Processo nº 51-16.2011.5.24.0007,

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20/05/2019há 3 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0000286-47.2013.5.15.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Advogado Dr. Nazário Cleodon de Medeiros

Agravado WALMYR ANTONIO SÃO ROMÃO

Advogado Dr. João Carlos Ferreira Aranha (OAB: 297255/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

- WALMYR ANTONIO SÃO ROMÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista. Os recursos não são regidos pela Lei nº 13.015/2014.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS -PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO A reclamada, em seu agravo de instrumento, dentre outras questões, reitera a existência de divergência jurisprudencial. Argumenta que o autor não tem direito às promoções horizontais por merecimento, pois é necessário o êxito no processo de avaliação.

A Corte regional deferiu as promoções por merecimento, pois a reclamada impediu a progressão funcional do autor.

Contudo, extrai-se do aresto colacionado pela reclamada e proferido pela SBDI-1 do TST, fls. 494-496, que a concessão das promoções por merecimento depende do preenchimento dos requisitos previstos na norma interna.

Tal julgado é específico para a situação dos autos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, e cumpre os requisitos da Súmula nº 337 do TST.

Em razão dos argumentos trazidos pela reclamada, conclui-se que o seu agravo de instrumento merece ser provido.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para examinar o seu recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES

No recurso de revista, a reclamada alega que deve ser reconhecida a prescrição total das progressões.

Ocorre que, ausente o indispensável prequestionamento dessa questão recursal.

Percebe-se que o Colegiado a quo não tratou da prescrição da pretensão relativa às promoções, mas apenas examinou o mérito direito da questão.

Incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST.

Assim, não comporta conhecimento o apelo de revista da reclamada neste ponto.

Não conheço.

1.2 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS -PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO O Tribunal Regional deferiu as promoções por merecimento (passagem para o step imediatamente superior) previstas no PCCS de 2002.

No recurso de revista, a reclamada aponta ofensa aos arts. e 37, X, da Constituição Federal. Traz dissídio interpretativo.

Sustenta ser descabida a concessão da promoção por merecimento, porquanto a progressão por mérito está condicionada à avaliação de desempenho, requisito não atendido pelo autor.

Com efeito, constata-se que o entendimento posto no acórdão

recorrido é dissonante da jurisprudência estabelecida pela SBDI-1 do TST em idêntica situação fática.

Extrai-se do julgado colacionado pela reclamada no apelo de revista, a fls. 451-453, que a promoção por merecimento, por se tratar de vantagem de caráter subjetivo, está condicionada aos requisitos estabelecidos na norma interna.

Esse julgado é específico para a situação dos autos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, e atende aos requisitos da Súmula nº 337 do TST.

Assim, o recurso de revista da reclamada desafia cognição neste capítulo, visto que comprovado o dissídio jurisprudencial válido. Com fulcro no art. 896, a, da CLT, conheço do recurso de revista neste ponto, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS -PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO Conforme visto, a Corte local deferiu ao reclamante as promoções por merecimento previstas no regulamento interno.

Consoante estabelecido no acórdão regional, o PCCS de 2002 da reclamada estabelece que a progressão por merecimento (avanço de step) é alcançada a partir de avaliação positiva de desempenho profissional.

O condicionamento da concessão da progressão por merecimento à "avaliação do crescimento profissional" condiz, em princípio, com a natural abrangência do poder discricionário patronal consubstancia condição potestativa.

Entretanto, o exercício da potestatividade não implica necessariamente ilicitude, pois deve ser entendida como discricionariedade, ou seja, juízo de conveniência e oportunidade a respeito da concessão de progressões.

A reclamada tem discricionariedade em deliberar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por merecimento.

Portanto, preenchidas as demais condições, porém ausente a avaliação de desempenho, o reclamante detinham mera expectativa de direito, jamais direito adquirido às promoções por merecimento. Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, encontra-se sujeita aos princípios que regem o Poder Público, contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, com ênfase para o princípio da legalidade.

Enfatize-se que, embora a relação de trabalho dos empregados da empresa pública seja regida pelas regras gerais trabalhistas, inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho, submete-se, também, às regras orçamentárias e fiscais da Administração Pública, nos termos do art. 37, XI, da Carta Magna.

Logo, o reclamante não tem direito à promoção horizontal por merecimento, uma vez que a necessidade de avaliação de crescimento profissional - exigência estabelecida pelo PCCS de 2002 - é compatível com o critério de mérito da progressão, e a falta desse requisito subjetivo impede o seu deferimento.

Nesse exato sentido é o entendimento desta Corte Trabalhista: Ag-E-ED-RR-717-47.2013.5.05.0016, SBDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 23/03/2018; E-RR-59-90.2011.5.24.0007, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 14/6/2013; E-RR-803-71.2011.5.09.0664, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 16/2/2018; E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SBDI-1 Plena, Red. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 9/8/2013; E-RR-33-10.2011.5.24.0002, SBDI-1, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DJ de 20/9/2013; E-RR-1166-48.2010.5.24.0091, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ de 20/9/2013; E-RR-137-95.2012.5.10.0021, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 20/9/2013; e E-RR-242-73.2011.5.24.0003, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 30/8/2013.

Assim, o reclamante não tem direito às promoções horizontais por merecimento e seus reflexos.

Deve ser reformado o acórdão regional e reestabelecida integralmente a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ainda que por fundamento diverso.

Dessarte, dou provimento ao recurso de revista para indeferir as promoções horizontais por merecimento e reestabelecer a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 896, § 14, da CLT, 932, III e V, do CPC/2015; 251, II e III, e 255, III, a, b e c, do RITST, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para examinar o seu recurso de revista. Conheço do recurso de revista da reclamada somente com relação às promoções por merecimento, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para indeferir as promoções horizontais por merecimento e reestabelecer a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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