jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra JBS, Dagranja Agroindustrial, Seara Alimentos, Seara Comercio de Alimentos, Meat Snack Partners do Brasil e JBS Aves

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOHONSOM DI SALVO DA COLENDA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP

Apelação em Mandado de Segurança

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JBS S/A e OUTRAS , já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado signatário, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção à r. decisão ID nº (00)00000-0000, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2022, e considerada publicada em 02/05/2022 , com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente,

AGRAVO INTERNO

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cabem às Agravantes demonstrar a tempestividade do presente agravo interno.

A r. decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal e, dessa maneira, reformou a r. sentença ID nº (00)00000-0000proferida pelo MM. Juízo de piso, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2022 (sexta-feira), considerado publicada em 02/05/2022 (segunda-feira), de modo que o prazo se iniciou em 03/05/2022 ( terça-feira ).

Nesse sentido, o prazo para interposição do presente recurso se finda somente em 23/05/2022 ( segunda-feira ), sendo, portanto, tempestivo o agravo interno interposto nesta data.

II - DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas ora Agravantes para assegurar o direito líquido e certo de afastar a vedação às compensações das estimativas mensais referentes aos chamados "saldos negativos de IRPJ e de CSLL", imposta pelo artigo , da Lei 13.670/2018, em relação ao ano de 2018 e seguintes.

Nesse contexto, pleiteia-se, então, seja determinado o regular processamento e análise dos PER/DCOMPS, em formulário físico ou via sistema informatizado da RFB, relativamente os débitos de IRPJ/CSLL apurados a título de estimativa mensal ao longo de 2018 e também em anos posteriores, assegurando o direito à interposição de defesas e recursos administrativos dotados de efeito suspensivo, previstos no artigo 74, das Lei 9.430/6, combinado com o Decreto nº 70.235/72, em caso de não homologação das compensações, e o direito às sucessivas renovações da CND, Positiva com Efeitos de Negativa, até ulterior decisão administrativa final sobre as compensações realizadas.

Para tanto, em robusta argumentação apresentada em sua exordial, as ora Agravantes demonstraram que a vedação da compensação das estimativas, no ano de 2018, violou os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da irretroatividade.

Ainda, em relação aos anos subsequentes, houve a violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Nesse contexto, aliás, é importante ter sempre em mente que a compensação é um direito a ser exercido pelo contribuinte.

Após os trâmites legais, o MM. Juízo de piso, confirmando a medida liminar deferida, concedeu integralmente a segurança pleiteada nos seguintes termos:

"Diante do exposto, confirmo a liminar proferida e CONCEDO A SEGURANÇA para que seja garantido às Impetrantes, desde que comprovadamente optantes pelo regime instituído pelo art. da Lei Federal nº 9.430/1996, a regular recepção e processamento das PER/DCOMPs apresentadas para compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2018 e em anos posteriores, assegurando a interposição de defesas e recursos administrativos previstos em lei, em caso de não homologação das compensações, devendo a autoridade impetrada abster-se de adoção de quaisquer medidas punitivas, bem como de negar Certidão Positiva com efeitos de Negativa, desde que o único óbice sejam os tributos discutidos nesta demanda. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição". (fl. 09 do ID nº (00)00000-0000).

Ocorre, no entanto, que, muito embora irretocável a r. sentença, a Agravada interpôs recurso de apelação, alegando, em suma, que a vedação legal trazida pela Lei nº 13.670/18 seria condizente com o ordenamento jurídico brasileiro.

No julgamento do referido recurso de apelação da Agravada, bem como do reexame necessário, foi proferida decisão monocrática, dando provimento ao apelo e ao reexame para denegar a segurança. O i. Relator assim expôs seu entendimento:

"No âmbito desta 2a Seção, fui um dos primeiros, senão o primeiro, dos juízes a apreciar o tema aqui tratado, e o fazia de modo a apoiar o intento dos contribuintes; para isso trabalhei com o princípio da segurança jurídica e com a LINDB, principalmente. Em meu voto, assim sintetizava meu pensamento:"...no caso"sub judice"existe a questão - séria - da insegurança trazida pela lei nova, sendo notável que o"imperium" do Estado não pode assumir feição absoluta a ponto de inviabilizar a relação de boa-fé objetiva (art. 187 do Cód. Civil, mas que é norma geral derivada até do bom senso) que deve vicejar entre Estado e contribuinte. A eticidade da legislação é um valor a se perseguir no estado democrático de direito. O saudoso ministro José Augusto Delgado escreveu que "interpretar as regras do Código Civil com base em princípios éticos é contribuir para que a idéia de justiça aplicada concretamente torne-se realidade" (destaquei); ora, se isso é correto no direito privado, com muito mais razão há de ocorrer na seara do direito público eis que a preponderância estatal deve guardar limites e e as antigas noções de "fato do príncipe" hoje devem ser vistas "cum granulum salis". Não se trata, neste momento e grau de jurisdição, de decretar a inconstitucionalidade da norma, mas sim de conferir-lhe um tratamento ético, que prestigie a boa-fé e a segurança jurídica, de sorte que o novel regime de compensação, no que tem de restritivo em relação à matéria aqui tratada, respeite o regime eleito pelo contribuinte para o ano de 2018, como lhe era permitido fazer, para, assim, poder operar no âmbito econômico sem surpresas...".

Sucedeu que me tornei voz isolada nesta Sexta Turma e, depois e ao que me consta, na Segunda Seção.

(...)

Destarte, em obediência ao princípio do colegiado, passei a ressalvar meu entendimento pessoal para aderir à maioria , mais uma vez preocupando-me com a segurança jurídica e o caráter" não-lotérico "que o Judiciário deve assumir.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo e ao reexame necessário para denegar a segurança ."(destaques das Agravantes ).

Como se denota, o i. Relator supera seu próprio entendimento sobre a matéria, para "aderir à maioria" e, assim, monocraticamente, denegar a segurança.

Contudo, é de se destacar que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 932 do Código de Processo Civil em que é possível o julgamento monocrático do recurso; tampouco há entendimento dominante contrário ao pleito a justificar sumária denegação da segurança.

Dessa forma, o pleito merece ser levado à C. 6a Turma desse E. Tribunal, para que sejam apreciadas todas as razões para a manutenção da sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo . Senão, vejamos.

III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

III.1 - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Como visto, a r. decisão agravada julgou sumária e monocraticamente o recurso de apelação, contudo, com a devida vênia, o artigo 932, do CPC dispõe taxativamente as hipóteses de julgamento monocrático e o presente caso não se enquadra em qualquer uma das hipóteses elencadas:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento ao recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

Nem se alegue que o julgamento monocrático teria se dado em razão de suposto entendimento dominante, isso porque, em se tratando de matéria relativamente recente, nota-se que não houve tempo hábil para formação de jurisprudência sobre tema neste

E. Tribunal, tampouco no E. Superior Tribunal de Justiça.

Tanto que, como dito, a r. decisão agravada cita tão somente julgados dessa própria Corte.

Ora, independentemente dos julgados trazidos à baila, é impossível considerar que tais precedentes esparsos possam configurar "jurisprudência" dominante sobre o tema, já que a definição doutrinária sobre o conceito de jurisprudência não se confunde com o conceito de precedente.

Nas palavras de Nomeaquilo que define a jurisprudência é "o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e idênticas" 1 .

Michele Taruffo 2 , por sua vez, diferencia a jurisprudência do precedente principalmente por um critério quantitativo - em que os precedentes tratam de casos particulares, enquanto a jurisprudência faz jus à uma pluralidade ampla de decisões relativas à vários casos concretos.

Assim, é forçosa a conclusão de que a jurisprudência constitui verdadeiro costume judiciário que só se forma através da prática reiterada da atividade jurisdicional de um determinado Tribunal acerca de um tema.

1 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

Neste caso, contudo, o que se verifica é a existência de meros precedentes que, conquanto possam representar algum poder persuasivo, nada mais são do que provimentos jurisdicionais individuais sobre matéria ainda pouco explorada pelo E. STJ.

Assim, não há que se falar na possibilidade de julgamento monocrático do Recurso de Apelação interposto pela ora Agravada, o qual deve ser julgado pelo órgão colegiado desta C. Turma.

Mas não é só.

III.2 - Da Violação ao Princípio da Segurança Jurídica ("Não Surpresa"), ao Ato Jurídico

Perfeito e à Irretroatividade

Superada a questão acima, de rigor demonstrar as razões de mérito para a conduzir essa C. Turma a manter a r. sentença para confirmar a concessão da segurança pretendida, haja vista que a r. decisão agravada não enfrenta os fundamentos trazidos pelas ora Agravantes.

Com efeito, a r. decisão agravada deixa de analisar pormenorizadamente que a edição e a produção de efeitos da Lei nº 13.670/2018 que passou a impedir o pleno exercício do direito à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL se deu no curso do ano de 2018 , mais precisamente a partir de 30/05/2018.

Nesse aspecto, as Agravantes já tinham realizado a opção pelo lucro real anual sob o regime de estimativa mensal, de forma irretratável , a teor dos artigos e , da Lei 9.430/96, de modo que, em todo o seu planejamento econômico e operacional, consideram a possibilidade de compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.

Em contrapartida à vedação ora em voga, cabe acentuar que o artigo 23, § 4º, da Lei 8.541/1992, além dos artigos e 74, da Lei 9.430/96, este último na redação anterior à Lei nº 13.670/2018, autorizavam amplamente a compensação dos débitos e créditos no âmbito do regime da apuração por estimativa mensal do IRPJ/CSLL sobre o lucro real anual.

Dessa forma, e diferentemente do que alegou a Agravada em seu discurso, ao vedar a possibilidade de liquidação dos débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e CSLL, a referida alteração legal (repisa-se, realizada durante o curso do ano-calendário de 2018) fere a segurança jurídica que, in casu , refere-se à necessária previsibilidade tributária ("não surpresa"), de modo a possibilitar ao contribuinte planejar as suas atividades econômicas e os seus custos operacionais no decorrer do ano-calendário.

Neste sentido, a opção exercida pelas Agravantes no ano de 2018, para apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real anual, que é acompanhada pelo cálculo e satisfação do IRPJ/CSLL mensalmente a título de estimativas, considerou a possibilidade de tais antecipações mensais serem adimplidas mediante compensação de créditos fiscais, evitando o desembolso financeiro durante todo o ano de 2018.

Neste contexto, tal vedação à compensação dos débitos apurados por estimativa viola a segurança jurídica (artigo , XXXVI, da CF/88), que objetiva evitar surpresas aos contribuintes, nos termos da doutrina:

"(...) o princípio da anterioridade expressa a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades ."

(COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 213 - destaques das Agravantes ).

"Pois bem, se o tributo não pode ser majorado no mesmo exercício de sua cobrança, é mais do que evidente que sua forma de pagamento também não pode sofrer alterações que agravem a situação do contribuinte ."

(CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de direito constitucional tributário. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 201 - destaques das Agravantes ).

"O princípio da segurança jurídica atua como sobreprincípio em matéria tributária, implicando uma visão axiológica convergente da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, garantias que asseguram a certeza do direito de modo mais intenso que nas demais searas de regulamentação das relações com a Administração ."

(PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. P. 166 - destaques das Agravantes )

E foi exatamente isso que corretamente consignou a r. sentença indevidamente reformada, ao dispor que a proibição à compensação dos débitos recolhidos por estimativas mensais "fomenta insegurança jurídica, contrariando preceitos constitucionais fundamentais (art. , XXXVI, da Constituição)" (fl. 06 do ID nº (00)00000-0000).

Com efeito, o Direito Tributário apenas excepciona da não surpresa as hipóteses previstas no artigo 106, II, do CTN , para as quais se autoriza a retroatividade que seja benigna ao contribuinte, o que obviamente não é o caso.

A Lei nº 13.670/2018 acabou por criar nova causa de não aceitação sumária das compensações, válida para o próprio ano de 2018, em que tal vedação foi instituída. Neste sentido, a proibição em tela fere também o princípio da irretroatividade, que naturalmente objetiva o atingimento da segurança jurídica.

Aliás, como demonstrado na própria r. sentença, a matéria sub judice já foi objeto julgados proferidos por este C. TRF da 3a Região. Confira-se:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . - Em decorrência dessa ordem de ideias abrigadas pelo princípio da segurança jurídica, não valida a novel previsão legal da Medida Provisória nº 774/2017, que alterou o regime jurídico-tributário eleito, já a partir de 1º de julho do corrente ano, o fato de terem sido observados os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade mitigada. Isto porque, havia sido estabelecido pela Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, prazo de vigência da opção até o final de exercício financeiro e a impossibilidade de retratação da forma tributária escolhida neste período. - Sendo a opção irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica. E mais, prevista a possibilidade de escolha pelo contribuinte do regime de tributação, sobre a folha de salários ou receita bruta, com período determinado de vigência, de forma irretratável, a alteração promovida pela MP nº 774/2017, viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado. - O novel regime tributário somente pode aplicar-se em relação aos contribuintes que haviam feito a opção quanto ao regime segundo as regras da legislação anteriormente vigente, após o término deste ano calendário de 2017, sob pena de violação ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, garantia constitucional que encontra assento justamente no princípio maior da segurança jurídica. - Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido". (AI nº 5011263-26.2017.4.03.6100, 2a Turma, rel. Des. Souza Ribeiro, j. 30.10.2017, DJ 13.11.2017 - destaques das Agravantes ).

Conforme se observa, portanto, a opção pelo lucro real anual exercida a cada ano é irretratável não apenas para o contribuinte como também para o próprio Fisco, sendo que tal escolha consubstancia-se em inarredável ato jurídico perfeito, que inclui não apenas a apuração de débitos por estimativas mensais ao longo do ano, como também a possibilidade de sua compensação com créditos fiscais do contribuinte, o que era permitido quando a opção foi exercida, não podendo tais regras serem alteradas no curso do ano- calendário, como se deu com o advento da Lei nº 13.670/2018, sob pena de afronta à irretroatividade e à segurança jurídica.

Portanto, a impossibilidade de alteração das regras envolvendo a tributação no curso do ano-calendário se aplica também em relação ao pagamento e à forma de satisfação do crédito tributário.

Desse modo, é claro que a imposição da vedação à compensação de estimativas de IRPJ e CSLL imposta pela Lei nº 13.670/2018 no curso do ano-calendário de 2018 viola o princípio da segurança jurídica ("não surpresa"), o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, devendo ser mantida a r. sentença nos exatos termos em que prolatada.

III.3 - Da Violação ao Princípio da Isonomia

Por outro lado, a r. sentença que deve ser mantida, afastou, ainda, de forma irretocável, a manifesta afronta ao princípio da isonomia perpetrado pela vedação à compensação dos débitos apurados por estimativa, uma vez que esta indevidamente recai apenas aos contribuintes que optaram pela apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real anual, ao passo que os contribuintes que preferiram apurar o lucro real de forma trimestral podem compensar os débitos de tais tributos apurados ao longo do ano.

E nem se alegue, como pretendeu a União Federal no recurso de apelação, que a vedação visa "restaurar o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro" (fl. 07 do ID nº (00)00000-0000), eis que, na pretensa intenção de majorar a qualquer custo a arrecadação ao Erário, não pode a União Federal estabelecer tratamento anti-isonomico prejudicando uma parcela dos contribuintes em detrimento da outra, apenas em razão da opção pela forma de apuração do seu IRPJ/CSLL.

Além disso, é certo que, não podendo o contribuinte alterar as regras que foram objeto de opção pretérita, igualmente o Fisco também não pode assim fazê-lo, já que a irretratabilidade tem para ambos o mesmo objetivo, de propiciar o planejamento das obrigações principais e acessórias, diante da expectativa de carga tributária calculada com base na opção exercida.

Sobre a garantia de tratamento isonômico entre Poder Público e contribuinte, oportuna as lições do Prof. Nome3 , no sentido de que "a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social (...). Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes".

As lições do Prof. Celso Bandeira também foram consignadas em julgado do E. STF, por ocasião de julgamento do seu E. Tribunal Pleno, do E. STF ( RE 657.686):

"Segundo o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou arrendamento do gravame imposto. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 49)."

No caso concreto, e como corretamente entendeu o MM. Juízo de piso, é evidente que a igualdade é agredida, pois a legislação não pode incorrer em privilégios, oferecendo à Autoridade Administrativa a opção por alterar o regime de apuração e satisfação do crédito tributário exercida pelo contribuinte, que se organizou para seguir com tal regime até o final do ano-calendário.

No mesmo sentido, destaca-se julgado do E. STF (ADI 00.000 OAB/UF), ao tratar de norma que impunha ônus ao particular/contribuinte, sem que o mesmo se desse a desfavor do Poder Público. Mais especificamente, envolveu hipótese normativa em que o crédito do contribuinte, antes de lhe ser pago pelo Poder Público, deveria ser compensado com eventual débito, condição não imposta ao crédito tributário.

Eis as considerações constantes do voto do E. Relator, Min. Marco Aurélio:

"27. (...) também me parece resultar preterido o princípio constitucional da isonomia .

Explico.

Exige-se do Poder Público, para o recebimento de valores em execução fiscal, a prova de que o Estado nada deve à contraparte privada?

Claro que não!

Ao cobrar o crédito de que é titular, a Fazenda Pública não é obrigada a compensá-lo com eventual débito dela (Fazenda Pública) em face do credor- contribuinte. Por conseguinte, revela-se, por mais um título, anti-isonômica a sistemática dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da Republica, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009". (destaques das Agravantes ).

Por conseguinte, votou o E. Min. Luiz Fux, ratificando a quebra da isonomia entre Poder Público e Particular, com as seguintes ponderações, plenamente aplicáveis à discussão dos presentes autos:

"Não há razoabilidade mínima na diferenciação das hipóteses. (...) Prestigiar apenas o credor fazendário (ou, sob outra perspectiva, proteger apenas o devedor público) é usar a retórica da justiça eficiente para oprimir o particular.

Com essa situação o Judiciário brasileiro, e o Supremo Tribunal Federal em especial, não podem compactuar .

Em estudo já clássico no direito público brasileiro, Gustavo Binenbojm enfrentou, com maestria, o tema das prerrogativas da Fazenda Pública:

As prerrogativas processuais e materiais da Administração Pública, em sua relação com os cidadãos, constituíram, desde os primórdios da disciplina, a matéria-prima básica da qual se nutriu e sobre a qual se erigiu o arcabouço teórico do direito administrativo. Todas, sem exceção, justificadas por remissão ao dito princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. (...) Ocorre que todas as (...) prerrogativas da Administração, vistas como desequiparações entre o Poder Público e os particulares, não podem ser justificadas à luz de uma regra de prevalência apriorística e absoluta dos interesses da coletividade sobre os interesses individuais.

Veja-se, a seguir, por quê.

Em primeiro lugar, porque a máxima preservação dos direitos individuais constitui porção do próprio interesse público . São metas gerais da sociedade política, juridicamente estabelecidas, tanto viabilizar o funcionamento da Administração Pública, mediante instituição de prerrogativas materiais e processuais, como preservar e promover, da forma mais extensa quanto possível, os direitos dos particulares. Assim, esse esforço da harmonização não se coaduna com qualquer regra absoluta de prevalência a priori dos papéis institucionais do Estado sobre os interesses individuais privados.

Em segundo lugar, é de sublinhar-se que a isonomia, tal como os fins de interesse coletivo cometidos ao Poder Público, também está prevista como norma constitucional. Deste modo, as hipóteses de tratamento diferenciado conferido ao Poder Público em relação aos particulares devem obedecer aos rígidos critérios estabelecidos pela lógica do princípio constitucional da igualdade". (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo : direito fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 113/114 - destaques das Agravantes )

Trazendo as premissas acima para o caso concreto, nota-se a identidade no tocante à afronta ao Princípio da Isonomia, visto que não há "razoabilidade mínima na diferenciação das hipóteses", em que, de um lado, o contribuinte não pode alterar o regime de apuração do IRPJ/CSLL, e sua forma de cálculo e recolhimento (mediante compensação) durante o ano-calendário, ao passo que o Poder Público sucede com o privilégio de alterar tal regime, no meio do ano, ao vedar a compensação dos débitos de IRPJ/CSLL verificados por estimativa, apenas com o único e nítido propósito de aumentar a arrecadação, em total detrimento do contribuinte, que não se planejou para o desembolso financeiro que a vedação à compensação acaba por ocasionar.

Por outro lado, aplicando o mesmo entendimento do STF, inexiste justificativa plausível para proibir a compensação do IRPJ/CSLL por estimativa, ao contribuinte que optou pela apuração destes tributos pelo lucro real anual, e permitir esta mesma compensação a outro contribuinte que escolheu apurar os mesmos tributos sobre o lucro real, trimestralmente, na forma do artigo , da Lei 9.430/96.

Por essas razões, não bastando as considerações do tópico acima, no sentido de que deve ser anual e irretratável o regime de apuração do IRPJ/CSLL pelo lucro real anual, mediante cálculo e compensação das estimativas mensais, conforme reconhecimento expresso do legislador (artigos e , da Lei 9.430/96) e do Poder do Judiciário (jurisprudência acima), tem-se que a alteração deste regime durante o ano-calendário implica patente afronta ao Princípio da Isonomia, ao: ( I ) trazer privilégio ao Poder Público não assistido pelo contribuinte e ( II ) diferenciar contribuintes que se encontram em idêntica situação (apuração do IRPJ/CSLL pelo lucro real), ao proibir a compensação do IRPJ/CSLL apenas aos contribuintes que apuram tais tributos anualmente, permitindo ao mesmo tempo que o IRPJ/CSLL apurado trimestralmente possa ser compensado com créditos fiscais previstos na legislação.

Portanto, deve ser reformada a decisão monocrática ora agravada, a fim de que seja mantida a r. sentença, confirmando-se a concessão da segurança.

III.4 - Da Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Capacidade

Contributiva

Por fim, é certo que a vedação à compensação das estimativas, como bem rechaçado pela r. sentença, também configura ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva.

Isso porque, conforme Exposição de Motivos da Lei nº 13.670/2018, a proibição em comento se justificou como forma de inibir compensações indevidas e assegurar o recebimento de dinheiro pelo Erário no decorrer do ano, mormente no contexto da greve dos caminhoneiros, em que as concessões feitas pelo Poder Público para encerrar a mobilização certamente trouxeram impactos no caixa do Tesouro Nacional.

Com efeito, na Exposição de Motivos da Lei nº 13.670/2018, justifica-se a vedação à compensação das estimativas, "de modo a impedir a perda de arrecadação e pedidos com créditos que não são tributários, o que apenas onera a administração em sua análise".

Continua a exposição de motivos informando que supostamente:

"grande parte dessas compensações são indevidas e até que sejam analisadas, e não homologadas pela administração tributária, evitam o pagamento das estimativas. Acrescente-se o fato de que a estimativa compensada é deduzida do imposto devido na apuração anual antes mesmo de se confirmar a existência do crédito com ela compensado. Com isso, recorrentemente, tais estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos , inclusive de outras estimativas implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte. Além disso, a compensação com estimativas desvirtua o objetivo para o qual elas foram criadas: manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional no decorrer do ano , evitando uma concentração de arrecadação no final do período, o que não é desejável para o Estado que precisa de recursos disponíveis para atingir suas funções nem para o contribuinte que seria onerado com o pagamento do imposto de uma vez só" (destaques das Agravantes ).

Esse mesmo entendimento foi indevidamente replicado pela União Federal em seu recurso de apelação, conforme se infere, por exemplo, das fls. 7,14 e 20 do ID nº (00)00000-0000.

Ocorre, no entanto, que a Agravada deixa temerariamente de mencionar que já existem medidas drásticas para punir os contribuintes em caso de compensações indevidas, tais quais: ( I ) a previsão de que a compensação constitui instrumento de confissão de dívida, prescindindo-se de lavratura de Auto de Infração do débito compensado, autorizando- se a sua imediata inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal; ( II ) às compensações não homologadas são aplicadas multa de mora de 20%, multa isolada de 50% ( § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), ou ainda, multa isolada de 150%, no caso em que comprovada fraude (artigo 18 da Lei nº 10.833/2003); e, por sua vez, ( III ) para as compensações consideradas não declaradas (por supostamente não terem respaldo legal), a multa isolada ( § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96).

A propósito, quando da conversão da Medida Provisória nº 449/2009 na Lei nº 11.941/2009, a mesma proibição a compensação das estimativas mensais não foi positivada em lei, em razão de seu evidente excesso, tendo em vista a existência dos aludidos mecanismos para punir os contribuintes que eventualmente transmitam compensações de forma indevida.

Constata-se que a vedação ora em debate foi estabelecida realmente para incrementar o caixa do Tesouro Nacional, consubstanciando-se em nítido empréstimo compulsório, mas sem o atendimento dos ditames constitucionais para a sua instituição, previstos no artigo 148, da CRFB, reproduzido no artigo 15 do CTN, quais sejam: criação por lei complementar, em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com respeito à anterioridade do exercício financeiro (artigo 150, III, b, da CF/88).

Por outro lado, não se pode olvidar que o cálculo de débitos por estimativa é totalmente provisório, pois a efetiva apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real anual apenas deverá ocorrer ao final do ano-calendário. Neste contexto, não se pode exigir que as antecipações mensais atuem unicamente para a captação de dinheiro em favor do Poder Público, como constou da Exposição de Motivos referente à Lei nº 13.670/2018, pois não se tratam de efetivo tributo.

Neste sentido, tal proibição às compensações das estimativas mensais se reveste em verdadeiro enriquecimento ilícito da União, na situação em que o contribuinte dispõe de créditos fiscais a seu favor, apurados nos termos da legislação tributária, violando, assim, o princípio da capacidade contributiva, impondo inegável confisco, pois provoca o desembolso financeiro do contribuinte, que poderia utilizar seus créditos para satisfazer as antecipações mensais, considerando se tratarem meramente de valor a título de IRPJ/CSLL apurado de forma presumida, provisória.

Não se pode olvidar, ainda, que a existência de créditos do contribuinte e, ao mesmo tempo, a possibilidade de sua oposição ao Fisco é situação contemplada no artigo 368 do Código Civil, segundo o qual:

"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

Da mesma forma, o artigo 165, inciso I, do CTN, com a seguinte redação:

"Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"

Por mais estes motivos, diante da ofensa à razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, deve ser provido o presente agravo interno, reformando-se a decisão monocrática ora agravada.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja o presente agravo interno submetido à apreciação dessa C. 6a Turma desse E. TRF3, a fim que lhe seja dado provimento para, reformando-se a r. decisão agravada, seja mantida incólume a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.

Requer, outrossim, que todas as intimações das Agravantes sejam realizadas, necessariamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 20 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF