jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos - Sincomercio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP-

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, propor em face de: Nome, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/00.000 OAB/UF.348-86, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Guarulhos/SP, a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento legal no Art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, Art. 1.228 e §§ e demais dispositivos legais, do Código Civil Brasileiro, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1. - O autor é pessoa jurídica de direito privado e, em 08 de julho de 2016, houve eleições no autor para a Presidência e foi eleito o Sr. Nome, como novo Presidente.

2. - Assim, o aludido Presidente determinou à diretoria do autor que fizesse uma revisão e examinasse à documentação das propriedades, bem como a atual destinação dos bens que fazem parte do acervo do autor-Sindicato.

3. - Todavia, foi apurado pelo autor, que o imóvel objeto desta ação reivindicatória estava sendo ocupado ilicitamente pelo réu, que, surpreendentemente, até havia alterado os registros da Municipalidade inserindo o seu nome como compromissário.

4. - O autor fez uma busca em sua documentação e nada encontrou a respeito que ligasse o autor à pessoa do réu.

5. - O réu chegou a comparecer na sede do autor, mas não houve acordo para desocupação voluntária do réu do imóvel reivindicando, portanto, o autor concluiu tratar-se de ocupação ilícita o que clama urgentemente desta tutela jurisdicional do Poder Judiciário para reaver o imóvel da injusta ocupação exercida pelo réu.

6. - De fato, conforme comprova a matrícula nº 70.904, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, o autor possui a área de 860,00 m2, situado na Endereço(Antiga Avenida Nazaré), Guarulhos, São Paulo, assim descrita:

"IMÓVEL: - Um terreno, de formato

triangular, situado à Avenida Monteiro Lobato nº

2025 (anteriormente à EndereçoBairro dos

Alves), perímetro urbano deste Distrito, Município e Comarca de

Guarulhos, contendo a área de 860,00m2, ou seja, 0,0860 ha., mais

ou menos, medindo 11,00 m de frente, confrontando de um lado

com Izaias José Benedito onde mede 157,00m, de outro lado com

terrenos de Antonio Costa, com área construída de 44,16m2, de

utilização comercial simples.

INSCRIÇÃO CADASTRAL:- Nº 084.40.48.1333.00.000-1.".

7. - Conforme documentos juntados, verifica-se que os impostos (IPTU) não vêm sendo pagos, além de o autor não poder se utilizar de sua propriedade, o que vem lhe causando prejuízos de grande monta.

Preliminarmente

"Da tutela provisória de evidência para reivindicação do imóvel para o autor imitir-se na posse física de sua propriedade usurpada ilicitamente pelo réu

8. - Conforme se verifica nas fotografias, ora juntadas (docs. 8 e 9), o réu está ocupando, injustamente, e pretendendo vender o imóvel reivindicando que é de propriedade exclusiva do autor.

9. - Assim, diante desse fato grave, que poderá trazer prejuízos irreparáveis e de difícil reparação ao autor, inclusive para ingressar na posse física do imóvel.

10. - Dessarte, o autor requer, após a apresentação da contestação pelo réu , a antecipação da tutela provisória de evidência , nos termos do Art. 311, Inc. IV, do CPC., que seja reintegrado e imitido, liminarmente, na posse física da propriedade reivindicanda, como medida de Direito.

Da aquisição da propriedade

Da prova de domínio do autor

11. - Conforme dá conta a matrícula nº 70.904 (R.04), do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, em 21 de junho de 2006 (cópia ora juntada), o autor adquiriu o imóvel reivindicando de Aparecido Santilli e sua mulher Nome, através da escritura de venda e compra lavrada do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos, Estado de São Paulo, Livro nº 719, fls. 153/155, datada de 22 de maio de 2006 (copia anexada - doc. 2).

12. - Por outro lado, conforme dá conta a matrícula nº 70.904 (R.03), do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, em 23 de março de 1992 , os antecessores do autor (Aparecido Santilli e sua mulher Nome) adquiriram o imóvel reivindicando do Espólio de Alexandre Acras, através da escritura de venda e compra lavrada no 22º Tabelionato de Notas de São Paulo, Livro nº 2647, fls. 127 datada de 29 de novembro de 2006.

13. - Finalmente, conforme dá conta a matrícula nº 70.904 (R.02), do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, em 27 de novembro de 1990 , o antecessor do autor, o Espólio de Alexandre Acras, quando em vida, adquiriu o imóvel reivindicando, através de Carta de Arrematação, datada de 11 de julho de 1990 e aditamentos datados de 06 de julho de 1990 e 15 de outubro de 1990, expedida pela Vara Única da Comarca de Mococa, do Inventário de Bens deixados pelo falecimento de Nome(processo nº 2.509/1951) homologada por sentença em 14 de março de 1990.

14. - Dessa forma e como se sabe, só se considera dono do imóvel, o proprietário cujo nome conste na circunscrição imobiliária e a partir da data do registro, conforme estabelecem claramente os Arts. 1.227, 1.245 (e parágrafos), 1.246, do CCB., assim redigidos:

"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo , o alienante continua a ser havido como dono do imóvel .

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. (destaques do autor).

15. - Não há dúvida de que o autor é o legítimo proprietário do imóvel reivindicando, com título dominial e a posse do réu é indevida e por conseguinte injusta.

16. - Destarte, não há dúvida de que o autor é efetivamente o titular do domínio do imóvel reivindicando.

Do Direito à reivindicação

17. - Desse modo, o pedido reivindicatório é aquele hábil para visar a restituição da propriedade ao seu efetivo e verdadeiro dono com base no domínio da propriedade, quando o seu imóvel encontrar-se injustamente na posse de terceiros, como no caso presente.

18.- A legislação federal abaixo reproduzida, em especial o art. 1.228, §§ 1º ao 2º, do Código Civil Brasileiro, dá conta que a violação ao direito de propriedade dá direito ao seu dono de reivindicá-la de quem injustamente esteja ocupando. Confira-se os dispositivos legais abaixo reproduzidos:

"Art. 1228 - O proprietário tem a faculdade

de usar , gozar e dispor da coisa , e o direito de reavê-la do poder

de quem quer que injustamente a possua ou detenha .

§ 1º - O direito de propriedade deve ser

exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e

sociais e de modo que sejam preservados , de conformidade com o

estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o

equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como

evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2º - São defesos os atos que não trazem

ao proprietário qualquer comodidade , ou utilidade , e sejam

animados pela intenção de prejudicar outrem." (destaques do

autor).

19. - Dessarte, está comprovado que o réu ocupa injustamente a área reivindicanda, que pertence ao autor , logo o réu deverá ser desalojado da propriedade que não lhe pertence, e pagar um aluguel mensal pela ocupação não autorizada, a título de perdas e danos, pela injusta ocupação, a partir da citação desta lide até a devolução efetiva do imóvel usurpado, a apurar em liquidação de sentença, por arbitramento, através de prova pericial, levando-se em conta a metodologia de apuração de aluguel de imóvel.

20. - A prestigiar esse entendimento, o Código Civil Brasileiro prevê, em situações análogas à dos litigantes, em especial, quando alguém for vítima de danos ou desfalque em seu patrimônio, sobretudo pela negligência, imperícia, ação e omissão:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que , ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social , pela boa fé ou pelos bons constumes."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem , fica obrigado a repará-lo ."

"Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio , além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa , dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado ." (destaques do espólio).

21. - Portanto, demonstrada a ilegalidade da privação do autor da posse física do imóvel reivindicando, presume- se a ocorrência de lucros cessantes em favor de seu legítimo proprietário, correspondentes a aluguéis que deixou de auferir.

22. - Assim, ao final, a presente Ação Reivindicatória deverá ser julgada PROCEDENTE , para condenar o réu a restituir ao autor a propriedade reivindicanda, que foi usurpada e utilizada de forma ilícita, indevida e injusta, livre de pessoas e coisas, reintegrando e imitindo o autor na posse física da área que lhe pertence e está injustamente ocupada pelo réu, repita-se.

23. - Além disso, deverá o réu ser condenado a pagar indenização, por perdas e danos, para pagar o aluguel mensal a preço de valor de mercado, a título de indenização, pela indevida e ilícita injusta ocupação pelo réu do imóvel do autor, desde a citação desta lide até a efetiva entrega do imóvel ao autor, livre de pessoas e coisas; a ser apurado por arbitramento, em liquidação de sentença;

DO PEDIDO

24. - Diante do exposto, tudo nos termos da fundamentação desta petição inicial, o autor requer:

a) - a citação do réu, por oficial de justiça , devendo ser concedidos os benefícios do Art. 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar defesa no prazo de lei, se motivos houver, sob pena de confissão e revelia (Arts. 334 e 344, do Código de Processo Civil);

a1) - que, caso o sr. Oficial de Justiça entenda ser o caso de citação por hora certa , nos termos do Arts. 251 a 254, do CPC., deverá realizá-la, que desde já fica requerida;

b) - que, após a apresentação da contestação pelo réu, seja concedida a antecipação de tutela provisória de evidência , nos termos do Art. 311, Inc. IV, do NCPC., para, liminarmente, ocorrer a reintegração e imissão do autor na posse física do imóvel reivindicando, nos termos fundamentados e requeridos nesta lide;

c) - que, ao final, a Ação Reivindicatória seja julgada PROCEDENTE , para condenar o réu a restituir ao autor o imóvel reivindicando, que usurpou e está utilizando injustamente, livre de pessoas e coisas, reintegrando e imitindo o autor na posse física da área que lhe pertence;

d) - que seja o réu condenado a indenizar ao autor, por perdas e danos, correspondente ao aluguel mensal a preço de mercado, pela indevida e injusta ocupação da propriedade pertencente ao autor, desde a citação desta lide até a efetiva entrega do imóvel ao autor, livre de pessoas e coisas, a ser apurado por arbitramento, em liquidação de sentença;

e) - que seja o réu condenado a pagar todas as despesas verificadas nos autos, bem como seja condenado na verba de sucumbência , custas e despesas processuais, e demais cominações legais, tudo devidamente corrigido monetariamente, com juros de mora a partir da citação, nos termos da lei processual vigente, e, finalmente,

f) - que o valor da condenação seja corrigido pela tabela do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), desde desembolso, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a efetiva reintegração do autor na posse do imóvel, livre de pessoas e coisas.

25. - O autor provará o alegado por todos os meios de prova em Juízo admitidos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, conforme preceitua o artigo 385, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, prova pericial, vistorias, expedição de ofícios, etc., juntada e exibição de documentos e outros que se fizerem necessários até o encerramento da instrução, enfim, tudo sem exceção, aqui incluídas as provas do Art. 212 e Inc., do Código Civil, para que assim seja feita a costumeira JUSTIÇA.

26.- Dá à causa o valor de R$- 242.562,59 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para os efeitos fiscais.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Guarulhos, 13 de junho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

\\Servidor\escritorio\ARQUIVOS TODOS\AÇÕES JUDICIAIS\AÇÃO CIVIL\I N I C I A I S\SINDICATO X NomeX AÇÃO REIVINDICATÓRIA X INICIAL (13.06.2017).doc