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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro (a), casado (a), portador da cédula de identidade RG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000.

Já devidamente qualificados nos autos abaixo descrito, doravante denominados apenas de Agravantes, vem, mui respeitosamente, à presença desse Egrégio Tribunal, por meio de seus procurador infra- assinado, com escritório na Endereço-020 ; nos autos da ação de cumprimento de titulo executivo judicial de ACP de nº 0000000-00.0000.0.00.0000em trâmite perante a 6a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que move em face do BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J. / M.F. sob n. 00.000.000/0000-00, INCORPORADOR Do Banco Nossa Caixa Nosso Banco S/A - Banco Multiplo , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, hoje, com sede administrativa na EndereçoCEP 00000-000, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente,

Endereço-020

AGRAVO DE INSTRUMENTO ,

Com supedâneo nos artigos 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo banco réu, porém não condenou o banco impugnante, ao pagamento de honorários de sucumbência com base na súmula 517 do STJ, como determinado no julgamento dos RESP 1.134.186 RS e RESP 886.178 RS, decisões proferidas na forma do rito dos recurso repetitivos (artigo 543-C e parágrafos do CPC/73 atual artigo 1040), bem como o RESP nº 1.539.725-DF, também prolatado na forma do artigo 1040 do CPC , aplicando erroneamente a súmula 519 , e com isto impôs ao agravante a diminuição do valor a ser cobrado em do face do banco réu, contrariando então a tese da súmula 517 do STJ, firmada por ordem do julgamento do Resp 1.134.186 RS, julgado com base na lei de recursos repetitivos, e com isto impôs um novo ônus ao autor.

Assim como a decisão proferida, pode causar prejuízo ao autor com a cobrança de valores inferiores, tendo em vista que contraria a recente decisão do STJ, pugnando pela reforma somente nesta parte da decisão emanada para adequação na forma da súmula 517 do STJ, c.c. artigo 1040 do CPC, para a condenação do banco executado em honorários de sucumbência, diante da rejeição da impugnação, pelas razões a seguir argüidas.

Por ser oportuno pugna ainda que o presente agravo seja recebido com o diferimento de custas, como requerido na inicial e base no artigo , inciso III, da Lei nº 11.608/03, devendo a mesma ser paga no momento de satisfação da execução, artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, Artigo da Lei 1060/50 - Direito a Assistência Judiciária Gratuita e Artigo LXXIV da CF - Direito a Assistência Jurídica Gratuita e Artigo XXXV da CF - Direito ao Amplo Acesso a Justiça

Endereço-020

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

Nome

OAB/SP n182.845

PEÇAS TRANSLADADAS

PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE INSTRUMENTO:

1) CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL;

2) CÓPIA DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS;

3) COPIA DA IMPUGNAÇÃO

4) CÓPIA DECISÃO AGRAVADA;

5) CÓPIA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO;

6) DEMAIS CÓPIAS PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO AGRAVO.

DECLARAÇÃO

DECLARA O SIGNATÁRIO QUE AS CÓPIAS SÃO AUTÊNTICAS, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILDIADE DO SIGNATARIO A SUA ORIGEM

NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS:

AGRAVANTE:

DR. Nome- 00.000 OAB/UF Endereço-020 Tel 3501-10-16

AGRAVADO:

DR. Nome- OAB/SP 211.648 Endereço-910 Tel (00)00000-0000

Endereço-020

AGRAVANTES: Nome

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

06a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de sentença

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DE AGRAVO

A parte agravante interpôs ação de cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil, que teve como base de execução a Ação Civil Pública, proposta pelo Idec, que foi proposta, perante a 6 Vara Da Fazenda Pública de São Paulo em face do BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A, autuada sob o nº. 053.00000-00/00001.

Após quinze anos de tramitação do feito e o julgamento dos diversos recursos interpostos pelo Banco, a r. decisão transitou em julgado em 09/03/2011.

Diante de tal fato o . MM. Juízo da ação singular, proferiu a decisão para a execução nos seguintes moldes:

V I S T O S. O IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFSA DO CONSUMIDOR, interpôs ação civil pública com a finalidade de obter a condenação do Banco Nossa Caixa a repor para os consumidores os índices apurado para janeiro de 1989, de 71,13%, (70,28% apurados pelo IBGE mais juros de 0,5%), e o índice creditado às cadernetas de poupança, ou seja, 48,16% aplicável sobre o saldo existente em janeiro de 89. A sentença julgou a ação procedente para condenar a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do

Endereço-020

IPC-IBGE (70,28%), e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, com juros de 0,5% (fls. 346/376 e 371). Fixou sucumbência em 10% do valor da condenação. A decisão de fls. 2769 da carta de sentença determinou a aplicação de juros de 1% ao mês após a citação. O acórdão de fls. 898/901 do STJ reduziu este índice para 42,71%, e para excluir a correção das cadernetas de poupança com aniversário posterior ao dia 15 de janeiro de 1989. Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exeqüentes observar os seguintes parâmetros: 1. Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito, com o índice de correção para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros de 0,5%, até a citação e de 1%, desde a citação até a data do cálculo, e verba honorária de 10% do valor da condenação. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais: estipula a Súmula nº 345 do STJ que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Como a verba sucumbencial foi fixada no acórdão em valor percentual da condenação, sem que tivesse havido recurso tempestivo dos interessados, este valor transitou em julgado. Assim, a melhor interpretação que se pode dar à matéria é no sentido de que o IDEC receberá a verba sucumbencial em relação aos clientes da Nossa Caixa para os quais providenciar a execução dos expurgos inflacionários; quanto aos demais, representados por outros advogados, estes irão receber a verba sucumbencial, em razão da execução, fixada neste mesmo percentual.. O valor da verba sucumbencial já deverá vir discriminado nos cálculos que instruem cada execução individual. Não será admitida nenhuma execução nos autos principais, por se tratar de ação coletiva, em que os valores individuais deverão ser executados individualmente. Int.

Posto isto, é o titulo suficiente para a propositura da presente Ação de Cumprimento de Sentença, com base no art. 475-J, do Código de Processo Civil/73 atual artigo 523 do CPC.

Diante disto o agravante, extraiu carta de sentença dos referidos autos, que tramitaram sob os princípios constitucionais da ampla defesa do devido processo legal, esta procedendo a liquidação da referida ação civil pública, através de um mero cálculo aritmético , uma vez que a época do referido plano econômico, possuía conta poupança na instituição ré que foi remunerada de forma errado, conforme o seu julgado, já tendo até mesmo sido apresentado defesa pelo banco réu, através de impugnação, com o depósito do valor a título de penhora e garantia da execução, como descrito na defesa .

Sendo a mesma recebida, e improvida, ocorre, que o douto Juízo "a quo" , ao julgar improcedente a impugnação, não condenou o banco

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em honorários de sucumbência, com base na súmula 519 do STJ, sob a premissa que não caberia a condenação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, contrariando a súmula 517, bem como dando interpretação diversa a determinação emanada pelo STJ, do julgamento dos RESP nº 1.134.186 RS e RESP nº 886.178 RS, que foram julgados na forma de recursos repetitivos na forma do artigo 543-C do CPC/73, atual artigo 1040 do CPC, decisão está proferida nos seguintes moldes:

"................ .................. Teor do ato: Relação: 0802/2018 Teor do ato: Deste modo, rejeito

