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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Louis Dreyfus Company Brasils

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Ref. Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento no artigo 1.030, § 1º do Novo Código de Processo Civil, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos das razões de fato e de direito anexas.

Nesse sentido, de forma a comprovar a tempestividade da apresentação das presentes Contrarrazões de Apelação, destaca a Apelada que tomou ciência da respectiva intimação na data de 19/03/2021, de modo que a contagem do prazo de 15 dias para apresentação das presentes contrarrazões expira na data de 09/04/2021, restando, portanto, comprovada sua tempestividade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2021.

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Corte,

Ínclitos Julgadores,

I - DOS FATOS

1. Em breve síntese, tratam-se os presentes autos de Mandado de Segurança, impetrado visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos processos 16600.000.000/0000-00 e 16600.000.000/0000-00, decorrente da apresentação de recursos administrativos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.

2. Processado o feito, foi proferida decisão concedendo a medida liminar pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, objeto das cartas de cobrança, até decisão final da presente ação.

3. Posteriormente, de forma brilhante, houve por bem julgar procedente o pedido,

concedendo parcialmente a segurança pretendida, conforme in verbis:

(...)

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC , para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos processos administrativos de cobrança nº 10800.000.000/0000-00 e 10800.000.000/0000-00 (Processos de Ressarcimentos nºs 16.600.000.000/0000-00 e 16600.000.000/0000-00), bem como, determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder qualquer ato de cobrança visando à exigência dos respectivos valores enquanto perdurar a discussão administrativa no recurso de Manifestação de Inconformidade.

(...)

4. Insatisfeita com a r. sentença, a Apelante interpôs o presente recurso, alegando

que somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que os recursos e reclamações têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, requerendo assim a reforma integral da sentença.

5. Ocorre, no entanto, que as razões que embasam o recurso da Apelante, conforme

se verá adiante, não assiste razão, não podendo assim, referido recurso ser provido.

II - DO DIREITO

II. 1 - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA: Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

6. Inicialmente, aduz a Apelante, em resumo, que "...a cobrança ora questionada não

se refere a créditos tributários derivados de pedidos de ressarcimentos não homologados ou parcialmente homologados, eventual manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento do ressarcimento não possui o condão de suspender a cobrança da recuperação financeira ora combatida."

7. Em suas razões, segue a Apelante trazendo argumentos de forma a relativizar o conteúdo da própria norma, sob alegação de que "ou seja, apenas e tão somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que os recursos e reclamações têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Observando-se ainda que apenas os recursos e reclamações interpostos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário."

8. Por fim, segue alegando para tanto que "Deste modo, não procede a alegação da impetrante, acatada pelo MM. Juiz de primeiro grau, de que apresentou Manifestações de Inconformidade e que, portanto, estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN."

9. Ocorre que, diferentemente do quanto aduzido pela Apelante, não pode disposição interna da Receita Federal do Brasil adentrar na seara da possibilidade ou não de haver suspensão de recurso administrativo por conta da natureza do crédito tributário. Vejamos!

10. Dispõe o artigo 151 do CTN sobre as seguintes causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

11. Com efeito, dispõe ainda o artigo 97, VI do Código Tributário Nacional:

"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

...

ou de dispensa ou redução de penalidades."

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,

12. No presente caso, apesar da apresentação dos recursos administrativos, a Apelada

foi surpreendida com cartas de cobrança do crédito tributário.

13. Ora D. Desembargadores Federais, não pode eventual norma interna da Receita

Federal sobrepor-se à Lei Federal, no caso o CTN. Nesse sentido, assim já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - DECRETO 1514/95 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do crédito tributário, dentre elas a interposição de recurso administrativo, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade .

Recurso improvido."

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2001, DJ 29/10/2001, p. 188)

(grife nosso)

14. Sobre tal ponto, a r. sentença recorrida foi expressa ao assim dispor:

(...)

Não obstante os indeferimentos administrativos em questão, no que concerne à suspensão da exigibilidade dos créditos controlados pelos processos de cobrança, cujos débitos originaram-se do indeferimento do pedido de ressarcimento apresentados pela impetrante, e consequente não homologação de compensações efetuadas e determinação para a devolução de valores antecipados na forma do artigo 2º da IN RFB n.º 1.497/2014, fato é que, tal como consignado por este Juízo, em sede liminar, é cabível a apresentação de Manifestação de

Inconformidade, no caso, que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, dispõem os parágrafos 9º a 11º do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, v erbis:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. ( Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).

§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de

Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).

§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação .

Observo que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que as reclamações e os recursos são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Não obstante, tal fundamento, a autoridade coatora sustenta que a devolução do adiantamento do ressarcimento dos créditos presumidos das contribuições ao PIS e a COFINS, aos quais a impetrante fazia, não tem natureza tributária, e, portanto, não estão sujeitos às regras jus de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do CTN.

Não obstante tal posicionamento, fato é que a suspensão da exigibilidade dos valores objeto das Cartas de Cobrança sub judice está expressamente garantida pela legislação vigente, que regula o regime especial de ressarcimento discutido na presente ação mandamental.

Isso se verifica quando há pendência da análise de Manifestações de Inconformidade apresentadas em face do indeferimento integral ou parcial do crédito presumido pleiteado pela impetrante no pedido de ressarcimento.

Com efeito, a Instrução Normativa n. 1497, que dispõe sobre os procedimentos para aproveitamento do crédito presumido agropecuário da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 31 da Lei n. 12865, estabelece em seu artigo que o procedimento especial de ressarcimento por ela disciplinado se submete ao disposto na Instrução Normativa RFB n. 1300, de 20.11.2012:

(...)

"Art. 7º - Aplica-se, subsidiariamente, ao procedimento especial para ressarcimento de que trata esta Instrução, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e nos demais dispositivos da legislação tributária que disciplinam a matéria"(g.n.).

Investigando-se o conteúdo da então vigente IN RFB n. 1300, constata-se que seu artigo 77 expressamente garantia a apresentação de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo contra a decisão que indeferir o pedido de ressarcimento de créditos tributários, exatamente como ocorreu no caso vertente.

Confira-se:

(...)

"Art. 77. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação .

§ 1º A autoridade administrativa competente para decidir sobre o pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou a compensação deverá se pronunciar quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...)

§ 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.

§ 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação." (g.n.)

E as mesmas determinações foram mantidas pelos atuais artigos 135 e 137 da IN RFB n. 1717, que revogou e substituiu a IN RFB

n. 1300. Veja-se:"Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)

dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...)"

(g.n.)

(...)

"Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação ". (g.n.)

Conforme pode ser observado dos artigos acima, a legislação relativa aos procedimentos especiais de ressarcimento objeto deste mandamus faz expressa remissão à Instrução Normativa que rege os procedimentos regulares de compensação e ressarcimento no âmbito da RFB.

Nesse contexto não ganha relevância para o deslinde do caso averiguar-se a natureza jurídica dos valores relativos aos adiantamentos recebidos pela impetrante.

Independentemente de ser crédito financeiro ou tributário, o que deverá ocorrer é a submissão da problemática ao contencioso administrativo, e, nesse sentido, a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do aproveitamento do direito creditório ainda sob apreciação é decorrência de observância de direitos e garantias previstos constitucionalmente, e a não observância da suspensão da exigibilidade, no caso, enquanto pende discussão na Manifestação de Inconformidade, fere, em sentido amplo, o direito de defesa, assegurado constitucionalmente.

Isso porque, a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir, ou, inviabilizar direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos por este editados.

Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3a Região reconhecem que o contencioso administrativo que discute o pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, verbis :

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO

INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA . 1.

As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade cobrança do tributo, qualquer que seja esta do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN.4. Embargos de divergência providos."(EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 12/08/2008)

(...)

A impetrante comprovou nos autos o protocolo da competente manifestação de inconformidade, sob o ID nº (00)00000-0000, em 24/08/18, tendo sido intimada da decisão, do que se dessume dos autos, em 09/08/18 (fls.52 e 151), afigurando-se tempestiva a impugnação, cujo prazo de interposição é de 30 (trinta) dias (art. 74, § 7º, lei 9430/96).

Conforme informações da autoridade coatora, e da União Federal, ainda não houve julgamento do recurso, noticiado nos autos, pela autoridade administrativa.

Assim, de rigor a concessão da segurança, desta feita, para que seja deferida a suspensão da exigibilidade das cartas de cobrança, enquanto não houver o julgamento da Manifestação de Inconformidade.

(grife nosso)

(...)

15. Desta feita, totalmente ilegal a carta de cobrança expedida pela Autoridade

Impetrada, coagindo a ora Apelada ao pagamento de crédito tributário ainda em discussão administrativa, eis que os créditos tributários permanecerem com sua exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso III, do artigo 151 do CTN até o trânsito em julgado do processo administrativo, razão pela qual deve-se manter integralmente a r. sentença ora recorrida.

IV - DO PEDIDO

16. Diante o exposto, requer seja negado provimento ao Recurso de Apelação ora contrarrazoado, mantendo-se a r. sentença recorrida incólume por seus próprios fundamentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2021.

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