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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6331

Petição - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença proferida nos autos da ação em epígrafe

que move em face de Nome, vem, tempestivamente, através de sua advogada que a esta

subscreve, com fundamento no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95 c/c art. , da Lei 10.259/2001 interpor o presente RECURSO

INOMINADO , cujas razões seguem acostadas.

Requer seja o presente recurso recebido em seu regular efeito e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos

remetidos à Egrégia Turma Recursal para processamento e julgamento.

Recorrente beneficiário da justiça gratuita.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Rio Claro, 05 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UFEGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Origem: Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP

ÍNCLITOS JULGADORES

I - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, tendo em vista a incapacidade do Recorrente no sentido de impedimento de longo prazo que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho, e sua condição de miserabilidade, conforme explicitado na exordial.

Contudo, o Juízo de Primeiro Grau, ao decidir a causa, julgou improcedente o pedido supracitado, por entender que o autor não se enquadra nas exigências legais para o acesso ao BPC-LOAS.

Entendeu, mais especificamente, que o Recorrente não atendeu o requisito da deficiência para a concessão do BPC-LOAS, pois o MD médico perito relatou em seu laudo que o Autor é portador de insuficiência cardíaca diastólica e hipertensão arterial sistêmica, mas concluiu, data vênia, sem razão, que, de acordo com os documentos apresentados, o Autor teria uma discreta disfunção diastólica, não preenchendo os critérios para deficiência física/cardiopatia grave.

Ocorre que precisam ser consideradas as demais provas acostadas nos autos, vez que o DD Juízo não está adstrito à conclusão do laudo pericial, a qual também não pode se dar, no caso em tela, por análise individual do ecocardiograma.

Isto, pois há atestado médico acostado à inicial, emitido por médico cardiologista, após a análise do referido ecocardiograma, com a seguinte orientação: "Pac. tem orientação cardiológica para evitar quaiquer atividades que demandam esforços físicos, incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado. Trata-se de doença crônica, sem curo, apenas de controle, com apresentação de insuficiência cardíaca importante limitação funcional, necessitando de consultas médicas periódicas."

Não pode ser um exame apenas utilizado para afastar todas as outras evidências: atestado médico acostado à inicial, exame físico realizado pelo MD Perito Médico.

Frise-se que, no referido exame físico consta pelo MD Perito Médico: "Em exame físico de periciando nota-se edemas em membros inferiores bem como aumento importante da pressão arterial que podem ser compatíveis com o diagnóstico.

Ademais, conforme relatório médico acostado nos autos (fls. 53 dos documentos anexos a Petição Inicial) o requerente fora diagnosticado com Hipertensão (CID - I10), Insuficiência Cardíaca (CID - I50), além disso é portador de HAS, obesidade, evoluindo com IC diastólica (dispneia aos pequenos esforços, ICC CF III - NYHA), sendo mantido sob tratamento clinico regular.

Em adendo ao relatório supracitado o médico orienta em documento:"Pac. Tem orientação cardiológica para evitar quaisquer atividades que demandam esforços físicos, incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado. Trata-se de doença crônica, sem cura, apenas de controle, com apresentação de insuficiência cardíaca importante limitação funcional, necessitando de consultas médicas periódicas."

Quanto ao critério de miserabilidade, esta sequer foi analisada por não ter sido reconhecida a deficiência, mas deve ser considerado o fato de que o autor e sua esposa possuem uma renda de apenas R$ 00.000,00, advinda do labor de sua esposa no" Lixão ". Em laudo socioeconômico a perita indicou que a cônjuge do autor só exerce a atividade em dias que tem condições físicas, ou seja, é um trabalho com renda incerta. Há ainda o recebimento pela família dos montantes de R$ 00.000,00referente ao Bolsa Família, e R$ 00.000,00do Renda Cidadão.

Ora, considerando o total recebido temos ainda a renda mensal menor que 1⁄2 salário mínimo.

Portanto, pleiteia-se aqui a necessária a reforma da respeitável sentença no tocante ao reconhecimento do preenchimento do requisito da miserabilidade do Recorrente, bem como da existência de impedimentos de longo prazo que enquadram o Recorrente no conceito de deficiente previsto no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, para que seja concedido o benefício pleiteado.

Subsidiariamente, caso esta Colenda Turma entenda necessária a realização de nova perícia, esta a ser realizada por novo médico perito cardiologista, conforme requerido pelo ora Recorrente em sua manifestação aos laudos periciais, motivo pelo qual requer a anulação da sentença para produção de nova prova pericial.

II - DAS RAZÕES PARA REFORMA

Frise-se que, em que pese a cultura e o notório saber jurídico do DD. Juízo a quo , impõe-se a reforma integral da sentença aqui recorrida, pelas razões de direito aduzidas a seguir.

Tal reforma faz-se necessária para que:

1. Seja reconhecido o requisito da miserabilidade do Recorrente;

Ora, necessário desde já trazer a Súmula 21, aprovada pela Turma Regional de Uniformização, no âmbito dos Juizados Especiais de São Paulo, que dispõe, in verbis : " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de 1⁄2 salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a 1⁄2 salário mínimo. "

Não se pode ignorar o fato de que a renda auferida pelo Recorrente é eventual e incerta, proveniente de trabalhos eventuais de sua esposa no" Lixão ", conforme explicitado na exordial e na manifestação acerca dos laudos periciais, logo não pode ser motivo de afastamento da condição de miserabilidade.

A MD Perita Social constou em seu relatório que o ora Recorrente não possuí renda fixa, e que devido aos seus problemas de saúde, não consegue retornar ao mercado de trabalho, concluindo que o benefício seria o único meio para que ele pudesse viver com mais dignidade.

Nesse sentido, decisão jurisprudencial que exclui do cálculo da renda per capita aquela de origem eventual e incerta:

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A condição de idoso do autor restou comprovada por meio de documentos. 3. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida quando a renda familiar per capita for inferior ao valor de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 4. Operada a exclusão da renda eventual e incerta percebida pelo autor, a renda mensal per capita é inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, configurando-se, assim, a situação de risco social necessária à concessão do benefício. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, AC 0017768- 77.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/10/2012) (grifos meus)

2. Seja reconhecido que o Recorrente possuí impedimentos de longo prazo de natureza física, se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência.

A propósito:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os pressupostos pela parte autora, é indevido o benefício. (TRF4, AC 0018101-87.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator José Antonio Savaris, D.E. 15/02/2016)

Sem razão o DD Juízo não reconheceu seu enquadramento no conceito de pessoa com deficiência por conta da conclusão da perícia médica, que o ora Recorrente não tem incapacidade laboral.

Necessário frisar que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, uma vez que há outras provas carreadas nos autos que podem comprovar a miserabilidade e deficiência do Recorrente, nos termos do art. 479 do CPC.

Ora, no caso do Recorrente, restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, já que há elementos nos autos aptos a afastar a conclusão do DD Perito Médico.

Ao contrário do que o DD Juízo a quo entendeu, o requisito da deficiência e da miserabilidade foram preenchidos.

Note-se o conjunto fático-probatório com a elucidação das condições do Requerente, e atestado médico que comprova a doença que acomete o Recorrente, o qual não tem condições de prover o próprio sustento de forma fixa, segundo comprovação do estudo social, e em razão de seus problemas de saúde não consegue de inserir no mercado de trabalho.

Frisa-se, nos termos da inicial, que o Recorrente, diante de sua incapacidade, não possui possibilidade de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento, encontrando-se desamparado e hipossuficiente.

Insta reconhecer que diante das condições pessoais e socioeconômicas do Recorrente, diante da doença que o acomete acrescida das dores intensas geram sua incapacidade, ele fica impedido e impossibilitado de ser reinserido no mercado de trabalho.

Ora, sem razão o não reconhecimento da deficiência como impedimento de longo prazo, pois, o Recorrente, devido à suas condições pessoais, só pode trabalhar de forma braçal, já que sua escolaridade não permite que ele desenvolva atividades que não dependa de esforço físico.

Em atendimento ao princípio da eventualidade, reitera-se que, caso se entenda necessária a realização de nova perícia médica para esclarecer a existência da deficiência do Recorrente, seja anulada a respeitável sentença, para produção de nova prova.

Destarte, diante do caso concreto, por todo o exposto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, é de extrema necessidade que seja dado total provimento ao presente recurso.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer seja recebido e processado o presente recurso inominado, para que, no mérito, lhe seja dado provimento, reformando-se integralmente a respeitável sentença proferida nestes autos, para o fim de reconhecer a incapacidade do Recorrente no sentido de impedimento de longo prazo que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como sua condição de miserabilidade e, portanto, conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência pleiteado nestes autos.

Requer, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, seja a parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer-se, por fim, seja aplicada no presente caso a execução invertida.

Subsidiariamente, caso esta Colenda Turma entenda necessária a realização de nova perícia, esta a ser realizada por médico perito cardiologista, conforme requerido pelo ora Recorrente em sua manifestação aos laudos periciais, requer a anulação da sentença para produção de nova prova pericial.

Rio Claro, 05 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS