Processo Nº 061954237.2018.8.04.0001

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24/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0223/2020

ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - Processo nº: 0619542-37.2018.8.04.0001. Denunciado: Adilho Gonçalves dos Santos e Emerson Igor de Araujo Sena. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que os Acusados regularmente intimados para requererem outras diligências permaneceram inertes. Desta forma, este Juízo entende pela ausência de interesse na colheita de novos elementos. Sublinho que, uma vez que o último ato processual foi a oitiva de Testemunha, resta pendente a realização de novo interrogatório dos Réus, conforme legislação processual. Entretanto, uma vez que as audiências presenciais se encontram suspensas por prazo indeterminado e, visando garantir a eficácia do ato processual de forma virtual, INTIMEMSE os Acusados para que informem se possuem interesse no interrogatório ou se desejam exercer seu direito constitucional ao silencio. Ressalto desde já que, havendo interesse em novo interrogatório ou, permanecendo os Acusados inertes, pautese audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 399, do CPP, intimando-se o Réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, dispensando-se aquelas já ouvidas em Juízo. Em razão da implementação das medidas temporárias de prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid 19) - Portaria 764/2020 - GabPres TJ/AM, os atos presenciais se encontram temporariamente suspensos. Entretanto, dispõe o Código de Processo Penal que: Código de Processo Penal. Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. [...] § 2º. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV -responder à gravíssima questão de ordem pública. Acrescento que, tanto o interrogatório, quanto a colheita de depoimento do ofendido, das testemunhas, o reconhecimento de objeto e coisa e demais meios de prova apresentados em juízo, poderão sem nenhum prejuízo ser realizados por videoconferência. Código de Processo Penal de 1941. Art. 185. [...] § 8º. Aplica-se o disposto nos §§ 2º., 3º., 4º. e 5º. deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. Este juízo entende que a situação atual se enquadra na hipótese de gravíssima questão de ordem pública, posto que o deslocamento do acusado e a realização de audiência presencial poderia colocar em risco a saúde e integridade do preso, dos policiais militares responsáveis pela sua condução, de seu defensor, do membro do ministério público, dos servidores judiciários deste cartório e desta magistrada. Acrescento ainda que poderia criar verdadeira cadeia de transmissão, atingindo terceiros não presente no ato, incluindo, os demais presos do estabelecimento prisional. Nesse sentido cito a Resolução 62º, de 17 de março de 2020 do CNJ que dispõe que: Art. 7º. Recomendar aos Tribunais e magistrados com

competência penal que priorizem a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Desta forma, com respaldo nos artigos 185, § 2º, IV do Código de Processo Penal e art. 7º da Resolução 62º, de 17 de março de 2020 do CNJ, determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento por videoconferência, oportunidades em que serão assegurados ao jurisdicionado todos os direitos e garantias legal e constitucionalmente previstos, incluindo-se a entrevista reservada com o defensor. Código de Processo Penal de 1941. Art. 185. [...] § 4º. Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. § 5º. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. [...] Intimem-se as partes desta decisão com o prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização de audiência, nos termos do art. 185, § 3º, do Código de Processo Penal. Por último, ressalto que, a ausência injustificada em juízo dos patronos na data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, acarretará na multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Tendo em vista a impossibilidade de expedição de mandado de intimação, conforme Portaria 788/2020 TJAM, deixo de determinar a intimação da vítima nos termos do art. 201, § 2o do Código de Processo Penal. À Secretaria para providências. Manaus, 14 de setembro de 2020 Suzi Irlanda Araujo Granja da Silva Juíza de Direito

20/08/2020há 2 meses

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0191/2020

ADV: MIGUELBENTO VIEIRA(OAB 110432/MG),ADV:ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza de Direito, nesta data, faço vista dos autos ao Defensor(a) do acusado(a) atuante neste Juízo, acerca da despacho de fls. 1804.

05/08/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0178/2020

ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG), ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - Trata-se de Revisão de Medida Cautelar de Prisão Preventiva imposta ao réu ADILHO GONÇALVES DOS SANTOS conforme determinação do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. O acusado foi preso em e tiveram sua prisão convertida em preventiva na data de 16 de abril de 2019 (fls. 602-603), em razão de mandado de prisão em seu desfavor, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 ao elencar o rol de direitos fundamentais, consagrou o direito a liberdade pessoal em seu art. 5º, caput e inciso LIV. Nesses termos, dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; No mesmo sentido, estabelece o art. 7º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica -, da qual o Brasil é signatário. Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. Desta forma, as hipóteses legais em que o indivíduo pode ter sua liberdade individual restringida são limitadas, devendo estar expressamente previstas na Constituição ou em Lei. Ademais, tratando-se de direito humano fundamental necessário a concretização do princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana, deve ser utilizado somente quando imprescindível. Nesse sentido, o Código de Processo Penal Brasileiro regula em seu art. 312 e 313 os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o) (parágrafo único), quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecela. Ressalto que, em respeito aos direitos humanos fundamentais analisados acima, é necessário não somente “indícios razoáveis de autoria e materialidade” mas “indícios suficientes”, ou seja, necessita de um conjunto probatório mais robusto. Nesse sentido: Ementa:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOSDEAUTORIA INSUFICIENTESPARA A MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DA INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Osindícios apontados, embora possam autorizar a deflagração da ação penal, não são suficientes a autorizar a prisão preventiva, como exigido pelo art. 312 , do CPP . 2. Para a decretação da prisão preventiva se exige prova da materialidade eindíciossuficientes deautoria.É imprescindível maior robustez dosindíciosdeautoriapor se tratar de medida cautelar de restrição ao direito fundamental à liberdade, prestigiando, assim, o princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º , LVII , da CF . Dessa forma, não vislumbrando nos autos prova segura daautoriado crime imputado ao paciente, entendo não existirem motivos a justificar a manutenção da sua constrição preventiva. 3. Ordem concedida, sem prejuízo para eventual ação pena.(TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010000142 PI, 14/02/2012) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. Caso em que, da análise dos elementos informativos presente neste Habeas corpus, há dúvida quanto à classificação da conduta do paciente. Não se extrai dos documentos trazidos ao presente expediente indícios suficientes a demonstrar a grave ameaça que o paciente teria exercido contra a vítima. Além disso, neste momento, não se verificam elementos suficientes a indicar que o paciente subtraiu ou pretendia subtrair algum bem da residência do ofendido. Neste contexto, vê-se que, ao menos neste momento, não é possível identificar indícios suficientes de materialidade e autoria do crime narrado no auto de prisão em flagrante, não sendo possível a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70077825222, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - HC: 70077825222 RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 28/06/2018, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2018) Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do CódigodeProcesso Penal, com os requisitos para a decretação da prisão preventiva. In casu, constato que foram preenchidos os pressupostos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Ademais, não houve qualquer alteração na situação fática do acusado que enseje a revisão desses elementos. Quanto ao prazo da prisão, por outro lado, verifico que a Lei nº 12.403/2011 foi silente quanto a fixação de prazo para a duração da Prisão Preventiva. A despeito disso, a sua manutenção deve ser analisada sob a luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e da razoabilidade, devendo-se levar em consideração, a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a contribuição da defesa para eventual dilação do prazo (HC nº 118.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01/4/14). No presente caso, o acusado se encontra segregado desde maio de 20018, tempo justificável, entretanto, pois o crime foi cometido com extrema violência e em concurso de pessoas. Além dos inúmeros pedidos de diligências requeridas pelas defesas dos acusados, das quais ainda encontram-se aguardando retorno. Tendo ainda, sido solicitado, pelas defesas, nova audiência para acareação, o que postergou ainda mais a conclusão da instrução processual. Além do mais, parte do lapso temporal do processo se deu, pois o acusado encontravase foragido. Acrescento que o Acusado encontra-se em prisão domiciliar, estando com sua saúde resguardada no seio familiar e fora de perigo de exposição ao COVID-19 (novo coronavírus), como estaria no presídio. Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. INTIMEM-SE a Defesa e a Acusação para que tomem ciência dos últimos documentos acostados aos autos, bem como para que informem se ainda existe interesse na realização de alguma diligência. Tendo em vista que na última audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva de testemunha e que, o interrogatório do Acusado é o último ato processual. Considerando ainda que os Acusados já foram interrogados por diversas vezes, INTIME-SE a Defesa de ambos os Réus para que informem se tem interesse em serem ouvidos novamente, ressaltando-se que a audiência será realizada por video conferência uma vez que o Acusado Adilho encontra-se em regime de prisão domiciliar. À Secretaria para providências necessárias. Manaus, 30 de julho de 2020. Suzi Irlanda Araujo Granja da Silva Juíza de Direito

03/03/2020há 8 meses

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Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0046/2020

ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 0619542-37.2018.8.04.0001 A Excelentíssima Senhora Doutora Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva, Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, QUE FICA INTIMADO PELO PRESENTE o(a) Advogado(a) do Réu, o(a) Dr (a). 9320/AM - ADRIEL LOPES MOTA, 110432/MG - MIGUEL BENTO VIEIRA, 22505/GO - Joelma Costa Silva Barbo, acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 16/03/2020 às 11:30h, concernente ao Processo nº 0619542-37.2018.8.04.0001, onde figura como Réu Emerson Igor de Araujo Sena, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial ao patrono do Réu, acima mencionado, expede-se o presente, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 28/02/2020. Eu, Christiane Malveira Guimarães Raszl, Diretora de Secretaria, o Digitei e assino.

05/02/2020há 9 meses

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Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0018/2020

ADV: SARAH SERRUYA ASSIS (OAB 9515/AM), ADV: PAULO VICTOR SOLART COELHO (OAB 14212/AM), ADV: MÁRCIO SANTANA MALTA (OAB 13054/AM), ADV: MARCIA BIANCA AUZIER DIAS (OAB 14157/AM), ADV: LENILSON FERREIRA PEREIRA (OAB 13914/AM), ADV: YASMINE BORGES SARRAFF DE REZENDE (OAB 14546/AM) - Processo 061954237.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Homicídio Simples - RÉU: Adilho Gonçalves dos Santos e outro - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 061954237.2018.8.04.0001 A Excelentíssima Senhora Doutora Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva, Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, QUE FICA INTIMADO PELO PRESENTE o (a) Advogado (a) do Réu, o (a) Dr (a). 9515/AM - Sarah Serruya Assis; 13054/AM - Márcio Santana Malta; 14157/AM - Marcia Bianca Auzier Dias; 14546/AM - Yasmine Borges Sarraff de Rezende; 14212/AM -Paulo Victor Solart Coelho; 13914/AM - Lenilson Ferreira Pereira, acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 27/02/2020 às 10:00h, concernente ao Processo nº 061954237.2018.8.04.0001, onde figura como Réu Adilho Gonçalves dos Santos, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial ao patrono do Réu, acima mencionado, expede-se o presente, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 04/02/2020. Eu, Christiane Malveira Guimarães Raszl, Diretora de Secretaria, o Digitei e assino.

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Seção VI

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2ª Vara Criminal

Relação Nº 0018/2020

ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - Em atenção ao ofício de fls. 1316/1317, DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO referente ao número de telefone da vítima Renan Ferreira Ramos (99151-2547), bem como a qualquer outro vinculado ao seu RG 2278156-0. DEFIRO NOVAMENTE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO em

relação aos acusados Adilho Gonçalves e Emerson Igor de Araújo Sena, tendo em vista que foram localizados nos autos por este juízo outros números utilizados pelos réus. Desta forma, defiro a quebra do sigilo para os seguintes números 9938-84051, 98104-4572, 999388-4051 (Emerson Igor de Araújo Sena), 99372-8897, 981445079, 99469-2553, 99477-8685 (Adilho), bem como qualquer outro vinculados aos seus RGs (2905693-4 e 1353971-0). Oficiese às Operadoras de Telefonia (Tim, Claro, VIVO) para cumprir a determinação referente à quebra de sigilo telefônico, nas linhas já traçadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, fornecendo os extratos telefônicos, dados cadastrais, relação das ligações realizadas e recebidas e demais informações, sob pena de multa. A quebra de sigilo deverá abranger o período de 01 de janeiro de 2018 a 30 de julho de 2018. Intime-se a defesa de Emerson Igor de Araújo Sena para que apresente laudo médico sobre o estado de saúde do interno para que seja realizada a análise de prisão domiciliar. À Secretaria para as demais providências. Manaus, 03 de fevereiro de 2020 Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva Juíza de Direito

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2ª Vara Criminal

Relação Nº 0018/2020

ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM) - Processo 061954237.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 061954237.2018.8.04.0001 A Excelentíssima Senhora Doutora Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva, Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, QUE FICA INTIMADO PELO PRESENTE o (a) Advogado (a) do Réu, o (a) Dr (a). 9320/AM - ADRIEL LOPES MOTA; 22505/GO - Joelma Costa Silva Barbo, acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 27/02/2020 às 10:00h, concernente ao Processo nº 0619542-37.2018.8.04.0001, onde figura como Réu Emerson Igor de Araujo Sena, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial ao patrono do Réu, acima mencionado, expede-se o presente, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 04/02/2020. Eu, Christiane Malveira Guimarães Raszl, Diretora de Secretaria, o Digitei e assino.

Acsa Thomás Litaiff (OAB 9529/AM)

ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM)

Danielle Queiroz Ribeiro (OAB 9296/AM)

Joelma Costa Silva Barbo (OAB 22505/GO)

Lenilson Ferreira Pereira (OAB 13914/AM)

Marcia Bianca Auzier Dias (OAB 14157/AM)

Márcio Santana Malta (OAB 13054/AM)

Maria Goreth Terças de Oliveira (OAB 3735/AM)

MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG)

Orlando Botelho Bentes (OAB 8863/AM)

Paulo Victor Solart Coelho (OAB 14212/AM)

Roger Marques Mendes (OAB 9516/AM)

Sarah Serruya Assis (OAB 9515/AM)

Yasmine Borges Sarraff de Rezende (OAB 14546/AM)

26/01/2020há 9 meses

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Seção VI

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2ª Vara Criminal

Relação Nº 0005/2020

ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples -RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - Trata-se de petição apresentada pela defesa de Emerson Igor de Araújo Sena, em que se manifesta pela incompetência desde juízo, bem como informa a existência de diversas diligências pendentes solicitadas pela defesa. Inicialmente, quanto a competência deste juízo, deixo para me manifestar após a juntada do resultado da quebra do sigilo telefônico determinado às fls. 1206/1210. Por outro lado, quanto as diligências pendentes, a despeito de a defesa do acusado informar que somente um dos pedidos foi apreciado, verifico que, este juízo já deferiu os seguintes pedidos: 1- Oitiva das testemunhas Elias da Silva Tavares, Rafael Lenkull Costa e Charles Messias, 2- Oitiva do perito local, Sr. João Francisco dos Anjos, 3 - Realização de exame toxicológico, 4 - Acareação dos réus, 5 - Quebra do sigilo telefônico de Adilho, Emerson, Rennan, perícia nos celulares e análise do histórico de whats app dos réus e da vítima, 6 - Requisição ao IML dos documentos que comprovam a entrada do corpo da vítima. As referidas diligências, com exceção da quebra de sigilo telefônico de Rennan, já se encontram acostadas aos autos. A perícia e análise do histórico de whatsapp da vítima restou impossível, pois o aparelho celular não foi localizado, apesar dos esforços deste juízo, que decretou busca e apreensão do bem. O pedido de perícia e quebra de sigilo telefônico de Charles restou indeferido. Desta forma, somente restaram pendentes de apreciação os seguintes pedidos: 1) pedido de acareação entre o acusado Adilho e as testemunhas Charles Messias, Rafael Lenkull Costa, Elias da Silva Tavares, 2) a reconstituição do fato, 3) requisição das filmagens do pavilhão 10 da unidade prisional do Puraquequara no período de 17/04/2019 a 06/05/2019, 4) desentranhamento das perguntas realizadas pelas defesas do acusado Adilho, 5) Quebra de Sigilo de Cristiano Lima. Passo então a analisá-los. Quanto ao pedido de acareação entre o acusado Adilho e as testemunhas Charles Messias, Rafael Lenkull Costa, Elias da Silva Tavares, não verifico de que forma tais provas possam contribuir para a elucidação dos fatos, tendo em vista que todas as testemunhas acima foram ouvidas em juízo e apresentaram versões concatenadas do ocorrido. Ademais, especificamente em relação a testemunha Charles Messias, verifico que, a despeito de os acusados tentarem por diversas vezes imputar-lhe a culpa do delito, estes alteraram a versão dos fatos durante os últimos interrogatórios, esclarecendo que, supostamente, estariam cobrando uma dívida de tráfico, não havendo qualquer relação com Charles Messias. Por outro lado, não verifico a necessidade da realização de reconstituição, posto que, a despeito de a testemunha José Reginaldo Coutinho Batista mencionar de forma vaga a possibilidade das circunstâncias sugerirem um suicídio, referido depoimento destoa da certidão de óbito, laudo de necrópsia, laudo de exame de morte violenta e demais provas coletadas nos autos. Quanto a requisição das filmagens do pavilhão para demonstrar que o réu Adilho teria sido supostamente agredido a mando do réu Emerson no estabelecimento prisional, não verifico qualquer relação das provas que se pretende produzir com o objeto dos presentes autos. Entendo que, se, de fato, tais agressões ocorreram, devem ser notificadas a diretoria do presídio pela defesa do acusado Adilho ou, em tratando-se de crime de calúnia, deverá ser apresentada a queixa crime cabível pela defesa do réu Emerson. Quanto ao pedido de desentranhamento das perguntas realizadas pelas defesas do acusado Adilho, este não merece prosperar, posto que entendo tratar-se do direito a ampla defesa do réu, não havendo qualquer violação ao direito ao silêncio do acusado Emerson Araújo. Por último, destaco que a Quebra de Sigilo de Cristiano Lima se mostra impossível, posto que não há qualquer elemento identificativo de seu perfil. À Secretaria para providências.

08/01/2020há 10 meses

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Seção VI

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2ª Vara Criminal

Relação Nº 0001/2020

ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG), ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Emerson Igor de Araujo Sena e outro - Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, constata-se da análise dos autos, que o acusado encontra-se preso preventivamente desde o dia 14 de maio de 2018. A Lei nº 12.403/2011 foi silente quanto a fixação de prazo para a duração da Prisão Preventiva. A despeito disso, a sua manutenção deve ser analisada sob a luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e da razoabilidade, devendo-se levar em consideração, a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a contribuição da defesa para eventual dilação do prazo” (HC nº 118.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01/4/14). No caso vertente, observo que o processo vem tramitando regularmente. O inquérito policial foi finalizado e remetido ao órgão ministerial em 30 de maio de 2018 e, a denúncia foi apresentada na data de 06 de junho de 2018 (fls. 221/224), tendo sido recebida em 07 de junho de 2018 (fls. 227/229). Regularmente citados, os acusados apresentaram Resposta Escrita à Acusação em 24 de agosto de 2018 (fls. 259) e 27 de agosto de 2018 (fls. 260/278). Após analisada a Resposta Escrita dos Réus em 28 de agosto de 2018, não vislumbrou-se, elementos eficazes para a absolvição sumária (fls. 279), motivo pelo qual foi pautada audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de outubro de 2018. A audiência foi

realizada na data 04 de outubro de 2018, oportunidade onde foram ouvidas as testemunhas Shirley Mara Ferreira dos Santos, Flávia Leandra Leão Gomes e a testemunha de defesa do acusado Adilho Gonçalves, João Ferreira Vital Neto. Somente o acusado Emerson Igor de Araújo Sena compareceu. O acusado Adilho Gonçalves dos Santos não foi localizado no endereço onde deveria cumprir sua prisão domiciliar. Realizada nova audiência de instrução e julgamento na data de 08 de novembro de 2018, onde foi colhido o depoimento da testemunha de defesa do acusado Emerson Igor de Araújo Sena, Sr.ª Elisangela Rodrigues Martins, bem como realizado seu interrogatório. Nessa oportunidade foi requerida pela acusação a prisão preventiva do acusado Adilho Gonçalves posto que em descumprimento da medida de prisão domiciliar, pedido que restou deferido (fls. 371/373). Em 13 de novembro de 2018, o acusado Emerson Igor de Araújo Sena insistiu na oitiva das testemunhas Rafael Lenkull Costa e Elias da Silva Tavares, apresentando novo endereço para sua localização somente em 21 de janeiro de 2019 (fls. 424/425). Pautada nova audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2019, oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha Elias da Silva Tavares (fls. 481/482). A defesa insistiu na oitiva da testemunha Rafael Lenkull Costa e este juízo arrolou a testemunha Charles Messias por entender sua imprescindibilidade para o feito (fls. 481/482). Pautada nova audiência para o dia 17 de abril de 2019, onde foi colhido, a pedido da defesa do acusado Emerson, o depoimento do perito médico legista José Reginaldo Coutinho Batista. A defesa insistiu na oitiva da testemunha Rafael Lenkull Costa, comprometendo-se em trazê-la. Solicitou ainda os documentos constantes do IML relativos a entrada do corpo da vitima, bem como seu exame toxicológico (fls. 625/626). Em 30 de abril de 2019 foi realizada nova audiência, oportunidade em que foram ouvidas a testemunha do juízo Charles Messias de Oliveira e a testemunha de defesa do acusado Emerson, Rafael Lenkull Costa. Ressalto que, diante da tese defensiva do acusado Emerson Igor de Araújo de que não teria conhecimento do que se passou dentro da residência da vítima este juízo não mediu esforços para localizar o acusado Adilho Gonçalves que se encontrava foragido. Desta forma, nesta audiência, após localizado, foi realizado seu interrogatório (fls. 677/679). Pautada nova audiência para o dia 06 de maio de 2019, oportunidade em que foi realizado o interrogatório do acusado Emerson Igor de Araújo Sena. Ao final, foi requerida pelas defesas dos acusado a realização de exame toxicológico em ambos os réus, bem como a realização de nova audiência para a acareação, o que foi deferido pela magistrada (fls. 725/726). Realizada acareação em 09 de maio de 2019, foi aberto prazo para as partes solicitarem as diligências que entendessem cabíveis (fls. 743/744). A defesa de Emerson requereu 13 (treze) diligências, tendo sido deferidas somente a quebra de sigilo telefônico dos acusados, a perícia interna nos aparelhos celulares dos réus e da vítima e a solicitação das imagens do local do crime a autoridade policial. Para o cumprimento das medidas foi necessário expedir mandado de busca e apreensão para a localização dos aparelhos telefônicos. Ademais, foi necessário oficiar as operadoras telefônicas solicitando a quebra de sigilo dos réus. Todas essas diligências demandaram tempo deste juízo e dos órgãos solicitados. Ressalto que, as diligências solicitadas foram finalmente anexadas aos autos em 04 de dezembro de 2019. Desta forma, verifico que todas as providências necessárias ao andamento processual tem sido tomadas por este juízo que não mediu esforços para atender a todos os pedidos formulados pelos representantes dos acusados de forma a cumprir da forma mais fiel possível o princípio da ampla defesa. Logo, não há qualquer retardamento decorrente de inércia e desídia do Estado-juiz. Destaco ainda que a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, somente se configura quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se configura no presente caso. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo, não podendo ser imputada ao Juízo ou Ministério Público. 2. Os prazos processuais não podem ser computados como uma soma aritmética simples, devendo-se, do contrário, ser analisado com certo temperamento, aplicando-se a razoabilidade. 3. No caso sob análise, verifica-se a demora no trâmite processual decorre da complexidade da causa, circunstância esta suficiente para justificar a delonga processual. Nesse sentido decidiu a CIDH no caso Garibaldi vs. Brasil. 4. Configura indevida supressão de instância pleito em sede de segundo grau não deduzido primeiramente perante o Juízo a quo. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida para, nesta extensão, denegá-la. (TJ-AM 40014872220188040000 AM 4001487-22.2018.8.04.0000, Relator: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 09/04/2018, Primeira Câmara Criminal) Por último, acrescento que, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do presente caso. Ora, inicialmente, os fatos narrados nos presentes autos apontavam para o crime de latrocínio. Entretanto, no decorrer do feito, várias foram as teses levantadas pela defesa que precisaram ser analisadas por este juízo e consequentemente, ensejaram na aberturar de prazo para novas diligências. Em sede policial, os réus informaram que se tratava de simples cobrança de dívida. Posteriormente, em juízo, tentaram imputar a culpa do crime ao namorado da vítima, Sr. Charles Messias que precisou ser localizado e ouvido em juízo. Após, alteraram a versão arrolando testemunhas para demonstrar que, na verdade, estariam realizando cobrança de dívida a mando de um traficante, apresentando documentos de identificação de um nacional já falecido para corroborar a versão. Por último, acrescentaram que, quando chegaram a casa da vítima, já haviam outros indivíduos dentro que seriam os responsáveis pelo seu óbito, fornecendo, inclusive, seus nomes. Por outro lado, durante a instrução, constatou-se que o acusado Adilho Gonçalves já possuía uma relação anterior com a vítima utilizando-se do nome Cristiano Lima, conforme o depoimento da testemunha Flávia Leandra Leão Gomes, das fotos anexadas pelo delegado de polícia (fls. 31 e 770/773), bem como através da perícia telefônica que demonstrou que a vítima teria ligado para o réu horas antes do crime, causando dúvida a este magistrado quanto a verdadeira motivação do crime. Desta forma, entendo tratar-se de caso dos mais complexos, justificando o lapso temporal da prisão dos réus. Por último, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, destaco que não verifico quaisquer alterações na situação dos acusados que justifiquem a revogação da prisão preventiva. Ressalto que, ao contrário, conforme as provas documentais juntadas às fls. 1131/1205, os acusados demonstram personalidade voltada para o crime e grave periculosidade, posto que comerciavam armas e coletes balísticos - material restrito das forças de segurança - pelo telefone, concorrendo assim todos os requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do CPP. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão, concorrendo ainda os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312 c/c o art. 313, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao representante ministerial e aos patronos dos réus. Tendo em vista as novas provas colhidas que demonstram ligação anterior da vítima com o réu Adilho Gonçalves, intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem sobre possível incompetência deste juízo e competência do Tribunal do Júri para o julgamento da presente ação. À Secretaria para as demais providências.

18/12/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0462/2019

ADV: SARAH SERRUYA ASSIS (OAB 9515/AM), ADV: PAULO VICTOR SOLART COELHO (OAB 14212/AM), ADV: MÁRCIO SANTANA MALTA (OAB 13054/AM), ADV: LENILSON FERREIRA PEREIRA (OAB 13914/AM), ADV: YASMINE BORGES SARRAFF DE REZENDE (OAB 14546/AM), ADV: ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM), ADV: MIGUEL BENTO VIEIRA (OAB 110432/MG), ADV: JOELMA COSTA SILVA BARBO (OAB 22505/GO), ADV: MARCIA BIANCA AUZIER DIAS (OAB 14157/AM) - Processo 0619542-37.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Adilho Gonçalves dos Santos - Emerson Igor de Araujo Sena - Trata-se de ação penal movida pelo órgão ministerial para apurar a prática do crime de latrocínio imputado a Adilho Gonçalves dos Santos e Emerson Igor de Araújo Sena. Às fls. 1131/1205 foi juntada perícia realizada nos celulares apreendidos pela autoridade policial no curso do inquérito e que se encontravam no depósito deste fórum - 01 (um) aparelho celular na cor branco, com parte traseira na cor preta, com 2 chip da operadora Tim, imei 895502900000789463211211 e 8955031783072248b234, cartão de memória de 8gb, bateria n. 3557-12, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, imei 1 355879/05/346353/3, imei 2 355893/05/346353/4, com tampa traseira avariada). Com a juntada da referida perícia apurou-se que ambos os aparelhos pertenciam ao réu Adilho Gonçalves. Referidos celulares já haviam sido objeto de perícia às fls. 779/787, onde constatou-se que os celulares possuíam amostras de DNA da vítima. Nesse sentido, o laudo atesta que, “em 14 dos 22 marcadores analisados na amostra questionada A e em 12 dos 22 marcadores analisados na amostra questionada B, estão presentes alelos coincidentes com os do perfil genético da vítima, Renan Ferreira Ramos”. Ocorre que a propriedade do celular periciado somente restou clara neste momento processual, motivo pelo qual, prezando pelo princípio do contraditório e ampla defesa, entendo que seja necessário a intimação das partes para manifestação. Por outro lado, a despeito de os acusados informarem que não conheciam a vítima antes, averiguou-se ainda, que no dia 30/04/2018, às 04:30:06 (UTC-4) o acusado Adilho Gonçalves recebeu em seu telefone celular uma chamada desta (991512547) que restou rejeitada (fls. 1149). Do mesmo modo, foi possível detectar que, na data de 26/04/2018, às 18:39:30 (UTC-4), o réu Emerson Igor de Araújo Sena fez uma ligação para o primeiro acusado de seu telefone pessoal (98104-4572) com duração de 00:00:55 (cinquenta e cinco segundos) (fls. 1149). Observou-se, por último, das conversas extraídas do aplicativo whats app, que o réu Adilho Gonçalves recebeu diversas mensagens solicitando armas, incluindo-se entre os solicitantes, o réu Emerson Igor de Araújo Sena (fls. 1188). Transcrevo-as abaixo. Tabela 04 - Contato “[email protected] Emerson R7” 43 - Pergunta daquele seu conhecido quanto tá uma pistola? (Recebido) 44 - De preferência ponto 40 (Recebido) [...] 48 - Mano não eh pra mim. Eh pra um brother meu. Mas ele eh firmeza mano. Ele quer pra mandar pra boa vista pra gente grande de la. Não importa se tiver procedência ou não. Como te falei eh pra gente. O dinheiro ta na conta dele já (Recebido) 49 - Ai ele quer ver ela se ta boa mano (Recebido) 50 - Se puder manda uma foto (Recebido) 51 - Mas o dinheiro ta na mão já (Recebido) 52 - Ta sim (Enviado) 53 - tem erro (Enviado) 54 - Então blz (Recebido) 55 - Como a gente faz então (Recebido) 56 - ? (Recebido) 57 - Vou falar com ele e te aviso 58 - Blz mano fico no aguardo (Recebido) [...] 60 -Fala mano (Recebido) 61 - Conseguiu falar com o cara? (Recebido) 62 - Ainda não, mano, esses cara são enrolado, eu conversei com ele, semana passada, ele falou pra mim que tinha era duas ou era três peças diferentes, parece que era, parece que era duas ponto quarenta e uma outra trezentos e oitenta, lembrei, duas ponto quarenta e uma trezentos e oitenta, isso que ele falou aquele preço lá, pô. Era cinco mil, né? Porque pistola é caro, pô. Agora, eu mando mensagem pra esse baitola, ele não tá respondendo, não sei o que tá acontecendo com o contato dele. Eu vou tentar, ver se eu consigo falar de outra maneira aí, mas até agora não responde nada, tá difícil, aí não consigo resolver nada, porque tem que responder. Não sei se aconteceu alguma coisa no telefone dele, se ele já trocou de contato, mas eu vou tentar, assim que eu conseguir uma resposta, porque tem outro que tem, que consegue, aliás, mas que tá sem no momento, e ele é até policial, um amigão nosso, só que ele tá sem no momento, ele falou, porque ele disse que às vezes cai muito na mão dele, aí já separam pra eles venderem eles mesmo, só disse que no momento agora tá difícil, os cara não tão conseguindo. Tem uma época do ano que é mais difícil de conseguir, mesmo, pessoal some, né, mas aí ele falou que assim que aparecer ele vai entrar em contato comigo também. 63 -Entendi mano. 64 - Blz. Tabela 05 - Contato “[email protected] Whatsapp.Net Andrio Dias” 19 - Mesmo se aparecer alguma “peça.”

Me avisa vou correr atrás do qsj..... N tem como tirar os serviços no comércio sem nada .... Qsl. (Enviado) 20 - Em qti para o qth qsl. (Enviado) Em consulta ao dicionário informal em página da internet, constatei que o termo “peça” se refere comumente a arma de fogo. Os termos “qsj”, “qsl”, “qti”, “qth” significam, respectivamente “dinheiro”, “entendido”, “a caminho” e “qual sua localização nesse exato momento”. Tabela 06 - Contato “[email protected] Whatsapp.Net Rafael Vig R7” 01 - foto de colete de bala [...] 03 -Cadê tu? (Enviado) 04 - Tem um cara interessado em comprar a peça .40 (Enviado) Tabela 08 - Contato “[email protected] Whatsapp.Net Samuel vig R7 06 - Sabe quem tem um 38 pra vender...? (Enviado) 07 - Vou precisar tirar uns serviços no comércio (Enviado) 08 - Deixa eu te dizer: (Recebido) 09 - Mano só vou levar se realmente quiser (Recebido) 10 - Levei semana passada não deram nem moral (Recebido) 11 - E outra e peso (Recebido) 12 - E a minha coluna tá uma benção para carregar na mochila (Recebido) 13 - Te mandei foto (Recebido) 14 - Quanto eh mesmo....? (Enviado) 15 - Se tu quiser... (Recebido) 16 - Para você R$ 80,00. (Recebido) 17 - Leva pra eu ver (Enviado) [...] 21 - Olha eu usando ela (Recebido) 22- É esse aí 23 - Ta blz então mano (Enviado) 24 - Faz d 2x pra mim q eu fico (Enviado) 25 - Metade hj (Enviado) 26 - E na semana que vem (Enviado) 27 - A outra (Enviado) 28 - 40+ 40 (Enviado) 29 - Faz o seguinte (Recebido) 30 - Me dá os setenta a vista (Recebido) [...] 32 - Ta leva (Enviado) 33 - Beleza (Recebido) 34 - Vou levar (Recebido) 35 - Sabe quem tem 38 pra vender...? (Enviado) 36 - E isso aí 37 - Vou precisar (Enviado) 38 - Sim (Recebido) 39 - Sei (Recebido) 40 - Pra tirar uns serviços no comércio (Enviado) 41 - Quanto...? (Enviado) 42 - Mas ta bom mesmo...? (Enviado) Diante das novas descobertas, este juízo entende ser necessário deferir o pleito inicial da defesa de Emerson Igor de Araújo no sentido de autorizar a quebra do sigilo telefônico da vítima, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, quais sejam indícios de materialidade e autoria e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre os fatos. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO referente ao número de telefone da vítima Renan Ferreira Ramos (99151-2547), bem como a qualquer outro vinculado ao seu RG 2278156-0. DEFIRO NOVAMENTE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO em relação aos acusados Adilho Gonçalves e Emerson Igor de Araújo Sena, tendo em vista que foram localizados nos autos por este juízo outros números utilizados pelos réus. Desta forma, defiro a quebra do sigilo para os seguintes números 9938-84051, 981044572, 999388-4051 (Emerson Igor de Araújo Sena), 99372-8897, 98144-5079, 99469-2553, 99477-8685 (Adilho), bem como qualquer outro vinculados aos seus RGs (2905693-4 e 1353971-0). Oficie-se às Operadoras de Telefonia (Oi, Tim, Claro, VIVO) para cumprir a determinação referente à quebra de sigilo telefônico, nas linhas já traçadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fornecendo os extratos telefônicos, dados cadastrais, relação das ligações realizadas e recebidas e demais informações. Intimem-se as partes desta decisão e do laudo acostado às fls. 1131/1205 para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para as demais providências.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples
Início do Processo
2018