Processo Nº 1026115-14.2018.8.26.0001

TJSP · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Cumprimento de Sentença - Seção Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Christian Lacerda Vieira.
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Andamento processual

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27/05/2021há 2 meses
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05/05/2021há 3 meses
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08/03/2021há 5 meses
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02/02/2021há 6 meses
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25/01/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2021

Processo 1026115-14.2018.8.26.0001/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Christian Lacerda Vieira Sociedade Individual de Advocacia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Abra-se conclusão nos autos principais. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

20/01/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2021

Processo 1026115-14.2018.8.26.0001/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Christian Lacerda Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se o exequente. Não houve apreciação do pedido de segundos honorários nos autos principais. Int - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

02/09/2020há 11 meses

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Colégio Recursal da Capital

2º Colégio Recursal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0221/2020

Processo 1026115-14.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.H.R.B. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Vistos. Os embargos de declaração são tratados no Código de Processo Civil a partir do art. 1.022 e foram previstos para que fossem sanadas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença. Foram arbitrados honorários advocatícios em razão da necessidade de ajuizamento do cumprimento de sentença para satisfação da obrigação (vaga em creche). Foi pleiteada nova fixação de honorários agora na fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. O Município se manifestou alegando abuso de direito e requerendo a aplicação do artigo 85, parágrafo terceiro do CPC. Ainda não houve apreciação do pedido, mas, ainda assim, o Município apresentou embargos de declaração, o que se mostra descabido, alegando que não foi levado em consideração o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de conhecer os embargos. Manifeste-se a Municipalidade sobre o pagamento dos honorários arbitrados na sentença, de forma imediata. Oportunamente serão apreciados os pedidos de fls. 35/37 e 44/50. Int. Municipalidade pelo portal eletrônico. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

09/03/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0056/2020

Processo 1026115-14.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.H.R.B. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Manifestese a criança exequente. Int. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

16/01/2020há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE CANDIDA LUCAS MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2020

Processo 1026115-14.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.H.R.B. - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. -Primeiramente, quanto aos honorários advocatícios, entendo ter razão o exequente quanto à sua admissibilidade. Com efeito, inaplicáveis ao caso as disposições do art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista que não se trata de adimplemento por meio de precatório. Nas obrigações de pequeno valor, entendem os Tribunais Superiores que são devidos os honorários advocatícios, ainda que execução não tenha sido embargada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas”, não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) Portanto, fixo honorários para execução em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deverá ser acrescido

no quantum debeatur, valor este razoável ante o trabalho exigido. Quanto ao mais, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do precatório ou RPV, conforme o caso, em atendimento ao Comunicado SPI nº 64/2015 publicado no DJE, tendo em vista a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo (comunicado DEPRE 394/2015), a partir de 01/07/2015. Após, aguarde-se a distribuição dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Cumprimento de Sentença - Seção Cível
Início do Processo
2018
Partes envolvidas