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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP

Inquérito Civil nº 14.0292.0000615/2013-1

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante ao final assinado, com fundamento no artigo 129, inciso III, artigos 30, inciso VIII, e 23, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 28, parágrafo 5º, 81, 82, incisos I e III, 91 e 92, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 19 da lei 4.771/65; artigos , inciso IV, e 21 da Lei 7.347/85; Lei 6.766/79; art. , inciso IV, da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente); Decreto Federal 750/93; Lei Federal 11.428/06 (Leis de Proteção à Mata Atlântica); artigo 180, inciso V, da Constituição Estadual e artigos 927 e seguintes, do Código Civil, vem propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Nome, brasileira, casada, do lar, nascida em 06/10/1985, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Itapel (interior), ou Endereço, apto. 34, Condomínio Tangarás, bairro Guapurá nesta cidade de Itanhaém, com telefone de contato n.º (00)00000-0000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

O presente inquérito civil foi instaurado a partir de ofício encaminhado pela Polícia Militar Ambiental, a qual constatou que, na Estrada Coronel Joaquim Branco, n.º 6911 (ou km 08+900m), Jardim Aguapeú, nesta Cidade e Comarca de Itanhaém , houve a supressão de vegetação primária, em estágios médio e avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, além da construção irregular de uma residência.

Tais fatos foram apurados pela Polícia Ambiental, a qual autuou Nome, por cinco vezes, através dos Autos de Infrações Ambientais n.ºs 260036/2011,

283894/2012, 283895/2012, 283896/2012 e 270396/2012, conforme relatado na Informação Técnica do CTRF-III n.º 393/2018 (fl. 187 do Inquérito Civil).

Segundo consta, primeiramente, a requerida Nomefoi autuada por suprimir 1,8866 hectares de vegetação nativa, em estágio avançado de regeneração, sendo aplicada a penalidade de multa simples de R$ 00.000,00e embargo das atividades no local. Tendo em vista que não houve manifestação quanto à recuperação do dano, o desconto do valor da multa foi cancelado.

Por sua vez, após isso, foi autuada por suprimir 0,1134 hectares de vegetação nativa, em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, em descompasso com a legislação vigente, sendo novamente aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 00.000,00e embargo das atividades no local, tendo perdido o desconto da pena daquela.

Ainda, depósito de 20 (vinte) mourões e material lenhoso de mata nativa, sendo aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, bem como por descumprir o embargo inicialmente imposto com relação à obra e atividade no local, sendo aplicada penalidade multa simples no valor de R$ 00.000,00.

Com a instauração do inquérito civil, notificou a requerida Nome, dando-lhes a oportunidade para prestar os esclarecimentos que desejasse, bem como solicitando, no mesmo período, informações sobre plano de recuperação ambiental da área degradada, devidamente subscrito por profissional registrado junto ao CREA, com recolhimento de ART para o laudo técnico em tela.

Diante disso, a requerida manifestou-se nos autos, informando que possui parcos recursos e cinco filhos para criar, razão pela qual ordenou o desmatamento de uma pequena área no local para construir uma moradia e plantar uma horta para sua subsistência.

Ocorre que, embora tenha a Informação Técnica do CTRF-III n.º 361/2013 apresentado como medidas de reparação "a remoção das construções existentes, desaterro do solo compactado e plantio de espécies nativas de ocorrência regional, além de isolamento do local, para a regeneração natural a vegetação", tais medidas não foram implantadas pela requerida Nome.

Conforme consta, instada a se manifestar nos autos do Inquérito Civil, a requerida informou que a área em questão é de propriedade de seu ex-companheiro, Márcio Leite, com o qual convivia e teve filhos, ainda menores (fls. 39/40 do Inquérito Civil). Posteriormente, ela compareceu nesta Promotoria de Justiça, ressaltando, novamente, que não é proprietária do imóvel, mas se comprometendo a comparecer ao órgão ambiental (fls. 76 e 86 do Inquérito Civil).

A requerida, então, compareceu a esta Promotoria de Justiça no dia 11 de janeiro de 2016 (fl. 86 do Inquérito Civil), solicitando dilação de prazo por 30 (trinta) dias para comparecer ao CTRF-III, a fim de verificar a possibilidade de firmar TCRA para reparação dos danos causados, bem como adotar medidas administrativas para que as autuações recaiam sobre o proprietário do local.

Contudo, decorrido o prazo suplementar concedido à requerida Nome, novas informações não aportaram nestes autos.

Após mantido contato telefônico com a requerida Nome, esta informou novamente que a área é de seu ex-companheiro e que ele já a vendeu a terceiros (fl. 135 do Inquérito Civil), porém, não apresentou qualquer documentação sobre tal fato ou relativo então proprietário.

A fim de verificar o quanto narrado pela requerida e constatar a atual situação dos danos ambientais, expediu-se ofício à Polícia Militar Ambiental, solicitando que providenciasse nova vistoria no local para obter a qualificação dos atuais moradores do local, bem como para verificar se houve aumento da degradação ambiental.

Aportado resposta nos autos do Inquérito Civil, a Polícia Militar Ambiental contatou a requerida Nome, o qual salientou não ser mais proprietária da área, tendo sido constatada a inexistência de desrespeito ao embargo imposto, eis que o local se encontra abandonado e a vegetação se regenerando.

A despeito disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou novamente ao Centro Técnico Regional de Fiscalização de Santos - CTRF III, o qual ressaltou, novamente, a necessidade de aplicação das seguintes medidas de reparação, eis que a requerida deixou de adotar as providências cabíveis, bem como realizar o pagamento das multas .

Diante disso, bem como da impossibilidade de solucionar a questão extrajudicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou outra solução, que não o ajuizamento desta ação.

II. DO DIREITO

A. DO DANO AMBIENTAL

De acordo com o artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica , a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais .".

Com isso, a Constituição Federal eleva o status de proteção da Mata Atlântica, de modo a promover o disposto no artigo 225, caput , segundo o qual " todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ".

De acordo com o relatório de vistoria, elaborado por técnico do CTRF-III de Santos, sem qualquer licença dos órgãos competentes, houve supressão de vegetação natural, do Bioma Mata Atlântica, em floresta alta de restinga, em estágio médio e avançado de regeneração, dentro da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, para construção de uma residência e plantio de hortaliças.

Além disso, em que pese não se localizar propriamente no Parque Estadual Serra do Mar, que representa a maior porção contínua preservada de Mata Atlântica no Brasil, está totalmente situada em sua zona de amortecimento.

A zona de amortecimento, em consonância com o disposto no artigo , inciso XVIII, da Lei Federal n.º 9.985/00, constitui o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Mais a mais, como unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, o Parque Estadual Serra do Mar é de posse e domínio públicos e qualquer intervenção em sua área, até mesmo em sua zona de amortecimento, nos termos dos artigos 36, § 3º, e 46 da Lei Federal n.º 9.985/00, depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração.

Tudo isso busca dar maior efetividade à proteção do ecossistema presente na Mata Atlântica, notadamente porque o Parque Estadual Serra do Mar constitui o maior corredor biológico dessa vegetação, com uma riquíssima biodiversidade, importância nos esforços para amenizar o clima e estabilizar as encostas, bem como preservar nascentes e cabeceiras de rios formadores das bacias hidrográficas, bem como mananciais, valorizando a cultura local, a pesquisa científica e a educação ambiental.

Por sua vez, na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, consoante dispõe o parágrafo único do artigo da Lei n.º 11.428/06, serão observados, entre outros, os princípios da função socioambiental da propriedade e da equidade intergeracional, devendo ser assegurados, entre outros, bem como, nos termos do artigo do mesmo Diploma Legal: "I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações; (...)".

Assim, tendo em vista a necessidade de os diversificados elementos presentes no meio ambiente necessitarem estar em estado de equilíbrio, bem como que a degradação ambiental é sobremaneira prejudicial ao equilíbrio do ecossistema, a Constituição Federal impôs, no artigo 225, a obrigação do Poder Público e da coletividade defender o equilíbrio ecológico do meio ambiente, a fim de possibilitar o seu gozo e fruição pelas presentes e futuras gerações.

Ademais, em seu artigo 23 também estabelece tal dever aos entes públicos, sendo, dessa forma, "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...). VI. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII. preservar as florestas, a fauna e a flora".

Não se deve olvidar, ainda, que o Decreto nº. 750/93, atualmente revogado, já preceituava, em seu artigo , parágrafo único, que "ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica".

Á época da vigência do Decreto, diga-se, somente podia ser conferida excepcionalmente pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do que dispunha o artigo 4º.

De acordo com os documentos constantes nos autos, sem qualquer licença dos órgãos competentes, houve supressão de vegetação natural, em floresta alta de restinga em estágio médio e avançado de regeneração, para construção de uma residência em alvenaria e lançamento de resíduos sólidos.

Por sua vez, consoante relatório técnico encaminhado pelo CTRF - Centro Técnico Regional de Fiscalização III - Santos, constatou-se que o referido dano ambiental reduz os habitats disponíveis para a fauna, contribui para a extinção local de espécies, altera as características do solo através da descompactação e lixiviação, destituição da camada orgânica fértil, promove a erosão, altera a infiltração da água e do microclima local, entre outros impactos.

Sendo assim, nos termos da Lei n.º 11.428/2006, o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica possuem uma série de restrições.

De acordo com o artigo 11 do referido Diploma Legal, a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica no estágio médio e avançado de regeneração é vedada quando a vegetação possui um fim especial de proteção e quando o proprietário não observar o disposto quanto às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Outrossim, de acordo com o artigo 21 da Lei n.º 11.428/2006, o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:

"I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas; (...)

III - nos casos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei."

Para fins do inciso I acima mencionado, a supressão de vegetação no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, bem como na forma do art. 19 do Diploma Legal em comento, para os casos de práticas preservacionistas e pesquisas científicas (art. 22 da Lei n.º 11.428/2006).

No caso do inciso III, se for situada em perímetro urbano aprovado até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação no estágio avançado de regeneração somente poderá ocorrer quando houver prévia autorização do órgão estadual competente, quando garantir a preservação de no mínimo 50% (trinta por cento) da área total coberta, dependendo, em todo caso, de observância do disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas (art. 30, incisoI, da Lei n.º 11.428/2006).

Por sua vez, de acordo com o artigo 23 da Lei n.º 11.428/2006, o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:

"I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas;

III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;

IV - nos casos previstos nos §§ 1 o e 2 o do art. 31 desta Lei."

Para fins do inciso I acima mencionado, a supressão de vegetação no estágio médio de regeneração somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (art. 14, § 2º, da Lei n.º 11.428/2006).

Por outro lado, especificamente, se for situada em área urbana, a supressão de vegetação no estágio médio de regeneração somente poderá ocorrer quando houver aprovação do órgão ambiental municipal competente, caso o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia, fundamentada em parecer técnico, do órgão ambiental estadual competente (art. 14, § 2º, da Lei n.º 11.428/2006).

Segundo o dispositivo mencionado no inciso IV acima, o corte, a supressão e a exploração de vegetação secundária no estágio médio de regeneração, para fins de edificação em área urbana, somente serão autorizados quando garantir a preservação de no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei (artigo 31, § 1º) ou de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, (artigo 31, § 2º), dependendo, em todo caso, de observância do disposto no Plano Diretor do Município e autorização do órgão ambiental estadual competente.

A autorização da supressão ou corte de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, conforme disposto no artigo 17, é condicionada "à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana".

E, no caso de impossibilidade de compensação ambiental, "será exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica".

Todavia, conforme demonstrado nos autos, a degradação ambiental ocorreu sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes.

Ainda, desde já, o órgão ambiental rechaçou qualquer mitigação do dano que não seja, especificamente, a REPARAÇÃO INTEGRAL do dano ambiental.

Desta forma, o degradador deve ser compelido a cessar a atividade degradadora, a recuperar a área e a pagar indenização pertinente aos danos causados, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 7.347, de 24/07/1985.

