Processo nº 000XXXX-08.2013.4.03.6317

Rogerio Camacho da Rocha x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · Juizado Especial Federal de Santo André - 26ª Subseção, SP
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento processual

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09/10/2018há 4 anos
RECEBIDO(A) ORIGEM - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
28/09/2018há 4 anos
REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018172719 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS
03/09/2018há 4 anos
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-9-3 . 13:57 (Boletim de Acordão 25344/2018)
Boletim de Acordão 253....html

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Boletim de Acordão Nro 25344/2018

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-08.2013.4.03.6317/SP

2013.63.17.000031-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


ROGERIO CAMACHO DA ROCHA 

ADVOGADO 


SP152936 VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP184864 SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00000310820134036317 2 Vr SANTO ANDRE/SP 

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEMORA PARA PAGAMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO CURSO DO PRÓPRIO PROCESSO, QUE DESFECHOU EM ACORDO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO

1. O E. Juízo "a quo" exauriu todo o debate, consoante a fundamentação lançada, que temo seguinte teor : "Consta do acordo (item4 da Proposta de Conciliação fls. 47) que o pagamento deveria ser feito por meio de ofício requisitório, de 80% dos valores devidos entre a DIB e DIP fixados, comcorreção monetária e semjuros legais. Cumpre salientar, que não consta do acordo discriminação dos valores devidos. Emque pese a alegação da autora, verifica-se dos autos que a proposta de acordo foi apresentada emagosto de 2010, aceita emnovembro de 2010 e homologada por sentença no mesmo mês. Os valores devidos pelo INSS foramobjeto de liquidação de sentença, cujos cálculos foramapresentados emjaneiro de 2011 e aceitos emfevereiro de 2011, pela parte autora. Emmarço de 2011 foi expedido ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi devolvido emmaio de 2011 por se tratar de Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser encaminhada diretamente à devedora. O INSS se manifestou emjunho de 2011 afirmando a ocorrência de um equívoco no processamento da RPV, sendo que o valor pago era menor do que o montante devido. O valor total foi pago ao autor em outubro de 2011. Pode-se notar pelo andamento do processo que a demora do pagamento ocorreu por motivos alheios ao réu, decorrentes da tramitação natural dos autos, constituída por atos provocados por ambas as partes, bemcomo pelo Juízo. Resta concluir, portanto, descaracterizada a espécie de ato ilícito e, assim, nexo causal entre o fato e dano alegado pelo autor."

2. Havia a necessidade de apuração de valores, tendo ocorrido, ainda, equívoco no envio de ofício requisitório de pequeno valor ao C. TJSP, que devolveu o expediente, na forma da Resolução 199/2005 do Órgão Especial daquele Pretório, vez que o montante deveria ser postulado diretamente ao INSS, fls. 67, tudo durante o curso da demanda processual, como que a própria Advogada da parte não se

insurgiu a respeito naquele palco - poderia ter peticionado alertando sobre a forma correta de cumprimento, ora pois.

3. Inexistiu ato ilícito praticado pelo INSS, decorrendo a mora do curso processual, que contou coma participação, também, do próprio segurado, como se observa.

4. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 01 de agosto de 2018.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

01/08/2018há 4 anos
Apelação conhecida e não-provida
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Fontes de informações
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