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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0045

Alegações Finais - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARUJÁ/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através dos seus advogados que esta o subscreve, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movido por Nome, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para apresentar seus MEMORIAIS o que o faz nos seguintes termos:

I) DA FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.

Restou demasiadamente provado que a Ação de Reintegração de Posse promovida pela autora e infundada e descabida, pois sua alegação de que é legítima possuidora e proprietária do imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto, lote 08, quadra 28, com total de 25m, foi incisivamente combatida pelos requeridos sob a tese da usucapião o que foi devidamente provado.

Veja Excelência que requerido em meados de setembro de 2000 o requerido passou a ocupar o lote 08, quadra 28, objeto da presente lide, fazendo limpezas, plantando hortaliças para sua subsistência, bem como para comercialização.

O requerido passou a cuidar do imóvel, "roçando" o mato que crescia e, ao verificar que os demais vizinhos, em razão do abandono do referido lote, estavam jogando lixo e entulho, instalou cerca em todo o entorno do terreno, passando a zelar desde então.

A testemunha arrolada pela Autora divergiram em suas alegações mesmo como informante, a testemunha Sra. Maria NomeSimões dos Santos alegou que foi junto com a Autora em meados de 2015 no lote objeto da presente lide, que a Autora comprou o terreno em 1982, que não sabe quando foi feita a construção no presente Endereçoa Autora antes de 2015 havia ido até o presente lote, inclusive indicou o imóvel de fls. 24 . Restando, portanto, comprovado a inexistência de esbulho possessório.

As testemunhas arroladas pelo Réu, confirmam a usucapião o alegado em sede de contestação.

Veja que a testemunha Sr. Nometestemunhou ser vizinho do Réu, que não conhece a Autora, que não tem interesse na ação, que mora há 20 anos na Endereçoque o imóvel ocupado pelo Réu é o de fls. 23 (um bar), que o vizinho (Réu) era ele quem limpava o terreno, criava galinha etc. que nunca viu outra pessoa cuidando deste terreno .

Por sua vez, a segunda testemunha arrolada pelo réu, ouvida como informante, Sr. Nomeinformou que conhece o Réu da Endereçode Janeiro, que o Réu mudou para sua Endereçoque reconhece o lote de fls. 23 (Bar), que está em discussão na presente lide, que sempre foi o Réu que cuidou do presente lote, que nunca viu a Sra. Nome(Autora).

Portanto, se conclui que o Réu cuida e zela pelo presente imóvel há mais de 20 anos, sendo que desde 1982, a Autora abandou o presente lote.

II) DO DIREITO

O Esbulho Possessório bem como a Turbação não cabem na presente demanda, haja vista que o Réu adquiriu a posse da casa usando-se da boa-fé objetiva tornando-a possível o seu exercício.

Nome(2015) nesse sentido se posiciona:

A boa-fé constitui um dos princípios básicos e seculares do direito civil , ao lado de muitos outros. (...) Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações sociais e continua representando importante papel no campo do direito, o qual lhe confere números privilégios e imunidades, sobretudo em matéria de posse , atribuindo ao possuidor de boa-fé, por exemplo, direito à percepção dos frutos. (GONÇALVES, 2015, p.74) (G.N)

Compulsando os autos Excelência, verifica que a autora, valeu-se do Poder Judiciário para pleitear um imóvel que deixou em abandono por motivos pessoais, sem cumprir o seu papel ou a sua função social conforme se depura nos depoimentos das testemunhas arroladas pela própria autora e pelo Réu.

Conforme o depoimento da TESTEMUNHA Sra. Sra. Maria NomeSimões dos Santos alegou que foi junto com a Autora em meados de 2015 no lote objeto da presente lide, que a Autora comprou o terreno em 1982, que não sabe quando foi feita a construção no presente Endereçoa Autora antes de 2015 havia ido até o presente lote, inclusive indicou o imóvel de fls. 24.

Assim Excelência, não se pode julgar a vida de um ser humano ou de uma família com filhos menores de acordo com o "achismo" das pessoas. Há que se se considerar a verdadeira situação fática das partes envolvidas a estes autos.

II.I.) Da função Social e da Perda da Posse

Assim, não menos importante do que comprovar que o Réu em nenhum momento INVADIU a casa da Autora, será comprovar a função social que esta família exerce hoje neste imóvel.

O Código Civil em seu artigo 1123 aduz:

"Perde-se a pose quando cessa, embora contra vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o artigo 1196". (BRASIL, 2002)

Nome(2015) leciona:

Perde-se a posse pelo abandono, quando o possuidor renunciar à posse, manifestando, voluntariamente, a intenção de largar o que lhe pertence, como quando atira à rua um objeto seu . A perda definitiva, entretanto, dependerá da posse de outrem, que tenha apreendido a coisa abandonada. (GONÇALVES, 2015, p. 11) (G.N)

Nesse sentido, nossos Tribunais de Justiça de se posicionam:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil. - Comprovado nos autos a perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local por terceiros não importa em esbulho possessório.

(TJ-MG - AC: 10522100021578001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2016, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2016)

O texto Constitucional assim assegura:

Art. 5º (...)

XXII - é assegurado o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (BRASIL, 1988)

Art. 6º . São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância , a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988)

Assim, a função social da propriedade se torna matéria de ordem constitucional, de mesma hierarquia que o próprio direito de propriedade. Com efeito, o instituto está previsto em diversos dispositivos constitucionais, de sorte que se torna princípio direcionador de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional.

A função social da propriedade atua também como diretriz para o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, enquanto elemento condicionante do direito de propriedade.

Em outras palavras, a intervenção estatal na propriedade pode ser ensejada pela busca do cumprimento dos elementos fundamentais da constituição, como maior distribuição de renda, missão para a qual o Poder Público pode se valer da APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

Verifica-se pelo exposto, que, muito embora, tenha o Réu adquirido o imóvel de quem não fosse o real proprietário, ainda que de boa-fé, tem- se que o Réu e sua família vêm fazendo o uso social do imóvel, razão pela qual o interesse social focado na moradia deve prevalecer sobre os interesses privados da Autora que há muito tempo deixou de exercer efetivamente a posse no imóvel em questão.

Junto a isso, há ainda Excelência que se considerar, tratar-se de pessoas simples e humildes, sem a devida instrução e que foram ludibriadas por pessoa inidônea e sem moral, além do fato, de ter o Réu adquirido o imóvel em erro, já que o verdadeiro proprietário, não mais residia ou mantinha contato com alguém que administrasse o bem.

II.II) DA AUSÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO

Ainda no tocando ao mérito, insta destacar a inexistência de esbulho possessório no caso em análise.

A tutela da posse mediante reintegração de posse pressupõe a ocorrência de esbulho, podendo este ser entendido, de acordo com o que prelecionam Nome, Nomee Eduardo Talamini, como: "(...) A perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador".

Essa perda total da posse deve ser injusta, ou seja, ocorrida por atos violentos, clandestinos ou precários. Pressupondo, portanto, a existência de um ato ilícito.

Portanto, para que a perda da posse se caracterize como esbulho, o ato causador deve estar maculado com os chamados vícios da posse, que a tornam injusta. Tais vícios são, conforme dito acima, a violência, a clandestinidade e a precariedade.

A violência é o ato em que se utiliza da força física ou grave ameaça para adquirir a posse. A clandestinidade se caracteriza por ser constituída pela ocorrência de atos ocultos, dissimulados no exercício da apropriação, em que o possuidor não tem consciência de estar ocorrendo.

Já a precariedade é o vício da posse que se caracteriza pela apropriação indevida de um bem, quando existe notificação para que tal bem seja restituído e não o é. Cumpre destacar que a comprovação do esbulho é requisito essencial para a reintegração de posse, sem o qual tal ação fica desprovida de efeito.

Ora, se para a reintegração da posse é requisito essencial que a perda se dê por ato injusto da ré, ou seja, ato maculado de vício, não há que se falar em esbulho se a conduta praticada não se amolda a uma das três hipóteses caracterizadoras deste vício.

No presente caso, não se vislumbra na conduta do réu nenhum ato que se caracterize como vicioso, já que adquiriu de boa-fé a sua posse, ato no qual o cedente declarou ser o legítimo dono do objeto.

Não resta caracterizado o vício de violência, já que não há nenhuma comprovação de ato que importe em grave ameaça física ou psicológica na conduta do réu contra a autora, que nem ao menos se conheci

Não há que se cogitar também da precariedade, já que esta pressupõe uma relação jurídica anterior em que haja a obrigação de restituir a coisa possuída e posteriormente esta restituição não ocorre, caso que não se verifica entre o autor e a ré.

III) DOS PEDIDOS

Face o exposto e como medida de inteira Justiça, requer:

1) Seja recebida a presente Alegação Final por Memoriais Escritos e julgada procedente;

2) Sejam julgados improcedentes os pedidos da autora bem como condenada em custas processual e honorários advocatícios no importe legal;

3) Em se provando posse do réu, na eventualidade de aniquilamento de seu título dominial, digne-se V. Exa., declarar a existência de requisitos para o usucapião, em seu favor, como arguido por exceção;

4) Requer a benesse da GRATUIDADE DE JUSTIÇA por ser pessoa hipossuficiente nos termos legais, e, na oportunidade, assistida por Advogado nomeado por esta Douta Juíza;

5) Seja reconhecido o Direito de Propriedade do Réu, uma vez ser o verdadeiro possuidor do imóvel em litígio;

6) A condenação do autor por Litigância de Má-fé no importe de 10% sob o valor da causa nos moldes dos Artigos 79 e 80, incisos II e III do Código de Processo Civil;

Termos em que,

Pede Deferimento,

Arujá-SP, 28 de outubro de 2019.

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