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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0064

Contestação - Ação Grupo Econômico

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Nome

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/08/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E MEDICINA AMBULATORIAL

LTDA. - EPP

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E NomeE NomeE Nome

RECLAMADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE INDUSTRIALIZACAO

ALIMENTICIA DE SÃO NomeE Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SÃO Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 64a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DE SÃO Nome(TRT DA 2a Nome).

Processo no. 00000-00-90.2018.5.02.0064 Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO ALIMENTÍCIA DE SÃO NomeE Nome(SINDEEIA), devidamente qualificada às fls., 1121 (Id n. dc976d2), com seu estatuto social, ata de eleição e posse de diretoria encartados às fls. 1123/1206 e procuração às fls. 1207 (Id n. 81bed80), por seu advogado e o bastante procurador infra-assinado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove NomeOLIVEIRA MARKVITS, processo em epígrafe, em trâmite perante esse D. Juízo e respectiva Secretaria, vem mui respeitosamente Nomepresença de Vossa Excelência para apresentar sua

C O N NomeE S Nome NomeÇ NomeO

com fulcro CF, art. 5o, LV, na CLT, art. 845 e art. 847, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:

I SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

1. Alega NomeReclamante em síntese, que foi contratada aos préstimos da primeira Reclamada em 06.5.2009, para exercer o cargo e função de dentista, percebendo como ultima remuneração o valor de R$ 00.000,00. Afirma que Nomecessação contratual ocorreu sem justa causa da Reclamante em 20.12.2017, mas, Nomebaixa ocorreu em 20.11.2017, sem o devido pagamento das verbas rescisórias.

2. Por ter trabalhado para todas as Reclamadas, requer Nomeresponsabilidade de todas pelos pagamentos dos consectários legais.

3. Informa ainda, que no curso do contrato de trabalho NomeReclamante e primeira e segunda Reclamada acertaram um pagamento de comissão que variava de acordo com os clientes as duas primeiras Reclamadas onde prestava atendimento (8% Nome30%) e eram pagos por fora, permanecendo pendente os meses de: agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016.

4. Sua jornada era de segunda-feira Nomesexta-feira no geral das 09:00 às 16:00 com intervalo de 2 horas para refeição, com exceção quando trabalhava no Sindicato dos Comerciários (segunda-feira Nomesexta-feira, das 12:30 às 16:30), e Sindicato dos Padeiros (segunda-feira Nomesexta-feira, inicialmente, das

08:00 às 18:00, Nomepartir de novembro de 2016 das 08:00 às

13:00).

5. Declara que não houve o pagamento correto do FGTS de todo o período (novembro e dezembro de 2015, janeiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016,

com exceção de setembro de 2017, os demais meses), consequentemente, na mesma ordem, Nomemulta de 40%.

6. Por isso requer: Nome) reconhecimento de responsabilidade solidária ente as duas primeiras reclamadas, b) responsabilidade subsidiária com as demais; c) pagamento de aviso prévio de 54 dias, d) salário de novembro de 2017; e) saldo de salário de 20 dias referente ao mês 12/2017; f) 13o salário vencido de 2017 e proporcional de 2018; g) férias proporcionais de 12/12 acrescido de 1/3 constitucional, h) multas da CLT, art. 467 e art. 477; i) integração do pagamento por fora nas verbas rescisórias; j) diferença de comissões; k) comprovação da regularidade dos depósitos fundiários com Nomemulta de 40%; l) entrega das guias CDs ou indenização equivalente do seguro-desemprego; m) expedição de ofícios e;

n) desconto de valores comprovadamente pagos ao Reclamante.

II PRELIMINARMENTE

7. Antes da Reclamada atacar o mérito, argui nos termos do CPC, 337 e seguintes, senão vejamos:

II.1 Inépcia da Inicial (CPC, 330,§ 1o,I c.c. 337, IV). Falta de causa de pedir das comissões.

8. Afirma NomeReclamante que recebia comissões em percentuais variáveis de acordo com o local de trabalho, sem dizer qual o critério para receber tal plus (base de cálculo) , ainda mais por se tratar de dentista.

9. Com efeito, NomeReclamante não explica se recebia por atendimento, tampouco Nomequantidade de atendimento para fazer

tal direito Nomereferida comissão. Na mesma linha sequer informa se existia meta para obter referido direito.

10. Neste contexto, requer Nomeimprocedência da ação sem resolução do mérito por inépcia da inicial, nos termos do CPC, 330,§ 1o,I.

II.1 Inépcia da Inicial (CPC, 330,§ 1o,I c.c. 337, IV). Falta de causa de pedir do salário de novembro de 2017

11. NomeReclamante requer o pagamento do salário de novembro de 2017, contudo, não informa na inicial que deixou de recebe-lo, mesmo quando emendou Nomeinicial, deixou de esclarecer Nomeesse respeito.

12. Por isso, requer Nomeimprocedência da ação sem resolução do mérito por inépcia da inicial, nos termos do CPC, 330,§ 1o,I.

III DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

13. Importante reconhecer Nome prescrição quinquenal (CRFB, 7o,XXIX), dos direitos trabalhistas anteriores Nome23/08/2014, considerando que Nomereclamação foi ajuizada em 23/08/2018.

IV NO MÉRITO

14. No mérito Nomereclamação deve ser julgada improcedente.

IV.1 Improcedência da responsabilidade subsidiária

15. Na vigência do contrato de trabalho (2009/2017) prevaleceu Nomedicção da Súmula no. 331 do TST, inciso III que reza: “Não

forma vínculo de emprego com o tomador Nomecontratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como Nomede serviços especializados ligados Nomeatividade-meio do tomador, desde que inexistente Nomepessoalidade e Nomesubordinação direta” .

