Processo n. 0001631-28.2010.8.02.0056 do TJAL

O Processo Nº 0001631-28.2010.8.02.0056 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Romany Roland Cansanção Mota, a Fazenda Pública Estadual, Maria Veraneide Lopes de Amorim.

Andamento processual

29/05/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0481/2019

ADV: ROMANY ROLAND CANSANÇÃO MOTA (OAB 1436/AL) - Processo 0001631-28.2010.8.02.0056 - Procedimento Ordinário -Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: A Fazenda Pública Estadual - Autos nº: 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da decisão proferida por este Juízo à pág. 61 que determinou a suspensão do processo de execução fiscal, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em suas razões, defende o embargante, em síntese, que a suspensão do feito fora determinada sem que houvesse o esgotamento dos atos processuais indispensáveis à localização de bens dos executados. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O novo Código de Processo Civil, ao tratar acerca do recurso de embargos de declaração, nos termos em que proposto pela Legislação anterior, limitou seu cabimento às hipóteses taxativas elencadas nos incisos de seu art. 1.022. Na oportunidade, consolidando um entendimento que vinha sendo adotado por parte dos Tribunais Pátrios, o legislador reservou esta via processual para os casos em que haja alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado combatido. Destarte, durante a análise dos embargos, não cabe ao Órgão Julgador proferir nova decisão ou enfrentar novamente as questões suscitadas, mas, tão somente, analisar se existem alguns dos vícios supracitados e, em existindo, saná-los. Nesse sentido, a obscuridade e a contradição são vícios imanentes aos próprios termos da sentença, onde o órgão julgador demonstrou algum tipo de descompasso em seus termos. Já a omissão deve ser observada com os olhos no pedido, de modo que a sentença deve conferir respostas a tudo o que foi demandado. In casu, alega o embargante, inicialmente, a existência de omissão no decisum combatido, porquanto, ao julgar extinto o presente processo, este Juízo teria não ter determinado a sucumbência recíproca ante a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em menor valor que o requerido na inicial. No entanto, não obstante as considerações recursais, após melhor analisar as questões postas nos correntes autos, observo inexistir no julgado combatido qualquer vício que enseje o cabimento dos presentes embargos. Logo, observa-se que os presente aclaratórios se revelam mero inconformismo do embargante com as conclusões do julgado, contrárias as suas pretensões, finalidade esta incompatível com os preceitos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o qual busca, tão somente, a excelência da prestação jurisdicional, com a superação de vícios eventual e concretamente perpetrados no julgado. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. União dos Palmares , 27 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito

