Processo Nº 7000284-66.2018.7.00.0000

STM
Apelação
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

16/11/2018há 3 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

APELAÇÃO Nº 7000284-66.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADO: LUAN DIEGO RODRIGUES

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da prova, suscitada pela Defensoria Pública da União. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença absolutória, condenar o ex-3º Sgt Ex LUAN DIEGO RODRIGUES à pena de 3 (três) anos de reclusão como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, deixando-se de conceder ao Réu o benefício do sursis ante o quantum da pena imposta, fixando o regime aberto para o cumprimento inicial de execução da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (Revisor), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. Ausência justificada dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. SERENDIPIDADE. VALIDADE. MÉRITO. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. I. A DPU suscitou preliminar de reconhecimento da ilicitude da prova produzida na fase inquisitorial, alegando ausência de mandado de busca e apreensão que amparasse a entrada dos policiais na casa do Réu. II. Policiais Civis que entraram na residência do Réu foram categóricos em afirmar que ingressaram na residência, após autorização do irmão do Réu. III. O ingresso dos policiais na residência seria lícito, mesmo que não houvesse a autorização, porquanto já se configuraria ali um flagrante delito, tendo em vista que a posse ou a guarda não autorizada de munição de uso restrito, por si só, é crime permanente. IV. Embora a diligência inicial tivesse como escopo investigar o irmão do Réu, trata-se de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Prova válida, consoante a jurisprudência do Pretório Excelso. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. V. Mérito. Ve-se que a autoria do delito em exame se encontra comprovada, por meio das provas acostadas aos autos, embora o Réu não tenha confessado a consumação do delito. VI. Os indícios em exame induzem a autoria do Réu consumação do crime descrito na Denúncia, porquanto existe coincidência e nexo de causalidade entre as provas e os fatos imputados ao Réu, em perfeita consonância com o disposto nos arts. 382 e 383, ambos do Código de Processo Penal Militar. VII. Destarte, em sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, a reforma da Sentença se impõe, para condenar o Réu como incurso no art. 303, § 2º, do CPM. VIII. Afasta-se a arguição pelo MPM da hipótese de aplicação do instituto da continuidade delitiva, com fulcro no princípio in dubio pro reo, por não ter ficado provada com a exatidão os dias da subtração ou se foi em um momento único. IX. Apelo provido. Decisão unânime.

15/10/2018há 3 anos

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

Julgamentos

APELAÇÃO Nº 7000284-66.2018.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : LUAN DIEGO RODRIGUES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de nulidade da prova, suscitada pela Defensoria Pública da União. No mérito , por unanimidade , deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença absolutória, condenar o ex-3º Sgt Ex LUAN DIEGO RODRIGUES à pena de 3 (três) anos de reclusão como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, deixando-se de conceder ao Réu o benefício do sursis ante o quantum da pena imposta, fixando o regime aberto para o cumprimento inicial de execução da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.

MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE : JULIO CESAR GOMES DE ASSIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, de falta de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar, em virtude do licenciamento do Apelante JULIO CESAR GOMES DE ASSIS. Os Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS acolhiam a preliminar arguida. No mérito , por unanimidade , deu provimento ao recurso da Defesa para, mantendo a Sentença que condenou o ex-Soldado do Exército JULIO CESAR GOMES DE ASSIS à pena de 4 (quatro) meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, conceder-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições do art. 626, excetuada a alínea a, do CPPM, com audiência admonitória a ser presidida pelo Juízo da Execução, fixando o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP comum, em caso de descumprimento do sursis , na forma do voto do Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES fará declaração de voto quanto à preliminar.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Militar da União
Tribunal de Origem
STM
Natureza
Apelação
Início do Processo
2018