Processo nº 0638607-18.2018.8.04.0001

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas José de Ribamar Freitas Júnior, Sylvia Ines Barbosa Ferreira Freitas, Sylvia Inês Barbosa Ferreira Freitas.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0199/2020

ADV: SYLVIA INES BARBOSA FERREIRA FREITAS (OAB 13324/AM), ADV: JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS JÚNIOR (OAB 7404/AM) - Processo 0638607-18.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Sylvia Inês Barbosa Ferreira Freitas - Trata-se de petição inicial cujos requisitos dos artigos 320 e 321 do código de processo civil não foram preenchidos. Com efeito, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe competia, apresentando os herdeiros da autora da herança, considerando não ser ela própria sua herdeira legal, fazendo com que o processo carecesse de uma das condições de procedibilidade. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial do processo em epígrafe, com base no artigo 321, parágrafo único do CPC. Intime-se a parte autora via diário eletrônico. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sem custas. Deferida a gratuidade da justiça (fl.18). P.R.I.

21/07/2020há 3 meses
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21/01/2020há 9 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0014/2020

ADV: JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS JÚNIOR (OAB 7404/ AM) - Processo 0638607-18.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Sylvia Inês Barbosa Ferreira Freitas - DESPACHO Em que pesem os laços afetivos mantidos pela falecida em relação à autora, aos olhos da lei, até que reconhecida judicialmente eventual socioafetividade entre as pessoas relacionadas às fls. 32/33, a requerente não é herdeira da de cujus, tendo-se em vista a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Ante o exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incluir no polo ativo somente os herdeiros LEGAIS da falecida, respeitando-se o que dispõem os arts. 1º da Lei de Alvará e art. 1.829 do CC, sob pena de indeferimento. Cumpra-se.

20/01/2020há 9 meses
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15/01/2020há 9 meses
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18/10/2019ano passado
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15/10/2019ano passado
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.19.60351197-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 15/10/2019 17:29
11/10/2019ano passado
Certidão Expedida Relação :0073/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2716

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0073/2019

ADV: JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS JÚNIOR (OAB 7404/ AM) - Processo 0638607-18.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Sylvia Inês Barbosa Ferreira Freitas - DESPACHO Considerando que à data do óbito a falecida já contava com avançada idade e sendo muito provável o falecimento de sua genitora, excepcionalmente dispenso a apresentação da respectiva certidão de óbito. No entanto, verificando-se que a autora silenciou acerca da existência de outros herdeiros colaterais, com fulcro no art. 317 do CPC, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, devendo informar se a falecida deixou outros COLATERAIS a serem habilitados. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
03/09/2018 a 17/09/2020
Natureza
Alvará Judicial - Lei 6858/80
Área do Direito
Cível
Assunto
Levantamento de Valor
Juiz
Alexandre Lopes Lasmar
Início do Processo
2018
Partes envolvidas