jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução contra Jfe 35 Empreendimentos Imobiliários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ref. Recurso Especial: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 16a Câmara Cível

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa, por meio de seu advogado in fine assinado, tempestiva e respeitosamente, com fulcro no§ 2o do Art. 1021 do Código de Processo Civil , apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial, conforme despacho de fls., requerendo que, após as formalidades legais, seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial.

Isto posto, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTES: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e Nome

APELADO: Nome

PROCESSO/ APELAÇÃO CÍVEL: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 16a CÂMARA CÍVEL

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO CONTA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

Nome,

EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES,

NOBRE CORTE,

I – DA TEMPESTIVIDADE

Em estrita consonância com o conteúdo disposto no artigo 1.003, § 5o do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de Contrarrazões a Recurso de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias a partir da intimação.

O patrono do Apelado Nometomou ciência do Recurso Especial através do sistema eletrônico em 10/10/2019, estando notificado da respeitosa decisão que recebeu o Recurso Especial interposto pelo recorrente. Desta forma, são tempestivas as CONTRARRAZÕES ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto.

II – SÍNTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Inicialmente cumpre destacar que a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pleito autoral para:

a) Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de fls. 27-42;

b) Condenar as rés-apelantes a devolver ao autor-apelado todos os valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso;

c) Condenar as rés-apelantes ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, correspondente aos aluguéis apurados no período de 31/07/2015 a 10/10/2016, a ser apurada em fase de liquidação de sentença por arbitramento;

d) Condenar as rés-apelantes ao pagamento de indenização por dano moral, no valor total de R$ 00.000,00.

e) A impossibilidade de inscrição do nome do Autor em cadastros de entidades de proteção ao crédito.

f) Pagamento pelas Rés das despesas processuais e honorários advocatícios fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O venerável acórdão de fls. 284 à 293 manteve integralmente a sentença proferida em primeira instancia fls. 202 à 208 e majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sob o valor da causa .

Não obstante, não se dando por vencido, o Réu opôs Embargos de Declaração contra Acórdão que manteve integralmente a sentença de primeira instância e novamente teve seu pleito negado.

Assim, em 30/05/2019 o Réu interpôs Recurso Especial, que fora inadmitido em 23/08/2019, basicamente por não reunir os requisitos de

admissibilidade, não restando comprovado a contrariedade a tratados ou lei federal, conforme preconiza o Art. 105, III, a da Constituição Federal.

Inconformada pela negativa do seguimento do seu apelo excepcional a Recorrente alega por fim que o V. despacho denegatório possui insuficientes parágrafos de fundamentação e, infelizmente, se refere genericamente à Súmula 7 do STJ, razão pela qual deixa de impugnar especificamente todas as fundamentações da decisão.

Eis a síntese.

III - PRELIMINARES

III.A - PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO

É cediço que para o juízo de admissibilidade de qualquer modalidade recursal faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais o da regularidade formal. Esta constitui ônus implicado à parte de atacar os fundamentos do acórdão combatido e de expor as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão, observando-se a forma legal segundo a qual o recurso deve se revestir.

Tal exigência é comum a todas as espécies de recursos no processo civil, mormente quando se está a tratar de irresignação endereçada aos Tribunais Superiores, em face da natureza excepcional de ditos apelos extremos.

Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula no 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A mencionada regra também é de observância obrigatória no Agravo que impugna decisão que inadmite Recurso Especial e/ou Extraordinário, não sendo digno de acolhimento o recurso que deixa de refutar os fundamentos que serviram de base para o pronunciamento da inadmissibilidade no Tribunal a quo. Senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.217.489 - MS (2017/00000-00), julgado em 07 de agosto de 2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante nada argumentou sobre a ausência de prequestionamento da matéria, ou seja, não demonstrou especificamente que a questão foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. A simples oposição de embargos de declaração, à época, não supria a falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 808.133 - SP (2015/00000-00),julgado em 22 de Nomede 2018)

Ora, por simples análise no Agravo contrarrazoado resta claro que a Agravante limitou-se apenas e tão somente a repetir os argumentos deduzidos nas razões do recurso especial, sem contestar os motivos que levaram o Douto Presidente da Seção de Direito Privado da Egrégia Corte Bandeirante a negar

seguimento ao apelo excepcional, quais sejam, a incidência da súmula no 07 do STJ e a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

Vejam Ínclitos julgadores, preferiu a recorrente afirmar que “ data vênia, trata-se de nítido modelo carente de fundamentação...” ao invés de combater especificamente cada fundamentação do v. despacho denegatório.

Notem nobres Desembargadores que a Agravante praticamente reapresenta a minuta do Recurso Especial, com as mesmas alegações de inconformismo, desprovida de quaisquer fundamentações.

É notória que a Agravante nada mais pretende que o embaraço do processo, visto que claramente confessa seu inconformismo, buscando a reanalise das provas ao dispor: “Entretanto, não pode ser admitido que a juntada de vultosa documentação, 501/790 seja capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço como firmado pelas partes no contrato.”

Desse modo, por não ter a Agravante atacado especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida, não há que ser conhecido o Agravo interposto, em face da ausência de regularidade formal.

III.B - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CF E ARTIGO 1.029 DO CPC.

Conforme o art. 105, III, a, da Constituição Federal e o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso especial será cabível quando houver decisão que viole lei federal ou interprete de forma diferente que outros tribunais.

Contudo, tem-se que o Recorrente não demonstrou a violação de lei federal, invocando, unicamente, argumentos que em nada tem haver com a

pretensão autoral, como no caso das violações as leis federais 4.864/65 e 4.591/64, já que a pretensão autoral sempre foi no sentido de reparação pelos danos decorrentes do inadimplemento por parte das Rés que atrasaram a entrega do imóvel por anos.

Dessa forma, tem-se que o recurso especial não atende aos requisitos necessários para seguir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

IV – DAS RAZÕES DO RECORRIDO

Na hipótese remota de ultrapassada a preliminar arguida, também no mérito não merecem ser acolhidos os argumentos da Agravante, senão vejamos:

A decisão ora recorrida inadmitiu o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos:

a) A alegada ofensa aos dispositivos citados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Não restou demonstrado a vulneração dos dispositivos arrolados (489, § 1o, IV e 1.022, II, do CPC, 186, 402, 927 e 944,do Código Civil, 1o, VII, da Lei 4.864/65 e 63 da Lei 4.591/64), tendo em vista que as questões de fato e de direito foram atendidas pelo acórdão, portanto não houve configuração do cerceamento de defesa, item amplamente fundamentado em jurisprudência consolidada e ainda com Súmula da Corte Superior – STJ, analisar novamente as provas como pretende a Agravante implica no revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em face do enunciados das súmulas 7, do próprio STJ;

Conforme será adiante demonstrado, a r. decisão aplicou corretamente as disposições constitucionais e legais referentes ao recurso Especial, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV.A – Da ausência de demonstração de violação aos dispositivos arrolados (artigos 489, § 1o, IV e 1.022, II, do CPC, 186, 402, 927 e 944,do Código Civil, 1o, VII, da Lei 4.864/65 e 63 da Lei 4.591/64)

No que tange a suposta alegação de violação aos dispositivos normativos a Agravante não logrou êxito em demonstrar tal vulneração, o Douto Relator constatou a ausência da demonstração de violação, apontando- a, e esclarecendo que a simples alegação de violação por si só não tem o condão de admitir apelo excepcional. Decisão acertada e amplamente fundamentada.

O que se verifica de forma clara e inequivocamente, inclusive a Agravante assim confessa é a pretensa e descabida reanalise das provas. “Entretanto, não pode ser admitido que a juntada de vultosa documentação, 501/790 seja capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço como firmado pelas partes no contrato.” Seu inconformismo é desguarnecido de qualquer fundamentação ou lastro legal, jamais devendo prosperar.

A jurisprudência da Corte Superior é inconteste, visto que encontra-se sumulada, no sentido de não se admitir a simples reanalise de provas em sede de Recurso Especial, conforme se depreende da Súmula 7 do STJ. É exatamente o que ocorre no presente caso, configurando verdadeiro atentado à dignidade da justiça.

