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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA DA Endereço

JUSTIÇA GRATUITA!!!

Nome, brasileira, Estado Civil, servidora pública aposentada, portadora do RG nº, 0249499662003-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-5743, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem com instrumento de mandato em anexo (Doc.1), ambos com escritório profissional

1 situado na Endereço, onde de recebem as intimações e correspondências para os atos processuais, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo , inciso XXXV, artigo 37, ambos da CF/88 c/c artigo 319, art. 534, art. 536 e art. 497 ambos do Novo Código de Processo Civil e demais dispositivos legais, propor o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DO PROCESSO COLETIVO

Nº. 37012/2009

contra o ESTADO DO MARANHÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00podendo ser citado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e direito que passa a expor e ao final requerer.

EndereçoCEP: 00000-000, São Luís/MA

Tel: 98-3302-5606/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Afirma, a Requerente, ora Exequente que não possui condições de arcar com custas e demais emolumentos do processo (conforme art. 5º, inciso LXXIV da 00.000 OAB/UFe art. 98, caput, do NOVO CPC).

Deste modo, requer a Exequente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV da CRFB/88 c/c art. 98, caput, do NCPC, pelo que se requer.

II - DO PRÓLOGO PROCESSUAL

Trata - se de medida judicial que propõe a Requerente, ora Exequente, cujo objeto consiste no cumprimento de sentença individual proveniente do Processo Coletivo nº. 37012/2009, que tramitou no Excelentíssimo Juízo da 1a Vara da Endereçoe foi objeto de recursos, que estabeleceu o título executivo judicial, ora, em comento,

2 que se encontra certo, liquidado e exigível, que visa a incorporação do percentual de 21,7% (vinte vírgula sete por cento) - (cumprimento da obrigação de fazer), na composição remuneratória do Exequente, bem como do pagamento dos valores retroativos - (cumprimento de pagar quantia certa) decorrente do mencionado processo coletivo, COM A MÁXIMA VÊNIA, pelo Estado do Maranhão, ora Executado.

Deste modo, a Exequente propõe o presente pedido de cumprimento de sentença individual do Processo Coletivo nº. 37012/2009, que tramitou no Excelentíssimo Juízo da 1a Vara da Endereço, e foi objeto de recursos, que estabeleceu o título executivo judicial, ora, em comento, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer.

Deste modo, passa-se a pormenorizar os fatos.

III - DOS FATOS

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Neste ínterim, a Requerente, ora Exequente é servidora pública aposentada - Matrícula 00000-00, onde exerceu suas funções, nos quadros do Estado do Maranhão, ora Executado, conforme se visualiza nos documentos em anexo.

DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA INDIVIDUAL

Desta forma, a Requerente, ora Exequente é beneficiária do título executivo judicial advindo do Processo Coletivo nº. 37012/2009, que tramitou no Excelentíssimo Juízo da 1a Vara da Endereço, e foi objeto de recursos, que estabeleceu o título executivo judicial, ora, em comento, conforme se visualiza nos autos do processo em epígrafe.

Neste sentido, o Ilustríssimo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP - MA, ajuizou ação coletiva, que tramitou no Excelentíssimo Juízo da 1a Vara da Endereço- Processo nº. 37012/2009 e foi objeto de recursos.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos da Apelação nº. (00)00000-0000, conforme segue ementa abaixo, considerou, que:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI GERAL DE REAJUSTE. ÍNDICES DIFERENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À ISONOMIA. PROVIMENTO. I - Não pode a lei, ao tratar de reajuste geral anual, estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionarismo público, sob pena de afronta à isonomia (precedentes do Supremo Tribunal Federal); II - os recorrentes fazem jus ao reajuste de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Inaplicável aqui o enunciado da Súmula n.º 339 do STF; III - apelação cível provida.

O Processo Coletivo nº. 37012/2009 foi objeto de recurso no Excelso STF, no entanto, não houve qualquer reforma, que impedisse o presente

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cumprimento de sentença individual, logo, o processo coletivo em testilha objeto do cumprimento de sentença individual já possui o manto da coisa julgada.

Portanto, resta demonstrado o direito da Requerente, ora Exequente, em requerer o cumprimento de sentença individual do Processo Coletivo nº. 37012/2009, uma vez que o Requerido, ora Executado não realizou a implantação, o reajuste no percentual de 21,7% (vinte um vírgula sete por cento), na composição remuneratória da Parte Requerente, bem como o Requerido, ora Executado deverá realizar o pagamento dos valores decorrentes dos pagamentos retroativos que não foram pagos pelo Requerido.

Entrementes, a aplicação do percentual pleiteado objeto do presente cumprimento de sentença individual, tem por fundamento o Princípio da Isonomia, uma vez que já tem decidido nos autos do Processo Coletivo nº. 37012/2009, que a Lei nº. 8369/2006, tem caráter de lei de revisão anual, logo, os seus reajustes em decorrência da mencionada Lei, deve ser aplicada ao

4 funcionalismo público de forma geral e não setorial, devendo a ser aplicado o percentual de 21,7%, que decorre da diferença entre 8,3% e 30%, que foram concedidos pela Lei Estadual nº. 8369/2006.

Portanto, a Parte Requerente nos termos do título executivo judicial proveniente do Processo Coletivo nº. 37012/2009, e que foi objeto de recursos, que estabeleceu o título executivo judicial, ora, em comento, que se encontra certo, líquido e exigível, faz jus a incorporação do percentual de 21,7%, em sede implantação imediata na composição remuneratória da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos, nos termos da planilha que segue anexo, aos autos do processo em epígrafe.

DA NÃO INCIDÊNCIA 21,7% - DECORRENTE DO PROCESSO COLETIVO

Nº. 37012/2009

Ocorre que a Requerente, ora Exequente não vem percebendo o valor de sua remuneração/subsídio com a devida composição no que se refere ao

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vencimento, uma vez que até a presente data de ajuizamento da presente medida judicial, não foi repassado a sua composição remuneratória, pelo Requerido, ora Executado, a implantação dos valores decorrente do percentual de 21,7%, nos termos do Processo Coletivo nº. 37012/2009.

A querela em apreço versa sobre a não concretização do decréscimo remuneratório.

Deste modo, a Requerente, ora Exequente, com a presente medida judicial, visa combater a redutibilidade salarial que atinge a sua composição remuneratória, o que é vedado, conforme se depreende pelos preceitos constitucionais.

Ademais, deve - se, dizer que o pleito do Demandante não se enquadra no enfoque de aumento de remuneração ao servidor público, logo, não tem incidência no quadro fático a Súmula 339 do STF.

Diante do exposto, pede a Requerente ao Excelentíssimo Juízo, que

5 sejam julgados procedentes os seus pedidos.

DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 37012/2009

No presente caso concreto, a Requerente, ora Exequente, possui legitimidade ad causam , para requerer o presente cumprimento de sentença individual, posto que faz parte da categoria beneficiária do título executivo judicial objeto da medida judicial, não precisando, portanto, ser filiado ao Ilustríssimo Sindicato que ajuizou a ação coletiva.

Destaca - se, jurisprudência, veja:

STJ-1020790) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PERTENCENTE À CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, concluiu que o título executivo não restringe seus efeitos apenas aos Servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação, independentemente de individualização. Desse modo, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há que se falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.148.730/RS (2017/00000-00), 1a Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 22.05.2018).

STJ-0983986) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO

6 INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.689.334/RJ (2017/00000-00), 2a Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 20.03.2018).

STJ-0977572) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PERTENCENTE À CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara

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e expressa, concluiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos Servidores filiados. 3. Além disso, restou assentado que a coisa julgada proveniente desta Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento, de modo que não há que se falar na incidência da previsão contida no art. . A da Lei 9.494/1997 que é destinada as associações. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. (EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.660.651/RS (2017/00000-00), 1a Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 09.03.2018).

Diante do exposto, pede a Requerente ao Excelentíssimo Juízo, que o seu pleito seja admitido e ao final julgado totalmente procedente.

7 DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DO INSTITUTO PROCESSUAL

DA PREVENÇÃO

Entrementes, o pleito do Demandante possui possibilidade jurídica, não existindo no caso concreto o instituto processual da prevenção, uma vez que em casos de processos coletivos, inexiste, o instituto da prevenção.

Destaca - se, jurisprudência, veja:

STJ-0664988) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Recurso Especial nº 1.474.851/RJ (2014/00000-00), 1a Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. DJe 04.11.2016).

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STJ-0534097) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575 , II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98 , § 2º, I, e 101 , I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.05.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.05.2014. 4. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.501.670/PR (2014/00000-00), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.05.2015, DJe 30.06.2015).

STJ-0537477) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO 8 JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º, II E 101 , I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575 , II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º, I, 101 , I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.528.807/PR (2015/00000-00), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 02.06.2015, DJe 05.08.2015).

TJMA-0073185) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATORA DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça e com as recentes modificações do RITJMA (§ 9º acrescido ao art. 242 e alterando da redação do inc. VII

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do art. 244 e do art. 345-A), as liquidações/execuções individuais de sentença coletiva, por constituírem-se nova relação jurídica processual, devem se submeter a livre distribuição, sem prevenção do juízo da ação coletiva; II - No caso, é medida que se impõe a reforma da interlocutória hostilizada, para fixar a competência do Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Capital para julgamento da Liquidação de Sentença nº 33363-34.2014; Recurso provido. (Processo nº 006804/2015 (164125/2015), 2a Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 08.05.2015).

TJMG-0874864) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FORO COMPETENTE - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA. Às liquidações/execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva não se aplica a regra geral do art. 516 do CPC/15. Conforme remansosa jurisprudência, inclusive do colendo STJ, não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva, isso que implicaria inviabilização da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença, além do comprometimento da rápida prestação jurisdicional, diante da sobrecarga que resultaria a determinado Juízo por conta do processamento de uma única ação em que se cuidou de interesses homogêneos. (Agravo de Instrumento nº 0613857-71.2016.8.13.0000 (1), 13a Câmara Cível do TJMG, Rel. José de Carvalho Barbosa. j. 10.08.2017, Publ. 11.08.2017).

9 Diante do exposto, pede a Requerente ao Excelentíssimo Juízo, que

o seu pleito seja admitido e ao final julgado totalmente procedente.

IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O pleito da Requerente encontra agasalho no art. , caput, incisos XXXV da CF/88, art. 37, inciso X, XV da CF/88, bem como no art. , da LINDB, e demais dispositivos legais, e sobretudo, pautado no Princípio da Irredutibilidade Salarial c/c art. 534 e ss do NCPC.

O presente cumprimento de sentença individual é proposto pela Requerente, ora Exequente, seguindo todos os termos e parâmetros descritos no Processo Coletivo nº. 37012/2009, e que foi objeto de recursos, que estabeleceu o título executivo judicial, ora, em comento, que se encontra certo, líquido e exigível, pelo que faz jus a incorporação do percentual de 21,7%, em sede implantação imediata na composição remuneratória da Requerente, bem

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como o pagamento dos valores retroativos, conforme se depreende pela documentação que segue anexa aos autos do processo em epígrafe.

Como já dito, a Requerente, ora Exequente visa afastar a redutibilidade salarial, que atinge a sua composição remuneratória, uma vez que o Requerido, ora Executado, não realizou de imediato a obrigação de fazer inerente a implantação do percentual de 21,7% na remuneração da Requerente, ora Exequente, bem como, o pagamento do retroativo, conforme planilha de cálculos anexa.

DA POSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRÉDITO DA REQUERENTE POR

APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITIMÉTICOS

Frente ao caso concreto, o presente cumprimento de sentença individual poderá ser realizado por simples cálculos aritméticos, conforme planilha de cálculos que segue anexa.

Neste sentido, destaca - se, jurisprudência, veja: 10

STJ-0586232) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático- probatório dos autos, ser desnecessária a liquidação de sentença, ante a possibilidade de se obter o valor exequendo mediante simples cálculos aritméticos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 /STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 780.480/SE (2015/00000-00), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 17.12.2015, DJe 05.02.2016).

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Deste modo, verifica - se, que o pleito da Requerente, ora Exequente possui plausibilidade e possibilidade jurídica, pelo que requer ao Excelentíssimo Juízo, o deferimento do pleito, conforme documentação anexa.

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 21,7%, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA

Como dito acima, a Requerente, ora Exequente não vem percebendo o valor de sua remuneração/subsídio com a devida composição no que se refere ao vencimento, uma vez que não houve a implantação dos valores decorrente do percentual de 21,7%, nos termos do Processo Coletivo nº. 37012/2009, e que foi objeto de recursos que estabeleceu o presente título executivo judicial.

Deste modo, depreende - se, que a obrigação de fazer emanada do Processo Coletivo nº. 37012/2009, de implantação do percentual de 21,7%, não fora realizada na composição remuneratória da Requerente, ora Exequente.

O presente pedido tem por fundamentação jurídica o art. 536 e ss c/c art. 497 do NCPC.

Destaca - se, jurisprudência, relacionada a obrigação de fazer em casos análogos, veja:

STJ-0859537) PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 614 E 730 DO C/C1973. NÃO CONFIGURADA. 1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos arts. 614 e 730 do CPC/1973. Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. 2. O Tribunal a quo afastou a irresignação da parte sob o fundamento de que "o autor foi devidamente intimado do julgado de f. 871-877 (dos autos principais), f. 878-879, bem como requereu a execução de pagar com fulcro no art. 730, do Código de Processo Civil [1973], f. 547, não se verificando, portanto, a alegada execução de ofício, nem desatenção ao comando desse artigo, conforme se observa no despacho de f. 960, daqueles autos". 3. Merece ser mantido o acórdão impugnado em seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "no regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o processo executivo

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autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa" ( AgRg no REsp 1.544.859/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01.03.2016, DJe 08.03.2016). 5. Ademais, verifica-se dos autos que a parte deu início à execução de pagar (fl. 547) e que a recorrida, após proferido o competente despacho citatório, ofereceu Embargos com fulcro no art. 730 do CPC/1973 (fls. 3-6). 6. Recurso Especial improvido. (Recurso Especial nº 1.684.691/CE (2017/00000-00), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 09.10.2017).

STJ-0639371) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE REAJUSTE DETERMINADA POR PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUTÁVEL NA FORMA DO ART. 461 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 632 DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TORRES/RS DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC/73, ainda que em face da Fazenda Pública.

12 Precedentes: AgRg no REsp 1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08.03.2016; AgRg no REsp 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.12.2013; REsp 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.04.2011 e AgRg no REsp 798.020/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.03.2009. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TORRES/RS desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 253.023/RS (2012/00000-00), 1a Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 31.08.2016).

A querela em apreço versa sobre a não concretização do decréscimo remuneratório.

Deste modo, a Requerente, ora Exequente, com a presente medida judicial, visa combater a redutibilidade salarial que atinge a sua composição remuneratória, o que é vedado, conforme se depreende pelos preceitos constitucionais, para assim, requerer o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, concernente na obrigação de implantação do reajuste do percentual de 21,7% proveniente do Processo Coletivo nº. 37012/2009, na composição remuneratória da Requerente, ora Exequente.

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VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer que sejam concedidos honorários advocatícios com base na Súmula 345 do STJ e art. 85 do NCPC, somente nesta fase do presente cumprimento de sentença, decorrente do ajuizamento da presente medida judicial.

VII - DOS PEDIDOS

Diante o acima exposto, requer o Demandante à Vossa Excelência:

a) Recebimento da presente ação, bem como todas as peças que a instruem;

b) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. , inciso LXXIV CF/88 e art. 98, caput, do Novo CPC);

13

c) Determine ao Requerido, o imediato cumprimento da obrigação de fazer, com base no art. 536 c/c art. 497 ambos do NCPC, de implantação do percentual de 21,7%, proveniente do Processo Coletivo nº. 37012/2009, na composição remuneratória da Requerente;

d) Citação do Requerido para, querendo, apresentar de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do NCPC no prazo legal;

e) Seja ao final julgado procedente todos os pedidos do presente cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados - conforme planilha em anexo - no valor R$ 00.000,00, e ainda, julgar procedentes os pedidos para pagar o percentual objeto do cumprimento de sentença retroativo, das parcelas remuneratórias em que não forem implantas tal percentual decorrente da obrigação de fazer, e ao final a expedição de requisição ao dos respectivos precatórios/rpv;

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f) Requer que sejam concedidos honorários advocatícios com base na Súmula 345 do STJ e art. 85 do NCPC, somente nesta fase do presente cumprimento de sentença, decorrente do ajuizamento da presente medida judicial.

VII - DAS PROVAS

Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por provas periciais, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal, sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do NCPC).

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor à causa R$ 00.000,00(cento e noventa e sete mil

14 duzentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para efeitos legais.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

São Luís - MA, em 22 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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