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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.11.0012

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Nome, brasileira, em Estado Civil, vendedora, portadora do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que essa subscreve com endereço profissional no timbre abaixo impresso onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 840º, § 2º da CLT, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de CENTRO DA MODA, nome fantasia da empresa FCL COMERCIAL LTDA- GRANDE CIRCULAR, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, localizado à EndereçoCEP 00000-000, em Manaus/AM, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:

DOS FATOS

A Reclamante iniciou seu contrato de trabalho com a Reclamada em 09 de junho de 2012, exercendo o cargo de vendedora e recebendo o valor R$ 00.000,00. Atualmente, a CTPS da Reclamante informa que, desde 01º de setembro de 2015, a Reclamante recebe o valor de R$ 00.000,00. Na realidade, a média salarial recebida pela Reclamante, conforme extensiva prova em anexo (contracheques) é de R$ 00.000,00. A Empregadora efetua o pagamento de R$ 00.000,00, aumento salarial desde outubro de 2016, PORÉM NÃO RECEBIDO PELA RECLAMANTE, POIS O AUMENTO FOI DADO EM SETEMBRO, QUANDO ESTAVA DE LICENÇA-MATERNIDADE, acrescido ao valor das comissões que a Reclamante recebe pelas suas vendas.

Embora o horário acordado quando da sua contratação fosse de 9h às 17h20, com uma hora de almoço, na realidade a Reclamante labora seis dias por semana, com folgas alternadas no domingo ou em outro dia, das 9h às 19h, sem aproveitar na integralidade nem mesmo uma hora de almoço , pela pressão de seu trabalho.

Apesar de ter sido contratada como Vendedora, a Reclamante também labora como estoquista e auxiliar de vendas, tendo atribuições alheias à função de vendedora , como a obrigação de contar mercadoria e de arrumar estoque.

Importante dizer que a função exercida pela obreira tem como objetivo principal o alcance de metas, muitas vezes exorbitantes, e por essas metas é cobrada e responsabilizada, o que significa dizer que, para bater tais metas, a obreira por incontáveis vezes tem que estender sua jornada de trabalho além da prevista. No entanto, como a Reclamada, apesar das pressões e cobranças diárias, tem a política de punir as horas extraordinárias trabalhadas e, por isso, obriga seus funcionários a registrarem o ponto de saída e voltarem para o exercício de suas funções.

Em 2016, a Reclamante engravidou e, pela constante pressão para que vendesse cada vez mais, para aumentar os lucros da empresa, além de ter que ficar em pé a todo tempo, recebendo punições verbais ao buscar um banco ou uma cadeira para sentar, teve um parto prematuro ao quinto mês de gravidez, tendo saído de licença maternidade em 16 de setembro de 2016.

Durante a licença a Reclamante não recebeu corretamente seu saldo de salário, nem décimo terceiro, nem as férias referentes ao ano 2016/2017, que tirou em fevereiro de 2017, tendo retornado ao trabalho em março. A Reclamante também verificou que recebeu de forma incorreta diversos componentes da remuneração, como horas extras e até mesmo o salário-base, tudo com prova em anexo, motivo pelo qual questionou a Reclamada, porém sem resposta.

Não vendo outra luz para solucionar este impasse em um momento tão delicado de sua vida vem a mesma em busca do judiciário, para que assim possa ser proclamada a mais pura justiça.

DOS DANOS MORAIS

A Reclamada constantemente coagia a autora a ficar após seu horário de trabalho normal sob a alegação de que a mesma precisava bater suas metas, possuindo uma meta diária exorbitante e, caso não conseguisse fechar a meta, ficava ainda mais distante de tal alcance no dia seguinte.

Tal situação também ocorria em datas comemorativas, como o natal, momentos em que a Reclamada somente permitia que a Reclamante fosse para casa após estar tudo organizado na loja.

A obreira, com o objetivo de zelar pelo seu emprego, sempre se sujeitou a todas as exigências da Reclamada, submetendo-se às imposições de metas quase que impraticáveis, à extrapolação da jornada de trabalho sem qualquer contraprestação pecuniária e às constantes pressões sem qualquer reconhecimento por parte da sua empregadora.

