Processo nº 0000692-39.2018.5.12.0024

Ieda Shalon Santos Favaro x Sdb Comercio de Alimentos LTDA

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de São Bento do Sul
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 12ª Região, em 30 de agosto de 2018. Tem como partes envolvidas I. S. S. F, Ieda Shalon Santos Favaro, Maykon Felipe de Melo, Vitor Teixeira Ferreira e outros.
Processo em andamento
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24/02/2022há 3 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
23/02/2022há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd- 0000692-39.2018.5.12.0024

RECLAMANTE IEDA SHALON SANTOS FAVARO

ADVOGADO VITOR TEIXEIRA FERREIRA (OAB: 39959/SC)

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO (OAB: 20373/SC)

RECLAMADO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO MARCELO MARCAL SARDA (OAB: 15190/SC)

PERITO ANDRE CESCONETO EVANGELISTA

PERITO FLAVIO COELHO

Intimado (s)/Citado (s):

- IEDA SHALON SANTOS FAVARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e64c9

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Considerando que:

a) a conta de liquidação foi elaborada por contador ad hoc de confiança do Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT;

b) o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos de liquidação;

c) eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da (s) parte (s) impugnante (s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria a necessidade da parte renovar a insurgência para buscar um pronunciamento judicial definitivo no momento processual regulado pelo art. 884, caput da CLT, após a garantia do Juízo;

d) o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

e) o art. 765 da CLT estabelece que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art. 884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

g) que o parágrafo 4º do artigo 884 da CLT prevê que Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário,

Por tais razões:

I - HOMOLOGO por sentença os cálculos de liquidação para que alcance seus jurídicos e legais efeitos.

II - FIXO os honorários periciais em R$ 500,00, a serem satisfeitos pela parte Executada.

III - CITO a parte Executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT.

Valores em execução: R$8.507,63, atualizado para 28/02/2022, acrescido de juros e correção monetária, bem como dos honorários periciais acima fixados.

IV - DEPOSITADOS os valores, DECORRIDO o prazo do art. 884 da CLT e não havendo insurgências, LIBEREM-SE aos credores e

voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

V - OPOSTOS Embargos à Execução, LIBERE-SE à parte autora os valores depositados nos autos, até o limite do valor incontroverso apontado pelo Executado e, observado o contraditório e com esclarecimentos do contador designado, voltem conclusos.

Observo que no tocante ao valor reconhecido pelo Executado como devido, não será admitido bem para garantia do juízo, por se tratar de execução definitiva, mas somente do pagamento, mediante depósito em pecúnia, sob pena do imediato prosseguimento da execução, nos termos do art. 835 do CPC, bem como a inclusão da multa sobre as contribuições pecuniárias, nos termos da Súmula 80 deste Regional, parte final.

VI - DECORRIDO o prazo sem a garantia do juízo, tendo sido REQUERIDA a execução, PROSSIGA-SE com a busca de bens por meio dos convênios disponíveis, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como o disposto no § 1º do referido dispositivo.

VII - Tendo em vista a Portaria MF nº 582, de 11-12-13, do Ministério da Fazenda, caso a contribuição previdenciária apurada seja superior a R$ 20.000,00, intime-se a União (INSS) para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, § 3º, da CLT.

\LWG

SÃO JOSE/SC, 22 de fevereiro de 2022.

MIRIAM MARIA D AGOSTINI

Juiz (a) do Trabalho Titular

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd- 0000692-39.2018.5.12.0024

RECLAMANTE IEDA SHALON SANTOS FAVARO

ADVOGADO VITOR TEIXEIRA FERREIRA (OAB: 39959/SC)

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO (OAB: 20373/SC)

RECLAMADO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO MARCELO MARCAL SARDA (OAB: 15190/SC)

PERITO ANDRE CESCONETO EVANGELISTA

PERITO FLAVIO COELHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e64c9

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Considerando que:

a) a conta de liquidação foi elaborada por contador ad hoc de confiança do Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT;

b) o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos de liquidação;

c) eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da (s) parte (s) impugnante (s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria a necessidade da parte renovar a insurgência para buscar um pronunciamento judicial definitivo no momento processual regulado pelo art. 884, caput da CLT, após a garantia do Juízo;

d) o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

e) o art. 765 da CLT estabelece que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art. 884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

g) que o parágrafo 4º do artigo 884 da CLT prevê que Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário,

Por tais razões:

I - HOMOLOGO por sentença os cálculos de liquidação para que alcance seus jurídicos e legais efeitos.

II - FIXO os honorários periciais em R$ 500,00, a serem satisfeitos pela parte Executada.

III - CITO a parte Executada para pagar ou garantir a execução, no

prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT.

Valores em execução: R$8.507,63, atualizado para 28/02/2022, acrescido de juros e correção monetária, bem como dos honorários periciais acima fixados.

IV - DEPOSITADOS os valores, DECORRIDO o prazo do art. 884 da CLT e não havendo insurgências, LIBEREM-SE aos credores e voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

V - OPOSTOS Embargos à Execução, LIBERE-SE à parte autora os valores depositados nos autos, até o limite do valor incontroverso apontado pelo Executado e, observado o contraditório e com esclarecimentos do contador designado, voltem conclusos.

Observo que no tocante ao valor reconhecido pelo Executado como devido, não será admitido bem para garantia do juízo, por se tratar de execução definitiva, mas somente do pagamento, mediante depósito em pecúnia, sob pena do imediato prosseguimento da execução, nos termos do art. 835 do CPC, bem como a inclusão da multa sobre as contribuições pecuniárias, nos termos da Súmula 80 deste Regional, parte final.

VI - DECORRIDO o prazo sem a garantia do juízo, tendo sido REQUERIDA a execução, PROSSIGA-SE com a busca de bens por meio dos convênios disponíveis, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como o disposto no § 1º do referido dispositivo.

VII - Tendo em vista a Portaria MF nº 582, de 11-12-13, do Ministério da Fazenda, caso a contribuição previdenciária apurada seja superior a R$ 20.000,00, intime-se a União (INSS) para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, § 3º, da CLT.

\LWG

SÃO JOSE/SC, 22 de fevereiro de 2022.

MIRIAM MARIA D AGOSTINI

Juiz (a) do Trabalho Titular

22/02/2022há 3 meses
homologação de cálculos
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1c653d6 - Documento Div....pdf
96c5c79 - Intimação.pdf.pdf
96c5c79 - Intimação.pdf.pdf
bdc6e65 - Parecer do MP....pdf
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