2ª Vara do Trabalho de Manaus
Processo Nº ATOrd-0000766-86.2018.5.11.0003
AUTOR CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
ADVOGADO fabio guedes dos reis(OAB: 3132/AM)
RÉU SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO - PJE
De ordem da Excelentíssima Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO, fica a parte reclamante, por seu patrono(a), INTIMADA para, ciência do item III do seguinte despacho: “ À parte reclamante que informe se têm interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, e apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de suspensão do feito por 6 (seis) meses e posterior arquivamento.”
MANAUS/AM, 03 de novembro de 2020.
RAQUEL ROCHA PAIVA
2ª Vara do Trabalho de Manaus
Processo Nº ATOrd-0000766-86.2018.5.11.0003
AUTOR CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
ADVOGADO fabio guedes dos reis(OAB: 3132/AM)
RÉU SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO - PJE
Fica o exequente notificado, por intermédio do patrono, para informar a este Juízo se têm interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, e apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias , nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de suspensão do feito por 6 (seis) meses e posterior arquivamento.
MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.
KARLA CHRISTIANNE CARDOSO SOARES
2ª Vara do Trabalho de Manaus
Processo Nº ATOrd-0000766-86.2018.5.11.0003
AUTOR CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
ADVOGADO fabio guedes dos reis(OAB: 3132/AM)
RÉU AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES(OAB: 5819/PI)
ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1231/AM)
RÉU SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO - PJE
Fica a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , por intermédio da advogada, Dra. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, notificada para, no prazo de 05 dias , manifestar-se sobre o documento recebido da instituição bancária, de ID 3d3e35d.
MANAUS/AM, 24 de junho de 2020.
KARLA CHRISTIANNE CARDOSO SOARES
2ª Vara do Trabalho de Manaus
Processo Nº ATOrd-0000766-86.2018.5.11.0003
AUTOR CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
ADVOGADO fabio guedes dos reis(OAB: 3132/AM)
RÉU AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES(OAB: 5819/PI)
ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1231/AM)
RÉU SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Vistos etc.
CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT após as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017; CONSIDERANDO, ainda, o sistema do isolamento dos atos processuais, o qual respeita os atos processuais já realizados, somente aplicando a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a serem praticados sob a égide do novo diploma, DETERMINO:
I - Notifique-se a litisconsorte para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar dados bancários de sua titularidade, para fins de devolução do depósito recursal de ID 6c9a0b0, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil;
II - Após o cumprimento do item I acima, exclua-se a litisconsorte da lide em cumprimento a determinação contida no Acórdão de ID 0f48439;
III - À parte reclamante que informe se têm interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, e apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de suspensão do feito por 6 (seis) meses e posterior arquivamento.
IV - À Secretaria da Vara, que, havendo interesse pela(s) parte(s), proceda ao início da execução, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais. V - Dê-se ciência. // imp
Assinatura
MANAUS, 2 de Outubro de 2019
Juiz(a) do Trabalho Titular
Secretaria da sexta Turma
Processo Nº RR-0000766-86.2018.5.11.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos
Recorrente(s) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado Dr. Alexandre Fleming Neves de Melo(OAB: 6142/AM)
Advogada Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes(OAB: 1231/AM)
Recorrido(s) CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
Advogado Dr. Fábio Guedes dos Reis(OAB: 3132/AM)
Recorrido(s) SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Orgão Judicante - 6ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade:a)conhecer do agravo de instrumento; reconhecer a transcendência política da causa por
contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe
provimento para determinar o processamento do recurso de revista;
2798/2019
Tribunal Superior do Trabalho
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019
eb)conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331,
V, do c. TST c/c o artigo 818 da CLT, e, no mérito, dar-lhe
provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente
público pelos créditos trabalhistas devidos nesta ação.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO
INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do
recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a
causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser
analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da
CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política
da causa e demonstrada a possível contrariedade à Súmula 331, V,
do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de
instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O
reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, por mero inadimplemento, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas, contraria a Súmula 331, V, do TST c/c o artigo 818 da
CLT, conforme demonstrado pela parte recorrente. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Secretaria da sexta Turma
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do dia 04 de setembro de 2019 às 09h00
PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL
A sessão virtual terá início à 00:00 de 27/08/2019 e encerramento à 00:00 de 03/09/2019.
Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver
pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 04/09/2019, às 09:00.
Processo Nº RR-0000766-86.2018.5.11.0003
Relator DESEMB. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB: 6142/AM)
Advogada DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB: 1231/AM)
RECORRIDO(S) CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
Advogado DR. FÁBIO GUEDES DOS REIS(OAB: 3132/AM)
RECORRIDO(S) SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
Secretaria da Oitava Turma
Distribuição
Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 10/06/2019 a 21/06/2019 - 6ª Turma.
Processo Nº AIRR-0000766-86.2018.5.11.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
2750/2019
Tribunal Superior do Trabalho
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2019
Advogado DR. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB: 6142/AM)
Advogada DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB: 1231/AM)
AGRAVADO(S) CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
Advogado DR. FÁBIO GUEDES DOS REIS(OAB: 3132/AM)
AGRAVADO(S) SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
Secretaria da sexta Turma
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 18a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do dia 14 de agosto de 2019 às 09h00
PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL
A sessão virtual terá início à 00:00 de 06/08/2019 e encerramento à 00:00 de 13/08/2019.
Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver
pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 14/08/2019, às 09:00.
Processo Nº AIRR-0000766-86.2018.5.11.0003
Complemento Plenário Virtual
Relator DESEMB. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB: 6142/AM)
Advogada DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB: 1231/AM)
AGRAVADO(S) CLAUDEI BRUNO DE SOUZA
Advogado DR. FÁBIO GUEDES DOS REIS(OAB: 3132/AM)
AGRAVADO(S) SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
2750/2019
Tribunal Superior do Trabalho
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2019