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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0046

Contestação - Ação Abono

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/08/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E EQUIPAMENTOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: JOAO CARLOS BURGER

TESTEMUNHA: JULIANA GEISSLER

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

TESTEMUNHA: LEOMAR

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO,

A UNIÃO FEDRAL (PGF), pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento no artigo 16, § 3o, II, da Lei Ordinária Federal no 11.457, de março de 2007, e Portaria Conjunta PGFN/PGF no 433, de 25 de abril de 2007; e consoante faculta o § 3o, do artigo 879, da CLT, vem por Procurador , Federal - assinatura eletrônica -, dar ciência da intimação do evento retro ; bem como, por ser sua primeira vista, manifestar-se acerca dos cálculos previdenciários , nos termos a seguir pormenorizados:

A contribuição referente à folha de salários do empregado (definida pelo artigo 195, I, a da Constituição) foi instituída nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, a alíquota para custeio do seguro de acidente do trabalho (prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212 /1991) incidente sobre verba advinda de sentença trabalhista compõe crédito previdenciário a ser executado pela Justiça do Trabalho.

As contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (item III da súmula no 368 do c. TST2); bem como na atualização ser aplicado os juros equivalentes à taxa SELIC , conforme legislação previdenciária, senão vejamos:

Para o cálculo da atualização monetária da contribuição previdenciária, não foi observada a taxa SELIC, violando assim o artigo 35 da Lei no 8.212/1991, bem como do § 4o do artigo 879 da CLT, entre outros dispositivos legais, verbis :

Lei no 8.212/1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,

serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (redação alterada pela MP no 449, convertida na Lei no 11.491/2009.

CLT: Art. 879. .... § 4o.A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Incluído pela Lei no 10.035, de 2000) (g.n.) .

Lei no 9.430/1996: Art. 5o. .... § 3o As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora , calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto no 7.212, de 2010) .... § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Vide Medida Provisória no 1.725, de 1998) (Vide Lei no 9.716, de 1998) . (g.n.)

Lei no 8.212/1992 : Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) ..... § 2 o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). (g.n.) .

O texto da Lei é absolutamente claro, não dando qualquer margem a interpretações. O fato gerador ocorre com a prestação do serviço , e não com a sentença trabalhista. A "dúvida jurídica" sanada pela sentença - que no mais das vezes é mero inadimplemento - não impede ou protrai o nascimento da obrigação tributária. Nem poderia ser diferente: seria um verdadeiro incentivo à fraude admitir que o empregador deixe de dever juros e multas sobre as contribuições previdenciárias impagas, pelo singelo fato de deixar de pagar os salários devidos ao trabalhador . Causa verdadeiro espanto que sequer se admita, em sã consciência, tal possibilidade. Não, no Direito brasileiro o empregador não se exime de encargos moratórios simplesmente deixando de pagar os salários que deve. Como bem reconheceu o E. TST nos Autos do Recurso de Revista 1125-36.2010.5.06.0171, "a incidência de juros da mora somente a partir da liquidação, além de incongruente, geraria evidente desequilíbrio atuarial para o caixa da previdência social, além de desestimular os que cumprem atempadamente as suas obrigações previdenciárias. Diriam: Por que pagar no tempo certo, na forma da lei, se posso discutir"em juízo anos a fio e depois pagar as contribuições sem juros pelo tempo decorrido, bastando fazer o recolhimento no vencimento do prazo contado da citação para o pagamento na liquidação da sentença ."E daí decorre a pergunta que não quer calar: -Juros da mora, para que finalidade, se não servem para remunerar o tempo de utilização do capital? Evidentemente, isso não subtrai da parte o direito de buscar, no Poder Judiciário, uma decisão que demonstre que o valor cobrado pelo trabalhador não é devido. Sobrevindo essa decisão, não haverá condenação, a contribuição não incidirá e não serão devidos quaisquer acréscimos moratórios, entre eles, os juros da mora. A propósito, é o teor"

[1]

da Súmula 80 do TRT/12 . Também da OJ EX SE 24, inciso XVI, do TRT/9 [2] . Bem como é a orientação da Súmula no 368, IV e V, do TST [3] :

Em decisão sobre a matéria, nos autos do processo no TSTE-00.000 OAB/UF-36.2010.5.06.0171, o

E. TST decidiu o seguinte:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos da União, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos juros da mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; e, b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96), vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de Carvalho.

Brasília, 20 de Outubro de 2015."

O cálculo apresentado, assim, deve ser retificado para se adequar aos comandos legais.

Isto posto, REQUER seja acolhida a presente Impugnação para adequar o cálculo da contribuição previdenciária à legislação, com a cobrança de correção monetária pela taxa SELIC desde a data da prestação do serviço, bem como a respectiva multa moratória, com o prosseguimento normal da execução, na forma da Lei.

Nestes termos, pede deferimento.

M.KLEBER GOMES FERREIRA, Procurador Federal

[1] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3- 2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.

[2] XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação;

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, § 2o); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5o, § 3o); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei no 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9o, § 4o); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430 /96, art. 61).

c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5o, § 3o); c.2) o

empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador."

[3] "SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial no 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Endereçoe 14.07.2017

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não

recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)."