jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.03.0060

Petição - Ação Abono

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: VALE S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmº Sr. Juiz da MM 1a Vara do Trabalho de Itabira / MG

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente , pelo advogado in fine assinado, vem respeitosa e tempestivamente apresentar sua DAR ATENDIMENTO AO R. DESPACHO DESSE MMº JUÍZO

nos autos em epígrafe, na ação que move em face da VALIA

I- DA EXECUÇÃO FORÇADA:

Antes de adentrar à análise do "mérito", faz-se necessário esclarecer o direito temporal da Lei 13.105/2015, posto que os atos aqui discutidos foram praticados sob a égide da Lei 5.869/73. Existem atualmente três teorias acerca do direito temporal, quais sejam: a) Teoria da unidade processual; b) Teoria da fase processual; e, c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

No presente caso importa a última, pois adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, para a qual somente os atos processuais já praticados é que estariam imunes da aplicação da lei nova, os demais, ainda não praticados, ainda que pertencentes a mesma fase processual, devem submeter-se a aplicação da lei nova.

Neste sentido, tem-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

É, no particular, a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"Quanto à eficácia da lei processual em relação aos processos pendentes, aplica-se a regra"tempus regit actum", segundo a qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo. As leis dispõem para o futuro e não para o passado. As previsões gerais e abstratas que contêm são realmente pré-visões e constituem tipificações de fatos e condutas possíveis de ocorrer no futuro e a serem regidos pelos preceitos nelas estabelecidos. Tal é, ao mesmo tempo, o fundamento e o significado da regra da aplicação imediata da lei processual, que não importa retroatividade e traz em si a preservação das situações consumadas sob o império da lei revogada. (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I. 4a ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 97)

Extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na

vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e,

inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida' . [...]

Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não

julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)" (in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de

determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos

requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

De fato, a execução foi iniciada anteriormente a publicação da Lei 13. 467/2017, sendo assim não aplica a determinação do despacho retro.

É sabido que as normas processuais, sem violarem a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. , XXXVI, da CRFB/88), possuem aplicabilidade imediata.

Acerca do assunto, é da lição de Nelson Nery Junior e Rosa NomeAndrade Nery:

Quando iniciada a execução, por título judicial transitado em julgado ou por título

extrajudicial, é sempre definitiva. Iniciada definitiva, não se transmuda em provisória, nem pela oposição de embargos do devedor, nem pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos ou rejeitá-los liminarmente (CPC 520 V). É que a sentença transitada em julgado e o título extrajudicial têm plena eficácia executiva e gozam de

presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com rejeição liminar ou a improcedência dos embargos, essa presunção resta reforçada e confirmada, de sorte que a execução deve

prosseguir sem a suspensividade operada pela oposição dos embargos e/ou pela interposição de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Provido o recurso, resolve-se em perdas e danos em favor do devedor. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 982, grifei).

Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente.

A respeito, prescreve o art. 1.211 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes (sem destaque no original)."

Estando as normas processuais limitadas também no tempo como as normas jurídicas em geral, são como a seguir as regras que compõe o direito processual intertemporal:

a) as leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal da leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, salvo disposição contrária, a lei processual começa a vigorar, em todo o país, quarenta e cinco dias depois de publicada; se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, o prazo começará a correr da nova publicação (LICC - dec.-lei n. 4.657, de 4.9.42, art. e §§ 3º e 4º).

A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art. ). A própria Constituição federal assegura a proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada em face da lei nova (art. 5º, XXXVI) (GRINOVER, Ada Pellegrini; et al Teoria geral do processo . . 8. ed. São

Paulo: RT, 1991. p. 90).

Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da

unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até à sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinado por uma lei diferente; c) o do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já

praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Esse último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art. 2º do Código do Processo Penal: "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual

intertemporal que também se aplica como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil. Aliás, o Código de Processo Civil confirma a regra, estabelecendo que, "ao entrar em vigor, suas normas aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes" (art. 1.211) (Op. cit., p. 91) (destaque no original).

Ademais, o conflito intertemporal entre leis processuais, consoante entende a doutrina

majoritária, deve ser resolvido considerando-se o isolamento dos atos processuais (não o das

fases processuais, tampouco o da unicidade processual), pelo qual não se aplica a lei nova aos atos já praticados, nem aos seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, neste

sentido: "A novatio legis, de cunho processual, tem aplicação imediata e alcança o processo em curso no ponto em que este se encontra, respeitando os atos processuais praticados e

disciplinando os realizados a partir de sua vigência (REsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU de 18-3-96) ."

Diante o exposto, a parte autora requer execução forçada em face da Reclamada VALIA, requerendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Itabira, 07 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF.