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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0347

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra EZ Processamento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EZ-PROCESSAMENTOS-ME , pessoa jurídica de direito privado, identificada pelo seu CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, com filial na Endereço, aqui representada pelo seu sócio proprietário, gerente e administrador EDER ZACARIAS , devidamente e regularmente qualificado, conforme se comprova pela procuração e contrato social inclusos, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO em epígrafe proposta por Nome, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 00000-00, CPF000.000.000-00, pai Nome, mãe ADELIA RIBEIRO DASILVA, Nascido/Nascida 01/10/1974, natural de São Carlos do Ivai - PR, Outros Dados: email@email.com, Endereço, pelo advogado que abaixo assina, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

esperando seja recepcionada, processada e julgada provada, culminando com a total improcedência da lide, por faltar ao Autor as necessárias e mínimas condições da ação, como a legitimidade de parte e interesse processual, o que faz, consoante as razões de fato e de direito a seguir articuladas.

1 - BREVE RESUMO DA EXORDIAL

Com a devida vênia, o Autor não está no melhor de seu direito, eis que para estar em Juízo pugnando pela rescisão de contrato e eventual devolução em dinheiro, não contou com os requisitos necessários e indispensáveis das condições da ação, tais como a legitimidade de parte e interesse processual, confessando apenas que elaborou um contrato com a requerida, por escrito, relativamente a um curso de INFORMÁTICA, para ser cursado pela filha do autor, com duração de 96 (noventa e seis) horas/aulas, aos sábados, pelo período matutino, articulando estar insatisfeito pelos serviços prestados, que como a escola não cumpriu com o prometido, pretende restabelecer-se no seu estado anterior, ou seja, resolver o respectivo contrato, com a devolução do dinheiro pago.

Com efeito, esclarece que em 01/06/2018, contratou com a requerida por CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ao valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 00.000,00, com desconto de R$ 00.000,00em cada parcela se pagas pontualmente.

O autor juntou aos autos 1 recibo no valor de R$ 00.000,00(folha 05) e 1 extrato do Cartão de Crédito de R$ 00.000,00(folhas 03).

Esclarece que as aulas se iniciaram normalmente após a assinatura do contrato, e que depois de iniciado o curso mencionado, e diante da insatisfação pelos serviços prestados até aquele momento, sendo, atendimento, espera, entrevista e assinatura do contrato, o requerente resolveu cancelar o contrato.

Constou dessa avença, que a taxa de matricula seria no valor de R$ 00.000,00. Este instrumento foi elaborado aos 01/06/2018 e assinado pelas partes.

Não se vê do mesmo contrato que teria sido feito qualquer bonificação de preço ao aluno contratante, exceto o desconto de pagamento pontual das mensalidades. Ademais, o requerente não apresentou qualquer documento que comprove imediato pagamento de qualquer valor. Somente juntou ao processo 1 recibo de R$ 00.000,00constante as folhas 05 e o extrato de Cartão de Credito no valor de R$ 00.000,00as folhas 03.

Iniciaram-se normalmente as aulas, sendo que a aluna frequentou regularmente as aulas do respectivo curso. Ressalta-se que a empresa EZ- PROCESSAMENTOS cumpriu rigorosamente com os termos pactuados. Em nenhuma circunstância a requerida faltou com a execução contratual.

Fornece ainda esclarecimento que teria pago R$ 00.000,00parceladamente. Quer a condenação da requerida a pagar a dívida de R$ 00.000,00a titulo de danos materiais, porém o mesmo destoa daquele que consta do contrato.

O autor não apresentou qualquer documento que comprove qualquer valor pago no ato da assinatura do contrato.

2 - DO MERITO

A narrativa feita na inicial, com a devida vênia, é totalmente confusa e vazia de esclarecimentos não dando condições de ser criada a verossimilhança daquelas alegações. Apenas esclarece que por decisão unilateral da parte do autor, quer a rescisão do contrato e devolução integral dos valores supostamente pagos, sem, contudo, esclarecer neste momento, qual seria a responsabilidade da empresa EZ PROCESSAMENTOS, visto que, novamente cabe ressaltar: a decisão pela resolução contratual, parte EXCLUSIVAMENTE do autor.

Em realidade, contesta a requerida os fatos narrados na inicial, porquanto, trata-se de uma estória inverídica, contada ao Judiciário somente na parte que interessa ao Autor.

É que o Autor esteve na Unidade Escolar de São Carlos e ali formalizou o contrato de fls. 06/07, para cursar a matéria de INFORMÁTICA , na qualidade de curso livre, sem estar vinculado à Secretaria de Educação. Esse Curso deveria ser ministradas semanalmente aos sábados.

O autor em sua inicial, aponta que a empresa ré, teria oferecido um emprego à filha do autor, onde, na realidade trata-se de possível encaminhamento aos alunos ao mercado de trabalho.

O respectivo contrato assinado pelas partes, em seu parágrafo segundo, in verbis:

"A contratada realiza GRATUITAMENTE o encaminhamento de seus alunos ao Mercado de Trabalho, quando os cursos contratados e o perfil do aluno atendem aos requisitos das vagas disponíveis, porém sob hipótese qualquer é garantido emprego pois a contratação dos alunos encaminhados cabe exclusivamente as empresas parceiras" .

É ofertado ao aluno como BENEFÍCIO, encaminhamento durante e após o curso à vagas disponíveis no mercado desde que o aluno se enquadre no perfil da vaga. Veja bem ENCAMINHAMENTO, isso consta em contrato, as partes assinam um termo de ciência de que NÃO SE TRATA DE PROMESSA DE EMPREGO.

A contratação desses alunos encaminhados por sua vez cabe às empresas que ofertam as vagas, uma vez que elas avaliam os alunos encaminhados e irão contratar aqueles que atenderem os requisitos.

Na realidade Excelência, se trata de um contrato sinalagmático, assegurando direitos para ambos os lados e que da mesma forma que resguardava os direitos da contratante, também o fazia com relação à contratada, outorgando-lhe o direito de cobrar daquela pessoa, a cláusula penal a título de multa compensatória de dez por cento (10%) sobre o eventual saldo devedor e que para essa desistência, necessitaria também atendendo ao mesmo contrato, formular pedido escrito e protocolado perante a Secretaria da Escola, como aliás, se vê da cláusula 7a da folha 02/02 do contrato daquele instrumento anexado aos autos.

Clausula 7a: o Contratante poderá desistir de participar do curso oferecido pela contratada em até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura deste contrato independentemente da data de início do curso, devendo o pedido ser formalizado por escrito e protocolado na coordenação da contratada pessoalmente, dentro do prazo acima mencionado, não sendo possível realizar o procedimento por telefone.

Está neste momento em Juízo, postulando a declaração judicial de rescisão de contato e a devolução do dinheiro que pagou, conforme os comprovantes de recibos de folhas dos autos.

Com a devida vênia, os pedidos lançados na exordial, acham-se completamente desprovidos de um mínimo de veracidade e se porventura, a aluna não possui mais condições de dar continuidade ao contrato firmado com a contestante, deveria simplesmente ter se desincumbido daquilo que ficou pactuado pelo PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA SETIMA (7a), que reza assim: "Se houver desistência do (a) contratante após o prazo previsto no caput desta cláusula, o mesmo deverá ser devidamente formali zado por escrito e protocolado."

O contratante pagará à contratada, além do valor correspondente às aulas já ministradas, a MULTA RESCISÓRIA descrito no importe de 10% (dez por cento) tendo como base o saldo remanescente do avençado, além do pagamento do valor referente ao Material Didático descrito no verso deste instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido quitado, como forma de compensar a contratada com despesas como reserva de lugar em sala de aula, de computadores, materiais didáticos e professores destinados ao contratante"e, consta expressamente do caput da cláusula 7a que "O contratante poderá desistir de participar do curso oferecido pela contratada em até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura deste contrato,.. ."

Assim, obrou em omissão o contratante, quando deixou de atender ao que dispõe referida cláusula contratual e por tal razão, não deve ser responsabilizada a unidade escolar em comento, ora contestante, motivo porque razão não assiste ao Autor quando assim o postula, ficando aqui impugnado tal pedido com veemência até.

É que, ficou definido naquele instrumento particular, a forma de ser realizado o cancelamento; se eventualmente o Autor não tivesse mais o interesse em continuar, e conforme acima esclarecido, o mesmo deveria ter realizado o pedido de cancelamento, por escrito, mas, assim não o fez, muito menos no prazo de 48 horas, nem mesmo realizou o pagamento da multa contratual, fato que, com a devida vênia, não se amolda como motivo suficiente e plausível para isentar-se das regras contratuais e pedir a devolução do valor pago, quando na realidade, nenhuma culpa cabe àquela Unidade Escolar pelos fatos constantes da inicial.

Não existem cláusulas abusivas naquele contrato de fls. 06/07 dos autos e por esta razão, trata-se de ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, sendo que, com a devida vênia, o pacto feito entre as partes, atendeu apenas a BOA FÉ OBJETIVA que é a forma natural de se contratar, bem como de se extinguir o contrato e suas obrigações, ou seja, é o regular cumprimento das obrigações pelas partes contratantes.

Portanto, além de não haver qualquer abuso de direito por parte da contratada - contestante, deve ela receber o valor correspondente à multa rescisória ajustada pelo mesmo instrumento particular, não sendo demais lembrar a V. Exa., que o julgamento derivado do processo n.º 152.01.2007.001208-3 do JEC DE COTIA-SP , contou com a seguinte fundamentação:

" Há muito, neste país, as pessoas precisam aprender quanto à necessidade de cumprir os contratos assinados. Existe, pois, uma questão cultural, que ganhou vulto após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, em que as pessoas equivocadamente acreditam ser possível desistir de qualquer contrato, sem sofrer as consequências desse ato"

Realmente é o que vem acontecendo nesta demanda, onde o Autor simplesmente busca por meios judiciais a rescisão contratual, ignorando toda a justificativa tempestivamente e regularmente feita pela ré ao autor.

Ora, existe um contrato a ser cumprido e neste documento, ficou esclarecido valores ajustados e a forma como deveria ser colocado o curso à disposição do aluno, ou seja, aquele documento acha-se em perfeitas condições sendo as partes maiores e capazes, transformando-se em ato jurídico perfeito e acabado.

Neste sentido, veja V. Exa. o que o art. 482 do Código Civil diz:

" A compra e venda, quando pura, considerar -se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço" .

Essas condições da compra e venda, preço, forma de pagamento, objeto, restaram acordadas pelas partes, cumprindo a ré sua parte no contrato, ou seja, estava se empenhando na perfeita ministração das aulas como ajustado, inclusive trocando constantemente de professores, a fim de não deixar a Turma inteira sem as condições de aprendizado como prometido.

É incontroverso que o contrato firmado pelas partes, com a devida vênia, " é irretratável e inalterável, ou melhor, ao contraente não será permitido liberar - se "ad nutum" do liame obrigacional, que apenas poderá ser desfeito com o consentimento de ambas as partes "( Nome, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º vol. Ed. Saraiva, 6a edição) .

"Pacta sunt servanda" é o princípio que rege as relações contratuais entre as pessoas que figuraram naquele instrumento, valendo como lei entre as partes.

Ora, se de um lado, como alega o Autor, pela simples e oportuna decisão de rescisão contratual, não se mostra justo, nem mesmo plausível que queira agora, por conta disto, enriquecer-se ilicitamente, forçando o judiciário a lhe agraciar com uma rescisão de contrato e devolução de dinheiro que pagou.

Assim, com a devida vênia, não assiste razão alguma ao Autor em requerer a rescisão do contrato sem qualquer ônus, nem mesmo as obrigações advenientes daquele contrato, não podendo se esquecer de dois princípios básicos que norteiam o instituto do contrato: o princípio da autonomia de vontade e o da força obrigatória do contrato, ambos presentes no caso em testilha.

Quanto à obrigatoriedade do cumprimento do contrato, pode-se ler a lição de Nome, in" Revista dos Tribunais ", vol. 765, julho de 1999, pág. 15, dispondo que:

"O contrato é ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional ( CF, art. , XXXIV), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral de qualquer dos contratantes, seja do Juiz e até mesmo do legislador" .

Portanto, não se vê a presença de qualquer causa apta a ensejar a rescisão do contrato, como aliás, pleiteada na presente pendenga, não sendo demais relembrar que as partes que nele intervieram são capazes, seu objeto lícito e sua forma prescrita em Lei. Não há, assim, qualquer dúvida de que o contrato havido deve ser cumprido tal qual fora ele pactuado pelas partes.

Deste modo, a legalidade da multa contratual, a cobrança do material didático e demais taxas administrativas fazem parte do pacto havido entre as partes , de sorte que nada de abusivo se vê da mesma, até porque emanaram da vontade das partes, todas que foram informadas previamente do que poderia ocorrer dalí por diante (data do contrato).

Houve clareza solar nas informações prestadas pela escola, não se podendo alegar tratar-se de contrato leonino. Aqui, a ré não impôs cláusulas contratuais nem contratou de forma leonina, mas sim, propôs ao autor, um contrato cujo conteúdo lhe foi informado e que foi aceito, fazendo, deste modo, lei entre as partes.

Logicamente que em sede de Juizado Especial, não pode ela contestante reconvir, sem que cumpra integralmente o ENUNCIADO 135 DO FONAJE e ENUNCIADO FOJESP N. 2, posto que o acesso das microempresas e de pequeno porte nos Juizados Especiais, dependem da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ação, sem prejuízo da SUMULA N.º 35 DO COLÉGIO RECURSAL .

Portanto, ao sentenciar a lide em questão, competirá ao nobre Julgador " a quo " a incumbência de declarar expressamente os direitos que têm a contestante de promover a cobrança de tais verbas de multa contratual, material didático e taxas administrativas, através de ação apropriada a isto, seja no Juizado, após cumpridos requisitos básicos, seja na Justiça Comum, o que se requer expressamente.

Foi assim que se fixou a cláusula 7a do contrato bem como seu Parágrafo Primeiro, donde se vê que permanece ainda a obrigação do Autor a cumprir a sua vontade de desistência do curso, porém, com a obrigação de atentar-se para o prazo ali informado, bem como a forma de comunicar a escola sobre esse fato, ou seja, notificar a empresa, por escrito, bem como pagar a quantia correspondente aos 10% sobre o valor do contrato.

Cuida-se na espécie, de disposição que se conhece como CLÁUSULA PENAL. Não seria justo que o Autor contratasse e posteriormente por decisão unilateral da mesma não pagasse mais nada e seria como nem tivesse estabelecido um contrato entre as partes.

Neste sentido, o art. 920 do Código Civil revogado e repetido pelo art. 412 do NCC, estabelecendo que: " O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" . Mas, o que se vê do contrato é uma multa módica, que não chega a ter sequer o cunho de cláusula penal, mas simples compensação para a contestante de não poder mais contar com a receita que referido contrato poderia lhe render, não sendo demais lembrar que " A cláus ula penal ou pena convencional - stipulatio penae dos romanos - é uma cláusula acessória, em que se impõe sanção econômica, em dinheiro ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente de uma obrigação"( Nome, in" Instituições de Direito Civil "- vol. II, 9a Ed. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1988, pág. 100 ).

O que se vê desta lide é que está ela revestida de temeridade, não podendo de modo algum vingar, até porque, escuda-se o Autor em sua decisão unilateral e imotivada contratualmente , que não chega a ser considerado motivo plausível para o cancelamento contratual em qualquer ônus, mormente para não deixar de cumprir com o que fora contratado com os seus alunos, não havendo assim, qualquer motivo para poder estar em Juízo reclamando a rescisão do negócio jurídico relativo ao contrato de prestação de serviços da contestante com ela, de sorte que nem sofre aquele documento de qualquer abusividade, nem mesmo de qualquer mácula, até porque trata- se de negócio jurídico perfeito e acabado, devendo a lide, neste particular, ser julgada totalmente improcedente , com as condenações de estilo ao seu Autor, por ser de direito e de inteira Justiça.

Ora, se houve um contrato por prazo determinado, se por simples disposição de vontade do Autor, não se chegou ao seu termo, não há razão alguma para a rescisão do contrato, muito menos para a devolução do dinheiro pago, porque, para que haja a REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mister será que se cumpra o dispositivo de Lei específico a respeito, ou seja, que haja o aforamento de uma demanda cobrando referido valor e que haja prova inconteste da má-fé da requerida neste sentido.

Portanto, o contratante, com a devida vênia, deverá pagar à contestante o valor ajustado por inteiro, do início ao fim do contrato, porque iniciado o curso pela aluna, coube a ela desistir por sua própria conta, sem cumprir cláusulas contratuais.

Assim, deve ele à unidade escolar, todo o preço avençado naquele contrato, e, sem prejuízo disto, ainda ser declarado culpado pelo rompimento da avença, rendendo azo a que possa a requerida cobrar na Justiça da mesma, além da multa contratual, o material didático e outras taxas administrativas correlatas, justificando-se a isto que a unidade escolar para realizar referido contrato, contou com essa receita para pagamento de suas despesas com reserva de lugar em sala de aula, de computadores, materiais didáticos e professores destinados ao contratante, sem contar com os funcionários destinados ao atendimento diuturno de cada aluno contratante.

Tem a contestante como provar e comprovar que a aluna compareceu e frequentou tal curso e se dava por contente e satisfeito com o mesmo curso, quando o autor se insurgi agora, de maneira completamente avessa ao que consta do contrato escrito.

Sobre o tema colaciona-se EMENTA DE ACÓRDÃO que traduz a necessidade de cumprimento do contrato, inclusive para viabilidade financeira dos cursos:

"RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. MATRÍCULA EM CURSO OFERECIDO PELA RÉ. DESISTÊNCIA DO ALUNO, POR MOTIVOS SUPERVENIENTES ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. VALOR DA MULTA REDUZIDO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . Ainda que abusiva à luz do CDC a multa pelo cancelamento do contrato fixada em 20%, afigura-se injusta, por outro lado, a supressão de qualquer multa de cancelamento da matrícula representam, evidentemente, prejuízo à instituição de ensino, já que, além da reserva da vaga, há que se ponderar que o valor relativo à mensalidade do curso não abarca apenas a efetiva prestação do serviço (aulas ministradas), mas também todo um custo administrativo para o estabelecimento de ensino, que é contabilizado desde o ato das matrículas e não só depois do início das aulas . Além do mais, a autora não respeitou o prazo de sete dias que isentavam de onerosidade o cancelamento. Assim, correta a sentença ao reconhecer como devido o pagamento de multa pela autora equivalente a 5% sobre as parcelas vincendas. Julgamento que atende ao disposto no artigo 413 do Código Civil, por equidade, na exegese do artigo , Lei 9.099/95. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/10/2011) .

3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A boa-fé é um dos princípios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.

Em vista disso, o NCPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (a rt. 77, inc. I, NCPC), "não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" (art. 77, inc. II, NCPC) , entre outros.

Entretanto, por todo o exposto até então percebe-se claramente que a parte autora faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao requere ressarcimento de valores, ignorando as cláusulas contratuais que regem os casos do cancelamento.

Ao alterar a verdade dos fatos, o autor deixou de proceder com lealdade e boa-fé, formulando pretensão destituída de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art. 77 do NCPC.

Destarte, pode a parte autora ser considerada litigante de má-fé, enquadrando-se nas hipóteses descritas nos incisos I, II e V do art. 80 do NCPC.

Ao alegar fatos, circunstancias e direitos que não lhes são pertinentes, o promovente alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contrária a fato incontroverso e agindo de modo temerário, merecendo, portanto, ser condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, além dos honorários devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC.

4 - DO PEDIDO

Por tais razões, com a devida vênia, é o caso de se decretar a inteira improcedência da lide proposta, o que fica aqui expressamente requerido, por ser de direito e de inteira Justiça, declarando-se expressamente que à contestante é resguardado o direito de reter o valor recebido pelo valor do curso, conforme o contrato escrito entre as partes, porque não foi da escola qualquer culpa pelo rompimento da avença, outorgando-lhe o direito de poder cobrar o seu prejuízo, como multa contratual, material didático e taxas administrativas em apartado, por outra ação competente a isto, já que não pode aqui exercitar o direito à Reconvenção.

Protesta provar o alegado pelos meios em direito permitidos, notadamente, pelo depoimento pessoal do Autor que fica desde já requerido, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.

Termos em que,

Pede e espera deferimento,

São Carlos/SP, 10 de outubro de 2018

Assinado Digitalmente:

Nome

00.000 OAB/UF