IV.B – DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 1o, VII, DA LEI 4.864/65 E ART. 63 DA LEI 4.591/64

Art. 1o LEI 4.864/65 - Sem prejuízo das disposições da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o consequente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

“VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1o a 8o do art. 63 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos poderes naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.”

Art. 63 LEI 4.591/64. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo

estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

§ 4o Do preço que for apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.

Inicialmente cumpre destacar que todas as decisões proferidas pelos Tribunais inferiores enfrentaram a alegação das Rés de que houve suposto leilão extrajudicial do imóvel, esclarecendo que a pretensão autoral era de reparação pelos danos decorrentes do inadimplemento por parte das Rés .

Confira-se o seguinte trecho do Acórdão proferido em 12/03/2019: “(...) Rechaço ainda a alegação de perda de objeto. O Autor não pretende exigir o cumprimento da promessa de compra e venda e sim obter a reparação por perdas e danos decorrentes do alegado inadimplemento por parte das Rés , motivo pelo qual se mostra IRRELEVANTE para o conhecimento da controvérsia o fato de que as Rés procederam ao leilão extrajudicial da unidade imobiliária em discussão. As alegações referentes à suposta incidência de cláusula resolutiva expressa antes do ajuizamento da demanda por alegado inadimplemento do promitente comprador dizem respeito ao próprio mérito. Além disso, o acórdão pontuou de forma detalhada e expressa as provas que levaram o órgão julgador a concluir que a avença foi mesmo resolvida por culpa das Rés , ante o NOTÓRIO ATRASO NO EMPREENDIMENTO: “A cláusula 5.2 da promessa de compra venda afirma que a entrega da unidade ocorreria até o dia 31 de janeiro de 2015, com prazo de tolerância de 180 dias (fl. 34). O prazo máximo para entrega era, portanto, 31 de julho de 2015. Além

disso, a promessa fixou explicitamente os marcos a serem considerados para fim de entrega na cláusula 5.6.” GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS

A Ma Fé é nítida. O próprio Desembargador Relator Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto destacou:

“Ora, evidente que o acolhimento da tese autoral quanto aos fatos que deram causa à resolução do contrato afasta o argumento dos réus de que a avença teria sido resolvida por falta de pagamento , de modo que se mostra mesmo irrelevante para a resolução da controvérsia o fato de que as rés procederam a suposto leilão extrajudicial do imóvel após terem recebido a citação da presente demanda.

Ou Seja, o presente processo de rescisão contratual pelo inadimplemento do Contrato por parte das Endereçolivrar do objeto do contrato, colocaram o imóvel a leilão. Agora pretendem se beneficiar de Lei Federal, que nunca foi objeto da discussão, para que os tribunais superiores apreciem a questão.

Em resumo: Trata-se de argumentação totalmente descabida e de natureza meramente protelatória. As Leis Federais apresentadas pelos Réus em nada tem haver com a pretensão Autoral. Por isso faz-se necessário repetir, para que fique devidamente claro aos Réus: O Autor não pretende exigir o cumprimento da promessa de compra e venda e sim obter a reparação por perdas e danos decorrentes do NOTÓRIO inadimplemento por parte das Rés que culminou com a rescisão do contrato em questão.

IV.C – ATO ILÍCITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL.

O art. 186 do Código Civil traz o conceito:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Cabe transcrição de SILVIO VENOSA:

“Os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento. No campo civil, importa conhecer os atos contrários ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem. Só nesse sentido o ato ilícito interessa ao direito privado.

Por outro lado, o art. 927 fala expressamente da obrigação de indenizar:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Ainda na seara do próprio Código Civil de 2002, em seu Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações – Capítulo I – Disposições Gerais, preceitua o artigo 389:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .”

Neste sentido, evidenciado o atraso na entrega do imóvel, reconhecido inclusive em sede de contestação, causa-nos estranheza o argumento das Recorrentes JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Nomede que os mesmos não cometeram Ato Ilícito e que consequentemente não deveriam indenizar o Apelado. Dá a entender inclusive a V.Exa. que trata-se de uma demanda frívola e bagatelar, tratando-a como mero aborrecimento... Ora, V.Exa.., cabe relembrar aqui que estamos tratando no caso em tela de atraso em “mais de ano” da entrega de um imóvel, não restando qualquer dúvida sobre a angústia, frustração e humilhação que sofreu o Recorrido durante esse período de atraso e justificativas mirabolantes apresentadas pelos Recorrentes para tentar amenizar o constrangimento pelo qual enfrentava o Recorrido.

A Jurisprudência também não se furta de proteger o direito do Apelado, vejamos:

AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -DANOS MORAIS -

OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONDALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura ilícito contratual o atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de compromisso de compra e venda formulado com a Ré (Construtora). O longo e injustificado atraso na entrega do imóvel frustra sobremaneira as expectativas do promissário comprador de residir em casa própria, ocasionando-lhe abalo moral indenizável. A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.

(TJ-MG - AC: 10672150063440001 MG,

Relator: Aparecida Grossi, Data de

Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis / 16a

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017)

____________________________________

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO SPAZIO

SAN GEMINIANO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Incontroverso nos autos que a empresa ré atrasou a entrega do imóvel aos autores por um período de 3 (três) meses após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Autores e empresa ré que deram causa a referida rescisão contratual. Por um lado, os apelantes não adimpliram com o saldo final do imóvel e, por outro, a empresa apelada que atrasou a entrega do imóvel. Percentual de retenção corretamente fixado pela Magistrada Sentenciante, uma vez que os litigantes deram causa a tal rescisão. Lucros cessantes, a título de aluguel, em virtude de demora na entrega da unidade imobiliária. Ressarcimento de dano material que a autora deixou de perceber. Possibilidade. Valor calculado no montante mensal de 1% sobre o valor do imóvel, constante no contrato de promessa particular de compra e venda do imóvel, correspondente ao período inicial marcado pelo dia seguinte ao fim do prazo para a entrega do imóvel, considerada a cláusula de tolerância e o termo final consubstanciado pela data de imissão da posse do autor, a ser apurado na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 00.000,00(cinco mil

reais) para cada autor que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(TJ-RJ - APL: 00088951720118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/06/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/06/2017)

_____________________________________

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. 1.O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSUMIDOR PERANTE INCORPORADORA GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES, TENDO EM VISTA O VALOR QUE O ADQUIRENTE DEIXA DE AUFERIR OU DESEMBOLSA COM O ALUGUEL DE IMÓVEL. 2.O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A CONSUMIDOR QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL

E O ADQUIRIU PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

(TJ-DF - APC: 00000-000001416-

48.2011.8.07.0001, Relator: J.J. COSTA

CARVALHO, Data de Julgamento: 31/07/2013,

2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado

no DJE : 16/08/2013 . Pág.: 70)

____________________________________

Assim, com relação ao dano moral, demonstrado todo período de atraso na conclusão das obras, que frisamos novamente – NÃO FORAM DIAS E SIM ANOS – todas as justificativas e alegações mirabolantes apresentadas pelos réus, toda angústia, frustração e humilhação que sofreu o Apelado durante esse período de atraso não seria medida de justiça eventual revisão dos valores indenizados a título de dano moral. Até porque, a função punitiva do dano moral consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça. Para Cavalieri,

[...] não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.

Percebe-se, assim, que a não aplicação da função punitiva acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações. Essa consequência indesejada

ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.

IV.D – DOS LUCROS CESSANTES

No que diz respeito aos lucros cessantes, o recurso não merece prosperar, pois a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel objeto do compromisso de compra e venda, a verba indenizatória é cabível independentemente de comprovação, já que o prejuízo ao promitente comprador é presumido. Nesse sentido:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.241.451 - RO (2018/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NomeAURÉLIO

