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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Registro de Empresa

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCEDIMENTO COMUM

0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

UNIÃO , por sua advogada infra-assinada, nomeada por Decreto de 15 de outubro de 1996, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pela parte autora, requerendo se digne encaminhá-las ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, após o cumprimento das formalidades legais.

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 11 de março de 2020.

Nome

Advogada da União

p. 1 de 8

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

I - RELATO

Conforme relatado na r. sentença recorrida, trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, para que este Juízo determine a anulação do ato jurídico que determinou a abertura da empresa Nome, com nome fantasia "Padaria e Restaurante Céu Azul", inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, com o cancelamento do referido CNPJ. Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo Juízo.

Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de uma dívida do Frigorífico Marba Ltda, sendo informada que adquiriu, através do CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, produtos da referida empresa. Afirma que após a cobrança, constatou que seu nome foi incluído como sócia da empresa Padaria e Restaurante Céu Azul, contudo, nunca abriu nenhuma empresa, sendo vítima de fraude, o que lhe tem acarretando inúmeros prejuízos, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido.

Outrossim, foi julgado procedente o pedido nos seguintes termos:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a UNIÃO FEDERAL, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para anular o ato jurídico que originou a abertura da Empresa NomeLeite Santos ME, CNPJ 24.977.724/0001-58 (nome de fantasia"Padaria e Restaurante Céu Azul", determinando o cancelamento do respectivo CNPJ e de todos os demais atos a ela relacionados. Condeno, ainda, a União ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor esse que ao meu ver se mostra razoável para composição desses danos, incidindo juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês, contados desde a citação, e correção monetária, a partir da publicação desta sentença, pelo percentual e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a União ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação."

Interpôs, a parte autora, apelação, buscando a majoração do montante fixado a título de danos morais, para o valor de R$ 00.000,00para Recorrente, ou outro valor a ser arbitrado por esta Colenda Turma, até o valor pleiteado na exordial de R$ 00.000,00.

Contudo, a pretensão invocada pela autora é despida de fundamento. Senão vejamos:

III - DO MÉRITO

Com efeito, a União requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação, com base na contestação e apelação já constantes dos autos.

Ad cautelam , quanto ao mérito, a União reitera e ratifica a fundamentação contida na sua apelação interposta, nos seguintes termos:

Mostra-se imprescindível a confirmação através de documentação autêntica e hábil a comprovar que a Receita Federal teria emitido o indigitado CPF em duplicidade. Não se vislumbra do resultado das pesquisas efetivas nos sistemas de controle disponíveis indício que tenha a Secretaria da Receita Federal fornecido a mais de um contribuinte o mesmo número de inscrição no CPF.

No entanto, a falta de cuidado na guarda dos documentos, pode ter criado condições favoráveis aos incidentes relatados que, se de fato ocorreram, poderiam ter sido evitados com as adequadas medidas por ocasião do registro de ocorrência na Delegacia de Polícia.

Por sua vez, é importante lembrar que a personalidade é atributo da pessoa e não do seu cadastro de CPF. Isto significa que os direitos do cidadão independem dos cadastros administrativos de que se vale o Poder Público para gerir a vida em sociedade.

O número de CPF é tão-somente um cadastro utilizado pela Receita Federal para fins eminentemente fiscais e tributários, não importando em concessão ou limitação de direitos de quem quer que seja. Sabemos, entretanto, que as empresas comerciais e instituições financeiras, comumente, por sua própria iniciativa, utilizam-se do cadastro de CPF para fazer o controle de maus pagadores, lançando os seus nomes em cadastros de negativação de crédito.

Assim, conclui-se que a Administração Federal não praticou conduta lesiva em desfavor da autora e o dano que tenha sido suportado por esta deveu-se exclusivamente por culpa da própria autora.

Nesse sentido, a União pede vênia para transcrever parte das informações prestadas pela pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos seguintes termos:

"Cumpre-nos informar que a empresa individual Nome (00)00000-0000, CNPJ Na 00.000.000/0000-00está regida pelas normas do MEI (Microempreendedor Individual), as quais mencionamos ao final deste ofício, sendo que o procedimento de registro na Junta Comercial e inscrição no CNPJ se deu exclusivamente através do Portal do Empreendedor ( Rede Social).

A empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico. Neste caso, o sistema registra o empresário (individual) na Junta Comercial, e obtém a sua inscrição no CNPJ, e se for o caso, dependendo da atividade, também obtém a sua inscrição na Secretária da Fazenda Estadual, obtém a sua inscrição na Secretária de Fazenda do Município, tudo de uma só vez, num único pacote, de forma automática e imediata. Não há documentos em papel nem assinatura.

Transcrevo aqui o item h do art. 22 da Resolução CGSIM na 16, de 17 de dezembro de 2009 a respeito da inscrição do MEI:

" h) os dados informados e as declarações efetuadas no formulário eletrônico serão transmitidos para as bases de dados das Juntas Comerciais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, automaticamente, e a inscrição, será confirmada, com o fornecimento, para o MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro de Empresa- NIRE e do número de inscrição no CNPJ. O NIRE e o número de inscrição no CNPJ serão incorporados ao Certificado da Condição de MEI -CCMEI; (Incluída pela Resolução CGSIM na 26, de 08 de dezembro de 2011)".

De qualquer forma, a inscrição no portal gera um registro público (documento criado a partir das informações prestadas pela Internet), ainda que sem a assinatura do empreendedor, mas conforme previsão legal.

As normas que regulamentam a constituição do MEI, a sua inscrição no CNPJ, na Sefaz/Estadual, na Sefin/Municipal, a sua opção pelo Simples Nacional e a opção pelo Simei são as seguintes:

a) Lei Complementar na 123, de 14/12/2006, § 7º do art.

e 1º do art. 4º;

b) Decreto nº 6.884, de 25/06/2009, artigo , inciso I;

c) Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009, especialmente

o seu artigo 22;

d) Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, especialmente

o seu artigo 2º (revogada);

e) Resolução CGSN nº 94, de 29/12/2011, especialmente

o seu artigo 93."

As referidas normas podem ser encontradas no Portal do Empreendedor (Rede Social), no item legislação (Microempreendedor Individual-MEI)."

Se houve a fraude nos atos de constituição, alteração ou encerramento de instrumento particular junto à JUCESP , sua ocorrência deve ser apurada e devidamente comprovada, objeto de outra ação judicial, enquadrando-se o fato, ao final, como falsidade ideológica.

Assim, tendo em vista que a União não tem atribuição para se imiscuir na situação da autora perante a empresa que leva o seu nome, não detendo autoridade para desvinculá-la da referida sociedade, não pode o pedido autoral ser julgado procedente.

DOS DANOS MORAIS

Quanto à ocorrência de danos morais causados pelos atos administrativos praticados pela Receita Federal, tais alegações não podem prosperar.

Nesse sentido, a União impugna a referida condenação, bem como o valor arbitrado.

Primeiramente, a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo que sustentasse o seu pedido de indenização por danos morais na presente demanda, apenas apresentando alegações infundadas. Ora, cabe ao autor comprovar a efetiva ocorrência do dano material e moral, não bastando a mera alegação. Nesse sentido, a jurisprudência:

" Não é admissível que os sofrimentos morais dêem lugar a reparação pecuniária se deles não decorre qualquer dano material "(1º TACSP - 4º C. - Ap. - Rel. Octaviano Lobo - j. 2.5.90 - RT 660/116).

No mesmo sentido se manifestam nossos Tribunais, in verbis:

"CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE O DANO MORAL CAUSADO PELA OFENSA DEU CAUSA A PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL, PARA QUE O VALOR DA REPARAÇÃO POSSA SER EQUIVALENTE - IMPROCEDENTE O PEDIDO.

APELAÇÃO PROVADA - DECISÃO REFORMADA"(TRF 2a Região, AC 00000-00/RJ, Juiz Frederico Gueiros, DJ 25/08/92, p. 25577)

CIVIL. DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DESTE, CARACTERIZADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS, CAPAZES DE VIABILIZAR SUA AVALIAÇÃO. A SIMPLES CONSIDERAÇÃO SUBJETIVA DAQUELE QUE SE REPUTA MORALMENTE ATINGIDO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZAVEL.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF 5a Região, AC 00000-00-PB, Juiz Hugo Machado, DOE 07/04/90)"

"... DANO MORAL. Necessariamente ele não existe pela simples razão de haver um dissabor. A prevalecer essa tese, qualquer fissura em contrato daria ensejo ao dano moral conjugado com o material. O direito veio para viabilizar a vida e não para truncá-la, gerando-se um clima de suspense e de demandas. Ausência de dano moral, no caso concreto. Recurso desprovido ..." (Ac n. 596.185.181, TJRGS, Rel. Des. Décio Antônio Erpen, 05/11/96).

"No plano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral" (TJSP - 7a C. - Ap. Rel. Benini Cabral - j. 11.11.92 - JTJ - Lex 143/89).

Acrescenta-se ainda, que a MORAL é um conceito complexo que envolve vários aspectos do ser humano tais como, a honra, a dignidade, a correção dos atos, o prestígio de que goza na sociedade, seu comportamento e assim por diante.

Esse conjunto patrimonial que não tem repercussão no campo econômico é aquele protegido pela indenização por danos morais. Trata-se de defesa da parte não patrimonial da esfera jurídica da pessoa. Busca proteger aqueles bens juridicamente tutelados, embora sem repercussão patrimonial. Podem ser a dignidade, o injusto sofrimento, o dano estético, entre outros. São geralmente concedidos a quem teve algum desses bens violados, permanentemente ou não, acarretado por culpa do agente.

Se adotarmos os princípios administrativos ministrados pelo eminente Professor HELY LOPES MEIRELLES teremos que:

"A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim"'; para o administrador público significa" deve fazer assim ".

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes- deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. O princípio da legalidade, que até bem pouco só era sustentado pela doutrina, passou, agora, a ser imposição legal entre nós, pela lei reguladora da ação popular, que considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando eivados de"ilegalidade do objeto", que a mesma norma assim conceitua:"A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo"(Lei 4.717/65, art. c, e parágrafo único, c). Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública".

Nesse sentido, a pretensão da autora, a título de indenização por danos morais, bem como sua majoração, requerida na apelação, não encontra na lei ou na jurisprudência qualquer fundamento, importando a sua admissão em locupletamento ilícito.

"Ad cautelam", apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a União requer, em caso de eventual manutenção da condenação em danos morais, seja a mesma reduzida e arbitrada em valores módicos , tendo em vista a condição especial da ré, União.

Com efeito, a ser acolhida a pretensão da autora restariam afrontados os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, especialmente da moralidade e legalidade.

A norma jurídica possui os atributos da generalidade, abstração e impessoalidade. Na relação jurídica narrada na petição inicial, a Administração Pública vem aplicando a lei ao fato concreto, não havendo falar- se em ilegalidade ou injustiça na sua atuação. O princípio da legalidade é um imperativo que o Poder Executivo na sua atuação, em prol do interesse público, deve obediência.

III - PEDIDO

Assim, espera a União Federal seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, requerendo seja julgado totalmente improcedente o pedido com base na apelação interposta, ou "ad cautelam", seja mantido o valor arbitrado a título de danos morais, na r. sentença recorrida.

São Paulo, 11 de março de 2020.

Nome

Advogada da União