Processo nº 1002133-72.2018.8.26.0129

Luciana Reichert Goulart x Unitins Fundação Universidade de Tocantins

TJSP · Foro de Casa Branca, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
14/10/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/09/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
24/03/2021há 8 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
05/03/2021há 9 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/11/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
24/06/2020ano passado

Casa Branca

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0242/2020

Processo 0002229-70.2019.8.26.0129 (processo principal 1002133-72.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Luciana Reichert Goulart - Unitins Fundação Universidade de Tocantins - Diga o(a) exequente, quanto ao prosseguimento do processo, inclusive apresentando o valor atualizado do débito. Prazo: cinco dias. - ADV: KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB 4111/TO), ANELISA MORENO BENTO (OAB 401564/SP)

27/05/2020há 2 anos

Casa Branca

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0194/2020

Processo 0002229-70.2019.8.26.0129 (processo principal 1002133-72.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Luciana Reichert Goulart - Unitins Fundação Universidade de Tocantins - Vistos. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS apresentou impugnação à execução que lhe move LUCIANA REICHERT GOULART, dizendo, em apertada síntese, que a executada possui natureza jurídica de direito público motivo pelo qual deveria ter sido intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, que só é possível a exigência de astreintes após descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial e que há excesso de execução, que o valor da multa mostra-se elevado, devendo ser reduzido a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte em detrimento do patrimônio público. Pugnou pela procedência da impugnação. Recebidos os embargos, cientificado a impugnada, este apresentou defesa, requerendo a improcedência da impugnação, face ao não cumprimento da obrigação de fazer que a exequente pleiteia o pagamento das astreintes. É o relatório. Decido. A hipótese comporta o julgamento dos embargos no estado em que os autos se encontram. A pretensão não vinga. Insurge-se a parte impugnante contra o valor da execução, sob o pretexto de não ter sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer e alega de excesso de execução. Está-se diante da execução do cumprimento de sentença que julgou procedente a obrigação de fazer consistente na expedição do certificado de conclusão de curso de Administração, bem como na expedição de diploma, devidamente registrado, com validade e sem pendências, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais). No entanto, constatase que devidamente intimada, fls. 17, a executada não cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado (10 dias), ou seja, 16/08/2019, veio a cumprir a obrigação de fazer somente em 09/10/2019, fls. 40. Desse modo, não assiste razão à impugnante. A ausência de intimação pessoal não implica nulidade nos Juizados Especiais, no caso, houve a intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico e, ainda que assim não fosse, a questão acerca da intimação pessoal dos advogados públicos nos juizados não é nova. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. De acordo com essa norma, “nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 648629, com repercussão geral reconhecida. Conforme o entendimento da maioria, aplicar a regra de intimação pessoal àqueles que atuam nos Juizados Especiais contraria o próprio princípio desses juizados, que foram instituídos no âmbito da Justiça Federal pela Lei 10.259/2001 para dar mais agilidade aos processos de menor complexidade. No processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionou decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro que considerou intempestivo (fora de prazo) um recurso interposto pelo INSS. O Instituto alegou que o procurador não teria perdido o prazo, uma vez que deveria ter sido intimado pessoalmente para apresentar o recurso, conforme a previsão do artigo 17 da Lei 10.910/2004. Ao recorrer ao Supremo,

o INSS alegou que a falta da intimação pessoal de procuradores federais “cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal”, conforme previsto artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a própria Constituição Federal, ao estabelecer a competência da União para criar os Juizados Especiais, faz referência à celeridade. Em seu voto, o Ministro Fux destacou que esses juizados foram imaginados para seguir procedimentos simples e “imunes de delongas que infirmam a celeridade, observando-se que o legislador federal não olvidou que o Poder Público é o sujeito passivo nos juizados federais”. Ele ressaltou que os juizados não foram criados para o Poder Público, e sim para o jurisdicionado menos favorecido e para garantir amplo acesso da população à Justiça. Com efeito, “Há de se concluir pela inaplicabilidade da prerrogativa da intimação pessoal dos ocupantes de cargo de procurador federal prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004”, afirmou o ministro ao destacar que tal regra “comprometeria sobremodo a informalidade e a celeridade do procedimento”. Assim, transportando esse raciocínio para o presente caso (Ubi eadem ratio ibi idem jus) os fundamentos da repercussão também se aplicam integralmente à hipótese dos autos, onde a prerrogativa conferida ao advogado público sucumbe aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, sem que haja ofensa à independência dos poderes, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à competência do Poder Legislativo. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a Fazenda Pública: “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o poder público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor Não há ofensa à Súmula 410 do STJ, bastando a intimação na pessoa do advogado, via DJE - Nos casos em que lei exige a intimação, o faz expressamente Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso provido”.(TJSP; Apelação Cível 0020924-79.2017.8.26.0602; Relator(a): Des. Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Intimação da SPPREV. Viável a intimação por meio eletrônico através do DJE, ante a inobservância pela Fazenda da regra do art. 1.050 do NCPC. Fazenda que não pode pretender se beneficiar de sua omissão e inércia em Juízo. Intimação pelo DJE que é intimação por meio eletrônico e que pode ser considerada como intimação pessoal, ante a regra dos art. 183 § 1º do NCPC e arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06. Ademais, a mera atribuição de um número de controle ou cadastro distinto não torna o cumprimento de sentença ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 3000872-37.2018.8.26.0000, Relator: Des. Claudio Augusto Pedrassi, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02 de maio de 2018). Desse modo, homologo o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente às astreintes. Pelo exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação à execução oposta por UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS contra LUCIANA REICHERT GOULART, determinando o prosseguimento da demanda satisfativa. Intime-se a executada para pagamento em dez dias. Int. - ADV: ANELISA MORENO BENTO (OAB 401564/SP), KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB 4111/TO)

20/09/2019há 2 anos
Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 2630/2642

Casa Branca

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0296/2019

Processo 1002133-72.2018.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Luciana Reichert Goulart - Unitins Fundação Universidade de Tocantins - Certidão de Honorários expedida a favor do (a) advogado (a) nomeado (a) e disponível para impressão via e-SAJ. Fica, ainda, consignado que a expedição da presente certidão não dispensa o (a) advogado (a) nomeado (a) de continuar atuando em eventual incidente de cumprimento de sentença ainda em andamento. -ADV: KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB 4111/TO), ANELISA MORENO BENTO (OAB 401564/SP)

Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Mandados - Página 167.pdf
Petição - Página 192.pdf
Petição - Página 189.pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Termos de Audiência - P....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS