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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0271

Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/08/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CANUDOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _____VARA DO TRABALHO EM EUCLIDES DA CUNHA, NO ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileiro (a), inscrito (a) no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, filha de Nomee Andrelina Cardoso de Souza, residente e domiciliado no Bairro Califórnia, s/n, Centro, Canudos/Ba, CEP. 00000-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatório, "ut" instrumento procuratório que a esta ilustra, com seu escritório profissional na EndereçoCep. 00000-000, Salvador/Ba, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., tramitando pelo rito ordinário conforme previsão dos artigos 787 e 870, § 1o, da CLT, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE CANUDOS , com C.N.P.J. no 00.000.000/0000-00, a ser citada na figura de seu representante legal, com sede à EndereçoN, Centro, Canudos/BA, pelas razões de fato e de direito a seguir sumariamente expostas:

DAS PRELIMINARES

DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 14, parágrafo 1o da Lei 5584/70, da Lei 7115/83 e do artigo 790, parágrafo 3o da CLT, a parte autora declara a este d. Juízo que necessita da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe, repita-se, não dispõe de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas, em face da baixa remuneração que recebe como servidor público, sem prejudicar a sua manutenção material, motivo pelo qual, faz jus ao beneficio do art. 4o da lei 1.060/50 que aduz: "Art. 4o. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Invocando o princípio da eventualidade, o (a) reclamante informa receber atualmente remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

DOS FATOS

DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

Preliminarmente, cumpre salientar que Nome, já devidamente qualificada, foi admitida mediante contrato, sem prestar concurso público, pela Prefeitura Municipal de Canudos, desde o dia 01/01/2013, exercendo a função de "AGENTE DE SAÚDE - ENDEMIAS", com jornada de trabalho das 07 às 11:30 h e das 13 às 17 h, sendo dispensada sem justa causa da atividade laboral em 31/03/2018, enquanto vem a reclamante buscar verbas devidas e passíveis de prescrição, enquanto, até o momento, ainda não foram efetivadas pelo reclamado.

A Reclamante percebeu a título de remuneração salarial, conforme demonstram os contra cheques em anexo, os seguintes valores:

1. De 01/01/2013 até 31/12/2013, o salário base de R$ 00.000,00.

2. De 01/01/2014 até 31/12/2014, o salário base de R$ 00.000,00.

3. De 01/01/2015 até 31/12/2015, o salário base de R$ 00.000,00enquanto não percebeu o salário relativo ao período trabalhado do mês de setembro/2015, gerando diferenças salariais relativas a este período, consoante se depreende dos extratos bancários da "conta salário", em anexo.

4. De 01/01/2016 até 31/12/2016, o salário base de R$ 00.000,00enquanto não percebeu o salário relativo ao período trabalhado do mês de janeiro/2016 e abril/2016, gerando diferenças salariais relativas a este período, consoante se depreende dos extratos bancários da "conta salário", em anexo.

5. De 01/01/2017 até 31/12/2017, o salário base de R$ 00.000,00enquanto não percebeu o salário relativo ao período trabalhado do mês de janeiro/2017 e fevereiro/2017 e agosto/2017, gerando diferenças salariais relativas a este período, consoante se depreende dos extratos bancários da "conta salário", em anexo.

DO DIREITO

DA AUSENCIA DE CONCURSO PÚBLICO E IMPLEMENTO DE "CONTRATO NULO"

Diante da contratação da ora requerente, sem o lastro de realização de concurso público válido, opera-se a nulidade do contrato de trabalho com o ente público por desobediência ao artigo 37, inciso II, da CF/88, sem, contudo, preservar as garantias constitucionais relativas ao trabalhador.

O trabalhador sempre esteve amparado pela Constituição Federal e há que se respeitar a dignidade de cada indivíduo, já que além da coletividade fez-se necessário analisar os princípios constitucionais para que os direitos particulares sejam respeitados, num acordo mútuo entre garantir a dignidade da pessoa humana e valorizar o trabalho humano.

Foi através da Constituição e principalmente da Declaração Universal dos Direitos do Homem que a proteção ao cidadão, também trabalhador, foi tomando forma e dando garantias fundamentais para a inserção do indivíduo na sociedade e no

mercado de trabalho, já apontando soluções para os diversos tipos de conflitos. Assim, o conceito de cidadão foi se proliferando por diversos países, até que se chegou à idéia de que todos, independente de sua nacionalidade, possuem direitos internacionais. Esses direitos não se resumem ao Estado, mas à obtenção de uma sociedade mais justa e baseada em princípios.

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa é amplamente admitido, não apenas no âmbito do direito privado, como também no direito administrativo, seja em favor, seja em desfavor do Estado, evitando-se que este se locuplete ou que se empobreça, em face do exercício da função administrativa, como não pode ocorrer na espécie, mesmo em se tratando de contratação sem o devido processo legal, nos termos em que prevê a Constituição.

È cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria, consolidando jurisprudência de máxima corte, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que, apesar das contratações sem concurso pela administração pública não gerarem quaisquer efeitos jurídicos válidos, preservam o direito dos obreiros aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS E DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA.

A jurisprudência é pacífica no sentido de estabelecer como efeito jurídico válido, nessas circunstâncias de "contrato nulo", o direito do trabalhador contratado por ente público sem o devido concurso público, aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último, inclusive, só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8036 /1990, que regulamenta o FGTS, senão vejamos jurisprudência sobre a mesma matéria, também sumulada pelo TST:

"RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - CONTRATO NULO - EFEITOS." A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."Arestos superados pelo Enunciado no 363 do TST. Recurso de revista não conhecido." TRT-RS ( RR- 762479-40.2001.5.04.5555 ) foi julgado em 2007.

Súmula No 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS AO INSS (APROPRIADOS INDEVIDAMENTE) DO (A) RECLAMANTE

É cediço que o empregado munido de boa-fé, frente ao ente público, na qualidade de hipossuficiente goza de amparo constitucional e previdenciário, que lhe garantem os frutos advindos de seu penoso trabalho. Sendo assim, preservado dos efeitos da anulação do contrato de trabalho, outrora firmado, por ato administrativo, com o ente público.

A incidência da contribuição previdenciária dá-se sobre a remuneração do empregado a cada mês. O devido recolhimento, como na espécie, fora realizado pelo Município de Canudos, ente que efetivou a contratação do servidor, sem o devido repasse /recolhimento ao INSS.

A título de conceituação o empregado público é considerado segurado obrigatório, o que fora desrespeitado durante toda a relação trabalhista.

Aos empregados públicos aplica-se o regime geral da previdência social, como dispõe o artigo 40, § 13, da Constituição Federal.

O (A) Reclamante fora contratado (a) pela Reclamada em 01/03/2013, enquanto jamais foram recolhidas os valores descontados do (a) reclamante, tão pouco as devidas pelo empregador, isto que viola a legislação, já consagrada na jurisprudência própria, senão vejamos:

" CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO. Nos termos dos artigos 11, 12, 43 e 44 da Lei no 8.212/91, são devidos os recolhimentos das contribuições previdenciárias em face de decisões judiciais, ainda que decorrentes de contrato nulo. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela reclamante em contra-razões. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho por contrariedade ao En. 363 do TST e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, não conhecer do tema contrato nulo - efeitos. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista adesivo da reclamante, quanto ao tema contribuições previdenciárias - reflexos, por violação dos artigos 195 da CF/88 e 12 da Lei no 8.212/91 e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias na forma da legislação em vigor."

Inclusive o Colendo TST assim tem decido sobre a matéria:

"(...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIMENTO. Nos termos dos artigos 11, 12, 43 e 44 da Lei no 8.212/91, são devidos os recolhimentos das contribuições previdenciárias em face de decisões judiciais, ainda que decorrentes de contrato nulo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST RR 61172/2002- 900-20-00 - 20a R - 2a T - Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva - DJU 10.12.2004).

Do entendimento em epígrafe conclui-se que mesmo sendo nulo o contrato de trabalho é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, o que inexistiu no caso em tela.

Diante desta decisão resta aclarado o direito previdenciário a que faz jus o empregado contratado de boa-fé. Ainda que o contrato de trabalho que o vinculou a administração pública seja anulado, o período da contribuição previdenciária em que concorreu deverá, sem prejuízos, ser computado para que o obreiro alcance o benefício da aposentadoria.

DOS PEDIDOS

REQUERENDO AINDA a V. Exa.:

Em preliminares:

a) Assistência judiciária gratuita, por tratar-se o requerente de pessoa pobre, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, além do mais, percebe menos de 40% do teto previdenciário legalmente previsto no artigo 790 da CLT, sucessivamente, a isenção de custas e demais despesas, inclusive os provenientes de sucumbência;

No mérito:

b) A procedência total da presente reclamatória, na forma postulada, com a consequente, condenação da requerida em todos os pedidos e demais cominações legais, determinando a notificação da requerida para contestar, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser designada por V. Exa., sendo a reclamada condenada ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do período de trabalho não compreendidos pela prescrição quinquenal , isto é, 01/10/2013 A 31 DE MARÇO DE 2018, na forma da Súmula 363 do TST, consoante os cálculos apresentados junto com a exordial

, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) seja a reclamada condenada a comprovar, mediante extrato, o devido recolhimento da contribuição previdenciária do período de labor do Reclamante, dados os mensais descontos efetuados a este título mas , , acaso não tenha havido efetuado o devido recolhimento, sucessivamente , que seja condenada a pagar ao Reclamante todos os valores descontados, mensalmente, a título de diferença salarial, eis que indevida a retenção, conforme cálculo da base de cálculo remuneratório apresentado sob planilha de cálculos, juntamente com a exordial;

d) Seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios a ser arbitrado pela magistrada, no que determina a legislação em até 15% sobre as verbas deferidas;

e) Seja a Reclamada á obrigação de fazer, em não havendo a demonstração do recolhimento previdenciário dos meses laborados pelo Reclamante, requer sejam expedidos ofícios ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho a fim de ser apurada a possível materialização de apropriação indébita previdenciária pela Reclamada;

Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções dos arts. 9o da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 359 do Código de Processo Civil:

- Folhas de pagamento ou "holeritz" do Reclamante, durante todo o pacto laboral; - Cartões-ponto.

e) o deferimento da mais ampla produção de provas em direito admitida, tais como: exames, depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, documentos, etc.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do calculo em anexo, que faz parte desta exordial.

Nestes termos, pede deferimento.

De Salvador para Euclides da Cunha, 30 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.