Processo n. 0000317-35.2018.5.21.0041 do TRT-21

O Processo Nº 0000317-35.2018.5.21.0041 possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas Eliane Maria Amancio Lemos de Brito, Rubens Toledo da Silva, Antonio Sergio Prates Froes, Carlos Renato Amalfi, Santin Empresa de Transportes Especiais Ltda..

Andamento processual

22/05/2020há 8 dias

Central de Apoio a Execução

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Virtual de Julgamento do(a) Primeira Turma de Julgamento do dia 02/06/2020 às 09:00

Processo Nº ROT-0000317-35.2018.5.21.0041

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOSÉ BARBOSA FILHO

Revisor JOSÉ BARBOSA FILHO

RECORRENTE SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

ADVOGADO CARLOS RENATO AMALFI(OAB: 274005/SP)

ADVOGADO ANTONIO SERGIO PRATES FROES(OAB: 378583/SP)

ADVOGADO JOSE PAULO AMALFI(OAB: 95989/SP)

RECORRIDO RUBENS TOLEDO DA SILVA

ADVOGADO ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS DE BRITO(OAB: 12038/RN)

TESTEMUNHA EDNALDO DE SOUZA LACERDA

TESTEMUNHA JAIR JOSE DE MACEDO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNALDO DE SOUZA LACERDA

- JAIR JOSE DE MACEDO

- RUBENS TOLEDO DA SILVA

- SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

12/03/2020há 3 meses

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000317-35.2018.5.21.0041

AUTOR RUBENS TOLEDO DA SILVA

ELIANE MARIA ADVOGADO(OAB: 12038/RN) AMANCIO LEMOS DE BRITO

RÉU SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

JOSE PAULO AMALFI ADVOGADO(OAB: 95989/SP)

ANTONIO SERGIO ADVOGADO(OAB: 378583/SP) PRATES FROES

CARLOS RENATO ADVOGADO(OAB: 274005/SP) AMALFI

TESTEMUNHA JAIR JOSE DE MACEDO

TESTEMUNHA EDNALDO DE SOUZA LACERDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3c5a35 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt21.jus.br/documentos com a chave de acesso

20031111352990100000011690767

HIGOR MARCELINO SANCHES

Magistrado

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000317-35.2018.5.21.0041

AUTOR RUBENS TOLEDO DA SILVA

ELIANE MARIA ADVOGADO(OAB: 12038/RN) AMANCIO LEMOS DE BRITO

RÉU SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

JOSE PAULO AMALFI ADVOGADO(OAB: 95989/SP)

ANTONIO SERGIO ADVOGADO(OAB: 378583/SP) PRATES FROES

CARLOS RENATO ADVOGADO(OAB: 274005/SP) AMALFI

TESTEMUNHA JAIR JOSE DE MACEDO

TESTEMUNHA EDNALDO DE SOUZA LACERDA

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBENS TOLEDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3c5a35 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt21.jus.br/documentos com a chave de acesso

20031111352990100000011690767

HIGOR MARCELINO SANCHES

Magistrado

14/02/2020há 3 meses

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000317-35.2018.5.21.0041

AUTOR RUBENS TOLEDO DA SILVA

ADVOGADO ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS DE BRITO(OAB: 12038/RN)

RÉU SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

ADVOGADO CARLOS RENATO AMALFI(OAB: 274005/SP)

ADVOGADO ANTONIO SERGIO PRATES FROES(OAB: 378583/SP)

ADVOGADO JOSE PAULO AMALFI(OAB: 95989/SP)

TESTEMUNHA JAIR JOSE DE MACEDO

TESTEMUNHA EDNALDO DE SOUZA LACERDA

Intimado (s)/Citado (s):

- RUBENS TOLEDO DA SILVA

- SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000317-35.2018.5.21.0041

AUTOR: RUBENS TOLEDO DA SILVA, CPF: 983.879.871-15 REU: SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 22.902.476/0001-50

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

RUBENS TOLEDO DA SILVA, devidamente qualificado à inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., alegando que foi admitido pela ré em 14/12/2015, na função de "motorista de escolta", fazendo a escolta da carreta que realizava o transporte de equipamentos pesados (estruturas e pás de turbinas eólicas), percebendo como maior e última remuneração o salário fixo de R$ 1.652,00, sendo dispensado sem justa causa em 25/01/2018, com data de afastamento em 24/02/2018. Requer, em razão disto, o pagamento de horas extras diurnas, com adicional de 50%; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; horas extras noturnas (travessia); adicional noturno; FGTS mais a multa dos 40%; danos morais; multas legais. Pleiteia, ainda, concessão da gratuidade da justiça e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.141,51.

Em audiência, presentes as partes, e frustrada a primeira tentativa de conciliação. A ré ratificou contestação já apresentada, onde suscitou preliminares e impugnou os pedidos do reclamante. Réplica apresentada pelo autor.

Valor da causa fixado conforme inicial para fins de alçada.

