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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03 a VARA CÍVIL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP.

JUSTIÇA GRATUITA

(fls.57)

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeAPRECIDO SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu Advogado subscrito, na AÇÃO REVISIONAL , que move em face de NomeE Nome, inconformado com a r. sentença vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do Artigo 1009 do Código de Processo Civil, consoante os Fundamentos Fáticos e Jurídicos que seguem em anexo.

Inicialmente, requer seja recebido o presente Recurso nos seus regulares Efeitos DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVOS, com a devida Intimação da Parte Contrária para apresentação de Contrarrazões e na sequência a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Informa, desde já, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual deixa de recolher às custas de preparo do presente recurso.

Endereço

Por fim, requer a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, bem como, que seja Cadastrado e Anotado EXCLUSIVAMENTE o nome do

Dr. Nome, DO AMARAL, inscrito na 00.000 OAB/UF, para o Envio e Recebimento de Notificações, Publicações e demais Atos do Presente Processo, sob pena de Nulidade .

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome APRECIDO SILVA

Apelado: Nome E Nome

Origem: 03 a VARA CÍVIL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

COLÊNDA CÂMARA

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Inicialmente, conforme determina o Artigo 1009 do Código de Processo Civil, é devido o Recurso de Apelação para o presente caso. Assim, vejamos:

Art. 1.009. Da Sentença cabe Apelação.

Ato contínuo, o já mencionado Diploma Legal estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para interpor tal Recurso. Sendo certo que a publicação da guerreada sentença foi disponibilizada em 28/07/2018

Deste modo, conforme preconiza o Artigo 219 do CPC, na Contagem de Prazos, computar-se-ão somente os Dias Úteis, e sendo assim, o Prazo Final para apresentação do presente Recurso de Apelação é dia 17/08/2018 , restando, portanto, Tempestivo o presente recurso.

Endereço

II -DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

Ainda em caráter preliminar, cumpre salientar que a parte recorrente deixou expressamente consignado seu interesse na produção de prova pericial contábil a fim de que fossem apuradas a aplicação, ou não, pela instituição financeira os corretos termos pactuados no contrato.

Deste modo, demonstrado pelo recorrente a veiculação de tese acerca da divergência entre os juros pactuados e os efetivamente aplicados ao contrato, conclui-se não ser a matéria exclusivamente de direito, havendo, de fato, ônus da prova a seu encargo.

Diferentemente do que corriqueiramente se destaca em ações desta espécie, na espécie, o conflito - estabelecido, dentre outras questões, à alegada capitalização de juros -está fora do âmbito da mera discussão da legalidade das cláusulas contratuais, convergindo-se na correta aplicação, ou não, pela instituição financeira dos termos avençados, o que torna imprescindível a prova técnica para a solução da lide.

Assim, para o correto deslinde do feito, a prova pericial deve ser deferida quando a mera leitura do contrato não é suficiente para a formação do covecieto do agistado, ual, data a áxia via, ão det a pioi conhecimentos contábeis suficientes para tanto.

Neste passo, diante do indeferimento do pleito da parte Apelante neste sentido, causando-lhe limitação dos seus meios de defesa de sua tese, entende-se pela necessidade do reconhecimento de ofício da NULIDADE DA SENTENÇA qual se recorre.

Neste sentido já se posicionaram alguns dos principais e mais respeitados Tribunais Estaduais, vejamos:

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APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Ação revisional. PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA .

Diversamente do que ordinariamente se evidencia em feitos desta natureza, ao concreto, a controvérsia - que se cinge, dentre outras questões, à alegada capitalização de juros - refoge à mera discussão da legalidade das cláusulas contratuais, centrando-se na correta aplicação, ou não, pela instituição financeira dos termos avençados, o que torna imprescindível a prova técnica para a solução da lide. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que se reconhece, de ofício.

(TJ/RS - AC (00)00000-0000, 10a Câmara Cível, Julgamento: 11/07/2012, Relator: Des. Paulo Roberto Lessa Franz)

(Grifos e destaques nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. - Cabe ao Magistrado da causa observar os fundamentos fáticos e jurídicos para definir, a qualquer tempo, quais são as provas necessárias para construir o seu convencimento, já que ele é o destinatário das provas produzidas nos autos. V.v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RECURSO PROVIDO. - Restando demonstrado pelo agravante a veiculação de tese acerca da divergência entre os juros pactuados e os efetivamente aplicados ao contrato , conclui-se não ser a matéria exclusivamente de direito, havendo, de fato, ônus de prova ao seu encargo. - A produção da prova pericial deve ser deferida quando não é suficiente a mera leitura do contrato para a formação do convencimento do magistrado, que não detém, "a priori", conhecimentos contábeis. - Recurso provido.

(TJ/MG - AI 10024120769849001, 9a Câmara Cível, Julgamento: 08/03/2016, Relator: Des. José Arthur Filho).

(Grifos e destaques nossos)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO D E DEFESA - PROVA PERICIAL . O inconformismo do autor não se restringe à

revisão de cláusulas contratuais. Em petição inicial, é sustentado, com base em cálculos constantes em laudo elaoado po expet, ue ão foi upido o otato,

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aplicando-se taxa de juros maior que a contratada . Ausência de apresentação de cálculos do Banco requerido que, por ventura, contrapusesse àqueles que acompanharam a petição inicial. Necessidade de produção de prova pericial para solucionar o litígio. R. Sentença anulada. Recurso de Apelação Provido.

(TJ/SP - 0014797-19.2012.8.26.0597, 22a Câmara de Direito Privado, Julgamento: 11/09/2014, Relator: Roberto Mac Cracken)

(Grifos e destaques nossos)

Diante do exposto e em caráter preliminar requer seja reconhecida a nulidade da r. sentença guerreada diante do cerceamento de defesa perpetuado pelo indeferimento da produção de prova pericial.

III - DA AÇÃO PROPOSTA E DA SENTENÇA RECORRIDA O Apelante, promoveu Ação Revisional cumulada com

Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, alegando em Síntese que firmou Contrato de Financiamento com a instituição financeira, ora apelada, e diante dos Juros e Taxas Abusivas, pugnou pela Revisão Contratual, com a devida Compensação dos Valores Pagos a Maior.

Deferido à parte apelante os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou sua contestação, devidamente impugnada por réplica.

Sobreveio sentença de IMPROCEDENTE, aqui guerreada,

conforme exposto abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a Sentença Recorrida deve ser reformada, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

IV - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA Inicialmente cabe informar que o fato da Concordância do

Apelante quanto as Disposições do Contrato ao firmá-lo, em momento algum revela seu Entendimento quanto aos Juros devidos, afinal, Parte Hipossuficiente na Relação de consumo , ou seja, evidente que o Autor não é Detentor de Conhecimentos Técnicos e por isso a propositura da Ação.

As Partes formalizaram Contrato onde fora acordado a cobrança de Juros Mensais conforme consta do Item Taxa de Juros Efetiva do contrato colacionado. No entanto, ao ser realizada análise, observa-se que vem sendo cobrado pelo Apelado valor superior ao contratado na base o que demonstra claramente que a Instituição Financeira está aplicando Juros Capitalizados e consequente anatocismo, o que não foi expressamente contratado pelas partes.

Dessa forma, o método de capitalização de juros aplicado pelo banco réu onera de forma oculta o consumidor que, somente após a contratação de profissional especializado para realização do cálculo, foi possível tal verificação.

Notório, portanto, que o banco réu não cumpriu o que expressamente versa o instrumento particular assinalado, bem como, cabe ressaltar que sequer impugnou os cálculos apresentados pela parte Apelante , sendo certo, por conseguinte, que indevida é a aplicação do sistema de amortização de juros utilizado, devendo este ser substituído pelo Método de Gauss, eis que, conforme demonstrado, a

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manutenção do contrato nos termos em que se encontra prejudica o consumidor lesando seu patrimônio de forma abusiva e em dissonância com o prometido no ato da contratação.

Recentemente, mais precisamente em 13/03/2017, houve a publicação do v. acórdão repetitivo oriundo do REsp 1.388.972-SC, onde o STJ definiu a melhor hermenêutica jurídica do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539 daquela Superior Tribunal:

STJ - Súmula 539 - É peitida a capitalização de juos co periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada .

(Grifos e destaques nossos)

O voto condutor da tese firmada, da lavra do Ministro Relator Dr. Marcos Buzzi não deixa dúvida de que os contratos bancários de qualquer natureza devem conter termos claros do que vem a ser juros compostos/capitalizados .

Destaca-se aqui trechos importantes do v. acórdão repetitivo que representa A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ :

"Analisa-se, primeiramente a questão afeta à legalidade da cobrança do encargo capitalização de juros, por consistir na tese submetida a julgamento nos moldes de recurso repetitivo, os teros dos artigos e seguites do CPC/.

.Iiialete, destaca-se que" capitalização dos juros "," juros compostos "," juros frugíferos "," juros sobre juros ",

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" anatocismo "constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples."

(Grifos e destaques nossos) (...)

Não é deais aotar, taé, que o conceito acerca do que seja considerado "expressa pactuação" foi novamente redimensionado .

No bojo do REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, afirmou-se que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Neste precedente não houve qualquer deliberação no sentido de que o encargo poderia ser cobrado independentemente de pactuação clara e expressa. "

(Grifos e destaques nossos) (...)

Pois e, após o paoraa traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico , ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos priípios afetos ao dirigiso otratual.

(Grifos e destaques nossos)

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(...)

Impende ressaltar que, a despeito da incidência do diploma consumerista aos contratos entabulados com instituições financeiras e a previsão na Lei nº 8.078/90, artigo 47, de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , o próprio Código Civil de 2002 preleciona no artigo 423 do Código Civil que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" .

Po estas azões, e ão havedo expessa pactuação do encargo, a sua cobrança é obstada , principalmente porque pela simples leitura dos preceitos legais incidentes à espécie, notadamente o art. do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil de 2002, é irrefutável que os dispositivos aludem a que os contratantes permitem/assentem/autorizam/consentem/concordam com o cômputo anual dos juros. Entretanto, não afirmam, nem sequer remota ou implicitamente, que a cobrança do encargo possa se dar automaticamente, ou seja, não determinam que a arrecadação seja viabilizada por mera disposição legal (ope legis), pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de ofício, determinar a incidência do encargo, ainda que ausente pedido das partes ." (grifos e destaques nossos)

Referido julgamento consolidou a tese definitiva de que:

"Nessa medida, para a formação do precedente em recurso repetitivo, afirma-se a seguinte tese: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de

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mútuo é permitida quando houver expressa patuação.

No presente caso é notório que NÃO HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO!!!

Tal prática é ABUSIVA e deste modo, devida é a Substituição da Tabela Price por outra de Juros Simples, pois a sua contínua utilização submeteria ao Autor/Apelante a uma ONEROSIDADE sem Justo Motivo, o que torna afrontosa a aludida Cláusula Contratual.

De fato, no que importa, a taxa de juros remuneratórios do contrato, descrita na inicial supera a média de mercado, podendo-se assim, reconhecer abusividade e reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Sendo assim, PROCEDENTE a Demanda, pelos motivos já expostos em Exordial e no presente Recurso, devendo a Sentença ser reformada i totu .

V - DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA

Na r. sentença em tela, prolatada pelo MM. Juiz de Direito, verifica-se que a sucumbência aplicada foi à base de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Ocorre que não realizada perícia contábil não foi possível verificar a prática de anatocismo, assim sendo reformada a r. sentença deverá a sucumbência ser imposta somente à parte ré, afinal ficará comprovado as práticas ilícitas, impondo-se, neste caso, os honorários advocatícios por inteiro à parte sucumbente, no caso a parte Apelada.

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Deste modo, fazia-se acertada a aplicação do constante no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Frisa-se que diante do pleito inicial e da análise dos fatos impeditivos, modificativos do direito do recorrido, o sucumbente foi será a parte Apelada, reformando na íntegra a r. sentença, para revisar o presente contrato e da repetição de indébito com base na legislação vigente.

O princípio da sucumbência se demonstra satisfatório para solução desta questão ao estabelecer as regras quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo, ao contrário do que consta no dispositivo da r. sentença.

Assim, pugna pela reforma da r. sentença, para que seja observado o parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015, reconhecendo assim, que o litigante-ora apelado, deverá arcar com os honorários advocatícios por inteiro.

VI - DO PEDIDO DE REFORMA

Requer seja analisado em caráter preliminar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de prova pericial, acarretando, por conseguinte, a nulidade da r. sentença proferida nos presentes autos.

Em caso de superada a questão acima suscitada, o que não se espera, requer a esse Egrégio Tribunal de Justiça o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, bem como pugna pelo conhecimento e TOTAL PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação para Reformar a r. Sentença Recorrida, a fim de que o Contrato firmado entre as partes seja Revisado, com a devida Compensação dos Valores Pagos a Maior, eis que existentes a cobrança Juros Abusivos caracterizando anatocismo vedado em nosso ordenamento, bem como a reversão dos honorários sucumbenciais.

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Por fim, requer a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, bem como, que seja Cadastrado e Anotado EXCLUSIVAMENTE o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, para o Envio e Recebimento de Notificações, Publicações e demais Atos do Presente Processo, sob pena de Nulidade .

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço