Processo nº 1000764-60.2018.5.02.0291

Roseli Rosa Teixeira x Paulo Roberto Goncalves

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 02 de setembro de 2018. Tem como partes envolvidas Marco Antonio Alves, Roseli Rosa Teixeira, Alessandra Felice dos Santos Percequillo, Claro S.A. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/10/2021ontem
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25/09/2021há 24 dias
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24/09/2021há 25 dias
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Expedido(a) intimação a(o) VAHR - CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA

1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

Processo Nº ATSum-1000764-60.2018.5.02.0291

RECLAMANTE ROSELI ROSA TEIXEIRA

ADVOGADO MARCO ANTONIO ALVES (OAB: 293124/SP)

RECLAMADO VAHR - CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO FELIPE JOSE VICARI KELLER (OAB: 59151/RS)

RECLAMADO PAULO ROBERTO GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSELI ROSA TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5001c61 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.

Franco da Rocha, 24 de setembro de 2021.

Renata Cristina Pereira - Assistente de Juiz

Vistos etc.

Submeto o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a julgamento e profiro a seguinte:

D E C I S Ã O

Trata-se de incidente ajuizado por ROSELI ROSA TEIXEIRA, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica da executada VAHR - CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA para inclusão no polo passivo do sócio/suscitado PAULO ROBERTO GONCALVES.

Embora regularmente cientificado, o suscitado não se manifestou. É o conciso relatório.

D E C I D O 1. considerações iniciais

Regularmente citado via postal e também por edital, o suscitado não atendeu ao chamado do Juízo a fim de se defender dos termos do incidente ajuizado. Assim, diante da ausência do suscitado, tenho-o por revel e confesso quanto a matéria de fato.

2. desconsideração da personalidade jurídica

Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT.

Por sua vez, o § 2º do art. da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução.

Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução.

Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§ 2º e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar.

A partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista.

Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015)

Sendo assim, a responsabilidade dos sócios subsiste mesmo com o disposto na Lei nº 13.874/2019, já que sua responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas não honradas pela empresa não decorre do Código Civil, alterado por aquele normativo, mas sim do Código de Defesa do Consumidor que, adotando a teoria menor da desconsideração, atrai a responsabilidade do sócio pelo mero descumprimento da obrigação e/ou insolvência da empresa devedora.

Por fim, face ao delineado e considerando as legislações fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refutase a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50 do Código Civil.

Por apego à fundamentação, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§ 1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso”. (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).

Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputase caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Análise dos atos constitutivos revela que o suscitado compõe o quadro societário da empresa.

Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens do suscitado, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, que, apesar de citado, não impugnou o presente incidente processual, quedando-se inerte.

DISPOSITIVO

EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada VAHR -CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA, para incluir o sócio/suscitado PAULO ROBERTO GONCALVES no polo passivo da presente execução, como responsável patrimonial pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo.

Intimem-se as partes e o suscitado.

FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de setembro de 2021.

DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Decisão | Decisão

1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

Processo Nº ATSum-1000764-60.2018.5.02.0291

RECLAMANTE ROSELI ROSA TEIXEIRA

ADVOGADO MARCO ANTONIO ALVES (OAB: 293124/SP)

RECLAMADO VAHR - CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO FELIPE JOSE VICARI KELLER (OAB: 59151/RS)

RECLAMADO PAULO ROBERTO GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- VAHR - CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5001c61 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.

Franco da Rocha, 24 de setembro de 2021.

Renata Cristina Pereira - Assistente de Juiz

Vistos etc.

Submeto o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a julgamento e profiro a seguinte:

D E C I S Ã O

Trata-se de incidente ajuizado por ROSELI ROSA TEIXEIRA, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica da executada VAHR - CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA para inclusão no polo passivo do sócio/suscitado PAULO ROBERTO GONCALVES.

Embora regularmente cientificado, o suscitado não se manifestou. É o conciso relatório.

D E C I D O 1. considerações iniciais

Regularmente citado via postal e também por edital, o suscitado não atendeu ao chamado do Juízo a fim de se defender dos termos do incidente ajuizado. Assim, diante da ausência do suscitado, tenho-o por revel e confesso quanto a matéria de fato.

2. desconsideração da personalidade jurídica

Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT.

Por sua vez, o § 2º do art. da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução.

Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista,

resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução.

Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§ 2º e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar.

A partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista.

Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015)

Sendo assim, a responsabilidade dos sócios subsiste mesmo com o disposto na Lei nº 13.874/2019, já que sua responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas não honradas pela empresa não decorre do Código Civil, alterado por aquele normativo, mas sim do Código de Defesa do Consumidor que, adotando a teoria menor da desconsideração, atrai a responsabilidade do sócio pelo mero descumprimento da obrigação e/ou insolvência da empresa devedora.

Por fim, face ao delineado e considerando as legislações fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refutase a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50 do Código Civil. Por apego à fundamentação, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§ 1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso”. (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).

Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputase caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Análise dos atos constitutivos revela que o suscitado compõe o quadro societário da empresa.

Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens do suscitado, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, que, apesar de citado, não impugnou o presente incidente processual, quedando-se inerte.

DISPOSITIVO

EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada VAHR -CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO EM TECNOLOGIA LTDA, para incluir o sócio/suscitado PAULO ROBERTO GONCALVES no polo passivo da presente execução, como responsável patrimonial pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo.

Intimem-se as partes e o suscitado.

FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de setembro de 2021.

DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Proferida decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha · 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
02/09/2018 a 18/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Multa do Artigo 477 da CLT, Ajuda / Tíquete Alimentação, Dano Moral / Material, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Integração em Verbas Rescisórias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Salário Família
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Marco Antonio Alves
Advogado envolvido
Roseli Rosa Teixeira
Polo ativo (principal)
Parte ré
Alessandra Felice dos Santos Percequillo
Advogado envolvido • OAB 152493/SP
Claro S.A.
Polo passivo (principal)
Felipe Jose Vicari Keller
Advogado envolvido • OAB 59151/RS
Fontes de informações
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