Processo Nº 0006843-95.2018.8.06.0134

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Jose Felipe de Oliveira, José Amilton Soares Cavalcante, Ministério Público do Estado do Ceará.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
28/10/2020mês passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Novo Oriente - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE WILLIAM SILVA GONÇALVES

DIRETOR(A) DE SECRETARIA LEANDRO DE ALENCAR BARRETO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2020

ADV: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE (OAB 29099/CE) - Processo 0006843-95.2018.8.06.0134 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: Jose Felipe de Oliveira - Ante o exposto, com base nos arts. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu José Felipe de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do tipo do art. 157, §2º, I (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), II e V, do Código Penal, em razão de sua prática consumada. Passo à dosimetria das penas, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (neutra): circunstância

que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. Valorada nas agravantes, majorantes e outras circunstâncias judiciais; b) antecedentes (negativo): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Conforme certidão de antecedente, considero maus antecedentes a condenação do réu pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 (processo nº 0004897-30.2014.8.06.0134) e pelo delito de tentativa de homicídio (processo nº 0005263-35.2015.8.06.0134); c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Não há evidências concretas desabonadoras; e) motivos do crime (neutro): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. O réu afirma que roubou para suprir sua dependência química de cocaína. Entretanto, o fato de ser usuário de drogas usuária de drogas não deve influir na dosimetria da pena. Tal circunstância não possui relação direta com o fato delituoso, bem assim o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurídico ao usuário de entorpecente dirige-se a um modelo terapêutico, não mais repressivo, e sim voltado à recuperação (STJ - HC 113.011/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 05/04/2010). f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Valorada nas agravantes, majorantes e outras circunstâncias judiciais; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Tendo em vista a rápida recuperação dos bens por parte da polícia, não há valoração negativa neste ponto; h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Presente uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Quanto à atenuante da confissão e agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, realizo a compensação, permanecendo a pena no mesmo patamar. Ausentes minorantes. Quanto às majorantes, por estarem provados os incisos I (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), II e V do §2º do art. 157 do Código Penal aplico a fração máxima de 1/2 (metade). Desse modo, estabeleço a pena privativa de liberdade definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a multa em 60 (sessenta) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Tendo em vista a reincidência e quantidade de pena, fixo o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §2º, b, do Código Penal. Ressalto que o tempo de prisão provisória (2 anos e 9 meses) não autoriza a fixação de regime mais brando, à luz do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. Em razão da quantidade de pena e natureza do crime, incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal. Nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu. O fumus comici delicti (materialidade e autoria) é consequência do mérito da condenação. O periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) resta evidente pelo risco à ordem pública e periculosidade do sentenciado, que é reincidente específico de crime de roubo, além de possuir outras condenações transitadas em julgado. A segregação cautelar impõe-se como garantia da ordem pública, de forma a acautelar o meio social do cometimento de novos crimes e a própria credibilidade da justiça. Sobre o tema, a fim de se prezar pela vedação de proteção deficiente e resguardar a segurança social, relevante citar a Súmula nº 63 do TJCE: Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. IV. Disposições Finais Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará. Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Sem perdimento de bens e consequência secundárias específicas no caso em questão (arts. 91 e 92 do Código Penal). Com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e art. 14 do Provimento nº 23/2020 da CGJCE, determino o ecaminhamento das armas de fogo apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro, para destinação final. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra. Expeça-se guia provisória de execução da pena, conforme Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Certifique-se e implantem-se na Execução Penal nº 0001679-18.2019.8.06.0134 as informações deste processo. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, §2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e comunique-se ao juízo da execução; d) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes de praxe.

28/02/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
06/12/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
03/12/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
27/11/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
18/10/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
05/09/2018há 2 anos

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Diretoria do Fórum

Comarca de Novo Oriente - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LEANDRO DE ALENCAR BARRETO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2018

ADV: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE (OAB 29099/CE) - Processo 0006843-95.2018.8.06.0134 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - DENUNCIADO: Jose Felipe de Oliveira - Sobre o aditamento da denúncia, manifeste-se a defesa no prazo de 05 dias, conforme disposição expressa do art. 384, § 2º do CPP.

04/09/2018há 2 anos
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0018/2018 Teor do ato: Sobre o aditamento da denúncia, manifeste-se a defesa no prazo de 05 dias, conforme disposição expressa do art. 384, §2º do CPP. Advogados(s): José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE)
03/08/2018há 2 anos
Proferido despacho de mero expediente Sobre o aditamento da denúncia, manifeste-se a defesa no prazo de 05 dias, conforme disposição expressa do art. 384, §2º do CPP.
Proferido despacho de m....rtf
27/07/2018há 2 anos
Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Novo Oriente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Novo Oriente, CE
Data de tramitação
11/01/2018 a 28/10/2020
Natureza
Ação Penal -procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Roubo
Início do Processo
2018
Partes envolvidas