Todas as circunstâncias narradas despertaram o sentimento de desprezo, descaso, abandono, humilhação a pessoa da Reclamante, vez que a Reclamada, com o único intuito de prejudicar a Reclamante e esquivar-se de suas obrigações com o contrato de trabalho estabelecido, imputava metas inalcançáveis e ainda cobrava tais metas através de pressões psicológicas, com a exigência de extrapolação da jornada de trabalho, não observância do intervalo intrajornada, necessário até mesmo para a saúde mental do obreiro, e até mesmo com reclamações caso a trabalhadora tivesse a necessidade de sentar, tornando o seu ambiente de trabalho quase que insuportável, além de abalo moral incalculável à Reclamante.

A Reclamante suportou tais situações de forma exemplar por anos, porém engravidou no ano de 2016 e a Reclamada, ao invés de auxiliar ou ao menos manter condições dignas de trabalho para a obreira gestante, optou por exigir metas e atitudes muito difíceis de cumprir, especialmente de uma trabalhadora em condição tão especial, mesmo após solicitações da Reclamante de sentar ao menos por curtos espaços de tempo, já que vinha perdendo líquido na gravidez e sua obstetra a havia informado que este tipo de situação poderia levar o bebê a óbito.

A Reclamada, apesar de saber dos problemas que a Reclamante vinha sofrendo ao longo da gestação, sem nem mesmo citarmos os assédios anteriores à gravidez, não tomou nenhuma medida para melhorar

as condições de trabalho, TENDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, onde a Reclamante passava 10h horas diárias, 6 dias por semana, atuado de forma negativa na gestação.

Insta mencionar que a Reclamante começou a sentir dores e sangrar mesmo enquanto laborava, no dia 16 de setembro de 2016, tendo que ser internada e operada com urgência, e tendo sua filha sobrevivido por um acaso, tendo em vista que um bebê de cinco meses ainda não está totalmente formado e o índice de óbito em um parto prematuro como este é altíssimo.

Resulta iniludível que o tratamento da Reclamada em relação aos abusos que aplicou a Reclamante, não somente enquanto estava esta gestante, mas também neste período, estraçalhou o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No presente caso, verifica-se um abalo à imagem, à autoestima e até mesmo à saúde da Reclamante e de sua filha, ensejando a possibilidade jurídica de buscar, em Juízo, a reparação do dano assegurado no Art. , X e V da Constituição Federal, não somente como efeito sancionador, mas também para inibir a repetição de gestos contra outras trabalhadoras da empresa.

A demonstração do Dano Moral Trabalhista obedece a concordância dos seguintes elementos:

1. Ação ou omissão do agente, qualificável como ato ilícito

2. Subjetividade do agente, seja por dolo ou culpa

3. O nexo etiológico, ou relação causa e efeito, e

4. Responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco.

Estando presentes o ato ilícito, o dano moral e o nexo causal, elementos que o art. 186 do Código Civil conjuga para gerar a obrigação de indenizar, conforme o art. 927 do referido Código, à Reclamada não sobra outra alternativa que não a de indenizar o dano para corrigir o mal causado à Reclamante, desde já requerido. Segue jurisprudência:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GESTANTE. PARTO PREMATURO. RELAÇÃO COM O TRABALHO. Presente o nexo de causalidade entre as moléstias que supostamente ocasionaram a prematuridade do parto da trabalhadora e as atividades externas desempenhadas em favor da empresa, é devida indenização por dano moral. Vencido o Relator.

(TRT-4 - RO: 00001455920115040511 RS 0000145-59.2011.5.04.0511, Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/02/2014, 1a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves)

A indenização por dano moral habita no valor que deve ser atribuído aos constrangimentos e dissabores experimentados pelo ofendido. Não há como mensurar um valor para indenizar a Reclamante pelo medo de perder a sua filha, nascida tão prematuramente, e nem mesmo saber exatamente que problemas cardíacos, respiratórios, mentais, dentre outros, a pequena criança irá ter, derivados do parto prematuro ocorrido por exaustão da Reclamante, pelo trabalho tão pesado e cansativo, mesmo tendo a Reclamada sabido que a Reclamante estava gestante de cinco meses e que sua gravidez estava passando por problemas.

Ainda, ressaltamos que o pedido de indenização por dano moral também se refere às condições de trabalho anteriores à gestação da Reclamante, como as excessivas horas extras não pagas, a impossibilidade de descanso intrajornada e a impossibilidade de sentar por horas seguidas e nem ao menos conseguir ir ao banheiro, sendo sempre obrigada a bater metas, com o medo constante de ser demitida por não conseguir vender o suficiente no mês.

Por todo o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, valor que indenizará a Reclamante, embora não haja valor que pague o medo de perder sua filha e a pressão do trabalho, e possibilitará a Reclamante a custear eventuais moléstias que sua filha venha a ter, derivados de sua prematuridade.

DAS VERBAS DEVIDAS

Há que se mencionar, além dos danos morais, os valores pagos de forma totalmente irregular a Reclamante. Segue, em anexo, uma tabela com valores presentes nos contracheques, que também seguem anexados, e uma tabela com extratos bancários da Reclamante.

Desta tabela, podemos verificar a diferença entre a remuneração real e o pagamento em contracheque. Em um mês, por exemplo, a Reclamante chegou a receber 52 reais em contracheque e quase sete mil reais em salário, verificado pelo depósito bancário da Reclamada.

Quaisquer importâncias variáveis pagas ao funcionário, como comissões, gratificações habituais, etc., devem ser discriminadas no contracheque, sob pena do salário ser considerado complessivo. A insistente prática dos empregadores de efetuar pagamentos "por fora", ou seja, sem anotação na CTPS ou sem incluí-los nos contracheques, é ilegal e lesiva aos empregados. As parcelas de salário, comissões e horas extras (apenas para citar alguns exemplos), por seu caráter remuneratório, geram reflexos em diversos outros direitos dos trabalhadores, como nos recolhimentos ao INSS (afetando até mesmo o cálculo da aposentadoria), recolhimentos de FGTS, além de gerarem diferenças também em 13º salário, férias e demais direitos rescisórios.

A omissão dos valores pagos pela empresa é considerada em juízo como uma fraude trabalhista. Segue jurisprudência:

SALÁRIO POR FORA. CONFIGURAÇÃO.

O pagamento de salário extrafolha ou por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do direito pesquisar sempre a prática entre os sujeitos da relação de trabalho efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes. (TRT 3a R.; RO 0000538- 97.2013.5.03.0007; Rela Desa Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 07/04/2014; Pág. 73)

SALÁRIO "POR FORA".

Comprovado que a reclamada tinha a prática de efetuar pagamentos "por fora", além, portanto, do salário consignado nos recibos de pagamentos, é devida a integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. Sentença mantida no aspecto. (TRT 4a R.; RO 0000875-70.2011.5.04.0026; Quarta Turma; Red. Juiz Conv. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; DEJTRS 07/04/2014; Pág. 38).

Calculando-se a média de salário especificado no contracheque e o salário real, verifica-se que os contracheques somente contabilizavam 38% do total recebido pela Reclamante. Isto significa dizer que a Reclamada não pagou a integralidade do 13º salário, férias e demais direitos da Reclamante, além das contribuições previdenciárias. Na realidade, a Reclamada está devendo a Reclamante 62% destas contribuições.

DA DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE NA CTPS

Inicialmente, há que se mencionar que, como de costume (verifica-se pela CTPS), a Reclamada efetuou o aumento dos salários dos Vendedores em setembro de 2016 para R$ 00.000,00, porém não aumentou o valor do salário da Reclamante. O motivo dado pela Reclamada, quando questionada pela Reclamante, foi por esta estar de licença maternidade.

SALÁRIO-BASE

SALÁRIO-BASE

QUE DEVERIA

Nome

TER SIDO

RECEBIDO

RECEBIDO

set/16 00000-00080

out/16 00000-00080

nov/16 00000-00080

dez/16 00000-00080

jan/17 00000-00080

fev/17 00000-00080

mar/17 00000-00080

abr/17 00000-00080

TOTAL 640 REAIS

Deste modo excelência faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 00.000,00referente a diferença do salário-base na CTPS.

DAS HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho da Reclamante era todos os dias de 9h às 19h, com uma folga semanal.

Verifica-se que o labor da Reclamante era além da jornada prevista em lei. De acordo o artigo , XIII, da Constituição Federal, a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

O artigo 59 da CLT prevê como permitido o ajuste de, no máximo, duas horas extras por dia, devendo as mesmas serem pagas com o adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Importante frisar que a Reclamante nunca recebeu qualquer valor referente às horas extras, conforme verificado pelos holerites e pelos extratos bancários.

A Reclamada exigia o cumprimento da prorrogação da jornada de trabalho, pressionando a Reclamante por meio de seu poder hierárquico, sem que a mesma pudesse escolher se queria estender sua jornada.

A Súmula 376 do TRT é clara ao dizer que as horas extras trabalhadas além da jornada não eximem o empregador de pagar todas as horas extras. Verifica-se o cálculo para averiguação das horas extras:

A Reclamante laborava de 9h às 19h, todos os dias com uma folga na semana= 10h - 1h x 6 dias = 54h - 44h = 10h x 4,125 x 49 meses = 2.021,25 horas extras

R$ 00.000,00/ 220 + 50% (R$ 00.000,00) x 2.021,25 horas extras = 25.225,20 reais

Ressaltamos que, do valor calculado acima, já retiramos os meses referentes a férias e a licença maternidade da Reclamante.

Deste modo excelência faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 00.000,00referente a horas extras não pagas.

DO DESCANSO INTRAJORNADA

A Reclamante, quando da sua contratação em 2012, foi informada que possuiria uma hora intrajornada para refeição e descanso. Ocorre que, apesar da importância do descanso intrajornada até mesmo para a saúde do Empregado, a Reclamante não conseguia usufruir desde descanso de forma plena, sendo assediada pela Empregadora para comer rápido e voltar ao trabalho assim que acabasse sua refeição, não completando sua hora de descanso.

A finalidade dos intervalos intra e interjornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de alimentar- se, descansar e repor suas energias. Sua manutenção é indispensável, na medida em que o trabalho realizado em jornadas prolongadas contribui para a fadiga física e psíquica, conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho.

A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Segue jurisprudência:

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. A concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, do diploma consolidado, por se referir à higiene e segurança do trabalho, impõe o pagamento, pelo empregador, do período integral a que alude o caput do dispositivo supramencionado, acrescido de 50% a título de remuneração, na forma do quanto preconizado a Súmula nº 437, I do C. TST.

(TRT-5 - RecOrd: 00007057520135050002 BA 0000705-75.2013.5.05.0002, Relator: PAULO SÉRGIO SÁ, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/07/2015.)

A Reclamante laborava de 9h às 19h, todos os dias com uma folga na semana= 1h intrajornada x 6 dias =6h x 4,125 x 49 meses = 1.212,75 horas intrajornada

R$ 00.000,00/ 220 + 50% (R$ 00.000,00) x 1.212,75 horas intrajornada = 15.135,12 reais

Ressaltamos que, do valor calculado acima, já retiramos os meses referentes a férias e a licença maternidade da Reclamante.

Deste modo excelência faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 00.000,00referente a horas intrajornada não gozadas.

DO 13º SALÁRIO

O 13º salário é uma garantia dada aos trabalhadores através de nossa carta maior em seu artigo , inciso VII, no caso de extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de gratificação deverá o empregador paga-la proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, conforme artigo da lei 4.090/62.

No caso em tela, a Reclamante não recebeu de forma correta os valores referentes ao seu 13º salário, não tendo sido correto o cálculo do salário base e nem das gratificações que integram o salário.

SALÁRIO COM AS

ANO

GRATIFICAÇÕES

2448,11 2012

2448,11 2013

2448,11 2014

2448,11 2015

2448,11 2016

12240,55 TOTAL

Conforme os extratos bancários da Reclamante, percebe-se que ela recebeu os valores de 383,00 + 462,53 + 500+ 296,41 a título de 13º salário.

Deste modo faz jus a Reclamante o recebimento do valor de R$ 00.000,00referente ao 13º salário.

DAS FÉRIAS

As férias, mais um dos direitos assegurado aos trabalhadores, tanto pela nossa Constituição de 1988, em seu artigo , inciso XVII, como também na CLT em seus artigos 129 ao 145, não fora também honrada pela Empregadora, haja vista a Requerente não haver recebido os valores corretos em relação às férias, além de não haver gozado e nem recebido as férias referentes ao período 2014/2015.

O reclamado deve ao reclamante o valor de R$ 00.000,00, referente as férias adquiridas de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, todas com o terço constitucional, menos o valor de 2.250,00 reais, contabilizado no extrato bancário da Reclamante.

Assim excelência deve a Reclamada a Reclamante o valor de R$ 00.000,00a título de férias e adquiridas e indenizatórias.

SALÁRIO MATERNIDADE

Maior violação de diretos da Reclamante ocorreu em relação ao salário maternidade da Reclamante. A obreira, passando por uma situação tão delicada, com uma bebê entre a vida e a morte, ficou sem receber salário maternidade devido no valor de R$ 00.000,00, deixando a Empregadora claramente de cumprir com suas obrigações contratuais.

Apesar de o pagamento do salário maternidade ser de responsabilidade da Previdência Social, conforme estabelece a lei nº 10.710/2003, o 1º do artigo 72 diz que cabe ao empregador pagar o valor devido a suas empregadas, e posteriormente compensar os mesmos quando tiver de fazer os repasses, à Previdência, de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de todos seus empregados.

Afirma o TRT-10 que não há possibilidade de uma mãe esperar o alvitre do empregador para a satisfação do seu salário. As necessidades do seu bebê não podem ser suspensas ou esperar para 'quando o pagamento chegar'.

Assim excelência deve a Reclamada a Reclamante o valor de R$ 00.000,00(sete mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), a título de salário maternidade.

INSS

Resta, por fim, calcular os valores referentes a INSS e FGTS. O INSS é calculado na base de 11% do salário, sendo igual a R$ 00.000,00reais mensais, na exceção das férias, onde o valor será de R$ 00.000,00reais.

Portanto, o valor que a Reclamada deve a Reclamante a título de contribuições do INSS é de R$ 00.000,00.

FGTS

O valor total devedor da Reclamada a título de FGTS, calculado a 8%, é de R$ 00.000,00.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, a teor do art. 133 da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do art. 22 da Lei 8.906/94.

Vale ressaltar, ainda, que pelo princípio da restiutio in integrum , a satisfação judicial do dano somente se torna efetiva e integral quando o devedor paga os honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos integram as despesas que a parte teve que arcar para cobrar judicialmente as verbas trabalhistas não pagas no momento oportuno. Caso contrário, causaria sensível redução aos valores devidos ao trabalhador.

DOS JUROS E CORREÇÃO

As verbas deferidas à Reclamante devem ser atualizadas com aplicação de correção monetária e juros legais.

DOS PLEITOS LÍQUIDOS

Diante do exposto, requer:

PLEITOS LÍQUIDOS VALORES DANOS MORAIS 20.000,00 DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE NA CTPS 640,00 HORAS EXTRAS EM ACORDO COM O SALÁRIO REAL 25.225,20 DESCANSO INTRAJORNADA CONFORME SALÁRIO

REAL 15.135,12 13º SALÁRIO CONFORME SALÁRIO REAL 10.598,61 FÉRIAS CONFORME SALÁRIO REAL E EM ATRASO 14.070,75 SALÁRIO MATERNIDADE NÃO PAGO 7.321,40 INSS CONFORME SALÁRIO REAL 9.866,77 FGTS CONFORME SALÁRIO REAL 8.785,68 TOTAL EM REAIS 111.643,53

Tudo conforme pleitos nos quesitos individualizados.

DOS PEDIDOS ILÍQUIDOS

Requer, ainda:

a) Seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

b) A notificação da Reclamada para, querendo, comparecer em audiência na data marcada, momento em que poderá apresentar contestação, alertando de já que sua ausência importara em revelia e confissão quanto a matéria de fato, sendo ao final condenada nos pedidos acima liquidados, acrescidos de juros e correção monetária.

c) A desconsideração da personalidade jurídica nos termos dos arts. 133 e 134, parágrafo 2º do NCPC.

d) A notificação para tomar conhecimento do fato a DRT, MPT e INSS.

e) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

f) Seja determinado à Reclamada a juntada, na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções do art. da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 400 do NCPC:

• € € € € € € € € Folhas de pagamento os contracheques da Reclamante, durante todo o pacto laboral, sob pena de aplicação do art. 400 do NCPC.

• €€€€€€€€ Cartão de Ponto de todo o período laboral, sob pena de incidência da súmula 338 do TST

• €€€€€€€€ Comprovante dos recolhimentos do FGTS e INSS de todo o período.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que fica desde já requerida.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00

Respeitosamente, pede deferimento.

Manaus, 02 de maio de 2017.

Nome

Advogada- 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada- 00.000 OAB/UF