28/05/2019há 9 meses
Vista à PGE - Portal Eletrônico
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0481/2019 Teor do ato: Autos nº: 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da decisão proferida por este Juízo à pág. 61 que determinou a suspensão do processo de execução fiscal, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em suas razões, defende o embargante, em síntese, que a suspensão do feito fora determinada sem que houvesse o esgotamento dos atos processuais indispensáveis à localização de bens dos executados. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O novo Código de Processo Civil, ao tratar acerca do recurso de embargos de declaração, nos termos em que proposto pela Legislação anterior, limitou seu cabimento às hipóteses taxativas elencadas nos incisos de seu art. 1.022. Na oportunidade, consolidando um entendimento que vinha sendo adotado por parte dos Tribunais Pátrios, o legislador reservou esta via processual para os casos em que haja alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado combatido. Destarte, durante a análise dos embargos, não cabe ao Órgão Julgador proferir nova decisão ou enfrentar novamente as questões suscitadas, mas, tão somente, analisar se existem alguns dos vícios supracitados e, em existindo, saná-los. Nesse sentido, a obscuridade e a contradição são vícios imanentes aos próprios termos da sentença, onde o órgão julgador demonstrou algum tipo de descompasso em seus termos. Já a omissão deve ser observada com os olhos no pedido, de modo que a sentença deve conferir respostas a tudo o que foi demandado. In casu, alega o embargante, inicialmente, a existência de omissão no decisum combatido, porquanto, ao julgar extinto o presente processo, este Juízo teria não ter determinado a sucumbência recíproca ante a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em menor valor que o requerido na inicial. No entanto, não obstante as considerações recursais, após melhor analisar as questões postas nos correntes autos, observo inexistir no julgado combatido qualquer vício que enseje o cabimento dos presentes embargos. Logo, observa-se que os presente aclaratórios se revelam mero inconformismo do embargante com as conclusões do julgado, contrárias as suas pretensões, finalidade esta incompatível com os preceitos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o qual busca, tão somente, a excelência da prestação jurisdicional, com a superação de vícios eventual e concretamente perpetrados no julgado. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. União dos Palmares , 27 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Romany Roland Cansanção Mota (OAB 1436/AL)
Decisão Proferida Autos nº: 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da decisão proferida por este Juízo à pág. 61 que determinou a suspensão do processo de execução fiscal, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em suas razões, defende o embargante, em síntese, que a suspensão do feito fora determinada sem que houvesse o esgotamento dos atos processuais indispensáveis à localização de bens dos executados. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O novo Código de Processo Civil, ao tratar acerca do recurso de embargos de declaração, nos termos em que proposto pela Legislação anterior, limitou seu cabimento às hipóteses taxativas elencadas nos incisos de seu art. 1.022. Na oportunidade, consolidando um entendimento que vinha sendo adotado por parte dos Tribunais Pátrios, o legislador reservou esta via processual para os casos em que haja alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado combatido. Destarte, durante a análise dos embargos, não cabe ao Órgão Julgador proferir nova decisão ou enfrentar novamente as questões suscitadas, mas, tão somente, analisar se existem alguns dos vícios supracitados e, em existindo, saná-los. Nesse sentido, a obscuridade e a contradição são vícios imanentes aos próprios termos da sentença, onde o órgão julgador demonstrou algum tipo de descompasso em seus termos. Já a omissão deve ser observada com os olhos no pedido, de modo que a sentença deve conferir respostas a tudo o que foi demandado. In casu, alega o embargante, inicialmente, a existência de omissão no decisum combatido, porquanto, ao julgar extinto o presente processo, este Juízo teria não ter determinado a sucumbência recíproca ante a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em menor valor que o requerido na inicial. No entanto, não obstante as considerações recursais, após melhor analisar as questões postas nos correntes autos, observo inexistir no julgado combatido qualquer vício que enseje o cabimento dos presentes embargos. Logo, observa-se que os presente aclaratórios se revelam mero inconformismo do embargante com as conclusões do julgado, contrárias as suas pretensões, finalidade esta incompatível com os preceitos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o qual busca, tão somente, a excelência da prestação jurisdicional, com a superação de vícios eventual e concretamente perpetrados no julgado. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. União dos Palmares , 27 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de DireitoVencimento: 11/06/2019
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Decisão Proferida.pdf
Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
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03/04/2019há 11 meses
Conclusos
26/02/2019ano passado
Ato Publicado Relação :0127/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2293
Conclusos
Certidão Genérico
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Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0127/2019

ADV: ROMANY ROLAND CANSANÇÃO MOTA (OAB 1436/AL) - Processo 0001631-28.2010.8.02.0056 - Procedimento Ordinário -Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: A Fazenda Pública Estadual - Autos nº 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, responder os presente embargos, prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, NCPC. União dos Palmares (AL), 14 de fevereiro de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito

25/02/2019ano passado
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0127/2019 Teor do ato: Autos n° 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, responder os presente embargos, prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, NCPC. União dos Palmares(AL), 14 de fevereiro de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Romany Roland Cansanção Mota (OAB 1436/AL)
Despacho de Mero Expediente Autos n° 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, responder os presente embargos, prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, NCPC. União dos Palmares(AL), 14 de fevereiro de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito
Despacho de Mero Expedi....pdf
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04/01/2019ano passado
Conclusos
03/01/2019ano passado
Juntada de Petição Nº Protocolo: WUDP.19.80000016-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 03/01/2019 13:00
28/12/2018ano passado
Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
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17/12/2018ano passado
Vista à PGE - Portal Eletrônico
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial até 09 novembro de 2019.
Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
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12/12/2018ano passado
Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
Visto em correição.pdf
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13/11/2018ano passado
Decisão Proferida Autos nº: 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Co-Réu e Executado: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DECISÃO Trata-se de processo judicial que já conta com mais de 08(oito) anos de tramitação, sem lograr êxito. Destarte, nesta fase processual, deve prevalecer o princípio da duração razoável do processo, como garantia fundante do indivíduo, a justificar providências de busca que tenham indícios de êxito. Não há como postergar o processo realizando buscas ad eternum, pois deve o trâmite processual seguir o modelo constitucional. Portanto, indefiro as diligências requeridas e suspendo o processo, pelo prazo de 01(um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. Intimem-se as partes. União dos Palmares , 09 de novembro de 2018. Yulli Roter Maia Juiz de Direito
Decisão Proferida.pdf
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Detalhes do processo
Origem
2ª Vara Cível de União dos Palmares - Foro de União dos Palmares do TJAL
Data de tramitação
17/12/2010 a 28/05/2019
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
Yulli Roter Maia
Partes envolvidas
Parte autora
Romany Roland Cansanção Mota
Advogado envolvido
a Fazenda Pública Estadual
Autor
Outras partes
Maria Veraneide Lopes de Amorim
Co-ré