BELLIZZE EMBARGANTE : GAFISA SPE-85

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : Nome

00.000 OAB/UFEMBARGADO : CLAUDIA GASPAR

RECH ADVOGADA : DANIELLE ROSAS

GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - 00.000 OAB/UFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. à decisão monocrática proferida por este

signatário, a qual conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Claudia Gaspar Rech, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 594): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. 1. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO COMPROVADA HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a embargante alega a existência de omissão na decisão embargada no que se refere aos parâmetros para liquidação dos lucros cessantes. Impugnação às fls. 605607 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Consoante a sistemática processual civil, é "cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil" (EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). No caso, nota-se que a decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar devidos os lucros cessantes, os quais haviam sido indeferidos tanto na sentença

como no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, com o retorno dos autos à origem, caberá ao Juízo em que for instaurado o procedimento de cumprimento de sentença, proceder à análise do valor locatício do bem no período de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o Nomeinicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018) Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração com fins meramente aclaratórios, ficando mantida, quanto ao mais, a conclusão do julgado. Publique-se. Brasília-DF, 12 de junho de 2018. MINISTRO NomeAURÉLIO BELLIZZE, Relator

(STJ - EDcl no AREsp: (00)00000-0000RO

2018/00000-00, Relator: Ministro Nome

AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ

29/06/2018) GRIFOS NOSSOS Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de

mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente

comprador. Além disso, nossos tribunais não se furtam em julgar casos

semelhantes: TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 00000-000107596- 20.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ATRASO NA

ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL. CHUVAS E FALTA DE MÃO-DE-OBRA. FORTUITOS INTERNOS. GREVES. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. FINALIDADE ECONÔMICA. PRESUMIDA. REPARAÇÃO. VALOR EFETIVO DE LOCAÇÃO. 1. EXCESSO DE CHUVAS E FALTA DE MÃO- DE-OBRA QUALIFICADA SÃO FORTUITOS INTERNOS QUE DEVEM SER ABSORVIDOS PELO PERÍODO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL, QUALIFICANDO-SE COMO ATRASO O PERÍODO QUE SUPERAR ESTE. 2. A GREVE DE TRANSPORTES PÚBLICOS

SÓ PODE SER ACOLHIDA COMO FORÇA MAIOR A AFASTAR A OBRIGAÇÃO SE FOR ESTABELECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE SUA OCORRÊNCIA E O ATRASO DA OBRA, POR PROVA EFICIENTE, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. 3. TRATANDO-SE DE IMÓVEL COMERCIAL, CARACTERIZADA SUA FINALIDADE ECONÔMICA, CABÍVEL REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA. 4. O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER CONSOANTE A PROVA DE MAIOR CREDIBILIDADE CONSTANTE NOS AUTOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDORA, SEM SUCUMBÊNCIA.

_____________________________________

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL. A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DECORRE DE LEI, E DEVEM

SER COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A INCLUSÃO INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA OU DE PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO CRÉDITO, MAS UM MINUS QUE SE EVITA, O QUAL BUSCA A RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. LUCROS CESSANTES. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACARRETA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. . (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/09/2017).

IV-E – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como é sabido, por mais que a distribuição dos honorários deva observar o princípio da sucumbência (vencedor e vencido), este princípio é orientado pelo próprio princípio da causalidade, no qual o ônus da sucumbência será de responsabilidade daquele que tiver dado causa ao processo, independente de quem tiver sido sucumbente, conforme é pacífico em nossa jurisprudência.

Não se pode deixar de observar a alteração que nos trouxe o novo CPC (Lei No 13.105, de 16 de Nomede 2015) no que se refere aos limites da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (limite mínimo de 10% e máximo de 20%, nos termos do CPC/15, art. 85§ 2o), não apenas nas ações que possuam natureza condenatória (como já ocorria no CPC/73, art. 20, § 3o), mas também nas demais ─ a partir do novo dispositivo, nas demandas em que não houver condenação, o cálculo dos honorários se dará com base ou o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou o valor da causa atualizado, observando-se, para tanto, os mesmos critérios que serviam na sistemática anterior, quais sejam: (a) grau de zelo do profissional; (b) lugar de prestação de serviços; (c) natureza e a importância da causa; (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Entretanto, cumpre mencionar que essa fixação não será estanque, mas sim dinâmica: caso o processo percorra momentos e fases processuais específicas ( como, por exemplo, a interposição de recursos , cumprimento de sentença, etc.), a verba honorária, inicialmente fixada em sentença (10%), posteriormente majorada em acórdão (15%) deverá ser novamente majorada, de forma cumulativa e equivalente, respeitando-se o limite de 20% estabelecido pela Lei.

Cumpre destacar que o Pedido principal do ora Recorrido sempre foi o reconhecimento por este douto juízo de que o Contrato firmado entre as partes encontrava-se resolvido, por culpa exclusiva das Apeladas JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Nome– e assim foi reconhecido pelos juízos de primeira e segunda instância – e decorrentes desta resolução foram feitos os demais pedidos, como Danos Morais e Lucro Cessantes.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, § 4o, DO CPC 1. Acolhido pedido principal formulado pela parte, verifica-se a sucumbência integral da embargada . 2. Na fixação do valor dos honorários advocatícios deve o juiz proceder de forma eqüitativa e atento ao que prescrevem as alíneas a, b e c do § 3o do art. 20 do Estatuto Processual. 3. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária de acordo com o art. 20, § 4o, do CPC.

(TRF-3 - AC: 1424 SP 2008.61.00000-00,

Relator: JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI

PIERRO, Data de Julgamento: 25/06/2009,

SEXTA TURMA) (GRIFO NOSSO)

Não obstante ao pedido principal, o Apelado teve o mérito provido nos seguintes pedidos: (i) reconhecimento do vínculo consumerista; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) resolução do Contrato com restituição integral dos valores pagos; (iv) Danos Morais e (v) Lucros cessantes e (VI) Honorários Advocatícios.

“Contrato de compra e venda de imóvel. Descumprimento. Rescisão. Dano material comprovado. Reparação devida. Honorários de advogado. Obrigação de quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, cabe ao comprador honrar o compromisso firmado no contrato de compra e venda de imóvel, sob pena de rescisão. Comprovados os danos materiais decorrentes da rescisão de contrato de compra e venda, a reparação é devida. Arcará com honorários de advogado aquele que deu causa à instauração do processo. (Apelação, Processo no 0003080- 68.2014.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator

(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de

julgamento: 11/05/2017)

(TJ-RO - APL: 00030806820148220009 RO

0003080-68.2014.822.0009, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/05/2017.) (GRIFO NOSSO)

Outrossim, como parâmetro, frisa-se que o próprio Contrato firmado entre as partes menciona um quantum devido ao Advogado no caso de eventual litígio:

6.1.3 – Em caso de Cobrança extrajudicial ou judicial, deverá o OUTORGADO responder ainda pelos custos incorridos e honorários

advocatícios dos patronos do OUTORGANTE, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

IV.F - “JUS SPERNIANDI”

O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo na hipótese dos autos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. A injustificada resistência oposta pelos recorrentes ao andamento da ação e sua insistência em lançar mão de recursos e incidentes processuais manifestamente inadmissíveis caracterizam a litigância de má-fé.

Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz.

Os casos de litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Neste sentido, caracterizado verdadeiro abuso do direito de recorrer, fez-se necessário certificar o trânsito em julgado imediato do processo, determinar a baixa dos autos e aplicar multa de 5% por protelação injustificada.

V - DA CONCLUSÃO

Com supedâneo nas razões apresentadas alhures, resta devidamente evidenciada o correto entendimento dos tribunais inferiores, que decretaram a rescisão da promessa de compra e venda em decorrência do excessivo atraso na entrega da unidade imobiliária com a conseguinte determinação de restituição integral dos valores efetivamente pagos corrigidos, bem como a condenação por Danos morais, Lucros cessantes e honorários sucumbências / custas processuais, motivo pelo qual deve ser completamente rechaçada a pretensão recursal em análise.

VI – DOS REQUERIMENTOS .

Pelo exposto, requer o Recorrido Nomerequer:

a) a) Que seja acolhida a preliminar suscitada, para que não seja conhecido o agravo interposto.

b) b) Na hipótese remota de ser conhecido o Agravo, requer que seja negado provimento ao mesmo, em face da inexistência de violação à legislação infraconstitucional ou de dissídio jurisprudencial, para que seja mantida incólume a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Requerente.

c) Que os honorários advocatícios sejam majorados para 20%;

d) Que os Réus sejam condenados na litigância de má fé a título de 5% do valor da causa.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF