Processo nº 0101662-28.2018.5.01.0000

Dra. Danielle Christine Miranda Gheventer x Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O processo possui 13 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Dra. Danielle Christine Miranda Gheventer, Paulo Roberto Goncalves Mendes, Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Instituto Aocp, União (Pgu).

Andamento processual

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21/09/2020há 4 meses

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº ED-ReeNec e RO-0101662-28.2018.5.01.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Embargante PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES

Advogado Dr. Lindaci Figueiredo Bezerra(OAB: 145557-D/RJ)

Embargado(a) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Danielle Christine Miranda Gheventer

Embargado(a) INSTITUTO AOCP

Advogado Dr. Fábio Ricardo Morelli(OAB: 31310/PR)

Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Intimado(s)/Citado(s):

- DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

- INSTITUTO AOCP

- PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO NO TRT DA 1ª REGIÃO - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO EM VAGA DESTINADA A PARDOS E NEGROS -OBSERVÂNCIA DA LEI 12.990/14, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 3/16 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DO EDITAL DO CERTAME -NÃO CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DO ATO OU O ABUSO DE PODER - PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS -SEGURANÇA DENEGADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. In casu, o acórdão hostilizado examinou de forma minuciosa as matérias insertas no writ, tendo sido denegada a segurança porquanto não restou caracterizada a ilegalidade ou o abuso de poder do ato praticado pela Presidência do TRT da 1ª Região, que indeferiu a inscrição do candidato (ora Impetrante) em vaga destinada a pardos e negros, razão pela qual não há de se falar em ofensa aos arts. 50, I e III, da Lei 9.784/99, e 5º, XXXV, 19, II, e 93, IX, da CF.

3. Na realidade, inconformado com o desfecho da lide, almeja o Embargante a alteração do julgado, o que, no entanto, não se compatibiliza com a via eleita dos declaratórios.

4. Desse modo, ante a inexistência de omissões e contradições havidas no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

03/08/2020há 6 meses
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18/06/2020há 7 meses
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17/06/2020há 7 meses
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16/06/2020há 7 meses
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
22/05/2020há 8 meses
Petição: 110008/2020 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
Petição- 110008-2020 -....html
20/05/2020há 8 meses
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 139/2020/SETPOESDC em 20/05/2020
06/05/2020há 8 meses
Publicado despacho em 06/05/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Órgão Especial
Data de tramitação
10/10/2019 a 21/09/2020
Natureza
ReeNec e RO
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas