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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0185

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47a VARA DO

TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE TRANSMISSÃO S/A, parte devidamente qualificadas como Reclamada nos autos do processo em epígrafe , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

AGRAVO DE PETIÇÃO

pelos motivos constantes da minuta em anexo, da qual requer a juntada, para regular processamento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ANTENOR LAMHA ROCHA

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

DOUTA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

DA APLICAÇÃO DO IPCA-E / DA INSEGURANÇA JURÍDICA / DA NECESSIDADE DE

Nome

É bom tom trazer à baila que o julgamento do incidente de inconstitucionalidade da Ação Trabalhista na 0000479-60.2011.5.03.0231 julgada pelo C. TST não declarou a inconstitucionalidade do art. 879 § 7º da CLT, até mesmo porque, quando de seu julgamento, o referido parágrafo sequer estava sendo aplicado, já que foi incluso pela lei 13.467/17 vigorando a partir de novembro de 2017.

Não obstante a presente situação, percebe-se que o dito julgamento julga inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que inclusive foi objeto de julgamento no STF que discutia justamente referida questão no âmbito dos entes públicos na correção dos precatórios.

No presente caso é de bom tom salientar que deve ser aplicada a Lei 13.467/17, e nesse contexto, no que tange o direito material, não há que se falar em qualquer conflito intertemporal entre a nova lei e as Súmulas dos Tribunais ou julgamentos do TST que dispõem sobre a matéria pretérita, consagrando, naquela ocasião, entendimentos diversos. Isso porque nos verbetes, o que se observa é uma mera interpretação jurisprudencial acerca de uma matéria controvertida. Retratam as Súmulas tão somente o pensamento compartilhado e majoritário sobre um determinado tema, em um dado momento histórico. Contudo, sobrevindo norma legal consagrando

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direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos, inclusive no que tange a situações pretéritas à sua edição. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Este é o caso, por exemplo, do disposto no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, que dispôs expressamente sobre qual o índice a ser utilizado.

O TST proferiu decisão determinando a utilização, como índice de correção dos créditos trabalhistas IPCA-e, afastando o uso da TRD que, até então, era utilizado em tais correções. Contudo, posteriormente, em sede de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, a decisão proferida pelo TST foi derrubada, sob o argumento de que extrapolara o entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, voltou a ser utilizada, como índice de correção dos créditos trabalhistas, a TRD.

Assim, O D. ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

Neste diapasão, em 14.10.2015, restou determinada suspensão da decisão do TST sobre a correção dos débitos trabalhistas que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

No entanto, em 05/12/2017 a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

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Ocorre que, o posicionamento do STF acerca de questionamento trazido em 25/03/2015 não possui o condão de declarar a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da CLT.

Ora, o TST apenas proferiu decisão determinando a utilização, como índice de correção dos créditos trabalhistas IPCA-e, afastando, consequentemente, o uso da TRD, ante a ausência de texto de lei expresso acerca da correta aplicação do índice para a atualização dos créditos trabalhistas .

Assim, o que se encontrava em discussão era apenas o fato de o TST ter extrapolado sua competência ao aplicar o julgamento do Supremo que excluiu a TR como meio de correção dos precatórios no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) 4357 e 4425 em face da ausência de lei responsável por versar sobre o tema.

O referido julgamento não possui, pois, o condão de interferir em nova legislação, promulgada após a interposição da Reclamação (RCL) 22012, responsável por prever expressamente acerca da aplicação dos novos índices de correção dos créditos trabalhistas.

Portanto, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, ante o julgamento da Reclamação (RCL) 22012, claramente sobrepuja as funções que lhe cabem, atuando o TST como verdadeiro legislador positivo, em nítida afronta à separação de funções constitucionais do Estado (artigos , 92 e 114 da Constituição da Republica).

Com efeito, essa decisão do TST é inválida, porque este só poderia declarar a inconstitucionalidade em concreto (artigo 97 da CF), e não como o fez de forma abstrata, cuja competência é exclusiva do STF (artigo 102, I, a, da CF/88).

Ademais, observa-se que o STF, no julgamento da ADl 493 não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, ou seja, não decidiu que a TR não possa ser

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utilizada como índice de indexação. O que o STF decidiu na referida ADI, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos, firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91.

Não há como se admitir a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, a partir de decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Isso porque, tais decisões se limitam a declarar a inaplicabilidade da TR apenas no tocante à compensação o tributária através dos precatórios.

Evidente que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista.

Assim, não há como admitir - se a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, já que inexistente estrita relação de dependência entre as decisões pontuais proferidas pelo STF e o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e observa que se tratam de normas fundamentalmente distintas, com diferentes motivações, campos de aplicação e sujeitos.

Importante destacar que o julgamento do STF, ratios decidendis voltadas completamente para o caso em voga (relacionada a entes públicos), não levou em consideração a inclusão no disposto na lei 13.467/17 em seu § 7º do art. 879 da CLT, sendo certo que a decisão sobrestada pelo TST se dava em razão do ativismo judicial em torno de qual seria a correta taxa a ser aplicada.

Nesse contexto, fica claro que o entendimento do TST seguia no sentido de suprir uma lacuna interpretativa, visto que a CLT de 1943 não estipulava qual seria o índice de correção monetária, merecendo por analogia, a interpretação dos tribunais para estancar de vez as dúvidas provenientes de tal matéria.

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Com isso, o MM Juiz "a quo" ao deferir a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, proferiu uma decisão contra legem , visto que existe regulamentação legislativa específica a respeito.

Como já explanado acima, não há falar em inconstitucionalidade por arrastamento, visto que apesar do § 7º do art. 879 da Lei 13.467/17 mencionar a lei 8.177/91, o enquadramento do artigo se dá em um âmbito diverso, qual seja, aplicação do índice de correção monetária nos processos trabalhistas, ou seja, a ratio decidendi no presente caso é diversa da julgada.

O que se extrai da presente situação é que se existe a possibilidade de uma inconstitucionalidade do mencionado artigo, deverá ser tomada a medida correspondente para que seja sanada tal questão, oportunidade em que será exposta as razões aptas e no âmbito do próprio direito do trabalho.

Note-se que mantendo a r. sentença nesse aspecto, haverá no presente caso direta afronta ao art. , § 2º da CLT, senão vejamos:

Art. 8º.§ 2º - Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Grifo nosso)

Primeiramente, importa salientar que considerando o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa por força de lei, conforme art. , inciso II, da CF/88. E aqui não há duvidas de que a lei determina a aplicação da TR.

Ora, a jurisdição exercida pelos tribunais não pode legislar em respeito ao princípio da separação de poderes.

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Cabe registrar ainda que, não só a existência do poder normativo da justiça do trabalho no âmbito dos dissídios coletivos, mas principalmente que o direito não é sinônimo de lei a ela não se reduzindo, por englobar as vertentes social, axiológica e normativa.

Ademais, a jurisprudência interpreta e aplica o sistema jurídico, o qual, mesmo no aspecto normativo é formado por regras e princípios, presentes nas esferas constitucionais e infraconstitucionais, internacional e interna, não se restringindo a leis.

Portanto, apesar da função da jurisprudência de ajustar a ordem jurídica em consonância com a evolução social, esta deve se limitar à aplicação literal e isolada de preceitos legais, vez que o direito é considerado de forma global e sistemática.

Por oportuno, registra-se que não se pretende negar em momento algum o relevante papel desempenhado da jurisprudência, notadamente as súmulas originárias do TST, pois são esses enunciados, que embora ainda não juridicamente vinculantes, mas moralmente vinculantes, em consonância com a lei emprestam alguma previsibilidade aos julgamentos, funcionam como técnicas de aceleração do processo, evitando recursos desnecessários na linha do que preconiza a promessa constitucional da duração razoável do processo, orientando assim as instâncias inferiores acatar a posição firmada pelo Tribunal Superior.

O fato é que, com a entrada em vigor da nova legislação, o TST e os TRTs não poderão agora por expressa previsão legal editar súmulas ou enunciados de jurisprudência para criar obrigações que não estejam previstas em lei, o que exigirá, sem duvida, imediata atualização da jurisprudência trabalhista.

Não obstante toda a celeuma acima exposta, tivemos ainda, recentemente, a edição da MP 905 e a MP 955 (que revogou a MP 905).

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As alterações trazidas pela MP 905 quanto à sistemática de juros e correção monetária de débitos trabalhistas trouxe modificações substanciais à sistemática de apuração de juros e de correção monetária de débitos trabalhistas, com a alteração dos artigos 39, da Lei n. 8.177/91, 883 e 879, § 7º, da CLT.

A redação do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 previa anteriormente a incidência de juros de mora de 1% ao mês para os débitos decorrentes de condenações judiciais, a partir do ajuizamento da ação, in verbis:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (g.n.)

Com a edição da MP e alteração do mencionado dispositivo, foram instituídos juros de mora equivalentes ao índice aplicado às cadernetas de poupança, incidentes a partir do ajuizamento da ação, pro rata die.

Quanto à correção de débitos trabalhistas, a reforma trabalhista incluiu o parágrafo 7º ao art. 879, da CLT, estabelecendo a TR como índice de atualização dos referidos débitos, senão, veja-se:

Art. 879. § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de Nomede 1991.

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Todavia, após edição da Medida Provisória 905, estabeleceu-se a adoção do IPCAE para atualização monetária, conforme se depreende da redação dada ao § 7º do artigo 879:

Art. 879. (...) § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença (Redação dada pela Medida Provisória n. 905, de 2019).

No entanto, em decorrência da revogação da MP 905, necessário analisar os seus efeitos durante a vigência da MP 955, bem como retificar as diretrizes previamente estabelecidas.

Cumpre ressaltar que a perenidade do regramento trazido pela MP 905 estava condicionada à sua conversão em Lei, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que em 20 de abril de 2020 foi editada a MP 955 revogando a Medida Provisória 905/2019.

A possibilidade de revogação de uma medida provisória por outra já foi objeto de análise pelo Supremo quando do julgamento de Cautelar na Ação Indireta de Inconstitucionalidade 2.984 em decisão na qual, citando a existência de precedentes, entendeu:

MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. 1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser ‘retirada’ pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes. 3. A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante. 4. Consequentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso

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Nacional o exame da matéria contida na MP revogada"(STF, Pleno, MC-ADI 2.984/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14.05.2004)

A então Ministra Ellen Grace, relatora da ADI 2.984, citando o Ministro Moreira Alves, analisou, ao proferir seu voto na mencionada Cautelar, os efeitos decorrentes de medida provisória revogada por norma (no caso, outra MP) superveniente, conforme trecho destacado abaixo:

Medida Provisória que ab-rogue outra submetida à apreciação do Congresso Nacional apenas suspende a eficácia da ab-rogada ex nunc, e isso porque essa ab-rogação se dá sob a condição resolutiva de a medida provisória que a decretou ser convertida em lei pelo Congresso, pois, se não o for, a Medida Provisória ab-rogante, por força do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição, perde sua eficácia desde sua edição (efeito retroativo excepcionalmente admitido pela própria Carta Magna), o que implica dizer que a Medida Provisória ab- rogada volta a vigorar pelo restante do tempo que faltava para completar os trinta dias dados ao Congresso para convertêla em lei ou não (...). Se a Medida Provisória ab-rogante vier a ser convertida em lei, a abrogação da Medida Provisória anterior passa a ser definitiva, e como não mais pode ser ela convertida em lei, se tem como rejeitada para o efeito de perder a sua eficácia desde a sua edição, exceto se o Congresso Nacional, expressamente, ressalvar que permanecem os efeitos já produzidos pela Medida Provisória ab-rogada entre as datas de sua entrada em vigor e de sua ab-rogação.

E, citando, desta vez, o Ministro Celso de Mello, continua:

A superveniência da medida provisória, com efeito ab-rogante, pendente ato normativo da mesma espécie, somente poderá gerar dois efeitos. O primeiro efeito, de caráter material, consistirá na mera suspensão de eficácia jurídica da anterior medida (que não se terá por revogada até que se converta em lei a nova medida provisória). O segundo efeito, de caráter procedimental, imporá a apreciação

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congressional de ambas as medidas , em momentos sucessivos, de tal forma que, pelo nexo de prejudicialidade entre ambas existente (uma revogar a outra), seja examinada em primeiro lugar a medida provisória mais recente, de caráter subordinante, posto que nela se contém a cláusula de revogação da medida provisória anteriormente editada. Só após a conversão da medida provisória, com efeito ab-rogante, em lei é que se consumará, em caráter definitivo, a revogação dos atos anteriores ou com ela incompatíveis. (...) Não se operando, porém, a sua conversão legislativa, restaurar-se-á a eficácia jurídica, até então meramente suspensa ou paralisada, dos diplomas afetados pela superveniente edição do ato normativo provisório.

Importante destacar que o referido precedente se aplica ao caso em análise, uma vez que, na ADI 2.984 arguiu-se a inconstitucionalidade de MP revogadora, requerendo a suspensão da sua eficácia liminarmente, o que levou o STF a apreciar, por via transversa, quando do julgamento que indeferiu a liminar, os efeitos da MP revogada pela MP revogadora.

Conclui-se, portanto, que, em decorrência da suspensão ex nunc dos efeitos da MP 905, não se aplica o regramento nela previsto durante a vigência da MP 955, devendo se adotar os critérios de correção monetária e juros anteriormente vigentes, conforme disposto nos artigos, 39, § 1º, da Lei 8.177/91, 883 e 879, § 7º, da CLT. Segundo informações retiradas do site do Congresso Nacional , no momento, a MP 955 segue tramitando perante a Câmara dos Deputados, restando aguardar a sua apreciação em cada uma das Casas para se chegar a uma conclusão definitiva quanto aos efeitos da MP 905.

De acordo com o entendimento do STF, caso ocorra a efetiva revogação da MP 905 por meio da conversão em lei da Medida Provisória 955/2020 a MP 905 será considerada como rejeitada para o efeito de perder a sua eficácia desde a sua edição, exceto se o Congresso Nacional dispuser de forma diversa. Necessário lembrar que, nesse período, a MP 905 produziu efeitos válidos, devendo ser preservados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que se concretizaram durante esse período, a teor do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 19882 e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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O art. 62 da Constituição Federal corrobora o entendimento acima, disciplinando nos parágrafos 3º e 11º os critérios relativos à rejeição/caducidade das medidas provisórias e eficácia dos atos produzidos durante a sua vigência, nos seguintes termos:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (...) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Depreende-se, portanto, dos mencionados dispositivos que, revogada definitivamente a MP 905 por meio da conversão em lei da Medida Provisória 955/2020, perderá ela a sua eficácia desde a sua edição, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar, via decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Todavia, caso não ocorra a edição do mencionado decreto em 60 (sessenta) dias, contados da rejeição ou perda da eficácia da MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservam-se por ela regidas. Referida norma visa garantir segurança jurídica àqueles atos praticados com embasamento em medida provisória rejeitada ou não apreciada.

Art. 5º: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 3 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Conforme entendimento esboçado pelo STF no julgamento da Cautelar na citada ADI 2.984, a revogação de medida provisória por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-

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rogada. Assim, em decorrência da suspensão ex nunc dos efeitos da MP 905, não se aplica o regramento nela previsto durante a vigência da MP 955, adotando-se os critérios de correção monetária e juros anteriormente vigentes, conforme disposto nos artigos, 39, § 1º, da Lei 8.177/91, 883 e 879, § 7º, da CLT, sendo: (i) Utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial; (ii) Juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial

Existem, ainda, duas ADC’s (58 e 59) que buscam a declaração de constitucionalidade do § 7º do art. 879, da CLT que define a TR como índice de correção monetária dos valores decorrentes de condenações trabalhistas.

Por todo o exposto, conclui-se que a revogação de medida provisória por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada. Assim, em decorrência da suspensão ex nunc dos efeitos da MP 905, não se aplica o regramento nela previsto durante a vigência da MP 955, adotando-se os critérios de correção monetária e juros anteriormente vigentes, conforme disposto nos artigos, 39, § 1º, da Lei 8.177/91, 883 e 879, § 7º, da CLT, sendo: (i) Utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial; (ii) Juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Por fim, caso ocorra a efetiva revogação da MP 905 por meio da conversão em lei da Medida Provisória 955/2020 a MP 905 será considerada como rejeitada para o efeito de perder a sua eficácia desde a sua edição, exceto se o Congresso Nacional editar decreto legislativo em sentido diverso.

Data máxima Vênia, diante do contexto apresentado não há como cogitar o prosseguimento do feito em relação ao tema, sendo a medida adequada na busca da preservação da mínima segurança jurídica a

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Nomeno que concerne ao tema. O que se requer.

Ainda que na absurda hipótese de se entender pelo prosseguimento do feito, requer o provimento, para que seja aplicado o § 7º do art. 879 da CLT, devendo ser aplicada a TR, sob pena de apronta aos artigos, da CLT; 97 da CF e artigo 102, I, a, da CF/88.

Apenas para argumentar, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer seja o IPCA limitado até 10/11/2017.

Assim, o entendimento praticamente pacificado perante nossos Tribunais é no sentido de que se deve aplicar o IPCA-E no período 25/03/2015 a 10/11/2017.

Vejamos:

CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TR. O Supremo Tribunal Federal - STF -, quando da apreciação da Reclamação Trabalhista n. 22.012, a julgou improcedente, cassando, assim, a decisão monocrática do Relator que determinara a suspensão dos efeitos erga omnes do acórdão proferido pelo TST na rgInc-479-60.2011.5.04.0231 em 20/03/2017. Outrossim, inaplicável, ainda, à hipótese, a regra do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, com a redação dada pela Lei n. 12.437/17, vigente desde 11/11/2017. Isso porque este dispositivo determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja efetuada pela Taxa Referencial - TR -,"conforme a Lei nº 8.177, de 1º de Nomede 1991". Contudo, a declaração de que o índice de correção monetária estabelecida na Lei n. 8.177/91 não se aplica às condenações judiciais induz, por via de consequência, ao esvaziamento do comando normativo do § 7º do art. 879 da CLT, já que este manda aplicar o índice tido por inconstitucional. Sendo assim, na atualização monetária, a partir de 25 de Nomede 2015, deve ser adotado o índice mensal cumulado do IPCA-E do IBGE. (TRT-5 - AP: 01242002420085050038 BA, Relator: EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2019.)

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CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E/TR. No caso dos autos, aplica-se a TR para os créditos decorrentes de condenação judicial devidos até o dia 24.3.15; a partir de 25.3.15 incide o IPCA-e até 10.11.17, quando então volta a ser utilizada a TR, por força do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, acrescentando pela Lei 13.467/17. (TRT-3 - AP: 00119364020165030038 0011936-40.2016.5.03.0038, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma).

Portanto, requer a imediata suspensão do feito até que se resolva o imbróglio apresentado, ou, em não sendo este o entendimento, seja dado provimento nos termos acima.

1.1 Cálculos apresentados de forma genérica

O perito apresentou as diferenças de contribuições no anexo 9, de forma genérica, sem se quer demonstrar qual foi a metodologia utilizada para se chegar nos referidos valores.

O correto é o perito demonstrar a base anterior que deu origem as contribuições pagas, acrescer as verbas trabalhistas apuradas, recalcular a contribuição e sobre o novo valor deduzir os valores pagos.

Em outras, palavras, trazendo explicito na planilha de cálculo o percentual de contribuição aplicado sobre cada diferença salarial apurada.

Os cálculos da forma que fora apresentado, inviabiliza a análise e deixa dúvida para o MM juízo e para as partes (vide transcrição).

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Qual o percentual de contribuição e a tabela que o Sr. perito utilizou?

Para elucidar melhor a questão apresentamos em anexo as tabelas de contribuições, as quais deveriam ter sido observadas pelo o Sr. perito.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ANTENOR LAMHA ROCHA

00.000 OAB/UF

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