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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0084

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro, com Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível - contra Supermercado São Pedro de Campinas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA DD. 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP.

EMBARGOS DE TERCEIRO

Processo originário (FÍSICO) nº 0013815-26.2011.8.26.0084

Exequente: MERCADINHO SÃO PEDRO DE CAMPINAS LTDA. ME

Executado: Nome

Distribuição por dependência

Nome, brasileira, divorciada, atendente, portadora do RG. nº. 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado e procurador judicial - instrumento anexo - nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP., n a conformidade dos Arts. 319 e seus incisos; art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido liminar,

em face de SUPERMERCADO SÃO PEDRO DE CAMPINAS LTDA. (atual denominação social de MERCADINHO SÃO PEDRO DE CAMPINAS LTDA. ME) sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que doravante passam a ser deduzidas, os quais serão cabalmente provadas.

I.- DA AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO

Tramitou por este R. Juízo a Ação Monitória - Processo nº 0013815-26.2011.8.26.0084, distribuída em 11/11/2011 , tendo como autora a ora Embargada, contra a pessoa de Nome, visando àquela a constituição como título executivo judicial o título por ele emitido no valor original quando da distribuição do feito na importância de R$ 00.000,00.

Às fls 43, dos autos originários, em data de 29-01-2013, foi declarado por esse MM. Juízo, a eficácia executiva do referido título e, com o trânsito em julgado da referida decisão, passou, oportunamente, para cumprimento de sentença, eis que não cumprida a obrigação de forma voluntária pelo devedor.

Assim, o feito foi convertido em execução do julgado, com o pedido de fls. 52, visando o recebimento do título executivo judicial, no valor atualizado de R$ 00.000,00.

Nas várias pesquisas realizadas para penhora de bens do Executado, às fls. 76, foi obtido uma resposta positiva, pelo sistema de pesquisa RENAJUD, onde foi encontrado em nome do executado - CPF 000.000.000-00, o veículo marca VW GOL ANO/MOD. 1999/1999, cor verde, placa CRO -Número de inscrição, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, Renavan (00)00000-0000.

Através de manifestação da parte Embargada/Exequente nos autos principais, em razão de seu pedido, foi deferida a penhora do veículo à fls. 84, cuja ordem foi cumprida pelo Sr. Oficil de Justiça, encarregado da diligência, determinando-se em 30/01/2018, às fls. 121, o bloqueio de transferência do referido veículo, o qual desde 06/03/2017 pertence à Embargante .

Vale destacar ainda que, a Embargante não é, nem nunca foi parte naquele feito.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a Embargante pugna pelo benefício da Justiça Gratuita, por não se encontrar em condições de manter o processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Conforme dispõe a legislação em vigor, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 98 do CPC e art. , da Lei 1.060/50).

Assim, declarando expressamente que não dispõe de meios econômicos para manter as despesas do processo sem sacrificar o sustento próprio e de seus familiares, tendo realizado a triagem da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a nomeação deste Patrono para sua defesa, requer a promovente que Vossa Excelência conceda os benefícios da Gratuidade Judiciária.

III - DOS FATOS E DO DIREITO.

A Embargante comprou o veículo marca VW GOL ANO/MOD. 1999/1999, cor verde, placa CRO -Número de inscrição, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, Renavan (00)00000-0000, do Sr. Nome, em 06 de março de 2017, cujo reconhecimento da firma, por autenticidade, se deu na mesma data, conforme se observa no documento juntado aos autos: Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV.

Efetuado o pagamento, o antigo proprietário, entregou-lhe todos os documentos e transferiu, na mesma data, a posse (tradição) do veículo à Embargante.

Conforme se observa da documentação inclusa, a Embargante possui o veículo desde março de 2017, com autorização expressa para sua transferência (recibo de venda do carro), recaindo sobre si a responsabilidade em proceder a transferência junto ao DETRAN/SP.

Ocorre, contudo, que a Embargante apenas não cumpriu com essa obrigação de transferência de registro no DETRAN devido a escassez momentânea de recursos financeiros, pois estava desempregada.

Entretanto, não pode a Embargante suportar o ônus do bloqueio do seu veículo, adquirido licitamente e, ser penalizada com a perda, de seu único e valioso bem, pela simples omissão na transferência do registro do veículo, mesmo porque a penalidade é administrativa (multa).

Assim dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)

"Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente."

Ou seja, o veículo e sua documentação foi entregue para ser transferido a Embargante a mais de ano, já que não pesava sobre o referido bem qualquer gravame judicial ou não para sua transferência.

Os documentos anexos comprovam o alegado e não deixam qualquer margem de dúvida sobre o alegado.

Diante do quadro fático narrado, tem-se que o bem foi adquirido de boa-fé, desse modo, os efeitos deste processo de execução não podem surtir contra o veículo que pertence de fato e de direito a terceira interessada.

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de forma clara que a propriedade de bens móveis se transfere mediante a entrega da coisa, ou seja, a tradição do bem, conforme prescreve o artigo 1267 e seu § único, do Código Civil, sendo que o registro no orgão de controle administrativo de trânsito e de veículos é formalidade administrativa que deveria ter sido cumprida pela Embargante, que por motivos já explicitados não logrou fazê-lo.

Desta forma, uma vez demonstrada a tradição, resta claro que o veículo em questão pertence de fato e de direito a Embargante e que foi adquirido de boa-fé e adquirido a mais de ano de sua constrição, já que inexistia qualquer óbice judicial (art. 844, do CPC), sobre o aludido bem perante o DETRAN/SP., o que se conclui que o bem constrito deve ser liberado.

Neste sentido são citados os seguintes julgados:

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNIBUS. DOMÍNIO. TRADIÇÃO. ART. 1267 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA ORAL PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO . Comprovando o embargante a posse do bem objeto da lide, devem prosperar os embargos de terceiro apresentados, tendo em vista que por se tratar de bem móvel, nos termos do art. 1267, do Código Civil, a sua propriedade ocorre com a tradição , pelo que confirma-se o julgado nesse sentido prolatado e nega-se provimento ao recurso (TJBA, Ap. 0006780-76.2009.8.05.0146, 4a C. Cível, j. 04/09/2012, DJBA 17/11/2012, Des. RE. Emilio Salomão Resida) (grifei).

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do disposto no art. 1267 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bem móvel se dá com a tradição e não pela simples realização do negócio jurídico. Logo, não é de praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação. 2. Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição no DETRAN sobre o veículo alienado . 3. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, se sucumbente na demanda. (TRF 4a Região, Ap. Cível nº 5071867- 68.20147.4.04.7100 - RS. 3a T. J. 07/08/2015, DE 12/08/2015, Des. REl. Nome) (grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ . Compra e Venda de bem veículo. Fraude à

Execução. Adquirente de Boa-fé. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Agravo não provido. 1. Esta Egrégia Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"(súmula 375/STJ). 3. A modificação do que ficou decidido pelo Tribunal"a quo", no sentido de que o veículo foi adquirido pelo terceiro antes de efetuada a averbação no registro do veículo da demanda em curso, e que não houve comprovação da ma-fé do terceiro adquirente, demandaria, necessariamente, reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg AREsp 447.616/SP., Rel. Min. Raul Araújo, 4a T., j. 16/06/2015, DJe 03/08/2015) (grifei).

" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VEÍCULO ALIENADO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. 2. In casu , restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio coresponsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. 3. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. 4. Precedentes das 1a e 2a Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso não provido "(STJ - REsp. 489629/PR - T1. Primeira Turma - Rel. Min. José Delgado - DJ. 02/06/2003).

" EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO COMPROVADA - PROVA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN - PRESCINDIBILIDADE. - A existência de alienação fiduciária sobre o bem não impede a oposição dos embargos de terceiros para a defesa dos interesses sobre o bem, considerando ser o terceiro possuidor do veículo . - "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." (art. 1.267 do CC), assim, a prova da propriedade de veículo automotor não está adstrita à comprovação do registro junto ao DETRAN . - Comprovada a aquisição da propriedade do bem mediante a tradição, deve ser desconstituída a penhora judicial realizada sobre o veículo (...)". (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10280140029297001 MG Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data da Publicação 14/03/2016, 12º CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

A Embargante somente veio a tomar ciência da referida constrição quando de sua intimação pessoal nos autos originário, o que lhe causou uma grande surpresa, vez que o veículo está com restrição de transferência e licenciamento, impedindo-a de realizar o licenciamento anual que está vencido e pode ser parada a qualquer momento, com apreensão do veículo em qualquer blitz, vez que não consegue realizá-lo.

O que resta claro, é que o bem foi adquirido de boa-fé por parte da pessoa terceira interessada, que à época dos fatos não pesava qualquer nódoa sobre o bem que impedisse sua transferência, e não foi realizada por falta de recursos financeiros da Embargante.

O bloqueio judicial em tela, data máxima vênia , é totalmente ilegítimo e imperioso, revelando a procedência dos presentes embargos para desconstituí-lo.

Por esta razão é que não pode a Embargante conformar-se com o bloqueio do bem de sua propriedade, adquirido na mais absoluta transparência e de forma lícita.

Assim, resta ao Embargante aguardar o sábio decisório a ser proferido por V. Exa., ante o pedido que se segue.

III - DOS PEDIDOS.

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até a decisão final do mérito dos presentes Embargos de Terceiro ( Processo originário (FÍSICO) nº 0013815-26.2011.8.26.0084);

b) Seja citada a Embargada para, querendo, apresentar defesa que por ventura possa opor, na pessoa de sua advogada constituida nos autos Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, através de publicação na Imprensa Oficial (art. 677, § 3º, do CPC.

c) Seja deferido a Embargante os benefícios da Justiça Gratuita, amparada no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.050/60.

d) seja deferida a tutela de urgência , com o fito de autorizar ao menos que a Embargante licencie o veículo junto a CIRETRAN , podendo utilizar o veículo para locomoção a seu trabalho, eis que demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o veículo ser aprendido a qualquer momento em uma blitz por falta de licenciamento (artigo 300 do CPC).

d) Ao final, requer a PROCEDÊNCIA dos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO e, conseqüentemente, desconstituir o BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo marca VW GOL ANO/MOD. 1999/1999, cor verde, placa CRO -Número de inscrição, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, Renavan (00)00000-0000, acima declinado, tendo em vista que o mesmo foi adquirido licitamente pela Embargante, como sobejamente demonstrado.

e) Por fim, seja condenado o Embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes com espeque no art. 85 do CPC.

f) Pugna pela dispensa de audiência conciliatória e pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

Campinas, 10 de setembro de 2018.

Pp.

NomeRoberto Sgobetta

00.000 OAB/UF- Adv.