Consoante já destacado, sendo indubitável o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a reparação do mesmo, nos termos do que determina o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Da mesma forma, impõe o artigo 14, § 1º, da Lei Federal 6.938/81, pelo qual "s em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (...)".

B. DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS

Salienta-se que, conforme se verifica pelo artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e artigo 14, § 1º, da Lei Federal 6.938/81, a responsabilidade pelos danos provocados ao meio ambiente é objetiva , de forma que o poluidor ou predador, além de cessar a atividade nociva, têm a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados.

Diante disso, e sem que que entremos na análise da culpa em relação aos danos promovidos, é certo que resta inconteste a reparação do dano pela requerida, nos termos do artigo da Lei 7.347/85.

Frise-se que, ainda que, hipoteticamente, não sejam a requerida autora da degradação ambiental anterior, não está eles isentos da obrigação de reparar o dano. Isso porque, além de prescindir de culpa, a obrigação de reparar transmite-se ao novo proprietário, tornando-se obrigação propter rem.

Outrossim, a responsabilidade pelo dano ambiental advém da obrigação propter rem , ou seja, a obrigação de preservação ou reparação em matéria ambiental é transmitida quando da aquisição do bem.

A partir disso, depreende-se, também, que quem adquiriu a posse de terra degradada tem obrigação solidária, para a sua regeneração, com quem a degradou.

Em suma, então, tem-se que, além da responsabilidade ser objetiva é, também, solidária , consoante já salientado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Recurso Especial. Faixa ciliar. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de exploração econômica. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não configurada. As questões relativas à aplicação dos artigos e da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo Acórdão recorrido. Tanto a faixa ciliar quanto a Reserva Legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 343741 PR 2001/00000-00, Relator: Ministro Franciulli Netto, Data de Julgamento: 04/06/2002, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 07/10/2002, p. 225).

No Acórdão supracitado, o relator Ministro Franciulli Netto determinou a impossibilidade da Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. se isentar de qualquer responsabilidade diante dos danos ambientais verificados. Isto, pois, a obrigação de conservação em matéria ambiental é transferida automaticamente . Ainda, enfatizou o relator que, quem perpetua uma lesão ao meio ambiente cometida por outrem, como na lide apresentada, também pratica o ilícito.

Igualmente nesse sentido é julgado abaixo colacionado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Preservação ambiental - Comprovação de que as áreas estão totalmente exploradas com a cultura da cana-de-açucar, sem existir área de reserva legal nem respeito às áreas de preservação permanente - Auto de infração da Polícia Florestal que não possui relevância probatória - Caso de responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel - Recurso desprovido." (STJ - REsp 948.921/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009).

Sem adentrar ao mérito da questão, nesse rico julgado, o ilustre Ministro Herman Benjamin se pronunciou diante dessa questão:

"...as obrigações daí decorrentes trazem clara natureza propter rem (= em razão da coisa), isto é, aderem ao titular do direito real e acompanham os novos proprietários e possuidores ad infinitum , independentemente de sua manifestação de vontade, expressa ou tácita. Se a coisa muda de dono, muda, por igual e automaticamente, a obrigação de devedor , exista ou não cláusula contratual a respeito, cuide-se de sucessão a título singular ou universal. A rigor, não se deveria sequer falar em culpa ou nexo causal, quando o juiz exige do novo proprietário (e também do possuidor) comportamentos do tipo facere (averbação, recuperação com espécies nativas e defesa desses espaços) e non facere (abstenção de uso econômico direto - caso das APPs - e exploração com corte raso, já que admitido apenas o seletivo, quanto à Reserva Legal). Quanto a esse ponto fulcral, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica, em casos assemelhados, a responsabilidade civil objetiva, de modo a determinar que os novos proprietários recomponham e protejam a cobertura florística da área, ainda que não sejam eles os autores de eventuais desmatamentos anteriores ou mesmo que não soubessem da existência do gravame. Quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador. Por isso, o legislador se encarrega de responsabilizar o novo proprietário pela cura do malfeito do seu antecessor. Isso vale para o desmatamento, para a poluição das águas e a erosão do solo." (BRASIL, Responsabilidade objetiva e obrigação propter rem , 2007, pp. 08-09).

Desta feita de rigor a regularização da área, através da retirada das estruturas construídas no local, o depósito adequado dos resíduos provenientes, erradicação dos cultivos e demais impedimentos à regeneração da vegetação nativa, descompactação do solo, isolamento e abandono da área, visando a condução da regeneração natural.

C. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

Consoante consta nos autos, Nomeocupa irregularmente o local, situado na Estrada Coronel Joaquim Branco, n.º 6911 (ou km 08+900m), Jardim Aguapeú, nesta Cidade e Comarca de Itanhaém, pelo menos, desde o ano de 2011, quando adentrou no terreno para construir uma moradia.

Diante disso, considerando que a ocupação se deu em área de Mata Atlântica, não houve observância do revogado Decreto n.º 750/93 e Lei Federal n.º 11.428/06.

No caso dos autos, irrefragável que não há que falar em direito adquirido. Isso porque, o direito adquirido só aparece quando temos o direito subjetivo, materializado e integrado no patrimônio do titular, decorrente de uma situação legítima.

Há direito adquirido para aquelas atividades já autorizadas, em conformidade com o regramento legal da época, e não completamente realizadas ou já implementadas. Essas, de fato, não precisarão sofrer nenhum tipo de correção, quando do surgimento posterior de lei mais rígida. No entanto, esse não é o caso em tela.

A Constituição de 1988, insta frisar, instituiu uma verdadeira ordem pública ambiental, assumindo a forma de um Estado de Direito Ambiental, que se caracteriza pela "responsabilidade do homem como guardião da biosfera" (LEITE, 2010, p. 176), com mudanças no campo social, político e econômico.

Sobre a nova ordem assumida pela Constituição de 1988, Canotilho, em artigo intitulado "Estado de Direito", esclarece:

"A qualificação de um Estado como «Estado ambiental» aponta para duas dimensões jurídico-políticas particularmente relevantes. A primeira é a obrigação de o Estado , em cooperação com outros Estados e cidadãos ou grupos da sociedade civil, promover políticas públicas (económicas, educativas, de ordenamento) pautadas pelas exigências da sustentabilidade ecológica. A segunda relaciona-se com o dever de adopção de comportamentos públicos e privados amigos do ambiente de forma a dar expressão concreta à assumpção da responsabilidade dos poderes públicos perante as gerações futuras . [resumidamente] Estado de direito do ambiente quer dizer indispensabilidade das regras e princípios do Estado de direito para se enfrentarem os desafios impostos pelo desafios da sustentabilidade ambiental." (s.d. p. 17)

Nesse diapasão, configura-se como muito importante a aplicação do princípio do Direto Ambiental, previsto constitucionalmente, que é a função socioambiental da propriedade. Isso porque, o direito à propriedade, a partir de então, só passa a ser reconhecido quando cumprida a referida função.

Conforme expõe Luiz Henrique Paccagnella, "se não cumprida tal função social, o direito de propriedade simplesmente não existe, não havendo como, portanto, se falar em direito adquirido à degradação ambiental" (1997, p. 17).

Não há dúvida, por conseguinte, que o direito de propriedade não é mais um direito absoluto, consistente em permitir ao seu titular "a fruição, o gozo e até a destruição do bem" (BRASIL, Obrigação de não fazer e a tutela ambiental, 2012, p. 08). Ao contrário disso, nas palavras do Desembargador Nalini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o titular da propriedade recai uma hipoteca social em favor de toda a humanidade.

Assim é que, não há argumento aceitável para quem ocupa uma área do Bioma Mata Atlântica e a devasta. Diante disso, segue decisão proferida pelo relator Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa muitos comentários:

"AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO

CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até"da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente"(EREsp 628.588⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos"processos ecológicos essenciais"e da"diversidade biológica". Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3." A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem "( REsp 1.090.968⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O"novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes"( REsp 926.750⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, REsp 343.741⁄PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036⁄PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101⁄SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode" ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio "( REsp 1.179.316⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4."O § 1º do art. 18 do

Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas"( REsp 1237071⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp. Nº 1.240.122 - PR - 2011/00000-00, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Julgamento: 28/06/2011, Data de Publicação: 11/09/2012).