16. Com efeito, o trabalho realizado pela Reclamante envolvia Nomeatividade-meio do Reclamado, uma vez que sua atuação principal é Nomerepresentação sindical na “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (CRFB, 8o-III) e não no atendimento dentário, tampouco, na prestação de serviço que envolva Nomesaúde do trabalhador.

17. Não é demais lembrar que NomeCLT, 592, inciso II e alíneas, o dispositivo menciona claramente que Nomereceita deve ter como objetivo Nomeser alcançado e não atividade-fim do sindicato, portanto, ainda que o Reclamado preste serviço aos seus representados, isso não altera Nomefunção primordial do sindicato.

18. Noutro lanço, ainda que esta D. Vara partilhe por caminho diverso, importante analisar que NomeReclamante firmou contrato de trabalho com Nomeprimeira Reclamada com jornada semanal total de 20 horas semanais (fls.10687 – Id n. c5d3e73) , logo, ela prestava trabalho apenas uma vez por semana para o Reclamado , mesmo assim, em dias alternados , cujos dias eram indicados diretamente pela primeira Reclamada.

19. Ora, se o trabalho uma vez por semana não gera vínculo empregatício, mesmo caminho não há de se caracterizar Nomeresponsabilidade subsidiária da Reclamada, afinal quem não pode ser condenado por mais não pode responder pelo menos ( in eo quod plus est semper inest et minus )!

20. Portanto, pelos motivos expostos, o não há que se falar de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, todavia , no caso desta DD. Vara partilhe por caminho diverso, requer Nomeincidência da Súmula do TST no. 331, inciso VI: Nome responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”.

IV.2 Dos demais direitos do Reclamante. Improcedência.

21. Os demais direitos do Reclamante não merecem guarida, senão vejamos:

22. Vertente as verbas rescisórias Nome primeira Reclamada comprova o pagamento de acordo com TRCT anexo, por isso, improcedem os pedidos c Nomep da inicial.

23. As comissões jamais foram acertadas entre as duas primeiras Reclamadas, inexistindo, inclusive qualquer acerto escrito nesse sentido (fls. 1066/1067). Sobremais, como arguido na preliminar NomeReclamante não explica Nomebase de cálculos desses valores.

23.1 Ainda é preciso impugnar essa verba, porque NomeReclamante não comprova que qualquer uma das duas primeiras Reclamadas pagavam alguma comissão NomeReclamante , pois, como é possível analisar dos próprios extratos juntados por ela, há diversos depósitos sem o apontamento da autoria na sua conta , ou seja, o ingresso de dinheiro pode originar de outros prestadores de serviços, já que laborava 20 horas semanais. Improcedem os pedidos b Nomep.

24. Noutro lanço, NomeReclamante aponta jornada de trabalho impossível , que quebram as regras da própria física, ao afirmar que trabalhava para dois ou mais sindicatos, além das

próprias duas primeiras Reclamadas, numa mesma jornada e horário de trabalho, confrontando diretamente com o horário do

contrato de trabalho de fls. 1066/1067, isto é, das 07:30 `s

11:30, totalizando 20 horas semanais.

25. Repisa-se, que NomeReclamante trabalhou em dias alternados, uma vez por semana (05:00 horas por dia), jamais nas horas elencadas na inicial. Improcedem os pedidos b Nomep.

26. Os pagamentos salariais sempre ocorreram na forma e valores descritos no TRCT e nos holerites assinados pela Reclamante, logo, improcede o pagamento por fora, quer de salário, quer das comissões. Improcedem os pedidos c Nomep.

27. O pedido de condenação no aviso de prévio de 54 dias , outrossim, improcede, já que não há prova em sentido contrário, como é possível analisar do próprio TRCT (fls. 954/955). Improcede o pedido c.

28. O pedido de liberação das guias CDs ou indenização equivalente do seguro-desemprego é totalmente improcedente, uma vez que Nome

Reclamante ao perceber aposentadoria desde 24/06/2012 (fls. 1092/1093), não pode cumular o recebimento com seguro-desemprego, ex vi legem , Lei no. 8.213/91, artigo 124, parágrafo único, como segue:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: [...] Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro- desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio- acidente

29. Improcede o pedido n.

30. No mais, improcedentes os pedidos principais, na mesma linha correrão os acessórios (CC, 92), logo Nomeação será JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

V DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e por tudo que nos autos consta, vem o Reclamado mui respeitosamente Nomepresença de Vossa Excelência para:

V.1 PRELIMINARMENTE, reconhecer Nomeinépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito (CPC, 337 e seguintes): Nome) por falta de causa de pedir quanto ao pedido de condenação nas comissões e; b) falta de causa de pedir vertente ao pedido de condenação do salário de novembro de 2017.

V.2 CONHECER NomePREJUICIAL DE MÉRITO para decretar Nomeprescrição de todo e qualquer direito creditício trabalhista anterior Nome23/08/2014.

V.3 NO MÉRITO , JULGAR IMPROCEDENTE Nome presente reclamatória na forma dos fundamentos elencados nesta contestação, devendo NomeReclamante ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (CLT, 790-B).

V.4 Por derradeiro requer que todas as intimações e publicações sejam expedidas para o subscrevente, Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Rua Conselheiro Furtado

no. 747, Liberdade, CEP: 00000-000, Município de São Nome, Estado de São Nome, Fone (11)

(00)00000-0000, e-mail: email@email.com

Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Nome, 23 de outubro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF