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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeFORO DE SANTO ANDRÉ

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

CDA (00)00000-0000

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

A FAZENDA DO Nome, pela Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, apresentar IMPUGNAÇÃO , com fulcro no art. 17 da Lei 6.830/80, o que faz nos seguintes termos:

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Nomeem que sustenta, em apertada síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva fiscal, pois se trata de ex-diretor da executada, bem como por entender que a decisão que deferiu sua inclusão nos autos da Execução Fiscal não se encontra de acordo com as hipóteses do art. 135, do CTN. Assim, requer o cancelamento da penhora realizada em imóvel de sua propriedade e o cancelamento de bloqueio de veículo cadastrado em seu nome.

Por fim, alega que o imóvel penhorado é bem de família, postulando pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Endereço

I - PRELIMINARMENTE: NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NÃO GARANTIDA.

O art. 16, § 1º da Lei 6.830/80 determina a necessidade de garantia da execução para o ajuizamento de embargos à execução:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO GARANTIA DO JUÍZO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE LEI 6.830/80. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa executada contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos, por considerar ausente garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º da Lei federal nº 6.830/80.

2. Presença dos requisitos exigidos pela Lei estadual nº 11.608/2003 para concessão do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Pedido de diferimento do preparo recursal diferido, nos termos do art. 5º da Lei estadual nº 11.608/2003. 3. Nas execuções fiscais, deve o juízo estar garantido para fins de admitir os embargos à execução. Aplicação da regra especial do art. 16 § 1º da Lei Federal 6.830/80, que não foi revogada pelas alterações introduzidas no Código de Processo Civil. 4. Excepcional flexibilização do rigor do parágrafo primeiro do art. 16 da LEF, em face das peculiaridades que envolvem o caso presente, a fim de garantir o exercício do direito de defesa da parte, constitucionalmente garantido. Recurso provido. (TJ/SP -

1027946-54.2015.8.26.0114, julgado em 25.09.17).

Na hipótese de penhora em valor muito inferior à dívida, o embargante deve ser intimado para prestar reforço à penhora já realizada, sob pena de indeferimento liminar dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria não decidida completamente, no acórdão embargado, segundo entendimento do E. STJ - Ausência de manifestação acerca do art. 15-II da Lei 6830/80 Apreciação inclusive desse aspecto dos declaratórios Dispositivo sem aplicação, na espécie Penhora não formalizada Bloqueio parcial de ativos Afirmação da embargante, quanto à inexistência de outros bens, ou valores Impossibilidade, portanto, de reforço, ou substituição Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal mantida, por tais fundamentos, segundo determinação do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 Orientação do REsp 1127815/SP sem incidência, na espécie - Preservação do resultado da decisão colegiada anterior, negando provimento ao apelo da embargante Embargos declaratórios acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado. (TJ/SP - 0357998-38.2009.8.26.0000/50000 14.09.17)

Conforme se observa nestes autos, em 25.08.17, a penhora foi realizada sob meação do seguinte Imóvel: Prédio com 40m 2 , situado na Endereçobairro de Santo Amaro, na cidade de São Paulo .

Nesta mesma data, a dívida lastreada na CDA (00)00000-0000alcançava o valor de R$ 00.000,00(quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e um centavo) (DOC. 01).

Difícil crer que o referido Imóvel alcance o referido montante.

Portanto, antes do recebimento dos presentes embargos, de

rigor determinar o reforço da penhora. Caso não seja efetivada, requer a rejeição liminar destes embargos por falta de requisito de admissibilidade.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ao contrário do alegado pelo Embargante, este possui plena legitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva fiscal, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Estabelece o artigo 135 do CTN:

"Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

...

III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

Desta feita, não obstante o Embargante tenha acostado aos autos principais cópia da carteira de trabalho em que se verifica tenha deixado a diretoria da empresa Executada meados de 1999, de nada vale sua alegação de que apenas atuou como "diretor administrativo e financeiro, assinando pela empresa" de 20.01.97 a 11.09.99, conforme documento juntados às fls. 26 .

Como o fato gerador do tributo foi 06/96 e a inscrição em dívida ativa em 02.01.97, não tem como buscar se furtar da co-responsabilidade pelo seu adimplemento. Note-se que era direito financeiro da empresa.

"RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RETIRADA. NATUREZA DO DÉBITO. MULTA. Somente se exime da responsabilidade tributária o sócio ou administrador que comprova a sua retirada devidamente registrada na Junta Comercial em época anterior a da ocorrência do fato gerador. Hipótese em que restou demonstrado que a dívida refere- se a contribuições devidas à Previdência Social, incidentes sobre a remuneração de empregados, descontadas e não recolhidas no prazo legal, no período de 04-94 a 11-94, sendo que a retirada ocorreu em 05-

95. Multa reduzida em razão da aplicação do art. 35, da Lei 8.212/91,

com redação dada pela Lei nº 9528/97"(TRF4, 1a T., AC 1998.04.00000-00/RS, nov. 99)

Aliás, aqui impende esclarecer que a prática de infração à legislação tributária, muito bem reconhecida pelo d. julgador , configura a "infração de lei" de que trata o "caput" do artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Assim, insubsistente a alegação da parte de que não caberia integrar a presente demanda, porque não era sócio da empresa, mas tão somente diretor.

O art. 135, III do CTN arrola os diretores das empresas como responsáveis pessoais pelos créditos tributários devidos por infração à lei.

Nesse diapasão, vislumbra-se que a jurisprudência entende que o não recolhimento do tributo devido, de per si , já é o suficiente para configurar infração à lei hábil a ensejar o redirecionamento da execução mediante o reconhecimento da incidência do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme se demonstra:

"TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE LIMITADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. 1. O sócio-gerente da sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que agem com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos. 2 Precedentes da Corte. 3. Recurso improvido". (STJ, 1a T. REsp. 34429- 93/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 06.09.1993, p. 18.019)

E também:

"Infringe a lei o sócio-gerente que deixa de recolher, tempestivamente, os tributos devidos pela firma devedora e, como responsável tributário, pode ser citado de ter seus bens particulares penhorados, mesmo que seu nome não conste na certidão de dívida ativa. Não exige a prévia apuração da responsabilidade". (STJ, 1a T., v.u., REsp 14.904-0/MG, DJU 23.03.1992)

De igual forma, verifica-se que a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias é regida por lei específica, qual seja o Código Tributário Nacional, que possui natureza de Lei Complementar, de forma que somente à lei complementar é possível determinar o período pelo qual o sócio- gerente permanece vinculado às obrigações tributárias da empresa, em especial às infrações ocorridas no período em que assim figurava perante a sociedade.

Assim, à míngua de norma específica afeta à legislação tributária, deve-se entender que a responsabilidade do sócio gerente pelos atos praticados em sua gestão perduram enquanto perdurar o débito fiscal, ou seja, não havendo qualquer causa extintiva de tal débito, deverá o co-Responsável responder na forma que a lei lhe determina.

Aliás, para corroborar com este entendimento, é a própria matrícula do Imóvel penhorado, no qual constam averbações de penhoras de outras dívidas da empresa Alpa Brasil junto ao INSS e a Prefeitura de São Paulo, além de inúmeras decretações de indisponibilidade.

III IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA

Pretende o Embargante o levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel de sua propriedade, mediante a alegação de que seria bem de família, portanto impenhorável.

É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, na tentativa de preservar o bem estar da família, estabelece a impenhorabilidade do bem dito bem de família. No artigo 1.711 do Código Civil, está previsto o denominado bem de família voluntário que exige registro em cartório para constituição.

Já na Lei nº. 8.009/90, tem-se o bem de família legal que dispensa registro para ser reconhecida sua impenhorabilidade, bastando para a comprovação de se tratar do único bem imóvel da família e de ser utilizado como moradia.

No caso em espeque não consta da Certidão do Registro de imóveis inscrição do imóvel penhorado como bem de família, nos termos do disposto nos arts. 1.711 e segs. do Código Civil.

De outra banda, não basta a simples alegação de que o imóvel é o único de sua propriedade para que se reconheça bem de família, é imprescindível que o executado comprove a natureza do bem.

Nota-se que o executado não trouxe aos autos certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis que comprovem a inexistência de outros bens. Sendo assim, não há nos autos prova sobre ser o imóvel penhorado o único da família de modo que não lhe socorre a Lei 8.009/90.

Veja-se o que dispõe o parágrafo único do art. da Lei 8.009/1990: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor , salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 1.711 do Código Civil".

Por oportuno, cumpre esclarecer que de acordo com a norma processual vigente, cabe a quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, o que não se observa no presente feito.

A verificação da existência de outro imóvel em nome do executado deve ser feita por meio de ofício enviado à Associação dos Registradores de Imóveis do Nome-ARISP.

Resta, portanto, incomprovada a alegação de impenhorabilidade do bem trazida pela embargante devendo, portanto, ser mantida a constrição do bem.

IV - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIUO JUDICIAL EM VEÍCULO

Conforme preconizado no Código Tributário Nacional:

"Art. 185-A. a hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e

às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legalidade do bloqueio via Renajud:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.

1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN.

2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de

penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. ((REsp 1.151.626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011)

Portanto, não há respaldo legal para o levantamento do bloqueio sobre o veículo indicado pelo Embargantes, se, até o momento, a dívida tributária não foi adimplida, nem foi efetivada penhora no montante integral do valor executado.

Diante do exposto, requer a FESP sejam os embargos julgados totalmente improcedentes, com as conseqüências de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente a juntada de novos documentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 26 de janeiro de 2018.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

(assinatura eletrônica)