integralmente a defesa ofertada pelo Banco do Brasil. Para proceder ao levantamento do valor depositado a fls. 29 em favor do exequente, este deverá cumprir o item que se segue, com retenção do valor relativo aos honorários, caso esteja incluído no depósito. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Em caso de mandado de levantamento judicial, deverão os procuradores dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: a. A certidão de regularidade do (s) CPF (s) junto à Receita Federal dos titular (es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do (s) poupador (es). b. Se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), bem como em nome de qual advogado deve ser expedido o mandado de levantamento; c. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; d. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; e. Se há incapazes; f. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; g. Se há cessão de crédito; h. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); i. Se houve expedição de mandado de levantamento de valor incontroverso; j. Informar o RG e o CPF do exequente em nome do qual deverá ser confeccionado o MLJ. k. Se houver inventário em andamento, deve ser informado o número do processo e a vara de tramitação. Caso o exequente tenha interesse no levantamento, eventual discussão sobre a integralidade do depósito deverá ocorrer apenas após a expedição da guia de levantamento determinada. Não havendo interesse no levantamento neste momento, basta não cumprir o item acima, passando-se à discussão dos valores remanescentes. Nada mais sendo requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-á a integralidade do pagamento, e a execução será extinta. Desde já, anoto que, em caso de agravo de instrumento, a parte deverá comunicar ao Juízo a interposição com seu respectivo protocolo, com a máxima urgência, em especial se houver requerimento de efeito suspensivo, uma vez que, apesar do disposto no art. 1018, § 2º do CPC, o SAJ não possui meios técnicos de comunicação ao juiz de primeira instância. Assim, caso não informado ao juízo a interposição, não se terá ciência da concessão de eventual efeito suspensivo, por exemplo. Outrossim, intime-se o Banco do Brasil para efetuar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. Advogados (s): Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

Porém tal entendimento destoa do direito aplicável á espécie, tendo o MM. realizado interpretação que lhe é vedada por lei (na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, art. , da Lei de Introdução ao Código Civil), extraiu ao seu talante ilações

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em total desrespeito a lei e ao devido processo legal, contrariando as normas básicas do direito processual civil, artigo 85 e seguintes, bem como o artigo 133 da CF.

Como já exposto os autos, da presente ação, não são puramente originários, são incidentais da Ação Civil Pública, uma ação nova, apesar de ter um título formado em uma ACP, que já tramitou e teve todos os seus pontos discutidos, e atos de defesa exercidos e proferidos pelas partes, tendo exercido nela a ampla defesa e estando, já protegida sob o manto da coisa julgada material e formal.

Porém, para ser resguardado os direitos do exequente, e do exercício do devido processo legal, baseado no antigo artigo 475-B c.c. 475-J do CPC/73, foi necessário o ingresso da presente ação de execução autônoma, com o exercício do contraditório pleno pelas partes, com abertura de prazo, para pagamento ou penhora, e apresentação e defesa, que foi feito pelo banco executado, através da juntada da impugnação e do depósito para resguardar o Juízo,.

Diante do exercício do "due process of law" , tendo em vista que as partes, não participaram da ação anterior, deve o banco ser condenado em honorários de sucumbência, como requerido na exordial, e previsto no artigo 85 do CPC, como bem ressaltou o STJ, quando da prolação da súmula 517, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.134.186 RS.

É que devem ser fixados os honorários advocatícios na execução judicial mesmo de título executivo judicial e também mesmo em questões incidentais , como é o caso da impugnação manejada pelo executado, em perfeita sintonia com a interpretação da regra prevista no art. 85, do CPC, ou

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seja, quando o juiz decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

Senão, recorramos ao texto legal:

In litteris:

Art. 85 - Código de Processo Civil

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Ora, Excelência, ao julgar pela improcedência do incidente de impugnação manejado pelo executado, seguramente deveria o douto juízo a quo ter imposto àquele, a fixação de obrigação ao pagamento das despesas sucumbências.

As despesas que aqui se menciona não se tratam de outras que não as próprias verbas sucumbências (em específico: os honorários advocatícios e custas judiciais ).

Especificamente, quanto à imposição dos honorários advocatícios, a interpretação trazida pela regra emanada do artigo 85, § 8º, é cristalina no sentido de se entender que os honorários advocatícios devem ser fixados, considerando a" apreciação eqüitativa do juiz ", fazendo uso dos mesmos percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo.

Douto julgador, nunca é demais lembrar que a execução de sentença que se pleiteia nos presentes autos, nada mais é do que o cumprimento

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da sentença proferida na ACP, promovida pelo IDEC em face do ora agravado e em favor de todos os poupadores do estado de São Paulo.

Portanto, os honorários advocatícios que provêm de tal ACP, não foram revertidos em benefício deste procurador, e sim, em benefício do procurador que representava os poupadores dos autos principais.

No caso em tela a presente cumprimento de sentença é uma ação autônoma de execução, que apesar de usar o título executivo da ACP, inaugurou um novo incidente processual, seus fundamentos e objetivos (atos executivos) não guardam relação com o processo cognitivo, havendo independência quanto aos fundamentos lógico e jurídico entre os dois procedimentos (ação de conhecimento e cumprimento de sentença).

De mais a mais, deve ser reconhecida de alguma forma a atuação do causídico que participa do processo, nele tomando a iniciativa de proporcionar ao seu representado, todas as formas de defender o seu direito, que ressalte-se tem sido, devidamente combativo em vários recurso interpostos desde de embargos a recursos repetitivos, perante as instâncias superiores, praticamente todo o arcabouço legal e regimental, do Título de Recursos do CPC, foi enfrentado por este causídico, perante STJ e o STF, e por vários outros colegas, para a que a presente ação retomasse o seu rumo normal, para como gostam de dizer alguns:"o simples cumprimento de uma decisão judicial", que de simples não tem nada (grifo meu).

Assim, o correto seria a imposição de verbas sucumbenciais nos autos de execução de sentença, como já deveria ter feito o douto juízo" a quo ", e não fez.

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Entretanto, se faz necessária a imposição da sucumbência aos honorários de advogado em desfavor do executado, justamente em razão da propositura da ação pelos autores para verem assegurado o seu direito de terem percebidos a diferença que fazem" jus ", e também pelo incidente de impugnação manejado pela executada - agravada contra os autores e da pretensão resistida, já que assim fazendo, deu causa à procurador da parte exeqüente em responder ao incidente e assim, atuar ainda mais no processo executivo.

No mesmo sentido, a lição de Nome1 , é ainda mais enfática:

" Desta forma, não cumprido o julgado tal qual constante da 'condenação' (o título executivo judicial), o devedor, já executado, pagará o total daquele valor acrescido da multa de 10%, está calculada na forma do n. 4.3., infra, e honorários de advogado que serão devidos, sem prejuízo de outros, já arbitrados pelo trabalho desempenhado pelo profissional na 'fase' ou 'etapa' de conhecimento, pelas atividades que serão, a partir daquele instante, necessárias ao cumprimento forçado ou, simplesmente, execução, do julgado ".

Assim, ao se reconhecer que os honorários já contemplados pelo título judicial, se referem unicamente ao trabalho desenvolvido no processo de conhecimento, conforme se infere das diretrizes contempladas pelo art. 85, § 2º, e incisos para sua fixação na sentença condenatória, também deve ser reconhecida a necessidade de fixação em sede de incidente de execução e

1 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, volume 1:

comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 75.

impugnação de execução, como previsto no § 1º do mesmo digesto processual civil, que assim diz:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

Destaca-se que ao assim entender Vossa Excelência, não se estará negando vigência ao disposto no art. 907, do CPC, ou seja, as sobras retornaram ao executado, entretanto, somente após a satisfação do principal, dos juros, da correção, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados na execução, bem como, em incidente de impugnação.

Pensar ao contrário do que se expôs, embora fosse prematuro apontar o beneficiado de pronto com a reforma operada no Código de Processo Civil com as ondas reformistas, já se poderia localizar desde logo o notório perdedor: o advogado dos exequentes, às voltas com o difícil processo de execução e incidentes, como é exemplo no presente caso, a impugnação do art. 525 do CPC, manejada pelo executado, sendo improvida pelo julgador sem a devida contraprestação aos exequentes.

Neste sentido já se manifestou o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação Com Revisão 994040306688 ((00)00000-0000)

Relator (a): Celso Bonilha

Comarca: Itapevi

Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 04/06/2008

Data de registro: 10/06/2008

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PDBLICA - termo" a quo "dos juros de mora e da correção monetária e condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento - matérias cobertas pela autoridade da coisa julgada, não se podendo reabrir discussão sobre elas - base de cálculo da devolução é o líquido percebido - são devidos honorários advocatícios em execução de título judicial proveniente de ação civil pública - verba honorária reduzida pela sucumbência parcial da embargada - benefício da justiça gratuita deferido. Recurso parcialmente provido

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/05/2010

Data de registro: 22/06/2010

Ementa: Execução provisória de sentença prolatada em ação civil pública promovida pelo IDEC, para recebimento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança relativa ao Plano Verão (janeiro de 1989). Sentença que determina o pagamento da diferença apurada com atualiz ação monetária e cômputo de juros. Correção monetária que se deve dar com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança e contados juros remuneratórios, pois da essência do contrato celebrado entre poupador e depositário, mais juros de mora legais. Verba honorária fixada segundo o art. 20, § 4o do CPC. Apelo parcialmente provido .

Aliás, esse mesmo entendimento é reproduzido pelo Col. STJ.

" Honorários de advogado. Interpretação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial.

1. Já assentou a Corte Especial que cabem os honorários de advogado em execução, embargada ou não, de título judicial ou extrajudicial.

2. O pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as partes sobre o tema.

3. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 743.736/SP, 3a Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 01/09/2005, DJ 24/10/2005).

E também:

"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO .

A fixação dos honorários de advogado no início da execução, para o caso de pronto pagamento do débito, tem como cenário a petição inicial, peça normalmente padronizada; o valor do título executivo, nesse contexto, tem significação menor. Recurso especial não conhecido". ( REsp 469.544/MT, 3a Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/02/2005, DJ 21/03/2005).

Ora, o ato decisório que provem da impugnação - seja seu acolhimento - seja sua rejeição, deve, obrigatoriamente, conter a condenação do vencido nas verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios).

Ressalta-se que aplicável ao caso, justamente o princípio geral de que a parte que não tem razão (vencida) deve responder pelo custo econômico da atuação jurisdicional.

Ademais no caso em tela o STJ deu a última palavra, ao julgar o RESP nº 1.134.186 RS, quando prolatou a súmula 517, acerca da incidência dos honorários de sucumbência no cumprimento autônomo de ACP e execuções, independente de impugnação, após escoado o prazo pagamento, como ocorre no caso em tela.

No presente caso, e em todos em trâmite, o banco executado depositou a título de penhora, para o exercício do contraditório, devendo incidir a súmula 517 do STJ, não houve intenção de pagamento, a sua impugnação é clara no sentido de dizer que: o depósito foi a título de garantia do Juízo, para apresentação de defesa.

Ao contrário, como decidido no presente cumprimento, ficou decido na mesma sessão pelo STJ, que SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil ( CPC), o qual somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(sumula 517).

Na ocasião, além de prolatar a súmula acima descrita, ao também prolatou a súmula 519, o colegiado do STJ, analisou questionamento apresentado pela Brasil Telecom, segundo a qual,"sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios".

A empresa alegou ainda que,"mesmo que haja impugnação, a decisão que a solve não pode con denar a parte vencida a pagar", que não é o caso em tela , uma vez que o presente cumprimento, não é fase posterior de ação ordinária de cobrança dos expurgos inflacionários.(súmula 519)

No presente caso com base no julgamento do recurso repetitivo acima descrito são devidos honorários advocatícios, uma vez que o cumprimento de sentença e um procedimento autônomo, aplicando-se a súmula 517 do STJ:

Reza a súmula 517 do STJ:

Honorários no cumprimento de sentença

Súmula 517:"São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada ."

Tal fato é comprovado, no website do STJ, que ao prolatar as súmulas, emitiu a seguinte noticia, lá vinculada:

SÚMULAS

STJ edita mais três súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Confira os novos enunciados:

Honorários no cumprimento de sentença

Súmula 517:"São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."

Violação de súmula

Súmula 518:"Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

Honorários em rejeição de impugnação

Sumula 519:"Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."

Recurso repetitivo

As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1.134.186 , julgado pelo rito do recurso repetitivo. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela Brasil Telecom, segundo a qual," sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios ". A empresa alegou ainda que,"mesmo que haja impugnação, a decisão que a solve não pode co ndenar a parte vencida a pagar".

Ao julgar o recurso, o STJ decidiu que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil ( CPC), o qual somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se". Entendeu, ainda, que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho dos advogados e demais interessados em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Para acessar apágina, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link As Súmulas Mais Recentes .

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noti cias/STJ-edita-mais-tr%C3%AAs-s%C3%BAmulas

Tal fundamentação é claramente vislumbrada, da ementa de julgamento, do RESP 1.134.186 - RS, que foi julgado na forma do artigo 543-C do CPC, diz:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC :

1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 00.000 OAB/UF).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença .

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , 4º , do CPC .

2. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Nome, Nome, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão e NomeMoura.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nomee Nome.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2011 (Data do Julgamento).

MINISTRO ARI PARGENDLER.

Assim, não paira mais dúvida no STJ, que cabe a condenação em honorários de sucumbência em cumprimento de sentença autônomo, como no caso em tela.

Realmente no caso"sub exame", aplica -se o julgamento do RESP de número 1.134.186 RS, só que a primeira parte, que deu origem a súmula 517 do STJ, bastando para tanto uma simples leitura de todo o acordão.

O próprio TJ/SP, ao enumerar o julgamento do presente caso de recurso repetitivo, o enumera o presente RESP, nos 4 temas 407, 408,409 e 410, prevendo este caso como o caso do tema 407, tema 1, com previsão expressa de arbitramento de honorários de sucumbência

http://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPrivado/RecRepRepGeral/RecursosR epetitivosJulgadosSTJ.pdf

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 18a Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, debruçou-se sobre a matéria, e tem constantemente debatido, e aplicado a súmula 517, como na decisão, abaixo transcrita do processo nº 1000456-27.2017.8.26.0651 da lavra do ilustre desembargador Nome, no dia 10/10/2017:

Ementa: * EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - Inocorrência - Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo - Não caracterização do pagamento voluntário do débito - Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença - Discussão acerca do quantum exequendum - Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso LV, do artigo da Carta Magna - Nulidade caracterizada - Recurso provido. . INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil - Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva - O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC - Suscitada ilegitimidade passiva - Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva - Coisa julgada formal e material - Inocorrência da prescrição - Entendimento da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal c.c. o informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Descabimento da suspensão da execução individual - Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado - A apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública - Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 - Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios - Incidência da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça - Descabimento da inclusão da verba honorária advocatícia arbitrada na demanda coletiva - Os juros remuneratórios não são devidos - Inexistência de previsão no título exequendo - Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença

Portanto, Nobre Relator, a condenação do executado em honorários advocatícios e custas processuais mesmo em sede de incidente de impugnação é totalmente revestida de licitude, eis que nada mais é do que a lógica aplicação da lei, conjugada ao princípio da causalidade.

Assim, a imposição de verbas relativas aos honorários advocatícios, conforme aqui comentado, é matéria pacífica tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, não podendo ser afastada como pretende ver o douto julgador a quo , conforme o posicionamento atual e predominante já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 517, com a correta aplicação do julgamento do RESP nº 1.134.186 RS.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seja, reformado o despacho proferido, dando provimento ao presente agravo na forma de instrumento, com base na súmula 517 do STJ, na forma da letra a do inciso V do artigo 932 do CPC, para determinar a para que o agravado pague o valor devido acrescido de custas e honorários de sucumbências, a serem atribuídas por este juízo, pugnando desde já pela concessão no importe de 10% do valor devido, acolhendo-se as matérias argüidas, aquiescendo-se, assim, com as razões esposadas pelo Agravante.

Por derradeiro , pugna o agravante para que seja recebido presente agravo de instrumento com a concessão do diferimento no recolhimento de custas como requerido na inicial e base no artigo , inciso III, da Lei nº 11.608/03, devendo a mesma ser paga no momento de satisfação da execução, artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, Artigo da Lei 1060/50 - Direito a Assistência Judiciária Gratuita e Artigo LXXIV da CF - Direito a Assistência Jurídica Gratuita e Artigo XXXV da CF - Direito ao Amplo Acesso a Justiça

JUSTIÇA!

PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE INSTRUMENTO:

1) CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL;

2) CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO;

3) CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA;

4) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA;

5) CÓPIA DO INTIMAÇÃO DO DESPACHO; TODAS AS CÓPIAS ACOSTADAS SÃO AUTÊNTICAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

Nome

OAB/SP n182.845