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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.9999

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Apelação Cível

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EndereçoCEP 00000-000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA-SP.

P ROCESSO Nº 1001334-43.2017.8.26.0168

A UTORA : NomeRICARDO

R ÉU : INSS - I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por intermédio do Procurador Federal que esta subscreve, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, criada pelo Decreto 99.350/90 e constituída na lei 8.029/1990, com endereço na Endereçoº andar, em Presidente Prudente/SP, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , relatando os fatos e expondo os seguintes fundamentos de direito.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora ingressou com a presente ação previdenciária pretendendo a concessão do benefício de AUXÍLIO - RECLUSÃO .

No entanto, conforme restará demonstrado, a última remuneração percebida pelo segurado instituidor é superior ao limite previsto em lei. O caso é, portanto, de rejeição do pedido formulado na Inicial.

Endereço

EndereçoCEP 00000-000.

DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA

Cumpre observar que o tema objeto do processo foi objeto de decisão perante a Suprema Corte.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu em 25/03/2009 no REx 587.365 e 486.413 que O REQUISITO BAIXA RENDA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RENDA DO SEGURADO RECLUSO, e não do dependente, impondo, desse modo, a reforma da decisão de 1a instância. Vejamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento na jurisprudência (grifei).

Processo RE 587365 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão STF Fonte REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL- 02359-08 PP-01536 Decisão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009. ..FLAG: F Descrição Número de páginas: 33. Análise: 14/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM. Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO- RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Doutrina IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 13. ed. Niterói: Impetus, 2008. p. 649. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. 4. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 176-277. Referência Legislativa LEG-FED CF ANO-1988 ART-00194 INC-00003 ART-00201 INC-00001 INC-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00203 ART-00226 ART- 00227 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC- 000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00229 INC-00001 INC-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00080 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-00116 DECRETO LEG-FED PRT-000077 ANO-2008 PORTARIA DOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA LEG-FED EXM-000012 ANO-1995 PÁGINA-

EndereçoCEP 00000-000.

32 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED MSG-000306 ANO-1995 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO

Assim, verifica-se a posição do STF dispondo que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, portanto, o indeferimento do benefício foi correto, impondo-se a manutenção da decisão administrativa.

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Trata-se de processo que versa acerca do benefício de AUXÍLIO - RECLUSÃO , previsto na Lei nº 8.213/91.

O respectivo diploma legal apresenta quais os requisitos necessários para a concessão do respectivo benefício, quais sejam:

a) comprovar o recolhimento à prisão, sem receber remuneração;

b) comprovar a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão;

c) comprovar a qualidade de dependente na data da prisão; d) comprovar ser segurado de baixa renda.

1. SEGURADO DE BAIXA RENDA

O benefício pretendido foi negado a Parte requerente ao fundamento de que o último salário-de-contribuição do Segurado recluso era superior ao limite estabelecido na legislação vigente na derradeira competência em que exercera atividade remunerada.

C onforme CNIS anexo, o valor da remuneração do Sr. Nome

Ricardo, na sua última competência de trabalho (09 / 2015) foi de R$

713,58, por 15 dias de trabalho.

Na competência 08 / 2015, em que foram trabalhados 30 dias, o salário-

de-contribuição foi de R$ 00.000,00, ou seja, superior ao limite

estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13/2015.

Apenas para que se relembre o histórico normativo recente acerca do tema, seguem abaixo os números das portarias, a data de sua vigência e o valor por elas estipulado como limite para se considerar um segurado como de "baixa renda":

EndereçoCEP 00000-000.

 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 15/2013 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2013 ⇒

R$ 00.000,00

 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 19/2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2014

R$ 00.000,00

 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13/2015 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2015 ⇒

R$ 00.000,00

 Portaria Interministerial MTPS/MF Nº 1/2016 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2016 ⇒

R$ 00.000,00

 Portaria Ministerial MF Nº 8/2017 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2017 ⇒ R$ 00.000,00

Lembre-se que tais valores foram fixados em cumprimento ao artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, que instituiu o limite de renda bruta mensal para a percepção do benefício em comento:

Artigo 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Com a imposição de tal limite a mens legis é direcionar o "Auxílio-Reclusão" aos familiares dos segurados de baixa renda, conforme comando do art. 201, IV, da Constituição Federal, que assim dispõe :

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda ; (g.n)

Esse direcionamento dos benefícios ao segurado de baixa renda é totalmente compatível com os ditames da Seguridade Social, e está ancorado em 2 (dois) dos seus princípios constitucionais basilares, quais sejam, o da seletividade e o da distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Existe, ao que parece, uma presunção legal de que os dependentes do segurado de baixa renda também sejam pobres e por isso o desejo legal é de ampará-los pela perda do pouco rendimento com a prisão do instituidor.

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A escolha de tal característica do benefício é totalmente política e legítima, na medida em que introduzida no nosso ordenamento por norma que respeitou o processo legislativo.

Também é política a questão da imposição de um limite teto de rendimentos a partir do qual não é possível conceder o benefício.

Tal limite confere um caráter objetivo à concessão da prestação, devendo ser perquirido o último salário-de-contribuição do segurado recluso.

Para aferir se o último salário-de-contribuição é superior ao limite legislativo, é necessário tomá-lo pelo seu valor mensal, conforme o inciso II,do § 2º, do art. 385, da Instrução Normativa INSS / PRES nº 77/2015:

Art. 385. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário de contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente.

§ 1º É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput.

§ 2º Quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II -o último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal , na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Interministerial, atualizada anualmente. § 3º Para fins do disposto no inciso IIdo § 2º deste artigo, a Portaria Interministerial a ser utilizada será a vigente na data da contribuição utilizada como referência.

§ 4º Se a data da reclusão recair até 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente à época, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.

§ 5º No caso do segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, será considerado como salário de contribuição mensal o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto no § 2º deste artigo . § 6º Para o disposto no caput, o décimo terceiro salário e o terço de férias não deverão ser considerados no cômputo do último salário de contribuição.

§ 7º A remuneração recebida em decorrência do pagamento de horas extraordinárias integrará o último salário de contribuição.

Por isso, deve ser julgado improcedente o pedido.

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2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Na remota hipótese de sucumbência do INSS nesta causa, passa-se a argumentar

acerca dos consectários.

Os juros de mora, não podem ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) ao ano (Lei 11.960/2009), e apenas devem correr a partir da citação, de acordo com a Súmula 204 do

STJ, que diz:

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a

partir da citação válida.

A correção monetária, de acordo com a Lei 11.960/2009 é a Taxa Referencial- TR

(TEMA 810 DO STF).

Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos no valor mínimo legal, com base- de-cálculo limitada conforme Súmula 111, do Egrério Superior Tribunal de Justiça.

CONCLUSÃO

Por todo o que foi exposto, requer a Autarquia-Ré sejam julgados improcedentes os pedidos.

Caso não seja tal entendimento desse D. Juízo, e haja condenação desta autarquia, pede- se sejam observados os critérios de sucumbência acima dispostos e que seja exigida da Parte autora a apresentação de atestado carcerário atualizado para fins de implantação de eventual benefício.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, nesta data do protocolo eletrônico.

Nome Nome

Procurador Federal Estagiário de Direito

Matrícula 1.286.844 - 00.000 OAB/UFMatrícula 2.295.115