Processo nº 0722164-16.2018.8.07.0001

Laura Correa Budo Farinello x Banco do Brasil SA

TJDF · Brasília, DF
Civel · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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30/07/2021há 6 dias
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22/06/2021mês passado
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11/05/2021há 3 meses
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05/12/2019há 2 anos
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29/11/2019há 2 anos
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21/11/2019há 2 anos
Juntada de Petição de petição
12/11/2019há 2 anos
Publicado Decisão em 12/11/2019.
11/11/2019há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Decisão

N. 0722164-16.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: LAURA CORREA BUDO FARINELLO. Adv(s).: DF0036129A - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF0048468A - VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF0020120A - CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO AGUILERA, DF0015523A - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, DF0038809A - SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ. A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0055529A - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: LAURA CORREA BUDO FARINELLO. Adv(s).: DF0036129A - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF0048468A - VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF0020120A - CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO AGUILERA, DF0015523A - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, DF0038809A -SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0722164-16.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURA CORREA BUDO FARINELLO, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, LAURA CORREA BUDO FARINELLO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília (ID 6450637) que, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada por Laura Corrêa Budó Farinello em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) e do Banco do Brasil S.A., i) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, extinguindo o feito com relação a ele com base no art. 485, VI, do CPC, e ii) rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de prescrição da pretensão revisional (direito potestativo), reconhecendo a prescrição tão somente em relação às prestações anteriores ao período de cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a PREVI: (...) a revisar os benefícios concedidos à autora (benefício principal e benefício especial temporário) a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista n. RT 0001451-34.2015.5.10.0001, nos termos do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, e a pagar à requerente as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% a contar de 11.07.2018. Salientou o magistrado sentenciante que os ?valores do benefício deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que será aferida a fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)?. Por fim, em razão da sucumbência, condenou a PREVI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, indicado na inicial na quantia de R $50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. De igual modo, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco do Brasil, arbitrando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 6450640) e pela PREVI (ID 6450643), ambos foram rejeitados na decisão de ID 6450659. Inconformados, recorrem a autora e a PREVI. Preparo regular (ID 6450671). Contrarrazões apresentadas pela autora no ID 6450676. Em petição de ID 11644857, p. 1, Laura Corrêa Budó Farinello postula a suspensão do feito, em razão da decisão proferida no ProAfR no REsp n. 1.778.938/SP (Tema 1.021/STJ). Instado a se manifestar, o Banco do Brasil S.A. também pugna pela suspensão do feito até ulterior julgamento do Tema 1.021/STJ, conforme petição de ID 12174318, p. 1/2. Por sua vez, a PREVI defende o seguimento da marcha processual, nos termos da petição de ID 12207994, p. 1-3. É o breve relatório. 2. De plano, verifica-se que a matéria cingida no caso em tela, malgrado tenha sido objeto de análise pelo c. Superior Tribunal de Justiça à ocasião das teses firmadas no Tema n. 955 (REsp 1312736/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018), foi submetida novamente à afetação pela Corte Cidadã no Tema n. 1021, para julgamento do REsp 1.778.938/SP e do REsp 1.740.397/RS sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso porque a controvérsia a ser delimitada pelo c. STJ consiste na possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. Dessa forma, tendo em vista a natureza da verba, afigura-se crível que a tese fixada no Tema n. 1021 possuirá o condão de impactar as causas que versam sobre a inclusão das horas extraordinárias e reflexos no aludido cálculo, máxime porque, na decisão de afetação, o ilustre Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira consignou que o novo julgamento consistirá em verdadeira integração da tese fixada no Tema n. 955, veja-se: Assim, considerando as dúvidas que vêm surgindo nas Justiças locais, sobre a aplicabilidade dos entendimentos firmados no julgamento repetitivo aos pedidos de inclusão dos reflexos de outras verbas nos benefícios previdenciários complementares, entendo prudente a afetação do tema, para o fim de integração da tese fixada no paradigma. A par de tal quadro, faz-se necessária a suspensão do feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC[1], em observância à determinação exarada nos autos da decisão de afetação, bem como ao dever imposto pelo novel Código de Processo Civil no que concerne à manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1021 pelo c. STJ. Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente, julgado o reportado tema, voltem à imediata conclusão. [1] Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Brasília/DF, 31 de outubro de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

06/11/2019há 2 anos
Expedição de Outros documentos.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
01/08/2018 a 30/07/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Área do Direito
Civel
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Interpretação / Revisão de Contrato
Início do Processo
2018