jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação de Demarcação e Divisão - Carta Precatória Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

fls. 3 fls. 1

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE REGISTRO/SP.

Nome, brasileiro, casado, motorista profissional, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, no Registro Geral n.º 00000-00, e Nome, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, no Registro Geral n.º 00000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoBairro Santa Cruz, município de Sete Barras/SP, vêem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 569 a 598, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO

em face de Nome, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, no Registro Geral n.º 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, no Registro Geral n.º 18.587.452, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, MAGALI ZAMPIERI , brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, no Registro Geral n.º 00000-00e

fls. 4 fls. 2

MEIRELAINE ZAMPIERI , brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, no Registro Geral n.º 00000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Os Requerentes compraram o sítio Chimarrão I e Chimarrão II no ano de 2003, conforme escritura pública emitida pelo cartório competente, que se faz prova com a juntada neste ato, devidamente registrada no livro 66, páginas 199/201 e 202/204 do Tabelião de Notas da Comarca de Juquiá/SP, portanto é legítimo proprietário e possuidor.

Os Requeridos possuem dois lotes de terra (E e F), contíguos, sendo que o lote F faz limite desde o curso do Rio Ipiranga até o lote E, e, este, faz limite com o lote D, o qual pertence as Requeridas.

Ao adquirirem as propriedades, foram informados por seu antecessor sobre o marco divisório. Não obstante, contrataram serviços de topografia (em anexo).

Na ocasião, informou as Requeridas da verdadeira divisa demonstrada no laudo topográfico, do qual era diferente da cerca existente no momento e que subsiste até os dias atuais (caiu várias vezes e toda vez que é refeita o genitor das Requeridas avança a propriedade dos Requerentes), do qual servia

fls. 5 fls. 3

apenas para cercar a horta do proprietário antecessor dos Requerentes.

A Requerida Nome, então, concordou com o demonstrado, todavia, surpreendentemente, entrou com Ação de Esbulho, acusando os Requerentes de invadirem as terras pertencente as Requeridas.

Cumpre frisar que, quando os Requerentes compraram as propriedades já havia em seu terreno a referida cerca feita pelo seu antecessor Nome. Cerca esta que servia para proteger a horta que existia no local e não se tratava de marco divisório, haja vista que a divisão correta era após o poste transformador de energia elétrica da propriedade dos Requerentes e curral dos animais.

Ou seja, não fazia sentido algum o transformador da propriedade dos Requerentes estar em propriedade alheia.

Tal cerca, em lugar errôneo persiste atualmente. Sendo que por diversas vezes já caiu, mas em vista da Ação de Esbulho ingressada pela Requeridas perante a 1a Vara Cível da Comarca de Registro, Autos número de ordem 706/2003 e perene inerte de seu procurador que de má sorte não requereu perícia técnica no local e nem ao menos juntou laudo topográfico, foi realizado um acordo do qual, em vista da má representação, os Requerentes foram prejudicados.

fls. 6 fls. 4

Tal acordo consistiu em "1) os réus se comprometem a não turbar a posse das autoras relativamente a gleba de terra descrita na inicial (item 02 memorial descritivo a fls. 103), sob pena de pagamento de multa já fixada quando da concessão liminar do mandado de manutenção de posse (fls. 58 vº). 2) As autoras se comprometem a não alterar quaisquer cercas, divisórias ou tapumes que sirvam de limite à sua propriedade; #) Fica facultado aos réus o acesso a caixa de luz que se encontra em terreno das autoras com o fim de verificar o medidor, bem como religar a chave de luz em eventual queda de energia, desde que se faça acompanhar do caseiro da propriedade; 4) As autoras desistem do pedido relativamente as perdas e danos, pretendidas na inicial; [...]." O referido acordo foi homologado pelo MM. Juiz.

Todavia, ainda há falta de consenso entre a divisa, o que vem trazendo enorme transtorno até os dias atuais, tendo em vista que o genitor das Requeridas, de nome Nereu, que reside no local, não respeita nem o acordo por elas firmado e nem o marco divisório das propriedades.

Toda vez que a cerca cai, ele manda seus capatazes invadirem e avançarem sobre as terras dos Requerentes.

Assim, por este motivo, torna-se imprescindível o ingresso da presente, para a ideal produção de provas no que tange a real divisa, consequente perícia e determinação exata dos limites das terras em questão.

fls. 7 fls. 5

Muitas agressões verbais, ameaças de morte e até violência física vem o Requerente Nomesofrendo por parte do genitor das Requeridas e seus empregados.

Tudo se agravou quando ocorreu um desmoronamento no local devido as intempéries climáticas, em frente a propriedade dos Requerentes, onde há um morro composto de pedriscos.

Em vista disso, os Requerentes ficaram impedidos de adentrarem em sua propriedade, motivo pelo qual precisaram que máquinas passassem pela margem direita do morro para desobstruir a passagem pela margem direita, que de direito é sua propriedade.

O senhor Nereu, juntamente com o seu funcionário "Elias", alcunha "Buda", colocaram um veículo Fiat Uno atravessado na passagem, o que impediu a retirada do material de desmoronamento.

De outra feita, certa manhã, enquanto o Requerente Nomese recuperava de uma cirurgia em sua visão e, também, porque possui graves problemas de saúde consistente em hérnia discal, o que o impossibilita praticamente de se locomover em razão das dores insuportáveis que sente, foi surpreendido com o espanto de sua esposa e também Requerente Sueli, avisando que havia dois homens avançando a cerca que faz divisa com o sítio das Requeridas sobre a sua propriedade, que estavam escavando e fincado palanques de concreto.

fls. 8 fls. 6

Direcionou-se ao local e constatou que se trata de "Elias" e seu filho de nome Crigor. Questionou-os o motivo pelo qual estavam assim agindo e a seguir foi violentamente agredido por eles, a ponto de terem atentado contra sua vida.

O filho de Elias, vulgo Buda, partiu para cima do Requerente Nome, senhor idoso, com problemas de saúde, se recuperando de pós operatório, com uma alavanca de ferro, desferindo dois golpes em seu braço, após ele derrubou no chão o Requerente, segurando-o pelo pescoço na tentativa de estrangulá- lo, enquanto isso Elias arremessou pedras em direção de Nomee o agrediu com uma cavadeira. Em seguida, Elias desferiu alguns chutes nas costas e nádegas do Requerente.

No meio de toda essa agressão, o Requerente fingiu estar desacordado, motivo pelo qual ouviu de Crigor "vamos fazer o que Seu Nereu mandou", sendo respondido por Elias "mas ele já está morto", a seguir deixaram o local.

Por todo ocorrido há procedimento criminal na Delegacia de Polícia de Sete Barras, boletim de ocorrência n.º 817/2017 (convertido em TC 07/2018), bem como o Requerente passou por exame clínico junto ao Pronto Socorro de Sete Barras.

Diante de todos os fatos recentemente ocorridos, fica inviável a não exata determinação do marco divisório e consequente demarcação. Ante a verdadeira justiça, todo descumprimento do acordo outrora homologado e, ainda, até o risco de vida que o Requerente vem sofrendo por parte das Requeridas, seus familiares e cooperadores.

fls. 9 fls. 7

DO DIREITO

As ações de divisão e demarcação de terras particulares são tratadas no Código de Processo Civil de 1973, nos artigos 946 a 981, no capítulo VIII.

Com a introdução do Código de Processo Civil de 2015, as ações de divisão e de demarcação de terras particulares são tratadas nos artigos 569 a 598.

Preleciona Nomesobre o tema:

"(...) o mais amplo e importante dos direitos reais regulados pelo direito privado é, sem dúvida, o domínio ou propriedade (...). Sobe o bem do domínio, tem o dono o amplo direito de usar, gozar e dispor (...) poderes que (...) apresentam-se, do ponto de vista jurídico, exclusivos e ilimitados, até prova em contrário (...). Para que o dono possa, então, exercer tão extensos e ilimitados poderes, que excluem a coexistência de outros iguais ou similares por parte de outras pessoas, a condição sine qua non é que o objeto do domínio seja precisamente identificado (...)"HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais - vol. III - Rio de Janeiro: Forense: 2014, versão digital, p. 270.

fls. 10 fls. 8

A identificação dos bens imóveis, segundo o autor acima, se dá pela "(...) exata fixação dos limites dos prédios e terrenos (...)" HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais - vol. III - Rio de Janeiro: Forense: 2014, versão digital, p. 270, daí porque a importância das ações de demarcação e divisão de terras.

Sobre a natureza jurídica das ações de divisão e demarcação de terras, preleciona Nome:

"(...). É grande a controvérsia sobre o caráter pessoal ou real das ações de demarcação ou de divisão. O direito à demarcação é espécie de direito de vizinhança, que não constitui propriamente direito real, mas obrigação propter rem . A divisão, por sua vez, está ligada à extinção da propriedade comum. (...)".GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Procedimentos especiais - 10 ed. - São Paulo: Saraiva, 2012 (Sinopses jurídicas; v. 13), versão digital, p. 95.

A jurisprudência dos nossos Egrégios Tribunais, também tem o seguinte sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LINHAS DIVISÓRIAS DELIMITADAS POR CERCAS - INCOMPATIBILIDADE COM OS TÍTULOS -

fls. 11 fls. 9

CABIMENTO DA DEMARCATÓRIA - RECURSO PROVIDO. "Não se pode, destarte, ter como demarcado um terreno pela simples constatação objetiva da existência de tapumes em suas pretensas divisas. Urge examinar a origem de tais cercas, para apurar-se se realmente a discriminação do prédio se fez de forma válida e

eficaz." (Terras particulares: demarcação, divisão

tapumes. 4a ed. ver. Atual. - São Paulo: Saraiva,

1999. p.36). (TJ-SC - AC: 121255 SC

2001.012125-5, Relator: Nome,

Data de Julgamento: 30/10/2001, Primeira

Câmara de Direito Civil, Data de Publicação:

Apelação cível n. 00000-00, de Pomerode.)

AÇÃO DEMARCATÓRIA. Decreto de extinção,

porque os imóveis contíguos estão demarcados.

Data da distribuição da ação: 04/09/2008.

Valor da causa: R$ 00.000,00. Apela a autora

sustentando a existência de dúvida subjetiva, apesar da cerca, porque a divisão não obedece aos títulos dominiais. Cabimento. Pedido demarcatório possível para dissipar divergência entre os proprietários de imóveis lindeiros quanto às estremas. Inexiste natureza reivindicatória, ante a presença de dúvida. Apenas quando há certeza acerca das metragens, com base no título dominial, é possível intentar diretamente o pedido de reivindicação contra um vizinho. Recurso de

fls. 12 fls. 10

apelação provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

(TJ-SP - APL: 03442001020098260000 SP

0344200-10.2009.8.26.0000, Relator: James

Siano, Data de Julgamento: 30/06/2014, 5a

Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2014)

Assim determina o artigo 581, do Código de Processo Civil:

"A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos."

Desse modo demonstra o Requerido os requisitos para a obtenção de medida judicial adequada.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) a citação das Requeridas, no endereço indicado

nesta inicial, para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

fls. 13 fls. 11

b) seja nomeado perito para que seja realizada a

prova técnica;

c) seja determinada as áreas do imóvel

demarcando-as, julgando a presente ação totalmente procedente, condenando assim as Requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como as demais verbas de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal das Requeridas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Sete Barras, 09 de março de 2018.

Nome

ADVOGADA

00.000 OAB/UF