Processo Nº 501XXXX-93.2017.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo Deinstrumento

Andamento processual

10/06/2022há 2 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-93.2017.4.03.0000

POLO ATIVO

ROSIANE APARECIDA CERASI

ADVOGADO (A/S)

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA | 12199/MS

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-93.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: ROSIANE APARECIDA CERASI Advogado do (a) AGRAVANTE: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de tutela de urgência. Verifica-se que nos autos originários foi proferida sentença, destarte carecendo de objeto o presente agravo de instrumento. Por estas razões, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Publique-se. Intime-se. Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 9 de junho de 2022.

12/09/2018há 4 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE: ROSIANEAPARECIDA CERASI

Advogado do(a) AGRAVANTE: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Neste juízo sumário de cognição, considerando que nos termos da jurisprudência da Excelsa Corte afigura-se constitucional a delegação aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a aplicação da pena de demissão a teor do art. 1º, I, do Decreto 3.035/99 (RMS 32811) e desnecessário o sobrestamento do processo administrativo disciplinar enquanto não concluída a ação penal instaurada diante da autonomia das instâncias (MS 23242), por outro lado nada nos autos autorizando concluir que o exercício da ampla defesa deixou de ser observado em sua fase apropriada, a saber, inquérito administrativo, não se verificando, ainda, ilicitude da prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, também não se deparando a existência dos demais supostos vícios no PAD instaurado, à falta do requisito de probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal.

Intime-se a parte contrária, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

PEIXOTO JUNIOR

Desembargador Federal Relator

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

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