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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf)

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da JF/SP - VCIVEL - QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

AUTO JUDICIAL: JF/SP-5021601-58.2018.4.03.00.000 OAB/UF

IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP E OUTROS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos.

O art. 127 da Constituição Federal, ao dispor que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" , estabelece a disciplina e os parâmetros de sua atuação, tanto no âmbito extrajudicial quanto no judicial.

Assim, na esfera cível, o Ministério Público terá legitimidade ativa ad causam nas hipóteses expressamente indicadas na lei e compatíveis com o regramento constitucional, como, por exemplo, na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. É vedado, destarte, atribuir à instituição ministerial a defesa de interesses individuais disponíveis, sem qualquer relevância social, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade. A mesma linha de argumentação se presta a identificar a situação quando cumpre ao Ministério Público intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, qual seja: quando há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

Desta forma, a interpretação do art. 12, caput, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto

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de 2009, que prevê a oitiva do órgão ministerial, só pode ser no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal da instituição, com vista dos autos , nas ações de mandado de segurança, devido à vocação inata do remédio heroico, no qual, de certa forma, há um indício de presença de interesse público a ser protegido.

Porém, tornou-se regra, de maneira indiscriminada - quando se atendia apenas ao rito estabelecido na mencionada lei, em detrimento de uma análise acerca da natureza da causa (a essência dos direitos em controvérsia na demanda), a fim de verificar o cabimento da intervenção ministerial -, o exame e o pronunciamento em torno do mérito de todos os feitos submetidos ao Ministério Público.

Tal forma de atuar vem gerando, inclusive, com frequência, uma situação no mínimo paradoxal, além de insustentável do ponto de vista jurídico. Idênticas pretensões (por exemplo, em matéria tributária), a depender tão-somente da estratégia da parte no tocante à escolha da via judicial para deduzi-las, podem ser sujeitas (se mandado de segurança) ou não à análise do Ministério Público. Aliás, sequer cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985). Resta patente, assim, inquestionavelmente, a distorção quanto ao fundamento motivador da manifestação ministerial, pois a intervenção do Ministério Público seria determinada pelo instrumento escolhido pela parte autora, e não em razão da matéria discutida em Juízo e dos interesses jurídicos subjacentes à pretensão, desrespeitando-se, assim, disposição constitucional.

Uma maior reflexão diante da matéria, portanto, há de conduzir a uma mudança de postura relativamente à forma de atuação em ações desta espécie, ora externada. Com efeito, a efetiva intervenção do Ministério Público apenas se impõe e é autorizada quando estiver presente, no caso concreto, interesse jurídico passível de tutela, nos moldes dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, c.c. art. 178 do Diploma Processual Civil. Desse modo, tratando-se de causa em que apenas direitos individuais disponíveis são discutidos e estando as partes - notadamente a União e demais pessoas de direito público ou privado - devidamente representadas por procuradores aptos a patrocinarem a defesa dos seus interesses, revela-se descabida e impertinente a manifestação ministerial.

Tem-se que, conquanto na ação mandamental sempre possa estar em jogo o interesse público secundário - da pessoa jurídica de direito público -, nem sempre será hipótese de interesse público primário - da coletividade como um todo, este sim, por excelência, inevitável e imperativamente sujeito à criteriosa apreciação ministerial.

Aliás, a própria interpretação do art. 10 da Lei nº 1.533/1951 (antigo diploma jurídico do mandado de segurança) era consentânea com o fenômeno da recepção constitucional . Com efeito, o surgimento de nova ordem constitucional impregna, com sua principiologia, a legislação que, por não lhe oferecer contrariedade material, é por ela aceita. A recepção, portanto, não é um fenômeno axiologicamente neutro, nem implica necessariamente a possibilidade de que a norma infraconstitucional recepcionada continue a ser interpretada como antes se fazia. Os novos valores, os novos fundamentos, o novo Estado criado pela Constituição implicam uma releitura hermenêutica. Por estas razões é que "a oitiva do representante do Ministério Público dentro em cinco dias", prevista no aludido diploma legal, não podia prosseguir sendo interpretada como se nada tivesse mudado, ou como se não existisse a Constituição Federal de 1988.

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Na hipótese, é desnecessária a intervenção ministerial meritória (Processo PGR nº 6599/2003-91 e, mais recente, art. 16, inciso II, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público).

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental.

São Paulo, 17 de outubro de 2018.

Nome

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA

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