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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hospital Geral de Carapicuiba contra Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial, Hospital Alpha MED e Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu Oss- Hospital Geral de Carapicuíba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA - SP.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO INDENIZATÓRIA

CRUZADA BANDEIRANTE SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL , entidade cogestora do HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA, por seus advogados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA sob o rito ORDINÁRIO , proposta por Nome , inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo que, após as formalidades legais, seja este inconformismo, com suas razões, enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça, bem como seja recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

Requer, outrossim, a juntada das inclusas guias comprobatórias de recolhimento de preparo.

Informa, por fim, que nos termos do provimento CSM 2041/2013, deixa a Apelante de apresentar guia correspondente ao pagamento das despesas com porte, remessa e retorno, tendo em vista tratar-se de processo digital.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 26 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: CRUZADA BANDEIRANTE SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL - entidade cogestora do

HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA

APELADO: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório por dano moral, formulado pelo Apelado, sob o fundamento de que houve má prática médico hospitalar.

Em que pese o entendimento do MM Juiz Monocrático, a respeitável sentença proferida merece reparo, posto contrariar não só a prova pericial existente nos autos, como também os fundamentos apresentados na defesa e Literatura Médica relacionada.

Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença na qual recepcionou o pleito do Autor, ora Apelado, nos seguintes termos:

Diante de todo o exposto, JULGO PREJUDICADA a denunciação à lide, IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu HOSPITAL ALPHA MED, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao réu HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e o faço para condenar o réu HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde esta data, acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês desde a citação. Ante os princípios da causalidade e da sucumbência, o réu HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA deverá suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do autor no importe de 10% do

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valor da condenação, e o denunciante HOSPITAL ALPHA MED arcará com os honorários advocatícios em favor da denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, no importe de 10% do valor da causa, tudo fixado com base nos critérios prescritos nos art. 82, §2° e art. 85 do NCPC. Por seu turno, o autor deverá arcar com os honorários advocatícios dos patronos do réu HOSPITAL ALPHA MED no importe de 10% do valor da causa, fixados com base nos critérios prescritos nos art. 82, §2° e art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade dessas verbas nos moldes do art. 98, § 3° do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

O Apelante não pode concordar com a decisão proferida, eis que não disse o melhor direito aplicável ao caso, seja por ter desvirtuado por completo o Instituto Responsabilidade civil do profissional médico - responsabilidade de meio e não de fim, ou por não ter valorado adequadamente a documentação trazida aos autos.

Assim, a referida decisão não pode prevalecer, em que pese o respeito e a consideração de que é credor o MM. Juiz da causa. Senão vejamos.

1. DO CORRETO ATENDIMENTO MÉDICO - HOSPITALAR EMBASADO EM LITERATURA MÉDICA MUNDIALMENTE ACEITA

Alega o Autor, ora Apelado, em síntese, que houve negligência no atendimento, e que não houve constatação de fratura de bacia e rompimento de tendão do lado direito.

Em razão do exposto, requereu a procedência da demanda, para que seja o requerido condenado ao pagamento de verba indenizatória.

Pois bem, tal alegação, constitui uma inverdade.

Com consta nos autos, o paciente foi adequadamente assistido pelos profissionais médicos e de enfermagem.

Prudente ressaltar que o paciente deu entrada no Hospital vítima de acidente de caminhão, que se impactou com muro, sendo trazido pelo SAMu em 31 de agosto de 2015.

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Logo que adentrou ao Hospital, foi devidamente medicado, avaliado por profissionais da equipe de cirurgia geral e ortopedia, e, após, submetido a diversos exames de imagem, seguindo o PROTOCOLO DE TRAUMA ATLS (Advance Trauma Life Support).

Diante do resultado dos exames de imagem e físico, recebeu alta com orientações para retorno em caso de persistência de dor e ou qualquer alteração do quadro, contudo, o paciente não retornou para reavaliação.

Prudente ressaltar que a Literatura Médica apresenta a possibilidade de não ser constatada fraturas nos exames radiográficos, para investigação de fraturas ocultas sendo, apenas constatada em exames complementares como Tomografia computadorizada.

Ressalte-se, também, que não é indicada a realização de Tomografia Computadorizada logo no primeiro atendimento, sendo ela, indicada, em caso de retorno com persistência de dor.

O paciente foi devidamente orientado e não retornou em nosso serviço. Tal fratura foi constatada em outro estabelecimento Hospitalar pois tratava-se de retorno, ou seja, havia indicação para realização de tomografia computadorizada. Caso o paciente retornasse no Hospital Geral de Carapicuiba, tal fratura seria constatada.

A não constatação de fratura, no primeiro atendimento não configura má prática médica, conforme se verifica em Literatura Médica. Caso se aceitasse como inadequação de conduta, estar-se-ia atribuindo ao médico, obrigação de fim, e não obrigação de meios.

Como ficou constatado, o médico utilizou todos os meios possíveis para alcançar o diagnóstico naquele momento inicial. Somente não foi constatada a fratura, pois há possibilidade de haver fraturas ocultas e que são constatadas em atendimento posterior, com a realização de exames complementares que não são indicados no primeiro atendimento. Exatamente como o caso dos autos.

E mais. A ausência de constatação da fratura não trouxe prejuízos ao autor, uma vez que o tratamento, de uma forma ou de outra (sendo constatada ou não) seria conservador.

E ainda. Despreza, o Autor, o fato da fratura ter sido causada por acidente automobilístico. Tal fratura não foi causada pelo atendimento médico prestado pelo Hospital Geral de Carapicuiba.

Sem sombra de dúvidas, a Apelante não incorreu em qualquer negligência contra o Apelado.

Ao contrário.

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De fato, o Apelado foi bem atendido, medicado , e recebeu o atendimento em total consonância com a Literatura Médica mundialmente aceita.

Considerando que o atendimento inicial foi realizado pela equipe de cirurgia geral e ortopedia, onde se seguiu piamente o exposto no protocolo do paciente politraumatizado ATLS (Advance Trauma Life Support), ou seja, medicações para analgesia e radiografia, constata-se claramente que não houve má prática médico-hospitalar.

É certo que a não constatação da fratura (fratura do acetábulo e lesão do tendão de Aquiles), é fato previsto em Literatura Médica, não havendo que se falar em conduta inadequada já que há tal possibilidade.

Como consta em LITERATURA MÉDICA, EXISTEM FRATURAS CONSIDERADAS OCULTAS, QUE PODERÃO SER DIAGNOSTICADAS POSTERIORMENTE, POR MEIO DE EXAMES COMPLEMENTARES COMO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA OU RESSONANCIA MAGNÉTICA.

O PRÓPRIO PERITO JUDICIAL AFIRMA TAL POSSIBILIDADE EM SEU LAUDO (Radiografia confirmam o diagnostico de fratura em 95% dos casos).

Noutra banda, no que tange ao rompimento do tendão de Aquiles, outra sorte não o socorre.

A Literatura Médica prevê a possibilidade do não diagnostico de tal rompimento, por médicos que realizam o atendimento inicial, ou seja, aqueles que prestam o Pronto Socorro.

38 de 167 rupturas de tendão calcâneo não foram diagnosticadas por médicos que prestam o primeiro atendimento, conforme pesquisa realizada por Inglis e Sculco (Clin Orthop 1981, ou seja, 23% dos casos não são diagnosticados no atendimento inicial.

Tal fato não pode ser considerado má prática ou inadequação de conduta, já que há possibilidade de ocorrer em 23% dos casos.

E mais. É possível o tratamento conservador da ruptura do tendão de Aquiles, o que conclui que o atendimento realizado pelo hospital Geral de Carapicuiba esta condizente com a Literatura Médica e, por consequência, está correto.

Noutra banda, a não constatação da ruptura no primeiro atendimento não trouxe qualquer prejuízo ao Autor, sequela ou até mesmo incapacidade laboriosa.

E outra. A fratura diagnosticada através de tomografia computadorizada, realizada em 05.09.2015 em outro estabelecimento hospitalar, ou seja, 6 dias após o acidente, NÃO APRESENTAVA DESVIO, SENDO OPTADO PELO TRATAMENTO CONSERVADOR, ou seja, NÃO CIRURGICO.

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A fratura do colo do tálus, foi diagnosticada através de tomografia computadorizada do tornozelo direito, datada de 21 de outubro de 2015, portanto, 50 dias após o acidente.

Tratando-se de fratura sem desvios, é certo que o tratamento também é conservador.

Desta feita, conclui-se que os primeiros socorros foram dados de forma adequada pelo Hospital Geral de Carapicuiba e o não diagnostico das lesões são condizentes com a Literatura Médica no primeiro momento.

De efeito, a bem da verdade, não houve nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado danoso, uma vez que as fraturas decorreram do acidente automobilístico sofrido e não do atendimento médico-hospitalar.

Todos os profissionais envolvidos agiram dentro dos preceitos legais, éticos e morais em relação ao tratamento oferecido ao paciente, dando-lhe toda assistência que o caso necessitava.

Com a devida vênia, muito embora não tenham sido diagnosticadas as lesões, fato esse constante e previsto em Literatura médica, não houve sequela e, uma vez seguido os protocolos médicos, não houve o alegado erro médico.

Como se vê, foram tomadas todas as providências possíveis no sentido de preservar a saúde e integridade física do paciente.

Assim, considerando todos estes dados apresentados, conclui-se que tudo o que estava ao alcance dos médicos e de sua equipe, foi utilizado em benefício do paciente, sem que qualquer ato culposo (imprudência, negligência ou imperícia) possa ser imputado, a quem quer que seja.

À vista do exposto, afirma-se que o Apelado recebeu o correto e adequado atendimento médico-hospitalar da Apelante, o qual ocorreu da forma mais cautelosa possível, sem qualquer imprudência, imperícia ou negligência médica que lhe possa ser imputada, motivo pelo qual manifesta seu inconformismo com a r. sentença proferida.

Em suma, não há qualquer relação de causalidade entre o atendimento prestado e o resultado danoso suscitado pelo Apelado, eis que não houve qualquer culpa civil que possa ser imputada ao Réu, ora Apelante.

Com todo o respeito à convicção pessoal do nobre juiz, o pleito não autoriza a pretensão indenizatória.

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Por mais que lamentemos o sofrimento alegado pelo Apelado, não há fortes indícios de falha na prestação de serviços pelo Apelante.

Assim, considerando todos estes dados apresentados, conclui-se que tudo o que estava ao alcance dos médicos e de sua equipe, foi utilizado em benefício do paciente, sem que qualquer ato culposo (imprudência, negligência ou imperícia) possa ser imputado, a quem quer que seja, devendo, por conseguinte, ser reformada in totum a r. sentença de fls ., no que se refere a indenização por danos morais.

2. MÉDICO: PROFISSÃO DE MEIO, NÃO DE FIM

O ponto fulcral desta questão está na caracterização da modalidade de obrigação do contrato celebrado entre o médico e seu paciente. Obrigação de Meio ou de fim?

Na obrigação de meio, exige-se o compromisso de promover todos os recursos disponíveis para alcançar o resultado desejado.

Quanto a obrigação de fim / resultado, compromete-se o contratado diretamente com o resultado, que, não sendo efetivado, determina uma inadimplência, devendo assumir o ônus.

Pois bem, o médico está obrigado a dedicar o melhor de sua capacidade, disponibilizando ao máximo os seus conhecimentos e habilidades técnicas, para favorecer a cura de seu paciente, sem contudo, garantir o alcance de um resultado bem sucedido.

Assim, não pode ser considerado ato culposo praticado pelo médico, se o resultado desejado não for alcançado e se ficar provado que agiu dentro dos padrões técnicos da profissão.

É claro que o médico, ao exercer suas atividades junto ao paciente, sua intenção é sempre de buscar a cura. Porém, nem sempre o resultado almejado é o alcançado, nem todo mau resultado é decorrente de erro médico...

Por obvio, há que se atentar ao deslinde de cada caso.

Também é conveniente estabelecer, com prudência e isenção, a diferença entre erro médico, acidente imprevisível e o mal incontrolável.

No acidente imprevisível, há um dano à integridade do paciente causado por caso fortuito ou força maior, incapaz de ser previsto ou evitado.

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Já resultado incontrolável, é aquele decorrente de situação grave e inexorável, da própria evolução da moléstia, quando até o momento da ocorrência, a ciência e a competência profissional não dispõem de solução.

Assim, pode-se deduzir que nem todo mau resultado é sinônimo de erro médico.

Assim, não há que se presumir que a não obtenção do fim desejado, possa indicar falta de cumprimento dos deveres legais atribuíveis aos profissionais que lhes prestaram atendimento.

No caso de assistência médica, dá-se o exemplo de contrato de prestação de serviços, onde a obrigação assumida pelo profissional é inquestionavelmente de meio e não de resultado, conforme o consenso da doutrina e jurisprudência.

A pretensão indenizatória na espécie, só há de ser acolhida quando o resultado adverso do tratamento teve por causa da ausência, culposa ou dolosa, do emprego dos meios adequados. O resultado, em si, é indiferente para, por si só, gerar o dever de indenizar.

Existe na responsabilidade civil do médico uma obrigação de meios ou de diligências, em que o próprio empenho profissional é o objeto do contrato, sem compromisso de resultado. Cabe-lhe, todavia, dedicar-se da melhor maneira e usar de todos os recursos necessários e disponíveis, exatamente o que ocorreu no caso dos autos. Ressalte-se, inexiste, qualquer ato eivado de negligência, imprudência, imperícia.

3. DO INCONFORMISMO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Apelante fora condenado a pagar a quantia equivalente a R$ 00.000,00 a título de indenização por danos morais.

Para que seja caracterizada a responsabilidade civil, não basta apenas demonstrar o dano. Impõe-se a prova da configuração do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano.

O nexo causal (Causa x dano) está relacionado com o acidente sofrido e não com o atendimento médico prestado, que foi totalmente embasado em Literatura Médica.

É importante ressaltar, a obrigação do médico é de meio, não de fim. O médico é obrigado a dispensar o melhor tratamento, porém, não assegura a cura ou intercorrência que possa acontecer. Ao médico é assegurado dispensar o melhor tratamento previsto em medicina. Exatamente o que ocorreu no caso dos autos.

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Nexo de causalidade é, pois, a relação existente entre o comportamento culposo do agente causador do dano e o dano.

Silvio Rodrigues, (Rodrigues, 1998, p. 17), dispõe:

"Relação de Causalidade. Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente".

A responsabilidade civil exige a prova da relação de causa e efeito entre uma ação ou omissão culposa do agente e o dano. Assim, só há responsabilidade civil quando for possível estabelecer o nexo de causalidade.

Conforme constatado em laudo pericial, o Apelado sofreu dano de natureza leva e não é portador de nenhuma lesão incapacitante, ausente qualquer sequela significativa.

Sem essa relação de causa e efeito, não existe a obrigação de indenizar.

Está amplamente comprovado pelo Prontuário do Paciente/Apelado, que o atendimento foi prestado de forma correta, em consonância com o que dispõe a literatura médica.

Assim, resta demonstrado que não há obrigação de reparar, tendo em vista que o dano experimentado, não foi causado por qualquer conduta culposa do Réu/Apelante.

Nome Helea Diiz, e sua ora Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, 7° Volume, página 31, editora Saraiva, dispõe:

"... a responsabilidade civil não poderá existir sem vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do Réu, o pedido de indenização será improcedente."

No mesmo sentido:

AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA/DOLO E NEXO DE

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CAUSALIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFIRMAR A

RESPONSABILIDADE DA RÉ - CABE A AUTORA FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL N° 0002943-41.2011.8.26.0604, Relator Pires de Araújo, 11a Câmara de Direito Público, DJO 26/03/2012).

Destaca-se o entendimento doutrinário neste sentido:

"O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; II - o réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto têm ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 16a edição, Forense, p. 454/456)."

Incumbia ao Apelado demonstrar, de forma inequívoca, que o Apelante praticou ato ou se omitiu de forma ilícita, de modo a lhe causar dano. O que não ocorreu, haja vista que o Hospital ofereceu todos os meios possíveis para seu atendimento.

Ademais, a prestação de serviços médicos não é uma obrigação de resultado, mas uma obrigação de meio, uma vez que nem sempre a atuação se reflete em uma resposta positiva do paciente.

Como sedimentado na doutrina, a obrigação de meio não admite presunção de culpa. De toda sorte, não se pode atribuir o insucesso do resultado ao atendimento médico-hospitalar, se foram tomadas todas as providências adequadas e indicadas para o caso, devendo ser afastada a alegada culpa e reformada a sentença no que tange a condenação por danos morais.

O fato constitutivo do direito de quem pede indenização por erro médico, se assenta no desvio de conduta técnica cometido pelo prestador de serviços. E bem por isso, caberia ao Apelado demonstrar o dano ou a culpa do Réu, ônus que se desincumbiu, não havendo assim como existir um nexo causal, motivo pelo qual também, não há obrigação de reparar.

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O médico não se compromete a curar o doente, mas a proceder de acordo com as regras e os métodos da sua profissão. Sendo assim, não se pode falar em inexecução de uma obrigação, se o médico não obtém a cura do doente, ou se os recursos empregados não satisfizerem.

Assim, pelo simples fato de não obter o resultado desejado, não significa dizer que o médico foi inadimplente com sua obrigação. Reitera-se, cuida-se de origação de eio e ão de resultado.

Neste sentido, a jurisprudência corrobora tal entendimento, conforme abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO PREMATURO - COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA SOFRIMENTO FETAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 951 DO CC E DO ART. 14, § 4° DO CDC - PROVAS INDICAM TER HAVIDO NECESSIDADE DA CESAREANA NÃO SÓ PARA SALVAR O FETO, MAS TAMBÉM PARA ASSEGURAR A VIDA DA MÃE - MÉDICAS QUE ADOTARAM OS PROCEDIMENTOS MAIS CORRETOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - INOCORRÊNCIA DE CULPA - PREVALÊNCIA DA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO (Apelação 0006814-48.2009.8.26.0637 - Relator Theodureto Camargo, 8a Câmara de Direito Privado, DJO 10/08/2011)

RESPONSABILIDADE CIVL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inicial fundada em erro médico (negligência) com relação a diagnóstico de apendicite do autor, causando sequelas (perda de parte do intestino) - Demanda julgada improcedente - Ação dirigida em face do hospital mantido pelo plano de saúde que compõe o pólo passivo da demanda - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedor de serviços médicos - Ausente, no entanto, nexo causal a amparar o pleito indenizatório formulado - Laudo pericial aponta para a correção dos procedimentos médicos adotados pelo demandado - Responsabilidade objetiva do nosocômio que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado pela perícia) - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação 0013710-38.2008.8.26.0348 - Relator Salles Rossi - 8a Câmara de Direito Privado - DJO 06/07/2011).

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INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - REALIZAÇÃO DE FLEBOTOMIA NO BRAÇO DO AUTOR COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO E NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DA CIRURGIA DE NEFRECTOMIA (RETIRADA DE RIM) ACESSO VENOSO DIFÍCIL DIANTE DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO AUTOR - OBESIDADE, HIPERTENSÃO E TABAGISMO - FORMAÇÃO DE TECIDO FIBROSO NO LOCAL, EM DECORRÊNCIA DE FIO DE SUTURA, COM COMPRESSÃO DO NERVO, PROVOCANDO PARESTESIA NO BRAÇO DO AUTOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA CIRURGIA PARA A RETIRADA DO TECIDO FIBROSO - FIO DE SUTURA QUE DEVERIA TER SIDO ABSORVIDO PELO ORGANISMO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS PELO EVENTO - TRATAMENTO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA QUE TÊM OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE QUE SE ADMITE SOMENTE PERANTE A CONSTATAÇÃO CONCLUSIVA DE CULPA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 951 DO CC - INOCORRÊNCIA, IN CASU -PROCEDIMENTOS CORRETOS ADOTADOS PELOS RÉUS - AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DE CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - PROVIDO O RECURSO DOS RÉUS E DESPROVIDO O DO AUTOR ( Apelação 0003822- 82.1996.8.26.0019 - Relator Theodureto Camargo - 8a Câmara de Direito Privado - D.J.O. 21/03/2012)

Assim, conclui-se que não foram demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sendo certo que inexistiu qualquer tipo de falha no atendimento prestado, razão pela qual o Hospital-Réu não pode ser condenado a qualquer tipo de indenização, devendo a r. sentença ser reformada ou até mesmo, diminuída, para fins de evitar enriquecimento ilícito.

4. DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Apelado ajuizou ação indenizatória contra o Apelante, alegando negligencia no atendimento. O pedido foi julgado parcialmente procedente, fixando-se a condenação em valor de R$ 00.000,00 a título de danos morais.

Muito embora não haja qualquer indício de má prestação de serviços, e, ainda assim seja mantida a r. sentença condenatória, determinado o pagamento do valor ao Autor, referida condenação não pode ser desproporcional ao fato e efeitos dele decorrentes. Há que se observar os princípios constitucionais da moderação e da razoabilidade.

Cofore etedieto assetado, o valor da ideização por dao oral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação , proporcionalmente ao grau de

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culpa, ao nível sócio-econômico do autor, e ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do o seso, atedo realidade da vida e s peuliaridades de ada aso. (Resp .09, REl. Mi. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/09/2000).

Nesse sentido, vejamos os julgados:

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica

jungido ao quantum pretendido pelo autor , ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento. (Resp 579195 - Ministro Castro Filho - Terceira Turma - DJO 21/10/2003)

Indenização. Danos morais e materiais. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do profissional médico e objetiva do estabelecimento hospitalar. Esquecimento de compressa em paciente, após realização de cirurgia. Laudo pericial não impugnado pelas partes. Obrigação solidária reconhecida. Caracterização de danos materiais e morais. Danos morais fixados de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade . Sentença de parcial procedência devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Embargos declaratórios protelatórios. Cabimento de aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC. Recurso denegado. (Apelação 0132512- 26.2009.8.26.0100 - Relator Edson Luiz de Queiroz, 5a Câmara de Direito Privado - D.J.O. 01/02/2012).

Miguel Kfouri Neto, em sua obra: Responsabilidade Civil do Médico - RT - 1°

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edição, pg. 100, dispõe:

"O dano moral deverá ser arbitrado pelo Juiz, como determina o art. 1533, do CC. Insta frisar que não se trata da liquidação por arbitramento, regrada no Código de Processo Civil. Incumbe ao julgador, ele próprio, não a um árbitro, estranho ao Juízo - estipular um valor certo, à guisa de dano moral".

Conforme amplamente demonstrado, não houve nenhum tipo de ilegitimidade nos atos praticados pelo Apelante.

Operou-se, tão somente, apenas o devido exercício regular da profissão médica, atividade de meio, com a devida consonância com o que dispõe a literatura médica.

Assim sendo, o Apelante não pode responder pelo pagamento da indenização arbitrada, vez que não há configuração do alegado erro médico. E ainda, se houvesse, o valor arbitrado extrapola os limites da moderação e da razoabilidade.

Em verdade, não há que se falar em danos morais.

Logo, a r. sentença de fls., na qual julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, deve ser reformada, pois o Apelante prestou o correto atendimento médico, em consonância com o que dispõe a literatura médica.

Ademais, em momento algum restou comprovada a existência da culpa do Apelante. Isso porque, ao pleitear indenização por danos morais, deveria demonstrar a ocorrência e a extensão do dano suscitado, o que não foi efetivado, prejudicando, assim, o enquadramento do fato à norma da responsabilidade civil.

Tanto a conduta médica, quanto a conduta multiprofissional foram adequadas e corretas, não havendo que se falar em dever de indenizar.

A bem da verdade, o artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput :

"A indenização mede-se pela extensão do dano". Ou seja, previu o legislador que para se aferir qual o real valor devido a título de indenização deve-se atentar para o resultado da lesão, para o dano e sua extensão e o comportamento do agente."

De fato, o Apelado não sofreu nenhum dano, ao qual mereça uma indenização no importe do valor equivalente a dez mil reais, uma vez que seguiu piamente o que dispõe a Literatura Médica.

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6. DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a r. sentença proferida, julgando improcedente o capítulo de danos morais, requerendo, ao final, que E. Tribunal conheça o RECURSO em seus termos e que lhe seja dado provimento, como medida de inteira JUSTIÇA!

Contudo, caso que seja mantida a condenação pelos supostos danos sofridos, requer-se, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, uma vez demonstrado que o mesmo se encontra totalmente em confronto com os princípios basilares e constitucionais de direito, quais sejam, a razoabilidade e a proporcionalidade.

São Paulo, 26 de julho de 2018.

Nome

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