Expedida Carta Precatória Inquiritória para oitiva de testemunhas. Na audiência de instrução, colhido o depoimento da parte autora, tendo sido dispensado o depoimento do preposto da ré e a produção outras provas.

Sem mais requerimentos, encerrada a instrução.

Razões finais orais remissivas pelas partes.

Rejeitada a proposta de acordo.

Designado julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões saneadoras

1.1. Notificações exclusivas

A ré postula que todas as comunicações processuais sejam direcionadas em nome do advogado Dr. CARLOS RENATO AMALFI, OAB/SP nº. 274.005 e Dra. ANA CAROLINA AMALFI, OAB/SP nº. 371.527.

Verifico que a parte ré cadastrou no PJE o Dr. JOSÉ PAULO AMALFI, OAB/SP nº 95.989, o Dr. CARLOS RENATO AMALFI, OAB/SP nº 274.005, e o Dr. ANTÔNIO SÉRGIO PRATES FROES, OAB/SP nº 378.583, os dois primeiros constantes do instrumento de outorga de poderes de fl. 630 - Id. 86985f5.

Nada obstante, ao sistema do PJE não é possível estabelecer a predileção por este ou aquele advogado, sendo os expedientes feitos de forma automática em nome daquele profissional que a parte resolveu cadastrar.

E tendo a parte ré cadastrado dois dos advogados incluídos na procuração, as intimações devem ser direcionadas para o primeiro advogado cadastrado e constante do mandato, o Dr. JOSÉ PAULO AMALFI, OAB/SP nº 95.989.

Deverá a secretaria do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE.

1.2. Da Impugnação às CCT's

Afirma a ré que o autor foi contratado pela empresa na cidade de Américo Brasiliense/SP, e que sempre esteve vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos e das Indústrias de Cana de Açúcar de Araraquara e Região, requerendo a aplicação de suas cláusulas ao caso concreto. As CCT's sofreram impugnação pelo autor quanto aos valores de refeições e diárias, não fornecidas pela ré ao longo do contrato de trabalho, embora não haja pedido neste sentido.

Analiso.

A aplicabilidade das normas coletivas observa, em regra, o local da prestação dos serviços, consoante princípio da territorialidade da representação sindical.

Todavia, no caso em tela, o autor, como motorista de escolta, realizava entregas em municípios de diversos estados da federação, de modo a inviabilizar a aplicação da regra acima referida, pois a prestação de serviços ocorria em mais de uma base territorial.

Sendo assim, a solução que mais se coaduna ao caso concreto é aplicar a norma convencional que abrange a sede ou filial a que o empregado está subordinado.

Isto porque do empregador é exigido o cumprimento de normas previstas em instrumento de negociação coletiva da qual tenha participado seu órgão de classe, representando-a, pois são normas autônomas, decorrentes da vontade dos convenentes.

Neste sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 374, verbis:

"NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não

foi representada por órgão de classe de sua categoria."

Diante disso, tenho como aplicáveis ao caso concreto as Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas pela ré, observada a vigência de cada instrumento.

1.3. Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita

A ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita do autor sob o argumento de que este não comprovou a percepção de salário inferior ao limite legal de 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

O autor declara na petição inicial, que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo de qualquer natureza, sem comprometer o sustento próprio e de sua família, encontrando-se desempregado, conforme art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 4º, da CLT, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (art. , inciso LXXIV, da CF; art. 790, § 3º, da CLT).

Preliminar rejeitada.

1.4. Da Impugnação ao Valor da Indenização por Danos Morais A Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), no art. 292, estabelece no inciso V que o valor da causa constará da inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Por sua vez, o art. 840, § 1º, da CLT, de igual modo, exige que a parte indique o valor que entende devido aos pedidos.

Porém, apesar da exigência, a atribuição do valor do pedido em ação indenizatória é meramente estimativo, já que sua fixação será feita pelo julgador.

Preliminar que se rejeita.

2. Mérito

2.1. Do Contrato de Trabalho

O autor alega que ingressou nos quadros da ré em 14/12/2015, para exercer a função de Motorista de Escolta, percebendo como última remuneração o salário fixo de R$ 1.652,00, tendo sido dispensado injustamente em 25/01/2018, com data de afastamento em 24/02/2018.

A ré, por sua vez, alega que o autor fora contratado pela empresa Santin Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda., na mesma data e função, com salário inicial de R$ 1.470,00, sendo transferido a partir de 01/01/2016 para a empresa Santin Empresa de Transportes Especiais Ltda, ora ré, pertencente ao mesmo grupo econômico. A data de término contratual foi em 24/02/2018, com aviso prévio trabalhado e pagamento de todas as verbas rescisórias, conforme documentação anexada aos autos. 2.2. Horas Extras.

Aduz o autor que laborava fazendo escolta no transporte de material para usina eólica, sempre em ambiente externo, por diversas cidades do Nordeste e do Sudeste, com extrapolação da jornada, descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, trabalho não remunerado nos DSR, pleiteando o pagamento de horas extras e diferenças não quitadas ou compensadas por folga, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias.

Afirma que além do horário diurno ultrapassando a jornada de 8h diárias, efetuava o procedimento denominado de "travessia", que consistia no transporte durante toda a noite das peças eólicas, para o qual havia necessidade de rota e recebimento de apoio policial. Alega que o percurso neste horário só podia ser realizado entre 23h às 4h do dia seguinte.

A ré compareceu à primeira audiência, e apresentou contestação (ID. 1ba8a2b), acompanhada de procuração e dos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, inclusive as papeletas de controle de jornada anotadas pelo próprio reclamante, conforme prescreve a Lei nº 13.103/2015 (fls. 725/1413 - IDs. 0d90a1b até d523580). Sustenta que o autor exercia atividade externa, fora do controle direto da jornada. Afirma que o autor tinha a liberdade para usufruir do descanso para refeição, repouso e espera, estando incluso na exceção do art. 62 da CLT.

Afirma que o autor tinha jornada de 7h20 horas, de segunda-feira a sábado, e 44 horas semanais, com descanso de 1:00 hora a cada 5h30min de labor, folgando domingos e feriados. Alega que a partir de 19/01/2016, o autor passou a ser obrigado a registrar nos "controles de bordo" sua jornada de trabalho. Em caso de eventual labor aos domingos, havia a concessão de folga compensatória

Com relação ao intervalo intrajornada, argui que o autor possuía 01 hora, ficando à escolha do motorista o horário e o local de sua fruição. Já em relação ao intervalo interjornada, sustenta que o reclamante, durante todo o pacto laboral, sempre usufruiu do intervalo previsto no art. 66 da CLT e anotado nos controles de jornada anexados aos autos.

Em relação ao adicional noturno, afirma que todas as horas noturnas prestadas no horário entre 22h e 5h do dia seguinte foram pagas, conforme art. 73, § 3º, da CLT.

Analiso.

A CLT, em seu art. 62 prevê categorias expressamente excluídas do capítulo celetista da duração de trabalho, entre elas a dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I).

No entanto, a empresa ré determinava o registro da jornada de seus trabalhadores, estando configurado o controle.

Trata-se de entendimento consolidado no C.TST que o empregado que execute …

14/08/2019há 10 meses

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000317-35.2018.5.21.0041

AUTOR RUBENS TOLEDO DA SILVA

ADVOGADO ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS DE BRITO(OAB: 12038/RN)

RÉU SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

ADVOGADO CARLOS RENATO AMALFI(OAB: 274005/SP)

ADVOGADO ANTONIO SERGIO PRATES FROES(OAB: 378583/SP)

ADVOGADO JOSE PAULO AMALFI(OAB: 95989/SP)

TESTEMUNHA JAIR JOSE DE MACEDO

TESTEMUNHA EDNALDO DE SOUZA LACERDA

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBENS TOLEDO DA SILVA

- SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000317-35.2018.5.21.0041

AUTOR: RUBENS TOLEDO DA SILVA, CPF: 983.879.871-15 Advogado(s) do reclamante: ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS DE BRITO

REU: SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 22.902.476/0001-50

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO SERGIO PRATES FROES, CARLOS RENATO AMALFI, JOSE PAULO AMALFI

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Conforme malote digital juntado aos autos, a oitiva da testemunha no Juízo Deprecado foi reaprazada para o mesmo dia da audiência de instrução nesta unidade judiciária.

2. Face ao exposto, determino o reaprazamento da audiência de instrução para o dia08/10/2019 às 09:40, mantidas as cominações anteriores.

3. Intime-se as partes.

4. Cumpra-se.

DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES

Juíza Titular da 11a Vara do Trabalho de Natal/RN

BMMS

14/02/2019ano passado
Substabelecimento com Reserva de Poderes | Substabelecimento com Reserva de Poderes
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Substabelecimento)
22/01/2019ano passado
Decorrido o prazo de SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. em 21/01/2019 23:59:59
Decorrido o prazo de RUBENS TOLEDO DA SILVA em 21/01/2019 23:59:59
19/12/2018ano passado
Decorrido o prazo de RUBENS TOLEDO DA SILVA em 18/12/2018 23:59:59
Decorrido o prazo de SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. em 18/12/2018 23:59:59
14/12/2018ano passado
Juntada a petição de Manifestação
Juntada de quesitos | Manifestação
11/12/2018ano passado
Juntada a petição de Manifestação
Manifestação | Manifestação
Manifestação | Manifestação
Juntada a petição de Manifestação
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2018ano passado
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos os autos para despacho a DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · 11ª Vara do Trabalho de Natal
Data de tramitação
24/05/2018 a 22/05/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Eliane Maria Amancio Lemos de Brito
Advogado envolvido • OAB 12038/RN
Rubens Toledo da Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré
Antonio Sergio Prates Froes
Advogado envolvido • OAB 378583/SP
Carlos Renato Amalfi
Advogado envolvido • OAB 274005/SP