No entanto, essa colisão entre o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente equilibrado, muitas vezes, é devastadora, não limitando apenas o uso daquela, mas impedindo o seu uso, como no caso dos autos.

E, em sendo assim, considerando que não há "prevalência nem a distinção de grau ou de valor entre os princípios referidos a direitos individuais, sociais e metaindividuais" (PADILHA, Norma Sueli. Colisão de Direitos Metaindividuais e a decisão judicial. Sérgio Antônio Fabris Editor: 2006, p. 167), há que se fazer a ponderação, conciliando os direitos fundamentais.

Em situação semelhante ao dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À MORADIA. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DE MORADIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE ANTIGA E INDISPUTADA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVA PARA MORADIA. TERRENO DE MARINHA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, DESPEJO E DEMOLIÇÃO FORÇADAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. PREVENÇÃO DE EFEITO DISCRIMINATÓRIO INDIRETO. 1. Não há nulidade pela não realização de perícia judicial quanto à qualificação jurídica da área onde reside a autora como terreno de marinha, à vista dos laudos administrativos e da inexistência de qualquer elemento concreto a infirmar tal conclusão. 2. A área de restinga, fixadora de dunas, em praia marítima, é bem público da União, sujeito a regime de preservação permanente . 3. A concorrência do direito ao ambiente e do direito à moradia requer a compreensão dos respectivos conteúdos jurídicos segundo a qual a desocupação forçada e demolição da moradia depende da disponibilidade de alternativa à moradia. 4. Cuidando-se de família pobre, chefiada por mulher pescadora, habitando há largo tempo e com aquiescência do Poder Público a área de preservação ambiental em questão, ausente risco à segurança e de dano maior ou irreparável ao ambiente, fica patente o dever de compatibilização dos direitos fundamentais envolvidos. 5. O princípio de interpretação constitucional da força normativa da Constituição atenta para a influência do conteúdo jurídico de um ou mais direitos fundamentais para a compreensão do conteúdo e das exigências normativas de outro direito fundamental, no caso, o direito ao ambiente e direito à moradia. 6. Incidência do direito internacional dos direitos humanos , cujo conteúdo, segundo o Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU ( The Right to adequato housing (art. 11.1): forced evictions: 20/05/97. CESCR General comment ), implica que" nos casos onde o despejo forçado é considerado justificável, ele deve ser empreendido em estrita conformidade com as previsões relevantes do direito internacional dos direitos humanos e de acordo com os princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade "(item 14, tradução livre)," não devendo ocasionar indivíduos "sem-teto" ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Onde aqueles afetados são incapazes para prover, por si mesmos, o Estado deve tomar todas as medidas apropriadas, de acordo com o máximo dos recursos disponíveis, para garantir que uma adequada alternativa habitacional, reassentamento ou acesso a terra produtiva, conforme o caso, seja disponível. ". 8. Proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que o sujeito diretamente afetado seria visto como meio cuja remoção resultaria na consecução da finalidade da conduta estatal, sendo desconsiderado como fim em si mesmo de tal atividade.

9. Concretização que busca prevenir efeitos discriminatórios indiretos, ainda que desprovidos de intenção, em face de pretensão de despejo e demolição atinge mulher chefe de família, vivendo em sua residência com dois filhos, exercendo, de modo regular, a atividade pesqueira. A proibição da discriminação indireta atenta para as consequências da vulnerabilidade experimentada por mulheres pobres, sobre quem recaem de modo desproporcional os ônus da dinâmica gerados das diversas demandas e iniciativas estatais e sociais." (TRF-4 - AC: 3887 SC 2006.72.00000-00, Relator: Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 12/05/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: 10/06/2009).

A partir desse caso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se retirar duas conclusões:

a) primeiro, já não há espaço para que o Judiciário se omita diante da legislação ambiental: " a um, porque os danos causados e a serem causados são, amiúde, de natureza irreversível e, não raro, catastróficos (como demonstram, nas grandes cidades brasileiras, enchentes e deslizamentos recorrentes, com lastimável perda de vidas humanas e incalculáveis prejuízos materiais); a dois, porque o conhecimento acerca do valor da biodiversidade e do seu desaparecimento é copioso e inquestionável ; a três, porque aí estão tecnologias e métodos capazes de conferir índole sustentável à exploração dos recursos naturais ; finalmente, porque o juiz brasileiro do Século XXI é convocado a aplicar não um conjunto de diplomas exóticos, desatualizados, funambulescos e sem apoio nas referências histórico-culturais do País, mas um microssistema legal coerente, de origem e índole constitucional, que vocaliza, de modo impositivo, a transição de um Direito de danos para um Direito de riscos (sobre os pilares dos princípios da prevenção, precaução e in dubio pro natura) e da propriedade-especulação para a propriedade-função , tomando de empréstimo a terminologia tão antiga quanto atual de Léon Duguit (Les Transformations Générales du Droit Privé Depuis le Code Napoléo n, Paris, Librairie Félix Alcan, 1920, p. 150), função essa que, consoante a Constituição de 1988, além de social, é igualmente ecológica." (BRASIL, Limitação administrativa das APPs e natureza propter rem das obrigações ambientais, 2011, p. 08).

b) segundo que, apesar da preocupação ambiental ser necessária e urgente, não pode ela ser arbitrária, ao ponto de violar outros direitos fundamentais. A moradia é um direito social e, ainda, considerada uma necessidade vital básica, por isso, a simples demolição, desacompanhada, no mínimo, de alternativa para o seu exercício configuraria ato estatal desvinculado da boa-fé objetiva e dos direitos fundamentais. Solução dada sem essa análise cuidadosa seria contrária, não só à legislação internacional de proteção aos direitos humanos, mas também, se estaria diante de interpretação errônea quanto à sistemática do direito e à força normativa da Constituição.

Por essa razão, no caso dos autos, torna-se imprescindível a desocupação da área, caso impossibilitada a regularização da ocupação.

III. DA MEDIDA LIMINAR

Pleiteia-se, ainda, nos termos do artigo 12 da supracitada Lei n. º 7.347/85, e sob a cominação da multa diária, a concessão de MEDIDA LIMINAR , inaudita altera pars e sem justificação prévia, para que assim a requerida cesse imediatamente o desmatamento, impermeabilização do solo, ou qualquer outra forma de destruição vegetal e da natureza, na área objeto desta ação.

Verifica-se presente a existência de fumus boni juris , patenteado pela legislação relacionada, como também pelo periculum in mora , demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente consistente em impossibilidade de regeneração da vegetação.

Mencione-se, ainda, que o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a prestação da tutela jurisdicional ora pleiteada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a relevância do fundamento da presente demanda está demonstrada nos danos ambientais que a atual situação, negligenciada pela requerida Nome, vem a qual já foi autuada cinco vezes pela Polícia Militar Ambiental.

A fim de evitar a ocorrência de danos ambientais irremediáveis, se faz necessária a concessão da liminar, determinando-se à Nomeo cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em manter o abandono da área, cessando a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, retirada de recursos naturais, escavação, terraplanagem, despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos, edificação, reformas, ampliações, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de poluição, inclusive visual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente, cujo escopo é servir como meio compelidor ao adimplemento voluntário da obrigação e possibilitar eventual cumprimento específico por terceiros do pedido principal.

Deferida a medida liminar, a fim de verificar o acompanhamento do cumprimento da referida obrigação, requer-se a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, CTRF- Centro Técnico Regional de Fiscalização III - Santos e Prefeitura Municipal de Itanhaém, para ciência quanto à decisão, a fim de que fiscalizem a área trimestralmente, em horários alternados, encaminhando ao juízo relatório circunstanciado acerca de eventual alteração da área.

IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Inicialmente, requer-se a juntada das peças principais e destacadas referentes ao Inquérito Civil nº. 14.0292.0000615/2013-1, salientando-se que a íntegra do caderno apuratório também poderá ser acessado pela requerida e advogados, na sede da Promotoria de Justiça de Itanhaém, onde os autos permanecerão à disposição para consultas e apontamentos.

Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a presente ação civil pública e requer, tendo em vista a gravidade dos motivos mencionados e as provas constantes dos documentos anexos, que provam a probabilidade do direito e demonstram a existência de fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, seja concedida a tutela antecipada de urgência, com fulcro no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 12 da Lei 7.347/85 - LACP, de plano e independentemente da manifestação da parte contrária, conforme descrito no ponto III desta petição inicial, denominado "DA MEDIDA LIMINAR".

No mais, após observado o procedimento comum ordinário, requer-se a citação da requerida, para que, querendo, dentro do prazo de quinze dias, conteste a ação, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos demais termos do processo, sendo, ao final, julgado procedente o pedido para, confirmando a medida liminar, condená-la à:

a) obrigação de não fazer , consistente em manter o abandono da área, cessando a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, retirada de recursos naturais, escavação, terraplanagem, despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos, edificação, reformas, ampliações, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de poluição, inclusive visual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente;

b) obrigação de fazer, consistente em:

1) apresentar ao órgão ambiental competente, em 90 dias, um projeto de regularização do local afetado e identificado nos laudos periciais juntados aos autos, conforme disposto no artigo 31, § 2º, da Lei n.º 11.428/2006, promovendo-se a recuperação de 50% (cinquenta por cento) da área total, que fora desmatada para edificação, cultivos e criação de animais;

2) alternativamente, requer-se seja a requerida condenada a apresentar e implementar projeto de compensação ambiental quanto aos danos causados, o qual deve ser homologado e de acordo com o órgão ambiental competente, conforme prevê o art. 17 da Lei 11.428/2006;

3) subsidiariamente, caso haja impossibilidade de regularização da área, requer-se seja a requerida condenada a apresentar ao órgão ambiental competente, em 90 dias, um projeto de recuperação do dano ambiental do local afetado e identificado nos laudos periciais juntados aos autos, o qual deve contemplar restauração das áreas ao estado anterior, com completa recomposição do complexo ecológico atingido, demolição e remoção de construções e intervenções, recomposição da superfície do terreno, recobrimento do solo com vegetação, isolamento, abandono da área e demais providências a serem indicadas por aquele;

4) iniciar a implantação do projeto referido no item anterior imediatamente após aprovação, nos prazos em que estabelecer, ou, em sua falta, oportunamente, em prazos estipulados pelo Juízo, sob pena de multa diária no importe de um salário-mínimo, sem prejuízo de outras medidas para compeli-lo a cumprir os comandos da sentença;

c) caso a obrigação de fazer referida no item b acima se impossibilite total ou parcialmente , deverá a requerida Nomeser condenada ao pagamento de quantia suficiente, a ser apurada em liquidação, em razão da execução das obras referidas, a serem realizadas por terceiro, através de execução específica por interventor nomeado (podendo este ser órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou outro que se habilite).

d) subsidiariamente, caso a obrigação de fazer referida no item b acima se impossibilite total ou parcialmente e não seja possível o cumprimento específico por terceiro , deverão a requerida Nomeser condenada ao pagamento de indenização quantificada em valor a ser identificado por perícia, corrigido monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Decreto Estadual no. 27.070/87; art. 13, da Lei no. 7347/85 - Titular: CNPJ 13.848.187/0001- 20, no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº ).

Para a eventualidade do não cumprimento de cada obrigação estipulada na sentença, requer-se seja fixada, para cada dia de atraso, a multa de R$ 00.000,00, corrigida no momento do pagamento, conforme artigo 11 da Lei 7.347/85, sem prejuízo de outras medidas para compeli-lo a cumprir os comandos da sentença.

Outrossim, requer-se a dispensa, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO , do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, nos termos do que prenuncia o art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Protesta-se, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

Por último, observando o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85 - LACP, atribui-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Itanhaém, 24 de agosto de 2018.

Nome

Promotor de Justiça