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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hospital Geral de Carapicuiba contra Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial, Hospital Alpha MED e Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu Oss- Hospital Geral de Carapicuíba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAPICUÍBA/SP

SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!

PROCESSO N° 1003213-48.2016.8.26.0137

AUTOR: Nome

RÉU: HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA

DENUNCIADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoBairro do Ipiranga, São Paulo/SP, por seus advogados infra-assinados, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação proposta por Nome, requerer a juntada da documentação em anexo, com o fito de habilitar os seus reais e atuais patronos, a fim de que os mesmos possam atuar no processo, bem como expor e requerer o que segue:

I| DA HABILITAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS E DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES

Inicialmente, esta Seguradora-Ré informa a este D. Juízo que, em virtude da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório E. S. PRATES E ALBUQUERQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, foram revogados todos os poderes outorgados aos advogados que o integram, em especial aos Drs. Lucineide Nome Almeida Albuquerque e Nome, incluído, inclusive, os advogados que por ventura tiverem sido substabelecidos, motivo pelo qual requer a exclusão de todos os patronos constantes na capa processual e no sistema deste Juízo até o presente momento.

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Ato contínuo, a Seguradora traz ao conhecimento que, a partir deste momento, será representada pelos advogados constantes no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), conforme poderes ofertados pelo Sr. Nome, Liquidante da Seguradora nomeado pela SUSEP na Portaria de n° 6.665/2016, pugnando, desde já, pela imediata inclusão destes nos locais acima citados.

Outrossim, de modo a possibilitar o controle efetivo dos prazos, requer, esta Seguradora, que todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço no instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de nulidade.

II| DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA SUSEP N°. 6.664/2016 - DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES, PENHORAS, ETC. - EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÕES E CLAÚSULAS PENAIS

Em 04 de Outubro de 2016 fora publicada a Portaria n° 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea "a", do artigo 96 do Decreto-Lei n° 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS n° 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP n° 15414.100254/2016- 16, foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de forma imediata e direta, em todos os processos judiciais em que esta Seguradora figure como parte autora, ré ou interessada, independente das fases processuais que se encontrem, à luz do artigo 18 da Lei n°. 6.024/1974 1 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei n°. 73/1966, que dispõem:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

1 Aplicado ao caso, em virtude do previsto no artigo 3° da Lei 10.190/2001: "Às sociedades seguradoras de

capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974.".

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b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Art. 98. (...)

§ 3° Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste artigo ou em seu parágrafo 2°. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; e (iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções.

III| DA INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A NOBRE SEGURADORA.

A noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1060/1950, bem como art. 98 do CPC, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. 2°, como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.

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A jurisprudência vem aceitando que a pessoa jurídica seja alcançada pelo benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5°, LXXIV), conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

In casu, a Seguradora demonstra cabalmente o seu comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial decretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP (Portaria n° 6.664, de 3 de outubro de 2016), conforme explicitado acima, visto a crítica situação econômico-financeira que está submetida, estando impossibilitada de arcar com os custos decorrentes de processos judiciais, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

Sobre a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de Seguradora que esteja em liquidação extrajudicial imposta pela Susep, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros acatando essa possibilidade e permitindo que a Seguradora possa se eximir de pagar custas e demais encargos judiciais. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO - PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 1370661- 1 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. "A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."(AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). 2. Demonstrada nos autos a precariedade da situação financeira do recorrente e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00 - Rio Negro - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.05.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 12/05/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1817 10/06/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.SEGURADORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RELATÓRIO DA SUSEP E BALANÇO PATRIMONIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.08.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 25/08/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1881 13/09/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DA BENESSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21471404820168260000 SP 2147140-48.2016.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 02/09/2016, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016)

(grifos nossos)

Seguro de vida individual. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Assistência judiciária. Pedido formulado por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Deferimento. Possibilidade de concessão da benesse legal à pessoa jurídica, mas condicionada à demonstração de impossibilidade material. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Sinistro ocorrido em 28.08.2013. Vigência do contrato primitivo de seguro de vida, mesclado com promessa de restituição dos valores pagos em caso de não ocorrência do sinistro e com prazo de validade de quinze anos até 23.01.2002. Impossibilidade de utilização do contrato extinto para pagamento de indenização de morte

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ocorrida em período posterior. Existência, porém, de outros contratos vigentes na data da morte e citados pela ré em sua defesa. Possibilidade de abrangência no pedido em face da alegação pelas beneficiárias de desconhecimento dos contratos em vigor. Seguradora que deve responder pelas indenizações reconhecidas e que, na liquidação extrajudicial, foram especificadas no quadro de credores. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei n° 6.024/74 pela Lei n° 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela nova ordem constitucional (art. 46 do ADCT). Recurso provido em parte. Nada impede que a pessoa jurídica, desde que demonstrada impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo, possa gozar auspícios da Justiça Gratuita. No caso, a parte encontra-se em regime de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP e o relatório indica que se encontra inativa e com balanço negativo de valor expressivo, razão pela qual os benefícios a ela devem ser estendidos. A apólice n° 025/87, matrícula n° 350.592-8, tinha prazo de vigência correspondente a quinze anos, vencendo, portanto, em 23.01.2002, não tendo as autoras exibido qualquer documento sinalizando a revalidação do seguro. O contratante faleceu em 20.08.2013, ou seja, quando decorridos mais de dez anos do final da vigência da apólice, razão pela qual a sua não abordagem na defesa não implica em reconhecimento do pedido, cedendo lugar em decorrência da evidência da situação fática. Nada obstante, vê-se que as autoras, na inicial, admitiram desconhecimento dos contratos firmados pelo segurado, localizando tão somente o contrato primitivo e os extratos bancários e os descontos para pagamentos de seguro nos salários pagos pela empregadora. Daí porque se admite como implícitos pedidos de pagamento de indenizações pelos seguros de vida e no montante reconhecidos pela seguradora e que, no processo de liquidação extrajudicial, foram lançados no quadro geral de credores. A alínea f, do art. 18 da Lei n° 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei n° 6.899/81, art. 1°, que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5°). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que "São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência", sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (TJ-SP - APL: 10080046120148260020 SP 1008004- 61.2014.8.26.0020, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/06/2016, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2016)

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O contexto fático da imposição pela SUSEP de liquidação extrajudicial em face da Nobre Seguradora do Brasil é, portanto, suficiente para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja concedido, de modo que, desde já, se requer a devida concessão.

V| ROL DE QUESITOS

Em razão da determinação para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, esta Seguradora requerer o que segue:

Formula-se abaixo o rol de quesitos, requerendo seu deferimento e a apresentação de quesitos suplementares e de esclarecimentos, caso se faça necessário:

ROL DE QUESITOS:

1° - Houve culpa no atendimento médico realizado pelos médicos (imperícia, imprudência ou negligência), no evento descrito na exordial?

2° - Esclareça o Sr. Perito se as condutas dos médicos no caso narrado destoa do que preceitua a literatura médica?

3° - De acordo com o prontuário médico, qual o motivo da indicação de cirurgia para reconstrução do tendão?

4° - Esclareça o Sr. Perito se houve qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia praticado pelos requeridos.

5° - Houve alguma intercorrência durante o procedimento cirúrgico?

6° - O material necessário à cirurgia foi dispensado de forma adequada e de acordo com a solicitação médica?

7° - O tratamento ministrado ao autor foi adequado e está em consonância com o atual estágio de desenvolvimento da medicina?

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Requer a Seguradora-litisdenunciada, por fim, ser devidamente intimada da data da realização da perícia pelo perito do juízo para acompanhamento de todos os atos por seu assistente técnico, bem que a perícia seja designada para realização em dia útil, e, ainda, protesta pela apresentação de quesitos suplementares no decorrer da perícia e designação de audiência para esclarecimentos.

VI| DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer a Nobre Seguradora do Brasil S/A que Vossa Excelência se digne à:

a) Excluir todos os patronos anteriores, constantes na capa processual e no sistema deste Tribunal até o presente momento, em razão da desconstituição dos poderes, bem como que a partir de agora todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE sob n. 23.748, com escritório no endereço do instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de nulidade.

b) Conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que cabalmente demonstrado o seu comprometimento financeiro que impossibilita o pagamento dos ônus sucumbenciais e dos custos do processo judicial, que pode ser ratificado pelo próprio regime especial de liquidação extrajudicial ao qual, em razão da crítica situação econômico- financeira vivenciada, está submetida;

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c) Determinar: (i) a suspensão do processo, em cumprimento ao artigo 18, alínea "a", da Lei n°. 6.024/1974; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato; e (iii) o levantamento de eventuais penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens porventura existentes nos autos para ser entregue ao ativo da empresa.

d) Protesta pela apresentação de quesitos suplementares no decorrer da perícia e designação de audiência de instrução para esclarecimentos.

Por fim, pugna que todas as publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome de, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Recife/PE para São Paulo/SP, 3 de maio de 2017.

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DENIS ATANÁZIO

00.000 OAB/UF

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