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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0206

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE

DUQUE DE CAXIAS.

RTOrd - 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por Nome, por intermédio do Procurador do Estado signatário, vem, com fulcro no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , de acordo com as razões que aduz em anexo, requerendo a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que o conhecerá e dar-lhe-á provimento.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Duque de Caxias, 24 de fevereiro de 2016.

Nome

Procurador do Estado

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

I - DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. DA AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Administração Pública foi responsabilizada subsidiariamente a quitar as verbas rescisórias inadimplidas pelo primeiro réu.

Não houve nos autos a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a existência de falha na fiscalização do contrato, ou outra hipótese de culpa do segundo réu.

Com efeito, das provas documentais anexadas aos autos não há qualquer prova de que o inadimplemento das verbas trabalhistas derivou de culpa do Estado. Pelo contrário.

A sentença recorrida condenou o primeiro réu ao pagamento de verbas rescisórias.

Sabe-se que as verbas rescisórias são devidas apenas após a rescisão do contrato de trabalho, vale dizer, necessariamente, após a cessação da prestação de serviços para o tomador dos serviços; sendo, assim, como se poderia dizer que o Estado falhou na fiscalização quanto ao cumprimento das verbas trabalhistas pelo empregador, se não houve qualquer inadimplemento no curso da prestação de serviços?

Impossível, portanto, a fiscalização quanto às parcelas contempladas pela condenação.

Evidenciada, portanto, a ausência de culpa do Estado quanto às verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador.

Ressalte-se que, tendo em vista a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal com relação à norma contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nas hipóteses de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu inserir na redação da Súmula 331 um item V, com a seguinte redação :

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Desse modo, nas hipóteses de terceirização de serviços envolvendo a Administração Pública, não mais pode haver a presunção da culpa do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo certo que foi exatamente isto que fez a sentença ora recorrida e nessa linha é a jurisprudência do TRT da 1a Região como se depreende do acórdão proferido no processo (00)00000-0000.21.2013.5.01.0321:

RESPONSÁBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Limitando- se a sentença de origem à condenação às verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, não há que falar em culpa in elegendo ou in vigilando, por tratar-se de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que afasta a responsabilidade da administração pública, consoante entendimento consagrado na Súmula 331, V do C.T. S.T.

Não obstante isso, cabe ressaltar que o Recorrente exerceu seu papel de vigilância da primeira reclamada, inclusive notificando-a que existiam reclamações acerca do não pagamento (documentos acostados aos autos) o que levou inclusive à aplicação de punições previstas em contrato.

Observe-se ainda que o novo entendimento jurisprudencial do TST derivou diretamente da decisão do STF, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela não se trata de entendimento meramente indicativo, mas de cumprimento obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Caso a tese acima esposada não seja acolhida, deve ser dito que a imposição de multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias (art. 477, § 8º da CLT ) é inaplicável em face do contestante. Trata-se de multa sancionatória que não pode passar da pessoa do empregador, sob pena de ofensa ao art. , XLV, da CRFB. De outro lado, sendo uma obrigação que decorre de ato unilateral de vontade e considerando que somente o empregador pode emitir tal preceito, eis que o ato de dispensa é privativo do contratante, não se pode impingir ônus a quem não tem controle sobre a produção do ato.

No que tange à multa do art. 467 da CLT , é o seu parágrafo único que impede a sua aplicação aos entes de direito público, razão pela qual não poderia o Estado arcar com tal pagamento, ainda que de forma subsidiária.

Cumpre ser dito que a responsabilidade deste reclamado deve se limitar somente ao período que abarcou a sua prestação de serviço.

Assim, pelo exposto, por contrariedade ao inciso V da Súmula 331 do TST, pede-se a reforma do julgado, afastando-se a responsabilidade subsidiária do ente público.

II - DOS JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997.

A r. sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que, eventualmente, se a execução se voltar contra o Estado, condenado subsidiariamente, o correto será a aplicação de juros nos moldes do disposto na Lei 9.494/1997, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, in verbis :

o

"Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Cumpre acrescentar que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960 /2009, é clara ao dispor sua aplicação "nas condenações à Fazenda Pública, independente de sua natureza".

Observe-se ainda o disposto no Art. 8º do Ato 46 de 2008 do TRT da 1a Região, que é claro ao fixar que os juros de 0,5% aplicam-se à Fazenda Pública, inclusive no que tange às condenações subsidiárias .

Ressalte-se que a matéria, inclusive, já se encontra pacificada pela nº OJ 7 do Pleno do TST, com nova redação conferida pela Resolução nº 175 de 2011 , adotando o entendimento acima esposado:

OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA Endereçoe 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Cumpre acrescentar que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960 /2009, é clara ao dispor sua aplicação "nas condenações à Fazenda Pública, independente de sua natureza", vale dizer, é aplicável também no que tange às condenações subsidiárias.

É necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do entendimento constante da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST 1. Destaca-se, nesta linha, o seguinte precedente:

DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 À CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS INADIMPLIDOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, ao fundamento de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Intimada dessa decisao em 15.10.2012, interpõe a União, em 18.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que "a mencionada lei [Lei n. 9.494/1997] não traz qualquer distinção quanto à espécie de responsabilidade (se direta ou subsidiária), para o fim de sua aplicação (juros de 0,5% ao mês, nas condenações da Fazenda Pública). Ao distinguir onde a lei não o faz, o Tribunal recorrido acabou por ofender, diretamente, o texto constitucional (princípio da legalidade), não sendo o caso de mera ofensa reflexa, pois não se mostra necessário, para o deslinde da controvérsia, o exame da mencionada lei, mas, sim, a pura e simples aplicação daquela". Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4.

Houve erro material na apreciação do mérito recursal, pois o julgado recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicadas as razões do agravo regimental. Passo à análise do agravo nos autos do recurso extraordinário. 5. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n. 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. No entanto, o entendimento firmado por esta Corte, por meio da recente OJ 382 da SBDI-1 do TST, é que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997. No presente caso, observa-se que o Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da União para determinar a observância da forma de atualização do crédito prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de eventual direcionamento da execução a ora recorrente. Contudo, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional, nos moldes em que proferida. Recurso de revista não conhecido" (vol. 7 dos autos - grifos nossos). 6. A Agravante alega que a não aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 teria contrariado os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da razoabilidade. Assevera que a alteração daquela lei pela Lei n. 11.960/2009 (com exclusão do trecho do artigo que se referia a verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos) tornaria irrelevante a distinção entre responsabilidade direta e subsidiária e que incidiria na espécie o art. 462 do Código de Processo Civil, que dispõe que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 7. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta e de que incidiria na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 8. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 9. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria objeto do recurso extraordinário é constitucional. 10. Razão jurídica assiste à União. 11. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que determina a aplicabilidade dos juros de mora no percentual máximo de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos (DJe 28.2.2007). 12. Em outro julgamento, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, independentemente da data do ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado: "Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É

compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor"(AI 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 2.9.2011). 13. Após o advento da Lei n. 11.960/2009, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 passou a estabelecer regra específica para a atualização dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial e determinou que, "independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 14. Com base nesses precedentes, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, no caso de responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa terceirizada, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o disposto na Lei n. 9.494/1997, desde a implementação do art. 1º-F pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Nesse sentido: "Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu recurso extraordinário por entender que a análise da controvérsia demanda o exame da legislação ordinária. Além disso, consignou-se na decisão agravada que, ao invés de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, houve apenas interpretação, de modo que o aludido dispositivo não seria aplicável no caso concreto. O recurso extraordinário (art. 102, III, a e b) impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em agravo de instrumento em recurso de revista, que recebeu a seguinte ementa (fls. 213): 'JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35 /01. A Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei n. 9.494/97,aplica-se apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública responde, na condição de devedora principal, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Quando mera devedora subsidiária, responde nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao regime jurídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)'. (...) É o relatório. Decido. (...). Quanto à não-incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o pleito de reforma merece acolhida. (...). No presente caso, o TST entendeu que não seria aplicável a aludida disposição legal na hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública. Ocorre que a Lei 11.960/2009 atribuiu ao art. 1º-F a seguinte redação: 'Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança' (Grifei.) Assim, especialmente na linha do raciocínio do julgamento do AI 00.000 OAB/UF, deve incidir o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em sentido semelhante, ARE 676.224 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 26.03.2012) e ARE 679.318 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 10.05.2012). Do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação"(ARE 696.615, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.8.2012, trânsito em julgado em 13.8.2012 - grifos nossos)."Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: 'EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDDE SUBSIDIÁRIA. Inaplicável a incidência de juros de 0,5% ao mês previsto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 quando a Fazenda Pública não é devedora principal. Intacto o art. , incisos II e LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.' (fl. 257) (...). Decido. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento do RE 453.740, de minha relatoria, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, a qual determinou que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública

para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Confira- se a ementa do mencionado julgado: (...). Nesse sentido, cito, ainda, as seguintes decisões: RE-AgR-ED 448.718, minha relatoria, Segunda Turma, DJ 18.4.2008; RE-AgR 479.634, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 18.4.2008; e AI-AgR 622.204, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG 00000-00, Rel. Ministro Presidente, apreciou o tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nessa oportunidade, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão posta, nos seguintes termos: (...). Ante o exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, § 4º, II, 'c', do Código de Processo Civil, a fim de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para fixar os juros de mora em 6% ao ano nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a alteração da Medida Provisória n. 2.180-35 /2001). Invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência" (ARE 681.656, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4.5.2012, trânsito em julgado em 28.5.2012 - grifos nossos). E: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, teve a constitucionalidade declarada no julgamento do RE nº 453.740, Rel. Ministro Gilmar Mendes. 2. O dispositivo teve ainda reconhecida sua aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. Precedente: AI 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe 02/09/11. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JUROS DE MORA LIMITAÇÃO Endereçotrata de condenação subsidiária do Distrito Federal ainda que o acordão regional não tenha explorado a tese perfilhada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST a tese recursal esta suplantada pelo referido verbete e portanto não se verificam as alegadas violações nem a divergência jurisprudencial apontada invalidada pelo comando do artigo 896, § 4º, da CLT Recurso de revista não conhecido. (...).'. 4. Dou provimento ao agravo, a fim de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento" (ARE 679.318, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.5.2012, trânsito em julgado em 21.5.2012 - grifos nossos). E ainda ARE 676.224, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.3.2012, trânsito em julgado em 9.4.2012. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 15. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que sejam aplicados os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e a posterior modificação pela Lei n. 11.960/2009. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(ARE 711430 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20/11/2012 PUBLIC 21/11/2012)

Assim sendo, se, por hipótese, for mantida a condenação do ESTADO, pede-se que se faça constar a ressalva expressa quanto à lei supramencionada.

III - Conclusão.

Ante o exposto, requer a segunda reclamada que o presente recurso seja ao final provido para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado;

Em qualquer caso, pede-se a reforma da sentença quanto ao pedido de multa, assim como os juros contra a Fazenda Pública.

Nestes termos,

pede deferimento.

Duque de Caxias, 24 de fevereiro de 2016.

Nome

Procurador do Estado