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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, anteriormente qualificado nos autos da ação em epigrafe movida em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , igualmente qualificado, vem, por seu advogado constituído, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Réu, através das razões anexas, nas quais requer, após processadas, SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM ANÁLISE.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de Novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;

RECORRIDO: Nome;

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000;

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

INSIGNES JULGADORES,

PELO RECORRIDO

I - DA TEMPESTIVIDADE:

Ab initio , impõe ressaltar a tempestividade das presentes contrarrazões, tendo em vista que houve a publicação da r. decisão determinando a apresentação desta peça em 16/11/2018 , desta feita, sendo o prazo para apresentação de contrarrazões de Recurso de Apelação de 15 (quinze) dias, tempestiva, pois, esta peça.

II - SÍNTESE DOS FATOS:

O Recorrido ajuizou a presente ação no intuito de ver concedido o beneficio de aposentadoria especial desde a entrada do requerimento administrativo em função de ter laborado durante determinados períodos em atividades especiais que atentavam contra sua saúde.

Com a satisfatória produção de provas, o Meritíssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o PROCEDENTE de acordo com os pedidos feitos na inicial.

Não satisfeitos com o revés e na intenção de procrastinar o andamento processual, o Réu interpôs este recurso de apelação que visa somente "enrolar" a parte Recorrida e assoberbar ainda mais os tribunais superiores e neste momento atacaremos ponto a ponto as motivações ali expostas.

III - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ARTIGO 1.010, II DO NCPC:

O recurso de apelação interposto não deve ser conhecido.

A nós parece muito nítida a ofensa perpetrada pelo Recorrente com a apelação interposta na medida em que em NENHUM momento da peça são mencionados os fundamentos contidos na sentença, seja para enquadrar os períodos especiais ou sobre qualquer outro tema.

A legislação atinente a isso é de clareza enorme quando assim prevê:

"Art. 932 . Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ;"

"Art. 1.010 . A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

II - a exposição do fato e do direito ;"

Não existe sequer um apontamento que descredite os argumentos utilizados pelo Magistrado de origem quando da prolação da sentença.

Pelo Recorrente não foram apontadas as razoes pelas quais, a seu ver, não poderiam ser admitidas as conversões determinadas e tão somente replicou o conteúdo já desconexo contido na contestação.

Deixou-se de indicar porque os enquadramentos por atividade não são devidos ou

qual a razão do enquadramento por exposição a ruídos ou agentes químicos não ter se atido ao que contempla a legislação de regência.

Desenvolveu-se em paginas e mais paginas as mais teses e indicações mais genéricas que seriam possíveis para que fossem abarcados todos os posicionamentos que pudessem ser feitos pelo Magistrado de origem, entretanto, tal conduta fere de morte os reais ditames da elaboração de uma apelação.

A apelação, sob pena de não conhecimento, deve atacar direta e objetivamente a sentença que se pretende reverter e não jogar argumentos ao vento, pontuando argumento após argumento quais as razoes de ser de uma possível reforma e, por obvio, não foi essa a conduta adotada.

A jurisprudência extremamente recente do TRF da 3a Região se posiciona dessa forma em casos análogos:

"PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Apelante traz em suas razões de apelação, questões que além de não terem sido suscitadas na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal, não possuem qualquer congruência com os argumentos expostos na sentença. Embora o entendimento já exarado por esta Eg. Turma (AC nº 0007698-57.2013.4.03.6119/SP) seja no sentido de ser adequada a via eleita pelo Apelante, a fim de obter o provimento de sustação do protesto ou suspensão de seus efeitos, há a exigência de que não exista qualquer discussão quanto ao débito em si, o que não é o caso dos autos. Nítida a intenção do Apelante de tentar, por vias transversas, a rediscussão da inexigibilidade do crédito tributário, dentre outras questões que foram objeto da exceção de pré-executividade e não da medida cautelar. Com efeito, as questões suscitadas pelo Apelante sequer poderiam ser apreciadas por este C. Tribunal, em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do C. STJ. A peça recursal não ataca efetivamente os fundamentos do decisum, insurgindo-se sobre questões estranhas ao decidido, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. Assim, a dissociação entre as razões contidas no recurso de apelação e os fundamentos da sentença recorrida impõe a inadmissibilidade do recurso e, consequentemente, seu não conhecimento. Não se deve conhecer das razões de apelação, por afronta ao artigo art. 1.010, inciso II, do CPC/2015, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. APELAÇÃO CÍVEL-2249856/SP. 0004861-57.2016.4.03.6108. e- DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2018 "

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. O recurso não comporta conhecimento, porquanto a apelante não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando-se completamente dissociada da tese examinada pelo magistrado de primeiro grau, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC/73, em virtude da perda superveniente do interesse processual pela adesão da apelante a programa de parcelamento do débito. 2. Conquanto assim fundamentada a sentença, a apelação tratou apenas de defender a inexigibilidade do crédito fiscal, alegando ainda suposta inobservância dos ditames legais quando da formalização do título executivo. Portanto, a hipótese é de não conhecimento da apelação por falta de motivação pertinente na forma do artigo 514, inciso II, do CPC/73. 3. Apelação não conhecida. Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/SP. 0000923-50.2014.4.03.6132. e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2017 "

No mérito, como se observa da peça recursal, inexiste fundamentação específica a respeito das insurgências que pretendeu opor o apelante, incorrendo em verdadeiro descompasso com o inciso II, do artigo 1.010, CPC.

Devemos destacar que não basta mera referência em seu recurso de apelação, por igual insuficiente solteiro pleito para que a sentença seja reformada, mas sem nenhum esclarecimento/fundamentação/motivação a respeito.

Percebe-se do recurso que este se limita a repetir a argumentação existente na contestação, sem atacar aos fundamentos da r. sentença, tão-somente pugnando pela reforma da mesma.

Se está o Juiz obrigado a fundamentar suas decisões, inciso IX, do artigo 93, CF, por evidente que assim o fará se as controvérsias que lhe forem opostas também se revestirem de formalidade parelha, logo pecando visceralmente a Recorrente em seu mister, carecendo o recurso interposto de mínimo substrato jurídico, por conseguinte sem o condão de frutificar, afinal objetivamente anêmico de motivação.

Fosse admitida a presente atuação recursal, bastaria aos insurgentes "recorrerem" postulando a reforma dos sentenciamentos, nada mais, o que em afronta à própria legalidade processual.

Portanto, requeremos que não seja conhecido o recurso de apelação interposto em razão dos apontamentos feitos acima.

IV - DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA:

A apelação, assim como todas as outras peças anexadas ao processo pelo Recorrente , é extremamente genérica e prejudica a impugnação dos pontos indicados!

Esta demanda foi intentada de forma séria, buscando resguardar os direitos aos quais o Recorrido faz jus e, no mínimo, por parte do Recorrente, deveria ser dada a real atenção que a ação requer e não "jogar" argumentos ao vento, no entanto, tal conduta favorece esta parte que vos fala.

O dever de impugnar de forma específica a matéria do qual o impugnante entende ser contrária à correta aplicação da justiça é ônus que se mostra essencial, sob pena de revelia, revelia esta que deveria ter sido decretada na medida em que nenhum ponto tratado na sentença foi atacado de forma minimamente satisfatória.

NÃO EXISTE SEQUER UMA MENÇÃO NA APELAÇÃO ACERCA ESPECIFICAMENTE DOS PONTOS ALEGADOS , das provas colacionadas ou da sentença atacada, ou seja, todas as folhas que se seguem são um verdadeiro amontado de teses genéricas, repisando argumentos falhos e desatualizados o que devera conduzir Vossas Excelências no não acolhimento do pleito do Recorrente.

Por estas razoes, cremos que todos as determinações feitas pelas sentença proferida pelo Nobre Juízo de origem devem ser mantidas.

V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese:

"O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ."

No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Recorrente, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese:

"(...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 94.94/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009."

Assim, considerando os argumentos acima explanados, como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aplicando-se, portanto, a Resolução nº 267/2013 do CJF, sobretudo ao se considerar a conformidade dos critérios nela previstos com aqueles estabelecidos na tese vinculante firmada no julgamento do RE nº 870.947.

In casu , o recurso da autarquia não prospera, eis que, inclusive para fins de correção monetária, devem ser observados os critérios previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, aplicando-se, portanto, o INPC, em substituição à TR.

Anote-se que, especificamente, o indigitado Manual estabelece o INPC como índice de correção monetária para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, devendo este ser observado na confecção dos cálculos de liquidação, sob pena de violação à res judicata .

Essas teses constaram da respectiva ata de julgamento (Ata nº 27), a qual foi devidamente publicada no DJe nº 216, divulgado em 22/09/2017 , valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC:

" A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. "

Dessa forma, o índice de atualização monetária deve ser aquele previsto na Resolução 267/2013 e não o indicado pelo Recorrente.

VI - DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer, inicialmente, não seja o RECURSO CONHECIDO , em razão dos argumentos acima postos e, subsidiariamente, seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, por TOTAL FALTA DE ESTEIO FATICO- PROBATÓRIO, JURÍDICO E JURISPRUDENCIAL nas suas alegações, bem como sejam mantidos todos os argumentos aqui expostos e seja mantida a condenação da parte contraria nos termos postos em primeira instancia, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre a condenação integral.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de Novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF