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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.20.0002

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE , nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com Nome20a Região, Dall Brasil s.a. - Solucões em Alimentação e Nome, inconformado com a r. decisão, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, vem, por seu procurador abaixo firmado, com respeito e acatamento, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

fundamentado nos arts. 893, IV e 897, alínea b, da CLT, com os fundamentos a seguir declinados, remetendo o feito para o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Aracaju, 28 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador da Fundação Hospitalar de Saúde

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária da FHS

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Proc. n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Agravados: Nome20a REGIÃO, DALL BRASIL S.A. - SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E Nome

EMÉRITOS JULGADORES,

O presente Agravo de Instrumento visa destrancar o Recurso de Revista apresentado o qual foi denegado pelo Juízo a quo sob o argumento de que o Recurso apresentado, o foi realizado por profissional não habilitado previamente nos autos.

I. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

As razões para a denegação do referido Recurso de Revista não se sustenta, haja vista o atual posição da Recorrente frente ao próprio Juízo a quo, de possuidora de prerrogativa de fazenda pública, conforme julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000064- 37.2017.5.20.0000 , vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE . Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é

reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar Nomede saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público , revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de

recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios.

Assim, no caso da ora Agravante, é despicienda a existência de mandato, nos termos da súmula 436 deste Tribunal Superior do Trabalho:

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Endereçoe 27.09.2012

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ademais, com o advento da aplicação do Novo Código de Processo Civil, deveria ter o Tribunal a quo determinado prazo para regularização da representação, consoante item II da Súmula 383 do TST :

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em

procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Desse modo, por cautela, junta aos autos os seguintes documentos: procuração, substabelecimento, portaria e ofício.

II - DO REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, requer seja processado o presente Agravo de Instrumento, devendo a Agravada ser intimada apresentar contraminuta e contrarrazões ao Recurso a ser destrancado para posteriormente ser remetido e apreciado por este Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Aracaju, 28 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador da Fundação Hospitalar de Saúde

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária da FHS