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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0274

Petição - Ação Consórcio contra Multimarcas -administradora de Consórcios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tem como parte contrária Nomevem, respeitosa e tempestivamente, à

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presença de Vossa Excelência oferecer MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos

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jurídicos que passa a aduzir.

1 DA TEMPESTIVIDADE

No dia 12/03/20 (quinta-feira), foi publicado despacho intimado as partes à apresentação de memoriais, de forma que a contagem do prazo iniciou-se no dia 13/03/2020 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente.

Ocorre que, em decorrência da pandemia causada pelo novo corona vírus, os prazos processuais foram suspensos a partir de 20/03/20 (Resolução CNJ 313/2020) até

03/05/20, de maneira que, tendo transcorrido apenas 5 dias do prazo para apresentação da presente réplica, até a data de início da suspensão, certo é que em 04/05/20, quando os prazos processuais voltaram a fluir, ainda restarão 10 dias para protocolização da resposta à contestação.

Assim, opostos na presente data, é manifesta a tempestividade do presente recurso horizontal.

2 DOS FATOS

O Ministério Público declarou que, através do recebimento de denúncias, tomou ciência da suposta veiculação de publicidade enganosa por parte da Multimarcas, que estaria ofertando garantia de liberação de crédito imediato aos consorciados.

Afirmou que, diante da garantia não concretizada, os consumidores rescindiram os contratos, mas não foram reembolsados dos valores pagos.

Pelas razões expostas, requereu em tutela de urgência, que esta acionada cumprisse a publicidade veiculada, bem como realizasse a devolução dos valores pagos pelos consorciados e se abstivesse de veicular oferta publicitária que não estivesse em conformidade com as disposições contratuais.

No mérito requereu, a confirmação dos pedidos liminares, bem como condenação da Multimarcas ao pagamento de danos materiais e morais causados aos consumidores individual e coletivamente considerados.

Em sua defesa, a Multimarcas esclareceu que:

1. O contrato assinado pelos consumidores é absolutamente claro quanto às suas disposições, mormente no que se refere à impossibilidade de

garantia de data de contemplação, advertência escrita em letras garrafais e em vermelho, logo abaixo do campo no qual o consorciado assina;

2. Ainda que não fosse a transparência e clareza do objeto contratual suficientes para assegurar que o consumidor tem ciência das regras do sistema de consórcio, a Multimarcas realiza procedimento denominado checagem de venda (áudios juntados ao processo quando da apresentação da defesa), que consiste em realizar ligação telefônica diretamente ao consorciado, para repetir as principais disposições do contrato, como formas de contemplação, documentação exigida quando da contemplação, data de assembleia, formas de devolução do valor pago em caso de desistência, e também para se certificar que a venda ocorreu dentro da legalidade. Assim, o atendente da Multimarcas questiona de forma direta e objetiva se o vendedor teria garantido alguma data de contemplação, e, ao final, após o registro de todas essas informações, mais uma vez de forma clara, questiona se o consorciado confirma sua participação no consórcio;

3. Dos 21 casos de reclamação junto ao Procon, 11 foram levados à juízo, dos quais apenas 2 determinaram a condenação da Multimarcas à devolução imediata do valor pago; quanto ao dano moral, em nenhum, repita-se em nenhum dos 11 casos, foi reconhecida a ocorrência de dano moral; os dados podem ser conferidos na listagem a seguir:

CONSORCIADO PROCESSO RESULTADO AÇÃO JUDICIAL

Nome-22.2015.8.05.0274 improcedente - arquivado

procedente em parte - recurso MTM - DALMAR RAMOS SANTOS

0002590-30.2016.8.05.0274 autoriza devolução posterior

Nomenão há não há Nome-87.2015.8.05.0274 improcedente - arquivado JAILSON FERRAZ BATISTA 0006469-11.2017.8.05.0274 improcedente - arquivado

procedente em parte - recurso MTM - JANE ARAUJO SILVA

0003122-04.2016.8.05.0274 autoriza devolução posterior JUCELIA OLIVEIRA SANTOS 0509427-44.2016.8.05.0274 em saneamento LELIANE DE JESUS ROCHA não há não há MAGALLY DEMETTINO CASTRO improcedente - recurso autora - não BARRA 0005690-56.2017.8.05.0274 provido MARCELINO BATISTA DE SOUZA

NETO não há não há MARLY MADALENA SOBRINHO 0003116-94.2016.8.05.0274 improcedente - arquivado MONICA BRANDÃO COUTO CHAGAS 0005907-36.2016.8.05.0274 improcedente - arquivado

devolução apenas - recurso MTM - não NILDA RODRIGUES DA SILVA

0001800-80.2015.8.05.0274 provido

Nomenão há não há OLGA DE JESUS CHAVES não há não há PAULO GEORGE BORGES DE MELO não há não há Nome

SILVA não há não há

devolução apenas - recurso MTM - não RAMON DA SILVA SANTOS

0008838-46.2015.8.05.0274 provido

procedente em parte - recurso MTM - VANDERLEY SANTOS VELOSO

0006597-31.2017.8.05.0274 autoriza devolução posterior WITHNEY MACHADO COSTA não há não há ZENADIA SANTOS SOUZA não há não há

Em sua réplica, o Ministério Público sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como que a Multimarcas não observou a boa fé objetiva nas relações travadas com os consumidores e, por fim, insiste que a conduta da empresa causou danos materiais e morais aos consumidores em suas esferas individual e coletiva.

No que se refere às audiências, foram 3. A primeira em 07/11/2018, em que estiveram presentes Ministério Público e Multimarcas presentes, sem conciliação. A segunda em 09/10/2019, ausente o Ministério Público, presente a parte ré. E a terceira, em 11/03/20, novamente ausente o Ministério Público, presente a Multimarcas.

3 DO MÉRITO

Veja, Excelência, as frágeis alegações dos consumidores, meramente especulativas, sem o mínimo lastro probatório, com o intuito exclusivo de ludibriar o órgão julgador e alcançar a restituição imediata e integral, o que é defeso no comando normativo articulado nos artigos 22, 30, 31, I e 32 da Lei 11.795/2008, que estabelece que a devolução dos valores adimplidos pelos consorciados desistentes será efetivada no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo.

E diz-se que não há lastro probatório porque a simples reunião de declarações de alguns consumidores não pode ser suficiente para comprovar eventual dano, ainda mais a se considerar as claras disposições contratuais, principalmente no que se refere à impossibilidade de se prometer uma data de contemplação, objeto desse lide, com a advertência clara e objetiva constante logo abaixo da assinatura do contrato, não sendo cabível imaginar que tal advertência não tenha sido notada e lida quando do fechamento do negócio.

Ainda que se insista na tese de que o consumidor não suficientemente bem informado sobre as regras do contrato, há o procedimento de checagem de venda, realizado pela ré, através do qual, o consorciado recebe novamente todas as orientações a respeito do consórcio, inclusive quanto às condições de cancelamento antes e depois da realização da assembleia , bem como, quanto ao seu interesse de permanecer no grupo de consórcio, tudo conforme áudios trazidos aos autos quando da apresentação da defesa, comprovando, portanto, sua tese de defesa de que os contratantes têm total ciência sobre a natureza dos contratos firmados e da impossibilidade de qualquer garantia de contemplação.

De suma relevância ainda, o resultado das ações judiciais movidas pelos consumidores em questão, indicadas pela própria parte autora. Assim, repise-se, muitas das reclamações administrativas perante o Procon (21) sequer foram demandadas judicialmente, e as que o foram (11), em apenas duas houve condenação à devolução do valor pago de forma imediata e nenhuma com condenação em dano moral!

Ora, Excelência, esses dados sim, reforçam a tese de que as disposições contratuais são suficientemente claras, bem como que o ato da venda atende às exigências da lei consumerista.

Por todo o exposto, o que se tem é o mero desejo de quebra do contrato firmado pelos contratantes, que anseiam por restituições e indenizações às quais não fazem jus.

4 DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, pugna a parte acionada pela total improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador, 14 de maio de 2020.

NomeKaren Vernin Duarte

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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