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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0089

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Nome

Nome

_____advogados associados________

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU A QUEM COUBER POR PREVISÃO REGIMENTAL

AUTOS: AIRR 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: RUMO MALHA SUL S.A.

RUMO MALHA SUL S/A , já qualificada nos autos supramencionados, por seu procurador devidamente constituído, de acordo com o 102, III, "a" da Constituição Federal, vem interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões seguintes.

Requer-se que todas as intimações, exceto as de caráter pessoal, sejam procedidas na pessoa do Dr. Nome (00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade.

Requer-se que o presente recurso seja recebido e enviado ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.

Termos em que

Pede deferimento.

Curitiba, 14 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000 - Fone: (41)

(00)00000-0000

EGRÉGIA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS.

O acórdão impugnado foi publicado no dia 05 de novembro de 2018. Assim, é tempestivo o recurso. As custas foram recolhidas (doc. em anexo) e o subscritor do recurso tem procuração nos autos.

2. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE. NORMAS COLETIVAS. REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS RE 895.759 e RE 590.415.

A questão debatida nos autos oferece repercussão geral nos termos do art. 102, § 3° da Constituição Federal. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente ignorou o art. 7°, XIII e XXVI da Constituição Federal que dispõe expressamente:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

(...)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"

Assim, a decisão recorrida manteve deferimento de horas extras além da 8a diária, mesmo sendo incontroverso que há acordo coletivo de compensação. Fez isso somente porque houve prestação ocasional de horas extras.

Portanto, cabe ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pela própria Constituição Federal, cassar a decisão proferida em total desacordo com disposição expressa da Constituição da República. Logo, não há como dizer que a matéria não oferece repercussão geral.

Ademais, a questão da repercussão geral da matéria relativa à autonomia da vontade em relação a condições de trabalho fixadas por norma

coletiva já restou reconhecidas nos autos RE 895.759 e RE 590.415 , inclusive com julgamento de mérito favorável.

Da mesma forma, deve ser reconhecida a repercussão geral em relação à decisão que impede a ré de ouvir o preposto em audiência, pois essa atitude certamente vai contra o direito de ampla defesa (art. 5°, LV da CF) e merece a censura do Supremo Tribunal Federal.

2. COMPENSÇÃO DE JORNADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ART. 7°, XIII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO NORMATIVA INVALIDADA.

A 8a Turma do TST manteve decisão regional que deferiu horas extras além da 8a diária mesmo havendo norma coletiva com previsão de compensação de jornada. Fixou a decisão.

"Depreende-se da decisão recorrida ser incontroversa a existência de normas coletivas que autorizam a implantação de compensação de jornada na empresa na modalidade banco de horas. Todavia, o Regional explicitou que a própria reclamada descumpria o regime compensatório implementado, pois, pelo exame dos espelhos de ponto, verificou que a compensação, propriamente dita, não era levada a efeito pela reclamada.

Segundo o Regional, "nos referidos documentos não existe apontamento claro e inteligível dos saldos de débito e crédito de horas a compensar, que permitisse ao empregado saber quais horas extras seriam pagas (nos moldes previstos nos instrumentos coletivos) e quais deveriam ser futuramente compensadas, mediante crédito no banco de horas, o que deixava as compensações totalmente ao arbítrio do empregador, tornando inválido materialmente o regime, na forma como implementado".

Além disso, salientou que "o reclamante laborava frequentemente além dos limites legais previsto no art. 59 da CLT, constatação que não foi sequer impugnada pela recorrente".

Dessa forma, não constatada a efetiva compensação, revela-se inválido o sistema adotado, estando intactos os arts. 7°, XIII e XXVI, da CF e 611, § 1°, da CLT, não se cogitando também de divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 1709/1710, porque retrata situação fática diversa, incidindo o óbice da Súmula n° 296, I, do TST.

Saliente-se, por fim, que improcede a apontada contrariedade à Súmula n° 85, III e IV, do TST, na medida em que, quanto ao banco de horas, esta Corte Superior já firmou jurisprudência pela inaplicabilidade da referida Súmula, nos termos do item V do mencionado verbete sumular."

Assim, uma vez que é incontroversa a existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornda, o deferimento integral de horas extras além da 8a diária viola o art.7°, XIII e XXVI da CF que preveem:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

(...)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"

Ora, se as partes ajustaram por meio de norma coletiva a compensação de jornada, só podem ser extras não compensadas podem ser deferidas como extras. O fato de haver eventual prestação de horas extras além da 10a hora diária não tem o condão de invalidar automaticamente o ajuste. Entender-se de forma diversa implica violação direta dos dispositivos constitucionais mencionados.

Pelo exposto, requer-se seja conhecido e provido o recurso por violação aos arts. 7°, XIII e XXVI da CF para excluir-se as horas extras da condenação.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer-se seja conhecido e provido o recurso na forma da fundamentação.

Termos em que

Pede Deferimento.

CURITIBA/PR, 14 de novembro de 2018.

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