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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0024

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMº. SR. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: Nome

, já qualificada nos autos da ação em referência, vem, por seu advogado infra-assinado nesta e na melhor forma de direito, instaurar a lide oferecendo a sua

Nome, por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Nomevem requerer a juntada de procuração, e ainda, a habilitação do advogado abaixo:

Nome- 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00

E nesta e na melhor forma de direito, instaurar a lide oferecendo a sua CONTESTAÇÃO deduzindo sua resposta da forma seguinte:

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer a segunda Reclamada, na forma do artigo 39, I do CPC c/c Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que todas as publicações sejam efetivadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

MÉRITO

Sob a alegação de que foi contratado em 29/11/2014; na função de manuntencionista, que foi imotivadamente dispensado em 02/08/2017; que não recebia pelas horas extras laboradas, que acumulava funções, que recebia valores "por fora", reclama o Autor os títulos alinhados no libelo inaugural.

Só que por não ter razão no que alega não pode fazer jus ao que pretende.

DA RETIFICAÇÃO DA CTPS

Ao contrário do alegado, o autor foi efetivamente admitido em 02/02/2015, para exercer as funções de manuntencionista, conforme consta em sua CTPS, sendo inverídica a alegação de que teria iniciado seu labor na Reclamada em 29/11/2014, sem a devida anotação na carteira de trabalho, pelo que improcede o pleito de retificação da CTPS.

DAS HORAS EXTRAS

Improcede o pleito de horas extras.

Ao contrário do alegado sua jornada de trabalho se deu, inicialmente de segunda-feira a sábado, de 07:00h às 15:00h, com uma folga semanal aos domingos e sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, conforme as folhas de ponto, em anexo.

De janeiro de 2016 até abril de 2016 sua jornada de trabalho se deu de segunda-feira à sábado, de 09:00h às 17:00h, com uma folga semanal aos domingos e sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, conforme as folhas de ponto, em anexo.

Após, a partir de maio de 2016 até o final do contrato, o autor somente laborou somente em 5 dias na semana (em regra às segundas, quartas, quinta, sextas e sábados), de 07:30h às 17: 20h, com duas folgas semanais, uma aos domingos e outra em mais um dia na semana (geralmente às terças-feiras), sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, conforme as folhas de ponto, em anexo.

Eventuais horas extras, bem como, domingos e feriados laborados, foram compensados ou corretamente quitados, conforme demonstram os recibos de salário em anexo.

Não há que se falar, ainda, na aplicação do artigo 384 da CLT no presente caso. Ademais o citado artigo está em confronto com a Constituição da Republica de 1988 por infringir e desrespeitar o princípio da igualdade e isonomia, insculpido nos artigos , caput e I; 7º, XXX da CF/88.

Para a Professora Alice Monteiro de Barros, a revogação expressa do artigo 376 da CLT, que previa restrições ao labor extraordinário para a mulher, impôs a revogação tácita da regra especial do art. 384 da CLT.

Ainda que esse não seja o entendimento de V. Excia, há que se destacar que a aplicação do preceito é direcionado às mulheres, sendo o Autor trabalhador do sexo masculino. Diante de todo o exposto, improcede o pleito.

DA REMUNERAÇÃO

O Reclamante, na vigência de seu contrato de trabalho, recebeu apenas os valores constantes de seus recibos de salário, em anexo, pelo que improcede o pleito de integração do valor de vale transporte que alega ter recebido "por fora".

Inverídica a alegação de que recebia valores "por fora", sendo ônus do Autor provar o que alega, conforme disposto no Art. 818 da CLT c/c art. 373, I do novo CPC.

DO SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO

O Autor relata que sofreu um suposto acidente do trabalho e por consequência pretende sua reintegração ou indenização substitutiva relativa ao período da suposta estabilidade, bem como danos morais.

Inicialmente impugna as fotos juntadas com a inicial eis que não fazem qualquer referência à reclamada.

Conforme brevemete narrados na inicial, o Reclamante teria sofrido um suposto acidente no dia 12/12/2016, porém não relata a como tal acidente teria ocorrido, apenas mencionando que "tomou em média 12 pontos na cabeça" e que a Reclamada não teria emitido o CAT.

Importante destacar quea folha de ponto do dia 12/12/2016 o autor constata que o autor laborou normalmente, tendo iniciado sua jornada às 07:30h, gozado do intervalo das 12:30h às 13: 30h e terminado sua jornada as 17:30h, tendo folgado no dia seguinte e trabalhando normalmente nos demais dias.

Ademais o conceito de acidente de trabalho encontra-se nos artigos 19 e 21 da Lei 8231 /91, in verbis :

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

(...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Nega a Ré o propalado acidente do trabalho, bem como sua comunicação à empresa, razão pela qual não a houve a suposta solicitação e emissão CAT e muito menos houve afastamento do Autor ao INSS.

Neste sentido, totalmente inverídica a fantasiosa narrativa do Reclamante, sendo o ônus do Autor de provar o que alega, conforme artigos 818 da CLT c/c , I do CPC.

Mais uma vez, nega a Reclamada que tenha sido informada sobre o suposto acidente, bem como que o Autor tenha solicitado a CAT e a empresa se negado a emitir-la, coforme tenta fazer crer o Autor, sendo seu ônus provar o que alega.

Ademais, a emissão da CAT não é ato exclusivo do empregador, nem exigência para o recebimento do auxílio-doença acidentário.

O próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade pública poderiam comunicar o acidente, à Previdência Social, conforme artigo 22 da Lei 8213/91, in verbis :

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

(...)

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Ora, sabido que umas das exigências para a concessão do benefício previdenciário pelo empregado é seu afastamento por mais de 15 dias, ou seja, ele somente é concedido a partir do 16º dia de afastamento, conforme disposto no Artigo 60 da Lei 8213/92, in verbis :

" Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade , e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."

Totalmente inverídica tal alegação, não havendo nenhuma prova documental nos autos de que tenha se afastado por mais de 15 dias.

A contestante anexa o ASO d o exame médico demissional datado de 10/08/2017, sendo o autor considerado APTO para exercer as atividades de manutenção.

Por fim, é certo que não há nos autos qualquer documento previdenciário que comprove o gozo pelo Autor do auxilio-doença acidentário, espécie 91, o que sepulta de vez a tese obreira.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Sustenta a Autora que acumulava suas funções de manutencionista com as de, in verbis , "eletricista, bombeiro hidráulico, estoquista, auxiliar de serviços gerais...," , entre outras, e pleiteia o pagamento de 50% sobre a função "melhor remunerada".

Importante destacar que a respectiva Lei 6617/78 trata da categoria diferenciada dos radialistas, sendo certo não ser este o enquadramento do reclamante, não havendo se falar em aplicação por analogia, pelo que improcede o pleito.

Ademais, exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e desde que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto.

Frise-se que não há previsão legal para pagamento de acúmulo de função, ou outro salário, no caso do autor.

Segundo o art. 456 e parágrafo único da CLT, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho, presume-se que o empregado "se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" .

Ademais, cumpre dizer que é totalmente inverídica a alegação de que acumulava funções.

No período em que esteve vinculado à contestante, exerceu unica e exclusivamente as funções de manutencionista, jamais tendo acumulado com qualquer outra atividade, cabendo ressaltar que o reconhecimento do acúmulo de funções exige prova cabal, recaindo sobre o Reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Improcede o pleito de adicional de periculosidade porque o reclamante não laborava em condições de risco para fazer jus ao pretendido adicional.

DO SALÁRIO IN NATURA

Conforme definição o salário in natura ou utilidade é o benefício ou a utilidade que o empregado recebe ou se usufrui deste "pelo" trabalho e não "para" o trabalho, sendo certo que não foi o que ocorreu no presente caso.

Conforme demonstram os recibos de salário em anexo, sempre houve o desconto sob a rubrica - 446 ALIMENTAÇÃO - em razão do fornecimento de almoço, pelo que improcede o pleito.

Apenas a partir de 08/03/2017 o fornecimento do almoço, bem como o respectivo desconto, foram suspensos tendo em vista declaração expressa do autor, conforme solicitação em anexo.

DOS DESCONTOS

Jamais houve qualquer desconto ilegal nos recibos de salário, pelo que improcede o pleito.

DO VALE TRANSPORTE

Ao contrario do alegado, sempre recebeu corretamente os vales-transportes, de acordo com o que foi requerido, pelo que deverá ser julgado improcedente o pleito de diferença de vale- transporte, conforme contam dos recibos de salário em anexo.

Improcede ainda o pleito de integração do valor de R$ 00.000,00pago a título de vale transporte, na medida em que já é pacífico na jurisprudência que tal pagamento espécie não tem natureza salarial.

Neste sentido é o entendimeto do STF, verbis :

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.

1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.

2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional.

Nome. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.

4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado.

5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor.

6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.

Recurso Extraordinário a que se dá provimento."

(RE 00.000 OAB/UF- STF. Relator Ministro Eros Grau. Julg. 10/03/2010. Tribunal Pleno. DJE 14/05/2010)

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Improcede o pleito de multa do art. 477 da CLT, eis que a Autora recebeu a tempo e modo suas verbas rescisórias quando do término dos contratos de trabalho, sem opor qualquer ressalva nos TRCT, em anexo. Eventuais diferenças que entende devidas não dão azo à condenação na pretendida multa, cujo fato gerador é a mora no pagamento das verbas, o que não ocorreu no presente caso.

Não obstante a inexistência de mora no pagamento das verbas, da mesma forma improcede o pleito ante a controvérsia estabelecida na presente demanda, pelo que na mesma esteira, deverá seguir o pleito de multa do art. 467 da CLT, por não haver parcela tida como incontroversa que não tenha sido quitada com o Autor.

DO DANO MORAL

Improcede o pleito de danos morais.

Conforme acima citado o Autor relata que sofreu acidente do trabalho e por consequência pretende indenização por danos morais, porém o Reclamante não faz jus ao que pretende,

Nega, mais uma vez, a reclamada a existencia do suposto acidente de trabalho.

Caso assim não entenda, o que se admite apenas para argumentar, é certo que a empresa não concorreu com dolo, culpa ou negligência no fato e não cometeu nenhum ato a ensejar a ocorrência acidente, sendo seu o ônus de provar o que alega, conforme artigos 818 da CLT c/c , I do CPC.

Nete sentido, é o entendimento jurisprudencial:

"ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete ao Reclamante demonstrar nos autos o alegado ato ilícito, pretensamente perpetrado pelo empregador, viabilizando, pois, a imposição da condenação e o consequente deferimento das indenizações pleiteadas. Indemonstrado aquele e assim também o dano decorrente e os correspondentes liame causal e culpa patronal, não se há falar na respectiva responsabilização e em indenização por danos quaisquer tampouco . Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 23 RO (00)00000-0000.021.23.00-8. Publicado em 02/04 /08. 2a Turma. Relator: Desembargadora Maria Berenice)"

Na mesma esteira deste entendimento, pede vênia a Reclamada para transcrever o inteiro teor do acórdão proferido pelo E. TRT da 2a Região, verbis :

"17a TURMA

PROCESSO Nº (00)00000-0000.2009.5.02.0037

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: 1º BANDEIRANTE ENERGIA S/A

Nome

Nome

PAULO S/A

ORIGEM: 37a VT de São Paulo

Responsabilidade civil. Acidente e culpa. Não sendo estabelecida culpa da empresa, indevida a indenização por dano moral.

RELATÓRIO

Contra a sentença de fls. 345/350, que julgou procedente em parte a ação, recorre o reclamante (fls. 354/356), discutindo: dano moral e responsabilidade subsidiária da3a reclamada. Apresentadas contrarrazões pela 3a reclamada (fls. 358/360) e pela 1a reclamada (fls. 370/374).

VOTO

Conheço do recurso, eis que observados os pressupostos legais de admissibilidade. Dano moral. O dano moral tem respaldo legal nas disposições contidas no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal e caracterizasepela violação de direitos individuais: intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral pressupõe a existência de três requisitos que devem serobservados cumulativamente: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, praticado comdolo ou culpa; o dano imaterial (ou o sofrimento moral); e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado, emconsequência de acidente de trabalho, é subjetiva, conforme prevê o art. , XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXVIII segurocontra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, semexcluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifei).

Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, para

caracterizar a responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danomaterial ou moral, faz-senecessária a presença concomitante de três elementos: demonstração do dano, da conduta ilícita do causador e do nexo causal entre o dano e aconduta.É no fator culpa, portanto que se vai assentar a responsabilidade civil doempregador. Não se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, sendo devida aindenização correspondente somente na hipótese de restar provada a culpa ou dolo doempregador na ocorrência do acidente. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes acórdãos:

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS

PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

O Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento deindenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente detrabalho. A Corte de origem eximiu a Reclamada do dever de indenizar os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que não foi provada a culpa da empresa, tendo afastado a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. No recurso de revista, o Reclamante defende que a Reclamada deve responder objetivamente pelos danos resultantes do infortúnio, porque a exploração de atividade econômica cria riscos, viabilizando, no seu entender, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Não obstante as alegações do Reclamante, extrai-se do art. , XXVIII, da Constituição Federal que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa.

Nos termos desse dispositivo constitucional, a responsabilidade é subjetiva: só haverá obrigação de reparar danos patrimoniais e extrapatrimoniais se o infortúnio tiver resultado de proceder patronal doloso ou culposo . É o ato ilícito (doloso ou culposo) que impõe ao empregador a obrigação de indenizar. Como se observa, o direito do trabalho possui disciplina específica no que diz respeito aos requisitos do dever doempregador de indenizar o empregado, consagrada no art. , XXVIII, da Constituição Federal. Não cabe a aplicação, nem mesmo de forma subsidiária, da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade de que trata o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois o direito laboral possui norma expressa sobre o tema. Ao consignar que a Reclamada não deve responder pelos danos alegados pelo Reclamante ante a não comprovação da culpa empresarial, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. , XXVIII, da Constituição da Republica, pois prestigiou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador."Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento no mérito."(Processo: RR 59009620075030102 (00)00000-0000.5.03.0102 Relator (a): Fernando Eizo Ono. Julgamento: 01/12/2010 Órgão Julgador: 4a Turma Publicação:DEJT 17/12/2010).

"ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CULPA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA INDEVIDA.

Não comprovada a culpa da empresa, não há como atribuir-lhe qualquer obrigação de reparar o infortúnio sofrido pelo obreiro . Incabível o enquadramento dareclamada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam de responsabilidade objetiva. Ao contrário, a responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho é subjetiva, a teor do art. 7º, inciso XVIII, da 00.000 OAB/UF. Recurso patronal conhecido e provido. (Processo: 0000.0000.0000.0000CE 00589/200701107006, Relator, MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Julgamento: 25/05/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: 17/06/2009 DEJT Partes: SERROLANDIA IND.COM.MANUFATURADO LTDA e DJACI DE ABREU ALVES.

No caso dos autos, não foram demonstrados os requisitos da responsabilidadecivil, para ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É que, em contestação, a 1a reclamada asseverou que "Em 31/07/2000, ao executar uma atividade, o Reclamante, de forma imprevisível, não observou procedimento de segurança que estava muito acostumado a fazer, ocasionando o acidente... inobstante possuir toda a bagagem teórica e prática para executar suas atividades, tendo, aliás, feito tal procedimento por inúmeras vezes, agiu, no ato do acidente, de forma desleixada e pouco zelosa...é o único responsável pela ocorrência do acidente...o Reclamante, de maneira inesperada e sem avisar a qualquer pessoa da sua equipe, desceu de maneira errada do caminhão, não observando os procedimentos de segurança..." (fls. 73, grifo no original)...

...Destarte, correta a fundamentação do julgado recorrido no sentido de que a culpa exclusiva do autor afasta a responsabilidade civil da ré, pelo que não há base para reforma. Mantenho. Neste sentido, como definido no tópico precedente, não culminou reconhecida a responsabilidade civil pelo dano moral postulado.

Nada a reparar.

DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados da 17a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Mantido o valor arbitrado da condenação.

RIVA FAINBERG ROSENTHAL

Relatora"

Para que se possa ver caracterizado o dano moral, é necessário que a ofensa íntima ocorrida nas relações vinculadas ao contrato de trabalho produza um abalo psíquico que se reflita de forma exteriorizada em claro prejuízo materializado, de forma cabalmente comprovada. Sobre o tema, pede vênia para transcrever as ementas abaixo:

" A indenização por dano moral depende de prova pelo interessado não só do prejuízo psico-social sofrido, mas também e principalmente, do nexo de causalidade entre a conduta empresarial e a lesão ao equilíbrio psíco-social do empregado. " (RO 2262- 1998-016-01-00-1; Rel: Des. Alberto Fortes Gil).

"Para que se caracterize o dano moral nesta Justiça Especial, é necessário que a ofensa íntima ocorrida nas relações vinculadas ao contrato de emprego, produza um

abalo psíquico que se reflita de forma exteriorizada em claro prejuízo materializado, de forma cabalmente comprovada." (RO 00358-2003-039-01-00-7; Rel: Des. Agra Belmonte).

Data vênia , não há prova nos autos do alegado. Ademais, como narrados os fatos, de forma totalmente genérica e evasiva, parece que o pleito foi elaborado com intuíto único de inflar o conteúdo econômico da demanda.

Ademais, como nos ensina o jurista Francisco Antônio de Oliveira quando discorre sobre o dano moral: " Há que se ter redobrado cuidado para não banalizar o instituto, escancarando portas para o facilitário " .

Como bem leciona o eminente Ministro Agra Belmonte, em sua obra Danos Morais no Direito do Trabalho "a agressão a direito personalíssimo deve ser insuportável diante dos padrões normais de avaliação social e suscetível de gerar sofrimento íntimo ou desconsideração social. A composição do dano moral tem por fim compensar a dor íntima (angústia, humilhação, aflição, pesar) causada a atributos valorativos da personalidade."

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

No que tange a pretensão autoral a condenação da Ré ao pagamento de despesas acrescidas ao Reclamante para a contratação de advogado, a tese encontra óbice na sistemática processual trabalhista, conforme entendimento da 13a Turma do Egrégio TRT 2a Região, in verbis:

Em se acolhendo a referida tese, a Justiça do Trabalho teria que igualmente acolher eventual reconvenção da Reclamada para que fosse indenizada pelos prejuízos causados pela contratação de advogado para defender-se dos pedidos improcedentes. Estaríamos, assim, instituindo não só a sucumbência, mas, principalmente, a sucumbência parcial. É impossível a reciprocidade, isto é, o tratamento isonômico das partes. Só isso já revela a incompatibilidade absoluta - de Princípios - do art. 389 e do art. 404 do Código Civil com o Direito do Trabalho, assim material como processual.

Assim, as despesas com o advogado eventualmente suportadas pelo Reclamante não decorrem de ato da Ré, e sim da sua opção pela contratação de advogado particular (cuja qualidade, diga-se, não se discute). Tivesse a autoria procurado o sindicato de classe, receberia assistência gratuitamente, na forma da Lei nº 5.584/70, regra especial para o Processo do Trabalho - que se sobrepõe a previsões genéricas relativas ao exercício da profissão de advogado.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127 - 8, em 17 de maio de 2006, afastou definitivamente qualquer possibilidade de condenação em honorários advocatícios no processo do trabalho que não se contenha nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 5.584/70. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 26 de maio de 2006 e revigoraos termos da Súmula nº 305, do C. TST, in verbis:

305 - Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho.

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assisteência por sindicato. (DJ 11.08.2003)

Logo, este"dano"não tem nexo causal com qualquer ação ou omissão da Reclamada e sim com a escolha voluntária do Reclamante, dispensado da constituição de patrono, frente ao disposto no art. 791 da CLT, indiscutivelmente não derrogado pelo art. 133 da CF, que prevê a indispensabilidade do advogado"nos limites da lei". Sublinha-se que as regras do Código Civil não comportam aplicação quando a legislação especializada é omissa. (RO 0047600- 31.2010.5.02.0084; 13a TURMA TRT 2a REGIÃO).

Improspera o pedido de honorários advocatícios, por não atendidos os pressupostos legais contidos na Lei n. 5584/70, uma vez que o Reclamante não está assistido pelo seu sindicato de classe e por encontrar óbice nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Ad argumentandum , na hipótese de esse MM. Juízo entender aplicável o princípio da sucumbência nessa MM. especializada, requer a reclamada a condenação do Autor em tudo o que for sucumbente , nos termos dos arts. 20 e 21 do CPC.

Ad Cautelam requer a Reclamada na absurda e pouco provável hipótese de condenação , seja deferida a compensação do que eventualmente pago sob mesmo título , bem como seja deduzida a quota de contribuição previdenciária de todas as parcelas em que haja sua incidência, nos termos da Lei 8213/91, e do IRRF, ressalvando os interesses e os direitos da Ré no cumprimento da obrigação legal.

Face ao exposto, espera e crê a Reclamada seja julgada improcedente a Reclamação sendo

condenado o Autor nas custas processuais.

Protesta por todos os gêneros de prova em direito permitidos, especialmente a documental, exibição da CTPS do Autor, testemunhal e notadamente pelo depoimento pessoal, sob pena de confesso.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF