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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0108

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial (Cotas Condominiais) - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Magia de Viver

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DA _______ VARA CÍVEL, DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR - COMARCA DE JUNDIAÍ/SP,

CONDOMÍNIO MAGIA DE VIVER, pessoa jurídica, de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00 (doc. 01) , estabelecido Endereço, Polvilho, Cajamar/SP, representado neste ato por seu síndico, regularmente constituído em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida aos dias 10/07/2018, Sr. Nome, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, morador no Condomínio supramencionado, apartamento 14, consoante se inferente da Ata de Eleição anexa (doc. 02) , por sua advogada infra assinada, conforme Instrumento Procuratório também anexo (doc. 03) , por sua advogada infra assinada, conforme Instrumento Procuratório à ser juntado, com escritório profissional situado à EndereçoCEP 00000-000, Barueri/SP, telefone (00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail email@email.com, vem, com o devido respeito, à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no arti 784 784, da Lei nº 13.105, inciso X, CPC/2015 015 e nos artig 1336 336 1348 348, incisos II e VII Código Civil vil, propor a presente

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

(COTAS CONDOMINIAIS)

em face de Nome, nacionalidade não identificada, estado civil não identificado, profissão não identificada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, Polvilho, Cajamar/SP, pelas razões de fato e de direito, expostas a seguir:

ELETRÔNICAS:

De antemão, requer que todas as publicações e intimações provenientes desta ação, sejam veiculadas única e exclusivamente em nome da Dra. Nome, advogada, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II - DOS FATOS:

A Executada é proprietária e titular dos direitos do apartamento 068, do Condomínio Magia de Viver, e portanto, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao referido imóvel, nos termos do artigo 1336, inciso I, do Código Civil Brasileiro.

Assim, como ocorre em qualquer condomínio, e por previsão expressa na Convenção Condominial, que segue anexa (doc. 04) e no Código Civil l Brasileiro, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Neste sentido, a Executada, até o presente momento, não efetuou o pagamento das quotas condominiais, o que vem causando grande prejuízo ao Exequente, tendo descumprido com acordo extrajudicial firmado anteriormente, constando em aberto as parcelas de 05/07 a 07/07, além da cota condominial e fundo de reserva do mês de julho/2018, acumulando uma dívida total, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, já acrescidos de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), além das custas iniciais e despesas administrativas, conforme planilhas discriminadas em anexo (doc. 05 e 06) .

Uma vez esgotados todos os meios e tentativas amigáveis que restaram infrutíferas para o recebimento da referida importância devida, mesmo porque a Executada tem histórico de quebra de acordos, conforme demonstrado nas planilhas anexas, para o Exequente não restou alternativa, senão a de ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o crédito devido, sendo certo que é legítima sua cobrança.

III - DO DIREITO:

O Novo CPC/2015, prevê expressamente em seu artigo 784, inciso X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução.

Vejamos a disposição legal:

ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Ademais, o CPC/2015 determina em seu artigo 798, inciso II, alíea c, que o Exequente indique os bens suscetíveis de penhora e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais (obrigação propter rem) , por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao Exequente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso a Executada não pague a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento da citação.

IV - DOS PEDIDOS:

Mediante a tudo o quanto aqui exposto, requer-se:

A) Requer SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando a parte Executada ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas;

B) Seja determinada a citação e intimação do Executado, nos exatos termos do artigo 829 do CPC/2015, para que realize o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contatos a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, na quantia total R$ 00.000,00, já acrescidos dos honorários advocatícios, correção monetária, juros, multa, custas processuais e administrativas;

C) Requer seja realizada a citação da Executada via carta registrada (carta registrada unipaginada com Aviso de Recebimento - AR digital);

D) Em obediência ao artigo 798, inciso II, alíea c do CPC/15, caso o Executado ão realize o pagaeto do valor ora exequendo dentro do prazo legal, pugna-se pelo deferimento da penhora e avaliação do apartamento n.º 068, integrante do Condomínio Magia de Viver, EndereçoCEP 00000-000, Polvilho, Cajamar/SP, que é de propriedade da Executada;

E) A condenação da parte Executada no pagamento de honorários de sucumbência, em seu grau máximo, além das despesas e custas processuais;

F) Requer-se, por fim, a concessão do prazo de 10 (dez) dias, para recolhimento e juntada das custas iniciais, taxa de mandato e

Matrícula que já fora devidamente requisitada junto ao Cartório competente, para que surta seus regulares efeitos de direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, PEDE DEFERIMENTO.

Barueri, 31 de julho de 2018.

DRA. Nome 00.000 OAB/UF

(ASSINADO DIGITALMENTE)