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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0604

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos do processo supra, Nome que promove contra a empresa NOVA VULCÃO S.A. TINTAS E Nome , por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a Vossa Excelência apresentar o pedido de DESCONSIDERAÇÃO INVERSA De PESSOA JURÍDICA , nos seguintes termos:

De proêmio salientar que instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, também aplicável na Justiça do Trabalho, encontra expresso respaldo no artigo 133, §2° do Código de Processo Civil, e destina-se às hipóteses em que o procedimento executório é redirecionado a uma terceira entidade empresarial, de modo a responsabilizá-la pelas obrigações do seu sócio controlador.

Trazendo este regime da desconsideração inversa da personalidade jurídica, cumpre ressaltar que o imóvel indicado às folhas 596/602 (Id eb32f40), e novamente juntado com esta petição, consistente na MATRÍCULA n° 12.489 , oriunda do 16° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO , refere ao IMÓVEL situado na Endereço, Vila Matilde, município de São Paulo/SP, era o imóvel onde a empresa sempre este instalada, o local onde estava sediada e onde mantinha suas atividades, conforme a Ficha Cadastral da JUCESP em anexo.

No entanto, em referida MATRÍCULA constam as averbações 10/11/12/13, mencionando que em decorrência de CISÃO PARCIAL da reclamada o imóvel em questão passou a pertencer ao patrimônio da empresa NOVA VULCÃO PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ n° 00.000.000/0000-00; que depois teve sua denominação alterada para MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES LTDA e depois alterada para MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES EIRELI , conforme os prints abaixo das averbações mencionadas, com destaque para as alterações :

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Importante mencionar ainda que os sócios componentes da empresa NOVA VULCÃO PARTICIPAÇÕES LTDA foram EMMA DE FELICE BORGIANI, MARCELO GIORGI, MARIA APARECIDA BORGIANNI RIGHETTO, RICARDO GIORGI, SANDRE GIORGI, Nome, Nome

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MYRIAN BORGIANI , todos da mesma família dos sócios da reclamada, salientado que estes dois últimos ainda são sócios da reclamada.

A denominação da empresa NOVA VULCÃO PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ n° 00.000.000/0000-00 foi alterada para MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES LTDA e que atualmente denomina-se MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES EIRELI (Id e2fb092); que os sócios destas empresas são GUILHERME BORGIANNI NETO e MARIA SOPHIA DA CAMARA CANTO BURGUETE, conforme ficha da JUCESP em anexo.

Ressalte-se que a CISÃO é uma forma de reorganização de empresas, pela qual a sociedade anônima transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades, já existentes ou criadas para essa finalidade. Extingue-se a sociedade que, assim, se cinde (quando todo o seu patrimônio é transferido) ou divide- se o seu capital, ocorrendo CISÃO PARCIAL .

No caso, o único bem pertencente à reclamada foi o objeto da cisão mencionada e transferido para a nova empresa, sendo que a sede da empresa, o local de suas atividades se manteve o mesmo do endereço do imóvel.

Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a empresa que absorve patrimônio da cindida responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados desta última.

Este é o entendimento da jurisprudência, consoante as seguintes ementas:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. A cisão de empresa que transfere parte de seu patrimônio não prejudica os direitos dos empregados contratados. As empresas que absorveram o patrimônio da cindida devem responder pelos créditos trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448, ambos da CLT. (TRT-4 - AP: 00540000820055040302, Data de Julgamento: 21/09/2020, Seção Especializada em Execução)

FONTE: https://trt- 4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de-peticao-ap-

540000820055040302

CISÃO PARCIAL ENTRE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por certo, o simples fato de pessoas pertencentes à mesma família constituírem empresas não configura, por si só, a formação de grupo econômico familiar. Todavia, no caso dos autos, o grupo econômico está configurado em virtude das transmutações societárias aliadas à transferência de capital da empresa cindida à outra. É certo que o escopo da disposição contida no parágrafo único do art. 233, da Lei 6.404/76, não serve para dar guarida à fraude, ou conluio entre as empresas, com o intuito de dificultar futuras

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execuções. Portanto, não restam dúvidas acerca da existência de grupo empresarial, nos moldes do artigo 2°, § 2°, da CLT, razão pela qual as empresas ora indicadas pela reclamante devem responder solidariamente pela condenação. Recurso Ordinário da 2a reclamada ao qual se nega provimento, no aspecto. (TRT-2 10014042920165020713 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 8a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/05/2017)

FONTE: https://trt- 2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/10014042920165020713- sp

Importante destacar que no REGISTRO de n° 15 da MATRÍCULA n° 12.489 , oriunda do 16° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, consta que na data de 31/05/2019, por escritura de compra e venda, o imóvel foi transmitido para a empresa DIÁLOGO 59 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CNPJ n° 00.000.000/0000-00) - anexo ficha cadastral da JUCESP. No REGISTRO n° 16 consta que a empresa DIÁLOGO 59 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA deu o imóvel em HIPOTECA , na mesma data de compra e venda mencionado o REGISTRO n° 15, para a empresa MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ n° 00.000.000/0000-00) pelo mesmo valor da venda, conforme os prints abaixo:

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No caso, resta configurada a sucessão de empresas nos termos dos artigos 10 e 448, ambos da CLT, devendo a nova empresa responder pelos créditos trabalhistas dos

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empregados contratados à época da cisão, como é o caso da exequente.

Em situação análoga, a Orientação Jurisprudencial n° 30 da SBDI-1 (transitória) do TST, dispõe:

Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

Diante disso, é SUMAMENTE IMPORTANTE a inclusão no polo passivo desta demanda da empresa MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 , com sede na EndereçoCEP 00000-000 e a penhora do imóvel da MATRÍCULA 12.489 (Id (00)00000-0000) DO 1 6° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO , relativo ao PRÉDIO situado na Endereço, Vila Matild e, município de São Paulo/SP, imóvel onde a empresa estava sediada.

Diante disso, requer:

1)Seja acolhido o pedido de APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA para inclusão no polo passivo desta demanda da empresa MOLDÁVIA PARTICIPAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e a penhora do imóvel da MATRÍCULA N° 12.489 DO 16° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO /

2)Seja determinada a notificação da referida empresa no endereço acima mencionado, para manifestar-se sobre o pedido;

Termos que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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