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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0025

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que esta subscrevem, constituídos conforme procuração anexa, vem, respeitosa e tempestivamente, inconformada com a respeitável sentença, à presença de Vossa Excelência, interpor

, o que faz com base no artigo 895 , inciso I da CLT , e consoante as razões RECURSO ORDINÁRIO anexas, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região.

Em tempo, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, vez que, nos termos legais, a mesma não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador, 19 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

RAZÕES DA RECORRENTE

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

DAS INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer a ora Recorrente a habilitação do Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, aos autos da presente reclamação trabalhista, de sorte que as próximas intimações sejam expedidas em nome deste, sob pena de nulidade dos atos praticados.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, cumpre salientar que a Recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termo do art. 4o da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual o réu, executado ou interessado passa a integrar a relação processual, sendo, portanto, indispensável para a validade do processo.

A melhor doutrina assim a define:

A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para a concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é valido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a Ed. Revista dos Tribunais, 2017)

No presente caso, contudo, a citação ocorreu de forma irregular, sendo possível perceber uma flagrante violação ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que em nenhum momento a Recorrente foi notificada acerca da realização da audiência.

Ao ser feita a análise do extrato de envio da citação expedida para a recorrente, e supostamente recebida por esta, verifica-se que o nome desta foi redigido de maneira errada, assim como não há assinatura do eventual recebedor de tal documento.

Ademais, convém ressaltar que o número do CEP constante na notificação acima indicada diverge do CEP do real endereço da autora, qual seja: EndereçoCep 00000-000.

Verifica-se, porém, na imagem abaixo que o CEP do envio da carta é 00000-000, o qual corresponde ao Conjunto Fazenda Grande III, e não IV.

Assim, evidenciada a nulidade da citação, tem-se que o processo em questão é nulo desde o referido ato processual. Em outro sentido não é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:

VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. A ausência de citação válida na reclamação trabalhista implica em nulidade do processo ab initio, pois em descompasso com o disposto no art. 841 da CLT e, em flagrante ofensa ao art. 214 do CPC , assim como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disciplinados no inciso LV , do art. 5o , da Carta Política . (TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011639120125050531 BA 0001163-91.2012.5.05.0531 (TRT-5)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485 , V , DO CPC DE 1973. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO). COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO ONDE NÃO ESTABELECIDO O RECLAMADO. VIOLAÇÃO DO ART. 214 DO CPC DE 1973. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de ofensa ao artigo 214 do CPC de 1973 (artigo 239 do CPC de 2015), deduzida sob o argumento de que não houve citação regular, pois enviada a notificação para endereço no qual não situado o reclamado. 2. A citação é imprescindível para que o processo tenha seu desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 214 do CPC de 1973. A sua ausência impõe evidente prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à

ampla defesa, postulados inscritos nos incisos LIV e LV do artigo 5o da Constituição Federal . 3. No caso, efetivamente demonstrado pelo Autor (reclamado) que seu estabelecimento empresarial não está localizado no endereço para o qual foi encaminhada a notificação da reclamação trabalhista, e também que a pessoa que recebeu a correspondência não é sua empregada, não se pode reputar válida a citação. Não se trata de afastar o entendimento sedimentado na jurisprudência (Súmula 16 do TST), no sentido de que não se exige pessoalidade na citação realizada no processo trabalhista. Afinal, a presunção de que a notificação foi recebida pela parte demandada fica afastada, por óbvio, quando demonstrado que a correspondência de citação foi entregue em endereço onde não situado o estabelecimento empresarial. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 108548820165030000 (TST))

Demonstrado o repudiado e abusivo cerceamento de defesa que prejudicou a Recorrente, resta configurado o violação a Lei Maior, em seu artigo 5o., inciso LV, consequentemente, a nulidade do processado, devendo ser determinada a reabertura da instrução processual, pelo que a r. sentença recorrida merece reforma também neste particular.

DO MÉRITO

Na improvável hipótese de ser ultrapassada a preliminar arguida, merece ser integralmente reformada a decisão, cujo emérito Julgador entendeu procedente em parte a referida ação trabalhista, tendo decido que :

Ante o exposto, julgo a reclamação procedente, em parte , para condenar a ré a pagar à reclamante diferenças salariais, aviso prévio, cujo prazo integra o tempo de serviço para efeito de cálculo das demais verbas rescisórias, 13o salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, ainda, saldo salarial, além de pagamento equivalente ao FGTS + 40% e indenização substitutiva de seguro-desemprego, TUDO nos termos da fundamentação supra. Incidem juros legais e atualização monetária conforme orientação da Súmula 381-TST. Deferida a gratuidade requerida . Deferidos também honorários advocatícios em favor do sindicato assistente. Deve, ainda, a reclamada efetivar as anotações do contrato de trabalho na CTPS da obreira segundo os dados da exordial. Em atendimento à exigência disposta no parágrafo 3o, do artigo 832, da CLT, com a redação determinada pela Lei 10.035/2000, cabe expressar que têm natureza de remuneração salários e gratificação natalina proporcional, tendo as demais verbas constantes deste título caráter de indenização. Autorizada a dedução dos valores devidos como contribuição ao custeio da previdência social, assim de imposto de renda que deva ser retido na fonte, devendo a reclamada demonstrar, mês a mês, alíquotas de contribuição e faixa de enquadramento tributário, e comprovar os recolhimentos. Quantificada a condenação, importa o débito total bruto da acionada em R$ 00.000,00, nos termos da planilha anexa que faz parte integrante desta decisão. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 00.000,00.

Com efeito, Eméritos Julgadores, em que pese o notório saber jurídico do eminente Julgador da Instância Singular, não houve justa aplicação da lei aos fatos, razões pelas quais foi interposto o presente recurso.

DA BREVE SINTESE DOS FATOS

Foi ajuizada reclamação trabalhista em face da recorrente, alegando que a Recorrida foi admitida em 04 de março de 2016 para exercer a função de doméstica, sendo demitida em 05 de outubro de 2016, tendo por última remuneração o importe de R$ 00.000,00, em desacordo com o mínimo legal permitido, devendo ser condenada na diferença de salário respectiva.

Sendo assim, a mesma requereu a assinatura e baixa da CTPS, além de, alternativamente, o recolhimento previdenciário, o pagamento do aviso prévio, o pagamento do 13o, pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, de todo o vinculo, pagamento do saldo de salário do último mês trabalhado, pagamento dos honorários advocatícios a base de 15% sobre o valor da condenação, indenização pelo não recolhimento do FGTS mais a multa de 40% ou liberação de eventual valor a ser depositado, pagamento da multa do art. 477 da CLT, bem como, o pagamento de juros e correção monetária sobre o montante devido.

Com a suposta notificação válida da Recorrente, a respeitável Vara do Trabalho julgou a presente ação procedente em parte, condenando-a conforme os termos previstos na sentença.

Neste caso, a referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, conforme os fundamentos que a seguir serão expostos:

CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 , inciso I da CLT .

Nesta toada, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o presente recurso processado e o seu mérito apreciado.

MÉRITO

No mérito a r. decisão recorrida entendeu que houve o vínculo empregatício entre as partes entre o período de 04 de março de 2016 a 05 de outubro de 2016, bem como a despedida injusta, função exercida (empregada doméstica) e a remuneração no valor de R$ 00.000,00.

Ora, Exa, as afirmações trazidas pela Recorrida não merecem prosperar, assim como os fundamentos do comando sentencial, haja vista que, primeiramente, o vinculo empregatício entre a Recorrente e a Recorrida, aconteceu entre os meses de março de 2016 até julho de 2016, tendo assim esta trabalhado, tão somente 4 meses, e não no período indicado na inicial.

Com relação à despedida injusta, está não merece prosperar haja vista que não foram trazidos provas dessa suposta despedida, haja vista a total ausência de documentos ou de colheita de depoimentos de testemunhas, bem como de que o valor pago a título de remuneração foi menor que um salário mínimo.

A aplicação da revelia, in casu , por certo representou o prejuízo à recorrente da condenação injusta que lhe foi imposta, motivo pelo qual se faz necessária o acolhimento da preliminar recursal.

Vale salientar que durante o período em que laborou para a Recorrente, a recorrida sempre recebeu, a título de remuneração, o pagamento de um salário mínimo vigente no ano de 2016, além de que ter pago todos os seus direitos no momento da sua demissão.

No mais, é importante ressaltar que a Recorrida não colaciona qualquer lastro probatório que confirme as suas afirmações, deixando, assim, duvidoso a veracidade dos fatos alegados.

CONCLUSÃO

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados e julgando improcedente os pedidos da inicial.

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador, 19 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF